3. Sistemas e procedimentos cambiais*
* Informações baseadas no documento Annual Report on Exchange Arrangements and Exchange Restrictions. Washington: International Monetary Fund. Agosto de 2003.
|
Argentina: Brasil: Paraguai: Uruguai: |
Posição 31. 5 .2003 Posição 31.12.2002 Posição 31.12.2002 Posição 30. 4 .2003 |
3.1 Sistemas cambiais
A moeda argentina denomina-se Peso. Desde 11.2.2002, a taxa de câmbio do peso argentino flutua livremente, embora intervenções freqüentes da autoridade monetária possam ocorrer. Entre abril e dezembro de 2001, o valor do peso argentino estava atrelado ao dólar norte-americano, que referenciava a taxa de compra e venda de outras moedas. Em 6.12.2001, foram introduzidos restrições cambiais e controles de capital, culminando com o fim do currency board agreement.
A moeda brasileira é denominada Real. O sistema cambial brasileiro é do tipo flutuante, desde 1.2.1999, com o Banco Central do Brasil (BCB) intervindo apenas ocasionalmente. As transações no mercado de câmbio são efetuadas por bancos, corretoras e agências de turismo autorizadas pelo BCB, sendo que as duas últimas apenas operam com papel-moeda e cheques de viagem. Aos bancos é permitido operar no mercado futuro de câmbio, mas dentro de limites fixados pelo BCB. Estas operações devem ser liquidadas em até 360 dias.
A moeda paraguaia é o Guarani, sendo o seu sistema cambial classificado como de flutuação administrada. As autoridades têm conduzido a política de taxa de câmbio no sentido de manter o valor da moeda nacional aproximadamente inalterado em termos reais efetivos. Os bancos comerciais podem atuar livremente tanto no mercado futuro quanto no mercado a termo com relação a transações comerciais.
A moeda do Uruguai é o Peso. O sistema cambial vigente, desde 20.6.2002, é o de taxa flutuante, que responde às pressões de oferta e demanda, tendo sido abandonado o sistema anterior, que situava a taxa num intervalo de 3% entre sua cotação mínima e máxima. Todavia, o Banco Central do Uruguai (BCU) reserva-se o direito de realizar intervenções periodicamente, comprando ou vendendo moeda estrangeira, para assegurar a estabilidade do mercado. Não existem normas para cobertura futura contra risco cambial. A compra de divisas pelas instituições do setor público está sujeita a uma taxa de 2%, exceto para aquelas feitas pelo BCU e pelos bancos oficiais.
3.2 Classificação do regime cambial
Argentina:
Flutuação administrada.
Flutuação independente.
Flutuação administrada.
Flutuação independente.
3.3 Salvaguardas sobre a adoção de medidas emergenciais quanto aos pagamentos correntes
Artigo VIII, seções 2, 3 e 4 do Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), desde 14.5.1968.
Sob este Artigo, os países membros declaram o compromisso de não adotar, sem prévia aprovação do FMI, restrições aos pagamentos e às transferências por transações internacionais correntes (comércio de bens e de serviços).
Brasil:
Artigo VIII, seções 2, 3 e 4 do Convênio Constitutivo do FMI, a partir de 30.11.1999.
Artigo VIII, seções 2, 3 e 4 do Convênio Constitutivo do FMI, desde 23.8.1994.
Artigo VIII, seções 2, 3 e 4 do Convênio Constitutivo do FMI, desde 2.5.1980.
3.4 Administração dos controles
As transações cambiais são executadas por entidades autorizadas, nos limites impostos pelo Banco Central da República Argentina. Desde 6.5.2003, o limite de compras mensais de moeda estrangeira para o residente é de US$ 500 mil. Estas entidades incluem bancos, casas de câmbio e companhias financeiras, cada segmento apresentando regulamentação específica. As instituições de crédito e companhias de poupança e empréstimo hipotecário podem efetuar algumas operações de câmbio, desde que preenchidas exigências adicionais de capital.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) – órgão colegiado formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo Presidente do Banco Central do Brasil – formula a política cambial. Ao BCB, por atribuição do CMN, cabe o controle e a execução da política, a regulamentação do capital estrangeiro, a administração das reservas internacionais e a autorização aos agentes operadores do mercado de câmbio. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), integrada pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura e a Casa Civil, formula a política de comércio exterior, que é implementada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC). Seu Departamento de Negociações Internacionais (Deint/Secex/MDIC) é responsável pela formulação da política tarifária e pelas mudanças das tarifas conforme a legislação vigente. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) impõe os limites dos empréstimos internacionais ao setor público e coordena a política de importação do setor.
O Banco Central do Paraguai (BCP) tem a autoridade constitucional para determinar a política cambial, consultando outras agências do Governo. Na prática, as decisões são tomadas pelo Gabinete Econômico com a assessoria do BCP. Este executa as decisões do Gabinete e supervisiona, por meio da Superintendência de Bancos, as operações cambiais efetuadas pelos bancos e casas de câmbio.
As transações cambiais são realizadas por intermédio de instituições autorizadas pelo BCU: bancos, casas bancárias e casas de câmbio.
Além do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), são mantidos convênios bilaterais com Cuba, Rússia e Malásia. As transações com os países para os quais não haja qualquer acordo de pagamentos deverão ser liquidadas em qualquer uma das moedas de livre conversibilidade. Papel moeda e moedas podem ser usados na compra de divisa estrangeira, que pode ser livremente utilizada para qualquer propósito, exceto nas operações sujeitas à autorização do Banco Central da República Argentina (BCRA).
As transações com países não pertencentes ao CCR/Aladi, onde o curso de operações é opcional, são feitas geralmente em dólar norte-americano.
OParaguai participa igualmente do CCR/Aladi.
O Uruguai também participa do CCR/Aladi. Todos os pagamentos nos sistemas multilaterais de compensação são realizados em dólares norte-americanos.
3.6 Contas de residentes e não-residentes
Até 3.2.2002, as contas em moeda estrangeira para residentes e não-residentes podiam ser denominadas em moedas conversíveis, creditadas na própria moeda estrangeira ou em remessas, nas seguintes moedas: dólar norte-americano para depósitos a prazo, poupança e depósitos a prazo fixo; ou em outras moedas explicitamente autorizadas pelo BCRA, a pedido de instituições financeiras, para depósitos de poupança e a prazo fixo. Os saldos dessas contas podiam ser livremente utilizados no exterior. A partir de então, aos bancos autorizados é permitido abrir contas de depósito a prazo em moeda estrangeira e de depósito a vista em dólar e em euro, desde que realizados procedimentos de identificação destinados a evitar a prática de lavagem de dinheiro, em nome das seguintes instituições: 1) representações diplomáticas e embaixadas; 2) instituições oficiais e entidades responsáveis pela administração de acordos de empréstimos e doações assinados com instituições financeiras internacionais relacionadas a projetos de investimento e 3) instituições sob supervisão da Comissão Nacional de Valores.
Aos não-residentes é permitida abertura de contas em reais, sendo o saldo da conta proveniente de venda de câmbio transferível livremente para o exterior. Contas em moedas estrangeiras e alimentadas em divisas são permitidas para as embaixadas, delegações estrangeiras e organismos internacionais. São também autorizadas a manter contas em moeda estrangeira: instituições credenciadas a operar no mercado de câmbio, estrangeiros transitoriamente no país, brasileiros residentes no exterior e empresas brasileiras de transporte internacional.
Não há qualquer restrição para a abertura de contas de residentes em moeda estrangeira no país ou no exterior. Também não há limitações para que não-residentes possuam contas em moeda estrangeira ou em guaranis.
Não existe limitação para a abertura de contas de residentes em moeda estrangeira, quer no país, quer no exterior, tampouco de não-residentes, quer em moeda estrangeira, quer em pesos uruguaios.
3.7 Regime de importações e pagamentos
O Tratado de Assunção, assinado em 26.3.1991, estabeleceu para o Mercosul uma redução tarifária no comércio de mercadorias entre seus Estados Partes. No atual estágio do mercado comum, uma parte substancial do comércio já é conduzida à tarifa zero. Com relação às importações de países não signatários, existe uma Tarifa Externa Comum (TEC), que varia entre 0 e 20%. Existem três listas de exceções, cujas tarifas deverão convergir para a TEC até 2006: a lista nacional; a lista de bens de capital; e a lista de informática e telecomunicações.
Para satisfazer às exigências de melhora dos níveis de competitividade do País, foram estabelecidas, em 29.6.2001, medidas no sentido da diminuição das tarifas constantes destas listas, inclusive reduzindo a zero por cento a tarifa aplicada aos bens de capital. Há ainda barreiras não-tarifárias aplicadas, por exemplo, ao setor automobilístico. Outras restrições são adotadas por razões de segurança, higiene e saúde pública.
