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FAQ - Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

 
(última atualização: agosto 2018)

1. O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito?

Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartões de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e da Lei 12.865, de 2013.

2. O Banco Central regula os cartões emitidos por lojas?

O Banco Central somente regula os cartões emitidos por lojas, conhecidos como “private label” no que se refere ao eventual financiamento concedido por uma instituição financeira ao cliente para pagamento da fatura.

3. Existe mais de um tipo de cartão de crédito?

Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado.

O cartão básico é aquele utilizado na sua função clássica, ou seja, somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados.

O cartão diferenciado é aquele que, além de permitir pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, entre outros.

Toda instituição emissora de cartão de crédito é obrigada a ofertar cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado.

4. A instituição pode se recusar a me conceder um cartão de crédito?

Sim. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão de um cartão de crédito em decorrência de sua política de crédito.

5. É permitido o envio de cartão de crédito sem que eu tenha solicitado previamente?

Não. As instituições financeiras devem assegurar o encaminhamento do cartão de crédito ao domicílio do cliente ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização.

6. A instituição pode debitar em minha conta corrente os valores relativos à fatura do cartão de crédito?

Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido.

7. Fiz compras parceladas no cartão e não terminei de pagar, mas quero cancelar esse cartão. Posso cancelar?

Sim. O contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida.

8. As instituições emissoras de cartão de crédito são obrigadas a me fornecer extrato ou fatura mensal aos clientes?

Sim. As instituições devem fornecer aos seus clientes demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito, explicitando informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspecto

limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;

  1. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;
  2. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;
  3. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;
  4. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;
  5. valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;
  6. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação;
  7. taxas dos encargos de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações.

9. Quais tarifas de serviços de cartão de crédito podem ser cobradas?

As instituições podem cobrar de pessoas naturais basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, a título de serviços prioritários:

  1. anuidade;
  2. emissão de segunda via do cartão;
  3. uso do cartão para saque em espécie;
  4. uso do cartão para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços);
  5. pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

10. As instituições podem cobrar tarifas para fornecimento de outros serviços de cartão de crédito?

Sim, as instituições podem cobrar tarifas pelos seguintes serviços peculiares relacionados a cartão de crédito, denominados de serviços diferenciados:

  1. envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de crédito;
  2. fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;
  3. fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito.

11. Como é definido o limite de crédito do cartão que me foi fornecido?

O limite de crédito concedido ao cliente é livremente definido pela instituição e deve ser compatível com o perfil do cliente, devendoser informado nas faturas e/ou demonstrativos encaminhados ao cliente.

Se a instituição decidir alterar os limites de crédito, sem pedido prévio do cliente, há duas situações possíveis:

  1. no caso de redução, ela deve comunicar previamente o interessado, com, no mínimo 30 dias de antecedência;
  2. no caso de aumento, deve haver concordância prévia do cliente.

O cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a alteração desse limite, cabendo à instituição analisar se concede ou não.

12. Existe um limite máximo para as taxas de juros cobradas pela instituição financeira que me forneceu o cartão de crédito?

Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes.

13. Posso pagar um valor inferior ao total da fatura?

Sim, dependendo do que estiver pactuado em contrato. Há contratos em que o cliente precisa pagar a totalidade da fatura no vencimento e outros em que ele pode pagar um valor inferior ao total da fatura, desde que efetue o pagamento do valor mínimo mensal estabelecido contratualmente. Contudo, nessa última situação, o cliente passa a ser financiado por uma operação de crédito relacionado à diferença entre o valor total da fatura e o valor que foi efetivamente pago. Em geral esse financiamento ocorre na modalidade de crédito rotativo.

14. Caso eu não pague no vencimento a fatura ou efetue pagamento em valor inferior ao mínimo o que acontece?

Em caso de não pagamento do valor total da fatura ou de pagamento em valor inferior ao mínimo mensal convencionado, dependendo do que estiver pactuado no contrato, estará c onfigurada situação de inadimplência, podendo ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento. Vide pergunta 22.

15. Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago?

O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência

16. O que é crédito rotativo no cartão de crédito?

É uma modalidade de crédito para financiamento da fatura de cartão de crédito, sem data e parcelas definidas para pagamento pelo cliente, concedido quando há pagamento inferior ao valor total da fatura, mas superior ao mínimo mensal convencionado. A utilização do crédito rotativo sujeita o titular do cartão ao pagamento de juros e demais encargos. Porém, o prazo máximo de utilização de crédito rotativo é de cerca de 30 dias.

17. Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias?

Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias)

18. Quais são as formas de o cliente liquidar o saldo devedor da fatura financiado no crédito rotativo? Posso contratar operação com outra instituição para liquidá-lo?

O pagamento da fatura, na qual constará o valor remanescente do crédito rotativo ainda não liquidado, acrescido dos juros do período anterior, poderá ser feito com recursos do próprio cliente ou com recursos obtidos pelo cliente na própria instituição por meio de operação de crédito em outra modalidade. As instituições em geral oferecem a modalidade de “parcelamento de fatura”. Mas, o cliente pode obter crédito em outra instituição para liquidar a dívida.

19. A instituição financeira pode fazer um parcelamento automático do saldo do crédito rotativo (parcelamento de fatura automático)?

Sim, desde que haja previsão em contrato desse financiamento automático.

Nesse caso, as condições do financiamento devem ser melhores do que as do crédito rotativo. Além disso, a instituição deve prestar informações claras e precisas na fatura entregue mensalmente ao cliente para fins de entendimento da sistemática.

O cliente pode aceitar as opções de financiamento oferecidas pela instituição, mas, caso prefira, o cliente pode negociar as condições da nova operação nos canais de atendimento disponíveis.

É importante destacar que o cliente pode solicitar o cancelamento das cláusulas contratuais sobre parcelamentos automáticos.

20. A instituição financeira que concedeu o crédito rotativo é obrigada a me oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura?

Não. A operação de crédito depende do interesse das duas partes (instituição financeira e cliente).

Mas, caso a instituição tenha interesse em oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura, as condições por ela oferecidas ao cliente devem ser mais vantajosas do que aquelas do crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

21. Se eu realizar novas compras no mês seguinte, como fica a situação?

Os valores relativos às novas compras de cada período poderão ser financiados por meio de novo crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, em novo período de 30 dias.

22. O que acontece se eu não pagar o valor do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar o financiamento proposto pela instituição financeira?

Se não houver o pagamento total do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar nenhuma forma de parcelamento do seu pagamento, estará configurada a situação de inadimplência do cliente. Nesse caso, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento.

23. O que acontece quando o cliente fica em situação de inadimplência:

Podem ser cobrados os seguintes encargos, além de estar sujeito ao bloqueio do uso do cartão:

  1. juros remuneratórios, por dia de atraso sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado;
  2. multa;
  3. juros de mora.

Em relação aos juros remuneratórios, somente podem ser cobrados os juros acordados em contrato e a taxa praticada deve ser:

  1. para os valores associados a operações de parcelamento do saldo devedor da fatura contratadas após o cliente permanecer 30 dias no rotativo: a taxa da respectiva operação de parcelamento;
  2. para os demais valores em atraso: a taxa de juros da modalidade de crédito rotativo.

24. Como fica o montante a ser pago nas faturas subsequentes caso eu tenha parcelado o saldo devedor de crédito rotativo?

O montante a ser pago obrigatoriamente a cada mês será composto pela soma dos seguintes valores:

  1. saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período;
  2. prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo;
  3. valor correspondente à aplicação do percentual, definido entre as partes, de pagamento mínimo sobre as compras e dos demais lançamentos realizados no período.


- Base normativa: