O que é sociedade de crédito imobiliário?

Instituição financeira atualmente atua como repassadora de recursos do Sistema Financeiro de Habitação.

Captação de recursos do público

Desde a década de 80, as SCIs não captam recursos do público e atuam somente na condição de repassadoras.

A Sociedade de Crédito Imobiliário (SCI) é um tipo de instituição financeira especializada no financiamento habitacional, integrante do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O foco da SCI consiste no financiamento para construção de habitações, na abertura de crédito para compra ou construção de casa própria e no financiamento de capital de giro a empresas incorporadoras, produtoras e distribuidoras de material de construção. Atualmente, em decorrência da sua condição de repassadora, as SCIs têm atuado de forma mais limitada, voltando-se para operações específicas, como o programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A SCI é constituída na forma de sociedade anônima e é supervisionada pelo Banco Central. Deve constar de sua denominação social a expressão crédito imobiliário.

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Ao longo dos anos 80, diante da necessidade de se criar mecanismos para que essas instituições pudessem obter melhores condições de permanência no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Conselho Monetário Nacional possibilitou a transformação de SCI em instituições repassadoras de recursos do SFH, mediante a assunção do compromisso de abster-se de captar recursos do público, bem como de transferência de suas captações de depósitos de poupança para outras instituições do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

Essa transferência foi patrocinada pelo Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias – FGDLI, que assumiu a condição de credor das sociedades repassadoras e devedor das instituições receptoras das contas de poupança. Com a Resolução 2.197/1995, o FGDLI foi extinto e teve seu patrimônio absorvido pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC, que é entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

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Informações técnicas das instituições participantes do segmento:

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Principais leis e normas:

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 – institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 – dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Resolução nº 2.735, de 28 de junho de 2000 – Programa Nacional de Desburocratização - disciplina a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário.

Outras normas do segmento - busca de normas

Veja também:

Tarifas:
o Por instituições - Associações de Poupança e Empréstimo e Sociedades de Crédito Imobiliário
o Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária - pessoas físicas
o Valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária - pessoas jurídicas