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FAQ - Fintechs

 
(última atualização: janeiro de 2018)

1. O que são fintechs?

Fintechs são empresas que promovem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Internacionalmente, as fintechs são classificadas da seguinte forma: de pagamento, compensação e liquidação, depósito, empréstimo e levantamento de capital, financiamento, e gestão de investimentos.

No Brasil, podemos identificar as seguintes categorias de fintechs: de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, criptoativos e Distributed Ledger Technologies (DLTs), câmbio, e multisserviços.

2. O que são fintechs de crédito?

As fintechs de crédito são instituições financeiras que concedem e intermediam operações de crédito.

No primeiro caso, as empresas realizam operações com recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. No segundo, elas são denominadas instituições de empréstimos entre pessoas, atuando como intermediário entre credores e devedores por meio de negociações realizadas em meio eletrônico.

3. Quais as modalidades de fintechs de crédito disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional?

De acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.656, de 26 de abril de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP).

As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio.

As SEPs são instituições financeiras que viabilizam a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico.

4. Qual a forma jurídica a ser adotada pelas SEP e SCD?

SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.

5. Quais as regras aplicáveis às SEP e SCD?

SCD e SEP devem observar as regras aplicáveis às demais instituições financeiras, inclusive as regras de requerimento de capital e de prevenção à lavagem de dinheiro. As exceções estão expressamente previstas na Resolução nº 4.656, de 2018.

6. Qual o limite mínimo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido das SEP e SCD?

A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.

Como esse é o limite mínimo, o Banco Central pode exigir capital em montante superior aos um milhão de reais no processo de autorização para funcionamento das fintechs de crédito.

7. Quem pode participar do grupo de controle das SCD e SEP?

Podem participar do grupo de controle da SCD e da SEP pessoa, grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, ou fundo de investimento que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima.

No caso de controle por meio de fundos de investimento, a participação deve ocorrer em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas. Nessa hipótese, durante a análise do processo de autorização, o Banco Central poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido e exigir a celebração de acordo de acionistas, que possibilite a definição do grupo de controle, direto ou indireto, da instituição objeto do processo de autorização.

8. Quais os serviços podem ser prestados pelas SCD e SEP?

O principal serviço da SCD é realizar operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. Além disso, a SCD pode prestar os seguintes serviços: análise de crédito para terceiros; cobrança de crédito de terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela concedidas por meio de plataforma eletrônica; e emissão de moeda eletrônica.

O principal serviço da SEP é realizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico. Além disso, a SEP pode prestar os seguintes serviços: análise de crédito para clientes e terceiros; cobrança de crédito de clientes e terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela intermediadas; e emissão de moeda eletrônica.

9. Quais tarifas podem ser cobradas dos clientes pelas SCD e SEP?

A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas na Resolução nº 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.

Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço.

10. A SCD e a SEP podem captar recursos do público?

A SCD não pode captar recursos do público. A SEP somente pode captar dos credores das operações de empréstimo entre pessoas, desde que os recursos sejam totalmente direcionados para os devedores das operações de empréstimo.

11. A SCD e a SEP podem participar do capital de instituições financeiras?

Não. A SCD e a SEP estão impedidas de participar no capital de outras instituições financeiras. Nada impede, porém, que outras modalidades de instituições financeiras participem do capital dessas entidades.

12. A SCD e a SEP podem vender ou ceder os créditos relativos a suas operações?

No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios com cotas destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou para companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados.

No caso da SEP, uma vez que a originação de seus créditos ocorre de forma direcionada aos devedores elegíveis, não há que se falar em cessão ou venda dos créditos para outros credores, que não aqueles que são parte na operação original.

13. As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio de SEP?

Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença.

14. As operações de empréstimo e de financiamento podem ocorrer somente no formato um devedor - um credor ou podem ocorrer no formato de portfólios (diversos devedores e diversos credores)?

A regulamentação não impede que a SEP realize intermediação de empréstimos e de financiamentos no formato de portfólios (operações com mais de um credor e/ou mais de um devedor).

15. Quem pode ser credor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?

Podem ser credores de operações intermediadas pela SEP: pessoas naturais, instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados, companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados, ou pessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem na hipótese anterior.

16. Existe limite de investimento por credor de operações de empréstimo e financiamento entre pessoas? Esse limite se aplica a investidores qualificados?

O credor da operação de empréstimo e de financiamento intermediada pela SEP não pode contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações cujo valor nominal ultrapasse o limite máximo de R$15.000,00 (quinze mil reais). A própria SEP, porém, tem liberdade para estabelecer outros limites mais restritivos para os credores. O objetivo dessa regra é induzir a diversificação de investimentos.

É importante destacar que esses limites não se aplicam aos credores que sejam investidores qualificados, conforme definido em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

17. Os recursos investidos no âmbito da SEP e da SCD são cobertos pelo FCG?

Não são cobertos pelo FGC.

18. Quais informações devem ser repassadas pela SEP aos potenciais credores?

A SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos. Tais informações devem ser divulgadas e mantidas atualizadas em local visível e formato legível no sítio da instituição na internet, acessível na página inicial, bem como nos outros canais de acesso à plataforma eletrônica. Elas devem constar também dos contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e aos usuários.

Além disso, a SEP deve informar aos potenciais credores os fatores dos quais depende a taxa de retorno esperada, divulgando, no mínimo: os fluxos de pagamentos previstos, a taxa de juros pactuada com os devedores, os tributos, as tarifas, os seguros, e outras despesas. A instituição deve informar aos potenciais credores, ainda, que a taxa de retorno esperada depende de perdas derivadas de eventual inadimplência do devedor.

A SEP também tem o dever de divulgar mensalmente a inadimplência média por classificação de risco das operações de empréstimo e de financiamento relativas aos últimos doze meses.

19. Quem pode ser devedor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?

Podem ser devedores da SEP pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil.

20. Qual o prazo para disponibilização de recursos nas operações de empréstimos e financiamento entre pessoas?

Os recursos financeiros relativos às operações entre pessoas devem ser transferidos pela SEP em até cinco dias úteis, aos devedores, após a disponibilização dos recursos pelos credores; e em até um dia útil, aos credores, após o pagamento de cada parcela da operação pelos devedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado. Esses recursos devem ser segregados dos recursos próprios da SEP.

21. O que ocorre com os recursos do credor caso a operação de empréstimo e financiamento entre pessoas não se conclua?

Caso a operação de empréstimo e de financiamento não se constitua na forma prevista na Resolução nº 4.656, de 2018, os recursos disponibilizados pelo credor devem ser a ele devolvidos em até um dia útil após concluído o prazo máximo de cinco dias úteis de entrega aos potenciais devedores.

22. As informações das operações de crédito dessas instituições deverão ser enviadas ao Banco Central?

Sim, as informações das operações de crédito cursadas por SCD e por SEP, assim como aquelas de outras instituições financeiras, devem ser enviadas ao Banco Central e constarão do Sistema de Informações de Créditos (SCR).

23. A SCD e a SEP devem realizar avaliação do risco de crédito de suas operações?

Sim. Tanto na SEP como na SCD, a avaliação de risco de crédito deve contemplar aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Especificamente no caso da SEP, modelo de análise de crédito utilizado deve ser capaz de fornecer aos potenciais credores indicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento. Ademais, a SEP deve realizar análise do perfil dos potenciais credores, de modo a verificar se eles atendem ao perfil de risco de suas operações.


- Base normativa: