O BC divulgou a realização de consultas públicas para adequação do quadro regulatório brasileiro aos padrões internacionais de Basileia III
A adoção efetiva das recomendações do acordo de Basileia III tem contribuído para a manutenção da solidez do SFN e para a redução do risco sistêmico no país. Nesse contexto, o BC colocou em consulta pública propostas de normas para aperfeiçoar a capacidade dos bancos de absorver choques provenientes do sistema financeiro ou de outros setores da economia.
Uma das medidas propostas trata do Indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR) para os bancos com ativos acima de R$100 bilhões. O LCR é a razão entre o estoque de ativos de alta liquidez e o total de saídas líquidas de caixa previstas para um período de trinta dias, supondo um cenário de condições estressadas de mercado. Essa medida busca a construção e a manutenção de uma reserva mínima de ativos líquidos por parte dos bancos, que pode ser utilizada em períodos de escassez de liquidez.
Outra norma submetida a consulta pública refere-se à metodologia de apuração e de divulgação de informações da Razão de Alavancagem (RA), que é definida pela razão entre o capital de Nível I – aquele que possui elementos com capacidade para absorver perdas durante o funcionamento do banco – e o total de exposições da instituição. A finalidade da RA é evidenciar a alavancagem excessiva e o consequente aumento do risco sistêmico. Esses dois novos indicadores deverão ser apurados e divulgados a partir de 2015.
O BC também alterou os critérios relativos ao requerimento mínimo de capital para risco de crédito das operações de varejo. A norma restabelece em 75% o Fator de Ponderação de Risco (FPR) - utilizado para alocação de capital – aplicado às operações de crédito de varejo, sem limite de prazo. Antes, o FPR variava de 150% a 300% para financiamentos de varejo que ultrapassavam sessenta meses.
Também foram adotadas mudanças na regulamentação referentes ao limite de exposição por cliente. As empresas controladas pelo Governo Federal e a própria União podem com essa nova medida ser tratadas como clientes diversos, desde que apresentem perfis de risco distintos.
As medidas preparam o quadro regulatório brasileiro para a convergência com os padrões internacionais de Basileia III, retomando a situação de normalidade anterior a 2010, quando as exigências para a concessão de crédito foram reforçadas.
O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do BC completou três anos em 2014. Criado para coordenar o atendimento da missão institucional do BC de assegurar um sistema financeiro sólido e eficiente, o Comef organiza no âmbito da autarquia os debates e as análises dos riscos para a estabilidade financeira, integrando as diferentes áreas do BC cuja atuação está relacionada com esse objetivo.
O Comef avalia de maneira permanente e sistemática a estabilidade do sistema financeiro e define diretrizes e estratégias para a mitigação do risco sistêmico. Os debates dentro do Comef sobre a evolução do crédito e dos preços de imóveis no país estimularam, por exemplo, o desenvolvimento pelo BC do Índice de Variação de Preço de Imóveis (IVG-R), que permite compreender como esses preços se comportam no decorrer do tempo. As discussões dentro do Comitê também foram importantes para a implementação no Brasil de normativos que fazem parte do arcabouço regulatório de Basileia III.
O Relatório de Estabilidade Financeira (REF), divulgado semestralmente, apresenta análises sobre o SFN, abordando o ambiente macroeconômico e financeiro, o sistema bancário, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a organização e a regulação do SFN. Trata-se do instrumento de comunicação do Comef com a sociedade.
De acordo com o último REF, de setembro de 2014, além do crescimento moderado nas principais áreas econômicas, os mercados financeiros se caracterizaram pela diminuição da volatilidade, em especial no segundo trimestre de 2014. Nesse período, no Brasil, os juros futuros apresentaram trajetória de queda, o mercado de ações exibiu tendência de alta e, no mercado de câmbio, houve redução da volatilidade da cotação do real frente à moeda norte-americana.
O sistema bancário brasileiro manteve-se com baixo risco de liquidez. A solvência do sistema permaneceu em patamar elevado e, nas simulações de situações de estresse, apresentou adequada capacidade de suportar efeitos de choques decorrentes de cenários macroeconômicos adversos ou de mudanças abruptas nas taxas de juros, de câmbio ou de inadimplência.
O BC aperfeiçoou e intensificou o processo de monitoramento e supervisão do SFN, por meio do aumento da capacidade de processamento das diversas bases de dados - o que permite maior celeridade e tempestividade na disponibilização de informações - e da incorporação de novos dados e ferramentas ao processo de trabalho.
Reconhecido como fundamental para a expansão sustentável do crédito e para a inclusão financeira observada no Brasil nas últimas duas décadas, o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) completou quinze anos em 2014. O sistema reúne atualmente informações de 69 milhões de pessoas físicas e 4 de milhões de pessoas jurídicas. Trata-se do mais detalhado banco de dados para avaliação da dinâmica do crédito, com dados sobre as operações de crédito a partir de R$1 mil, identificando 99% das operações realizadas no país.
A essa base foram incorporados registros que possibilitam uma nova abordagem pela supervisão – denominada fluxo de caixa – para verificação do efetivo pagamento das parcelas de operações de crédito ou de sua total quitação.
