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FAQ - Arranjos e Instituições de Pagamentos

 
(última atualização: setembro 2018)

1. O que é um arranjo de pagamento?

Um arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público. São exemplos de arranjos de pagamento os procedimentos utilizados para realizar:
  1. compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, seja em moeda nacional ou em moeda estrangeira;
  2. transferências e remessas de recursos, como por exemplo DOC e TED.

2. O que é um serviço de pagamento?

O serviço de pagamento, disciplinado no âmbito do arranjo, é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de conta de pagamento, transferências entre contas, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras listadas no art. 6º, inciso III, da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.

3. O que é um arranjo de pagamento fechado?

Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades inerentes à prestação dos serviços de pagamento, a exemplo da emissão e do credenciamento, são executadas:
  1. pelo próprio instituidor do arranjo;
  2. por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; ou
  3. por instituição de pagamento ou por instituição financeira que possua o mesmo controlador do instituidor do arranjo.
Normalmente, os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado.

No caso de arranjos de pagamento de cartões de débito e de crédito, estes somente podem ser fechados se processarem menos de R$ 20 bilhões em um ano. Essa limitação busca aumentar a concorrência e a eficiência no mercado, permitindo, por exemplo, que os comerciantes tenham apenas um POS (as maquininhas onde os cartões são inseridos) para aceitarem as diversas bandeiras.

4. O que é um arranjo de pagamento aberto?

A regulamentação não define especificamente o arranjo aberto, podendo, ser entendido, por exclusão, como aqueles não classificados como fechados.

Nos arranjos abertos, a emissão e o credenciamento devem ser facultados a todas as instituições de pagamentos e instituições financeiras que cumpram os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos arranjos.

5. Todos os arranjos de pagamento estão sujeitos à regulação e supervisão do Banco Central?

Não. Em primeiro lugar, não são regulados os arranjos de pagamento conhecidos como “private label”, que são aqueles cartões de lojas comumente emitidos por grandes comerciantes, como lojas de departamento, e que só podem ser usados no estabelecimento que os emitiu ou em estabelecimentos pertencentes a uma mesma rede, como franquia ou licenciados.

Também não são sujeitos à regulação e supervisão do Banco Central os arranjos para pagamento de serviços públicos, como água, luz e transporte.

Tampouco são regulados os arranjos em que o instrumento de pagamento seja oferecido no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas físicas em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei federal, estadual ou municipal, situação em que se enquadram os programas de benefício do tipo vale-refeição, vale-alimentação e vale-cultura.

Por fim, com o objetivo de garantir a inovação, a diversificação, o funcionamento seguro e eficiente do mercado e, tendo em conta o menor potencial de risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo, não estão sujeitos à regulamentação os arranjos que apresentarem números inferiores a:
  1. R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; ou
  2. 25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.

6. O que é um instituidor de arranjo de pagamento?

É a pessoa jurídica que estabelece as regras de funcionamento de determinado arranjo de pagamento, visando o gerenciamento de riscos e a igualdade das relações entre participantes, observada a regulamentação do Banco Central. Além disso, o instituidor é responsável pelo uso de eventual marca associada, como, por exemplo, Visa, Mastercard e Elo.

7. Quais são os instituições participantes de um arranjo de pagamento?

São consideradas participantes do arranjo de pagamento as instituições que aderem a determinado arranjo, sendo suas atividades previamente definidas no regulamento do arranjo, conforme norma vigente. Podem ser:
  1. Instituições de pagamento: são aquelas que aderem a um ou mais arranjos e, a depender das atividades que realizam, podem:
    1. gerenciar conta de pagamento (depósitos, saques, transferências, remessas de fundos, entre outros);
    2. emitir e credenciar instrumento de pagamento;
    3. gerenciar moeda eletrônica (credenciar, converter em moeda física ou escritural ou vice-versa, entre outros); ou
    4. realizar outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil.

  2. Subcredenciadores: instituições que habilitam os estabelecimentos comerciais a aceitar instrumentos de pagamentos, como cartões de crédito e débito, ligados a outros credenciadores participantes do mesmo arranjo de pagamentos.

    O processo de liquidação de pagamentos dos quais os subcredenciadores participam deve ser feito por meio de liquidação centralizada. Nessa liquidação, os subcredenciadores podem figurar como credores dos credenciadores ou como devedores dos usuários finais do serviço, no caso, os estabelecimentos comerciais.

    No caso de subcredenciadores que possuem um total de transações, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, inferior a R$500 (quinhentos) milhões, a participação na liquidação centralizada é facultativa quando ele estiver no papel de pagador aos usuários finais recebedores.

    Independente do volume de operações, o subcredenciador deve firmar contrato com o instituidor do arranjo específico pra esse tipo de participação.


  3. Instituições Domicílio: instituições financeira ou de pagamento, detentoras de conta de depósitos à vista ou de pagamento, de escolha do estabelecimento comercial, para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do arranjo de pagamento.


  4. Prestadores de Serviço de Rede: Instituições que disponibilizam a infraestrutura de rede para a captura e o direcionamento de transações de pagamento.

8. O arranjo proposto pelo instituidor deve ser submetido à autorização do Banco Central?

Em geral, sim. Contudo, há hipóteses em que a autorização do arranjos é dispensada, tais como quando:
  1. o instituidor for ente governamental;
  2. o arranjo fechado for instituído por banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial, caixa econômica, cooperativa singular de crédito e sociedade de crédito, financiamento e investimento; ou
  3. o arranjo fechado for instituído por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central em que a liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento, transações também chamadas de book transfers.

9. Quais instituições podem realizar serviços de pagamento?

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, torna claro que a prestação de serviços de pagamento não é exclusividade de instituições financeiras, podendo ser prestados por instituições de pagamento. Além disso, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional, não inclui a prestação de serviços de pagamento como atividades privativas de instituições financeiras.

Em síntese, os serviços de pagamento podem ser prestados, no âmbito de um arranjo de pagamento, por:
  1. bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixa econômica, cooperativas singulares de crédito e sociedades de crédito, financiamento e investimento; e
  2. instituições financeiras de natureza não bancária e as instituições de pagamento, sujeitas à autorização pelo Banco Central, conforme regulamentação aplicável.
Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas estão dispensados de autorização para realizarem os serviços de pagamento. As cooperativas singulares de crédito estão dispensadas de autorização para prestar os serviços de emissão de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago aos seus associados, enquanto as sociedades de crédito, financiamento e investimento estão dispensadas de autorização somente para os serviços de emissão de instrumento de pagamento pós-pago.

10. As instituições de pagamento são instituições financeiras?

Não. A Lei nº 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária.

Deve-se destacar, porém que as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividade que se assemelham à de movimentação de conta corrente bancária, tais como pagamento de boleto, realização de transferências e compras. Apesar dessas semelhanças, as instituições de pagamento não se confundem com instituições financeiras, conforme mencionado.

11. Quais os tipos de instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central?

De acordo com o artigo 4º. da Circular 3.885, de 2018, as Instituições de Pagamentos são classificadas nas seguintes modalidades, de acordo com os serviços de pagamento prestados:
  1. emissor de moeda eletrônica:
    1. gerencia conta de pagamento pré-paga, de usuário final;
    2. disponibiliza transação de pagamento nessa conta com base em moeda eletrônica;
    3. converte recursos de moeda eletrônica em moeda física ou escritural, ou vice-vesa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada;

  2. emissor de instrumento de pagamento pós-pago (em geral, é o caso de instituições financeiras que emitem cartões de crédito):
    1. gerencia conta de pagamento pós-paga de usuário final pagador;
    2. disponibiliza transação de pagamento com base nessa conta; e

  3. credenciador (ou empresa adquirente): instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento:
    1. habilita recebedores (estabelecimentos comerciais, em geral) para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento; e
    2. participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento.