Novas informações provenientes das centrais de custódia e das câmaras de compensação também foram acrescidas ao processo de monitoramento de mercado, contemplando o processamento de cerca de 30 milhões de registros diários de informações dos mercados de derivativos e de títulos e valores imobiliários, representando um aumento de 50% em relação ao ano anterior.
Foram agregadas ainda ao monitoramento macroprudencial informações relevantes e novas métricas para mensuração do endividamento das famílias, subsidiando as decisões necessárias para mitigar o risco de crédito e a inadimplência no sistema.
Houve aumento da intrusividade nos trabalhos de inspeção, fruto de reestruturação realizada em 2013 que praticamente triplicou a quantidade de servidores das equipes especializadas nos diversos temas de supervisão prudencial (como o risco de crédito, a liquidez, o mercado e a tecnologia da informação) e de conduta (especialmente clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo). A reestruturação também reforçou as equipes dedicadas ao acompanhamento e ao entendimento do modelo de negócios de cada uma das instituições bancárias.
O Bacen Jud passou a alcançar os valores armazenados em contas bancárias registradas em cooperativas de crédito, permitindo sua penhora on-line para a garantia de execuções judiciais. O sistema é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do BC. Por meio desse sistema, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações e de bloqueio, desbloqueio ou transferência de valores, as quais serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento. Até 30 de novembro, foram bloqueados mais de R$27,7 bilhões em contas bancárias e enviadas 3.695.944 ordens judiciais.
Criada no final de 2012, a supervisão de conduta do BC alcançou, em 2014, pleno funcionamento. O modelo vigente adota o princípio da segregação entre as equipes dedicadas à supervisão prudencial, que visa a assegurar a solvência e a liquidez das entidades supervisionadas e do SFN, e aquelas envolvidas com supervisão de conduta, cujo propósito é regularizar e inibir eventuais desvios de comportamento por parte das instituições financeiras, os quais afetam a imagem e o bom funcionamento do mercado.
No último ano, as equipes de supervisão de conduta do BC reforçaram o acompanhamento da governança das instituições financeiras nas questões relacionadas ao atendimento prestado a clientes e usuários de produtos e serviços financeiros e à prevenção da lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo. Esse novo processo de trabalho permite o acompanhamento contínuo do comportamento das instituições relevantes do SFN.
O BC também passou a realizar inspeções remotas de instituições bancárias e não bancárias, viabilizadas por meio de um sistema idealizado e construído ao longo dos últimos três anos, permitindo a comunicação on-line com as cerca de 2 mil entidades supervisionadas, aperfeiçoando o exame de questionários, documentos e informações.
Em 2014, das 833 penalidades aplicadas, 209 foram de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Esse tipo de penalidade é aplicado quando verificada infração grave na condução dos interesses da sociedade, ou quando se caracteriza reincidência específica em transgressão anteriormente punida com multa. O prazo médio das 209 inabilitações aplicadas em 2014 é de 7,2 anos.
As instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, que durante a década de 1990 ingressaram no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), vêm, no âmbito da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, pagando os débitos contraídos com o BC, à vista ou em parcelas.
Em 2014, os bancos Nacional, Econômico e Banorte pagaram, juntos, mais de R$2,8 bilhões de suas dívidas. Além deles, o Banco Bamerindus quitou suas obrigações com o BC em 2014 (R$2 bilhões), encerrando o processo de regime especial ao qual estava submetido desde março de 1997. O Banco Mercantil já havia quitado suas obrigações com o BC em janeiro de 2012, tendo sido sua liquidação extrajudicial transformada em liquidação ordinária.
O BC decretou ainda sete regimes de liquidação extrajudicial no ano de 2014. No mesmo período, foram encerrados dezenove regimes especiais, dos quais dois por transformação em liquidação ordinária, um por baixa no registro público, quatro por retorno à atividade e os demais por decretação da falência. Foi atualizado, em setembro de 2014, o regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo BC, no intuito de apurar as responsabilidades pela quebra das instituições, destacando-se o aperfeiçoamento do processo de apuração das responsabilidades das auditorias independentes por eventual negligência ou imperícia na realização de seu trabalho.
Lançado em 2014, o Projeto Grandes Devedores promoveu sistematização e priorização de ações dentro do universo de 4.078 processos de cobrança de empresas e pessoas físicas em situação de inadimplência com a autarquia. O foco inicial recaiu sobre os 322 maiores créditos devidos, dentro do total de créditos de R$42,7 bilhões. Desde 2013, o BC já recuperou R$19,6 bilhões em créditos devidos à instituição.
Os grandes débitos serão objeto de esforços estratégicos concentrados ao longo dos 24 meses do projeto, pois representam mais de 65% do total devido ao BC. Com o auxílio da tecnologia e com o estabelecimento de uma nova rotina de trabalho, a ideia é acelerar também a execução dos créditos de menor valor, permitindo ao BC direcionar esforços para a recuperação das maiores dívidas. O rol de devedores é composto, entre outros, por instituições financeiras, corretoras de câmbio, empresas que realizam importação e exportação, times de futebol e pessoas físicas.
O BC implementou nova metodologia de trabalho para os processos relacionados à prevenção da lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento ao terrorismo (PLD/CFT), caracterizada pela integração entre as ações das equipes de supervisão de conduta e pelo tratamento massivo dos dados capturados e processados pela área de monitoramento. A mudança trouxe aprimoramento aos processos de identificação, de exame e de tratamento de situações com indícios de irregularidades, com ganho de efetividade.
Também houve aprimoramento nos requisitos de PLD/CFT que devem ser observados pelas instituições de pagamento. Agora, elas devem adotar procedimentos e controles para confirmar informações de identificação de clientes, além de implementar sistemas de gerenciamento de risco de PLD/CFT que permitam identificar e avaliar riscos, bem como promover medidas adequadas e proporcionais de mitigação. As mudanças estão alinhadas à Abordagem com Base no Risco estabelecida pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi), organização internacional responsável por definir padrões de PLD/CFT.
O BC participa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com destaque para o desenvolvimento de metodologia para a realização de Avaliação Nacional de Risco e para a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior operando no Brasil. Ambas as ações terão continuidade em 2015.
No âmbito da governança interna, o BC reestruturou seu Comitê Estratégico de Gestão de PLD/CFT e criou um Grupo Técnico de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.
Com média diária de cerca de 150 mil operações, o Sistema de Transferência de Reservas (STR) registra em tempo real as liquidações realizadas entre as instituições titulares de contas no BC nos mercados monetário, cambial e de capitais, com destaque para as operações de política monetária e cambial do BC, para a arrecadação de tributos e para as colocações primárias, resgates e pagamentos de juros dos títulos da dívida pública federal feitos pelo Tesouro Nacional. Com a implementação do Aplicativo de Monitoramento Analítico, é possível comparar o fluxo dessas movimentações em tempo real com seu histórico. O aplicativo faz parte do projeto Novos Sistemas para Gestão de Riscos e Monitoramento do STR, que busca aprimorar a gestão de riscos e o monitoramento das liquidações financeiras no STR.
O programa OtimizaBC pôs em prática uma cultura de eficiência, focada na racionalização de processos de trabalho e na eliminação de redundâncias em bases de dados. Foi implementada uma nova Política de Governança da Informação no Banco Central, que tem permitido aprimorar o funcionamento do SFN, com impacto positivo nas atividades das instituições financeiras reguladas pela autarquia.
Em constante diálogo com as entidades que compõem o SFN, o BC identificou e adotou medidas para racionalização de processos de trabalho, as quais geraram redução de custos de observância, ou seja, dos gastos que as instituições financeiras têm para cumprir determinações do BC ou do CMN. A dispensa da exigência do Documento Estatística Econômico-Financeira (Estfin), com a eliminação da remessa de 3.700 documentos/ano pelas instituições financeiras, sem perda de informações para o BC, é um exemplo dessa iniciativa.
Em 2014, foi elaborado um plano com cerca de cinquenta ações para execução no curto e no médio prazo. Entre as iniciativas previstas, está a implementação do BCBase, um programa permanente de gestão de dados cadastrais e de referência do BC que vai substituir cadastros
corporativos e dar mais qualidade e agilidade à integração de informações de diferentes setores do sistema financeiro.
No âmbito normativo, destaca-se a revogação de 222 normativos: 96 resoluções do CMN e 64 circulares e 62 cartas circulares do BC, que se encontravam tacitamente revogadas por decurso de prazo ou por regulamentação superveniente.
A Auditoria de Observância, criada em 2013, também passou por aperfeiçoamentos, com o início da construção de um sistema corporativo que vai permitir o acompanhamento preciso de todas as entregas de documentos regulamentares endereçados pelas instituições financeiras ao BC, assegurando a tempestividade e a qualidade das informações recebidas.
Os esforços para racionalização de processos do sistema contam com fóruns de discussão com diversas entidades do sistema financeiro nacional, entre elas a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a BM&FBovespa.
O BC disponibilizou, na internet, uma nova ferramenta de informações sobre o sistema financeiro: são os Dados Selecionados de Entidades Supervisionadas – IF.Data, sistema alimentado pelo SCR e por outros bancos de dados administrados pelo BC. Trata-se de um aperfeiçoamento da ferramenta 50 maiores, mais versátil e com muito mais funcionalidades. Com ela, qualquer cidadão poderá facilmente consultar a participação de cada instituição financeira no crédito por modalidade, região geográfica ou porte do tomador.
Também estão disponíveis informações sobre a distribuição do crédito por sub-região, por modalidade e por classificação de risco das operações, que podem auxiliar na formulação de políticas públicas, ajudar a fomentar a competição entre instituições financeiras e servir como insumo para a realização de estudos e pesquisas.
A ferramenta substitui o documento Informações Financeiras Trimestrais (IFT), sem perda de informação com a extinção da obrigatoriedade de remessa dos 25 mil documentos que eram remetidos anualmente ao BC pelas instituições financeiras.