12. Quais instituições de pagamento precisam de autorização do Banco Central?

De acordo com a Circular 3.885, de 2018, as instituições de pagamento somente necessitam de autorização do Banco Central se:
  1. realizarem transações de pagamentos anuais superiores a R$500 (quinhentos) milhões; ou
  2. mantiverem mais de R$ 50 (cinquenta) milhões em recursos em conta de pagamento pré-paga.
As transações de pagamentos que se refere a alínea “a” são as dispostas na Resolução 4.282, de 2013, definidas como o ato de pagar, de aportar, de transferir ou de sacar recursos independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o pagador e o recebedor.

De acordo com a Circular 3.885, de 2018:
  1. as emissoras de moeda eletrônica devem apurar os valores considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas no últimos doze meses;
  2. as emissoras de instrumento de pagamento pós-pago devem apurar os valores considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento autorizadas nos últimos doze meses;
  3. as credenciadoras devem apurar os valores considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento das quais participa do processo de liquidação como credor perante o emissor, nos últimos doze meses.
Quanto à alínea “b”, de acordo com a Circular 3.885, de 2018, as instituições de pagamento emissora de moeda eletrônica devem apurar o valor com base na média aritmética dos trinta maiores saldos diários em moeda eletrônica mantidos em conta de pagamento pré-pagas, nos últimos doze meses.

13. Onde posso acessar a lista de instituições de pagamentos autorizadas pelo Banco Central?

A relação de instituições de pagamentos autorizadas pelo Banco Central pode ser consultada em nossa página na internet, seguindo “Sistema Financeiro Nacional > Informações cadastrais e sobre Contabilidade > Informações cadastrais > Cadastro de instituições (endereço, diretores, redes de agência, dados do conglomerado, carteiras, tarifas, etc)".

14. Uma instituição de pagamento que precise de autorização para funcionar do Banco Central pode atuar mesmo sem ainda ter obtido esta autorização?

Sim, desde que tenha solicitado autorização ao Banco Central no prazo de até 90 dias a partir da data em que tenha alcançado um dos parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º da Circular nº 3.885, de 2018, caso em que pode continuar desenvolvendo suas atividades enquanto o exame do respectivo pedido de autorização não for concluído.

15. Existe uma lista das empresas que estão com pedido de autorização em análise pelo Banco Central?

Não. Caso deseje saber se uma empresa está com pedido de autorização para atuar como instituição de pagamento em andamento no Banco Central, favor registrar pedido de informação em um dos nossos canais de atendimento.

16. Uma operadora de telefonia pode ser uma instituição de pagamento?

As instituições de pagamento devem ter por objeto principal a prestação de serviços de pagamento. Nesse caso, se uma operadora pretende prestar serviço de pagamento, deve criar uma empresa independente, a qual deverá solicitar ao Banco Central autorização para funcionamento.

17. O que é uma conta de pagamento?

A conta de pagamento é um registro individualizado das transações de pagamento (transferências e pagamento de contas e de compras) realizadas em nome do usuário final.

A conta pode ser pré-paga, com aporte inicial para que sejam realizadas transações de pagamento via cartão, telefone, internet, etc.

A conta também pode ser pós-paga, mantida para abertura de limites de gastos em cartão de crédito, por exemplo.

18. Os valores aportados em contas de pagamentos pré-pagos são garantidos pelo FGC?

Não. Os recursos aportados em conta de pagamento pré-paga não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). No entanto, a Lei 12.865, de 2013, determina que os recursos mantidos pelos clientes nas contas de pagamento:
  1. formam patrimônio separado, distinto do patrimônio da instituição de pagamento;
  2. não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;
  3. não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e
  4. não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.
Além disso, a Circular 3.681, de 2013, estabelece que os recursos aportados nas instituições de pagamentos devem ser alocados exclusivamente: em espécie, mediante transferência a crédito em conta específica no BCB; ou em títulos públicos federais. Esta imposição visa garantir que a instituição não utilize os recursos dos clientes em operações com risco elevado, contribuindo para a aplicação do mencionado dispositivo legal, em caso de falência ou liquidação da instituição.

19. As contas de pagamento podem ser mantidas somente pelas instituições de pagamento?

Não. As instituições financeiras também podem mantê-las, porém devem observar as regras aplicáveis às contas de pagamento.

20. No caso de conta de pagamento mantida por banco, é preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente?

Não. A conta de pagamento não se confunde com conta corrente bancária. Porém, nada impede que um cidadão seja titular de uma conta corrente e de uma conta de pagamento em um mesmo banco. Assim como nada impede que o cidadão tenha apenas a conta de pagamento. Isso dependerá do modelo contratado pelo cidadão

21. O titular de conta de pagamento pode efetuar pagamentos ou transferências financeiras pelo telefone celular ou pela internet?

Sim. Em princípio, todos os tipos de pagamentos e de transferências financeiras podem ser realizados por intermédio de uma conta de pagamento, movimentada por meio de aparelho celular ou pela internet, por exemplo. Cabe à instituição de pagamento oferecer tal facilidade, conforme as características do arranjo de pagamento de que participe. Tais modelos de negócios estão em fase inicial de implantação no Brasil.

22. Como é realizada a identificação de clientes de conta de pagamento?

As instituições de pagamento que desejarem oferecer contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 (cinco mil reais) podem identificar o usuário exigindo apenas o nome/firma ou denominação social e o CPF/CNPJ. O objetivo dessa medida é simplificar e dar maior agilidade à oferta de serviços de pagamento, como, por exemplo, os cartões pré-pagos para pagamentos recorrentes de mesadas, diaristas e outros serviços.

Para as contas de pagamento pré-pagas que não prevejam esses limites e para as contas de pagamento pós-pagas, a instituição de pagamento deve exigir diversas outras informações para a identificação do usuário final.

23. Como funciona o limite de R$5.000,00?

A soma dos aportes em cada mês não pode ser superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) e o saldo da conta não pode ultrapassar esse mesmo valor em nenhum momento. É possível fazer mais de um aporte no mesmo mês, desde que a soma dos aportes no mês não ultrapasse o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

24. As normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro são aplicadas às instituições de pagamento?

Sim. Aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimentação (saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00) a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto ou serviço disponibilizado.

25. De que forma a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos e instituições de pagamento, pode facilitar a inclusão financeira de parte da população que ainda só usa dinheiro?

A lei possibilita a participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e, com isso, é possível ao cidadão, principalmente aquele que ainda não tem conta em banco, participar de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de sua propriedade. Adicionalmente, a lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertados por instituições não financeiras.

26. Como é tratado pelo Banco Central o tema da interoperabilidade entre arranjos de pagamento?

A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, estabelece que a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos, tendo como foco a promoção da eficiência e do acesso não discriminatório aos serviços e infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento. Porém, tendo em vista a diversidade dos modelos de negócios, a regulação não estabelece um modelo único de interoperabilidade.

Um dos pontos que as normas do Banco Central deixam claro é que os acordos de interoperabilidade devem prever a possibilidade de os usuários finais utilizarem uma única conta de depósitos à vista ou de pagamento para realizar pagamentos para usuários de outros arranjos.

Outro ponto já tratado diz respeito à não discriminação nos acordos de interoperabilidade, isto é, os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade econômica da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

27. Problemas com arranjos de pagamentos não regulados e supervisionados pelo BC devem ser encaminhados para qual órgão?

As questões inerentes às relações entre clientes e usuários de produtos e serviços de instituições que não são regulamentadas, nem supervisionadas pelo Banco Central, como é o caso dos subcredenciadores, podem ser reclamadas junto aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas.

É também direito do cidadão recorrer ao Poder Judiciário para solução das questões que não tenham sido resolvidas satisfatoriamente por essas empresas.