A partir de 5.5.2002, entraram em vigor as seguintes condições mínimas de financiamento: 1) bens de consumo devem ser integralmente financiados por períodos de 30, 60 e 90 dias, dependendo do tipo do produto; 2) bens de capital de valor inferior a US$ 200,000 podem ter até 30% do seu valor pago antecipadamente e o remanescente deve ser financiado por um prazo mínimo de 180 dias após embarque; 3) para bens de capital de valor superior a US$ 200,000 podem ter até 20% do seu valor pago antecipadamente e o remanescente deverá ser pago em 360 dias após embarque; 4) insumos, equipamentos e peças utilizadas na construção, reparo, manutenção ou substituição de partes de usinas nucleares podem ser pagos antecipadamente, de acordo com os acordos comerciais aplicáveis; e 5) outros produtos não mencionados devem ser financiados por um prazo maior ou igual a 360 dias. Caso o importador detenha fundos em moeda estrangeira (dinheiro ou depósitos no exterior), as importações podem ser pagas antecipadamente Além disso, algumas matérias primas, bens intermediários e bens essências, assim definidos pela Secretaria de Indústria e Comércio, podem ser pagos antecipadamente.
Todos os importadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem ser registrados na Secex/MDIC. Como regra geral, as importações dependem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de Declaração ou Licença de Importação (DI ou LI). As importações isentas ou dispensadas de registro estão relacionadas pela Secex/MDIC. Importações financiadas com prazo maior que 360 dias devem ser registradas no BCB. O prazo máximo para a liquidação do contrato de câmbio é de 360 dias. As importações brasileiras com prazo de até 360 dias e parcelas de importação financiada, cujo vencimento se dê num prazo superior a 360 dias, estão obrigadas à contratação de câmbio para liquidação futura. A importação de petróleo e de seus derivados continua sob o monopólio estatal. Como signatário do Mercosul, as observações referentes a TEC, mencionadas no texto acima sobre as importações argentinas, são também pertinentes para o Brasil.
Como membro do Mercosul, o Paraguai também aplica a TEC. Contudo, sua lista de exceções compreende 1.500 itens, incluindo bens de capital e telecomunicações, que deverão convergir para a TEC até 2006. Entre as exceções, podem-se citar: 0% para insumos; 5% para bens de capital; 6% para itens ligados ao turismo; 10% para bens de consumo, exceto automóveis, que têm taxas de 15% ou 20%. Existem produtos cuja importação é proibida, por serem considerados prejudiciais à saúde pública, à segurança nacional, ou à fauna e/ou flora.
Todas as importações estão sujeitas a registros, que são válidos por 180 dias, durante os quais a mercadoria deve ser nacionalizada. A importação de carros usados está proibida. A produção regional de bens de capital e de telecomunicações está sujeita a tarifas de 14% e de 16% respectivamente. O Uruguai tem até 2006 para fazer convergir à TEC as tarifas sobre bens de capital, telecomunicações, ônibus e caminhões.
A partir de 12.8.2002, as remessas de lucros, dividendos e juros necessitam de prévia autorização do BCRA. De igual modo, pagamentos de resseguros requerem prévia autorização da Superintendência Nacional de Seguros.
Pagamentos de serviços relacionados com renda de capitais, royalties e assistência técnica são regulamentados pela Lei de Capitais Estrangeiros. Remessas de lucros relacionadas com o investimento direto estão isentas do pagamento de imposto, desde que registradas no BCB. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) regulamenta os pagamentos internacionais relacionados a seguros e resseguros. Pagamentos de dívida externa de médio e longo prazos estão sujeitos à aprovação prévia, registro e certificação do BCB. Remessas de lucros e dividendos são permitidas apenas quando o capital estrangeiro, incluindo reinvestimentos, contratos de marcas e patentes e assistência técnica, científica e administrativa, estiver registrado no BCB.
Existem controles apenas para a transferência de lucros. As empresas financeiras devem requerer ao BCP autorização para a transferência de rendimentos. O governo pode autorizar isenções de taxas sobre investimentos previamente registrados e aprovados.
Não há qualquer restrição quanto ao pagamento de serviços.
3.9 Exportação e receitas de exportação
As receitas de exportação devem ser repatriadas no prazo de 60 a 180 dias, dependendo do tipo de produto envolvido, com as seguintes exceções: 1) exportações que tenham recebido isenções especiais definidas em Lei, Decreto Executivo ou contratos com o governo; 2) exportações com cláusulas de pagamento antecipado de principal ou juros em operações de exportação financiada e empréstimos pré-financiados: a) financiadas ou garantidas por instituições financeiras locais, independentemente da fonte dos recursos; b) contratadas antes de 6.12.2001 (sujeitas à aprovação do BCRA); ou c) desembolsadas no período entre 6.12.2001 e 10.1.2002, via mercado de câmbio oficial (desde 11.1.2002) ou por meio do mercado irrestrito e unificado desde 11.2.2002); 3) exportações direcionadas a serviço de contratos registrados em vigor em ou a partir de 30.11.2001 (sujeitos à aprovação do BCRA); e 4) exportações destinadas a re-pagamento de principal ou obrigações financeiras junto a entidades estrangeiras em 30.11.2001, que tenham sido reestruturadas para prazos maiores que 5 anos, e sujeitas à aprovação do BCRA.
Brasil:
As operações de exportação são registradas no Siscomex que também integra as atividades relacionadas ao seu monitoramento e controle, e que é administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF/MF), pela Secex/MDIC e pelo BCB. O Siscomex é integrado pelos subsistemas Exportação e Importação. Aquele permite aos exportadores, bancos, corretoras e transportadoras registrarem os vários estágios do processo de forma direta nos computadores da Secex/MDIC, da SRF/MF e do BCB. A documentação necessária é composta pela fatura, notificação de despacho internacional e registro de exportação, sendo que as receitas oriundas devem ser repatriadas. Adiantamentos e contratos de câmbio são permitidos para operações de até 360 dias. O tempo máximo para liquidação antecipada é de 180 dias com relação à data do despacho.
A exportação de produtos florestais e animais selvagens está proibida. Para alguns produtos se requer autorização. Todavia, a maioria das exportações está livre de qualquer restrição, exceto quanto a padrões técnicos impostos pelos Instituto Nacional de Tecnologia e Padronização, Ministérios da Indústria e Comércio, da Saúde Pública e da Agricultura e Criação. Algumas madeiras e produtos correlatos estão submetidos a quotas de exportação para proteção das reservas. Não há necessidade de repatriação de receitas de exportação.
Não há necessidade de repatriação das receitas de exportação e também não há exigência de nenhuma documentação para realizar exportações.Ocasionalmente, por razões especiais, tais como estoques e condicionantes sanitários, as exportações de alguns produtos podem ser proibidas ou sujeitas à observação de requisitos especiais.
3.10 Internalização de receitas de serviços
A partir de 11.2.2002, as receitas oriundas de venda de serviços devem ser repatriadas.
As receitas de serviços devem ser repatriadas, sendo vendidas a bancos autorizados, conforme as taxas de mercado.
Com exceção de ingressos de royalties e remunerações provenientes das empresas binacionais, as quais devem ser transferidas ao BCP, não existe nenhuma exigência com relação às receitas de exportações de serviços.
Não há exigências para a internalização das divisas.
3.11 Transferências de capital
Os empréstimos externos para o setor público são regulados em Lei, assim como a regulamentação dos investimentos estrangeiros. Permite-se às companhias estrangeiras investirem na Argentina, sem prévia autorização governamental, em iguais condições com as empresas domésticas, recebendo o mesmo tratamento dispensado a estas. Não há obrigatoriedade de conversão de moedas estrangeiras em moeda nacional por parte dos tomadores de empréstimos. As empresas estrangeiras possuem os mesmos direitos e obrigações que as domésticas e podem operar isoladamente em qualquer área da atividade econômica, não sendo obrigadas a se associarem a parceiro local. O princípio é aplicável mesmo quando o investimento estrangeiro resultar em controle de empresa nacional.
No setor bancário e de seguros, onde estatutos especiais exigem que os operadores requeiram licenças, é garantido o acesso às licenças em igualdade de condições a investidores nacionais e estrangeiros, requerendo-se destes que mantenham escritório de representação e domicílio na Argentina. O princípio da não discriminação aplicado às leis bancárias foi estendido para eliminar a tradicional exigência de reciprocidade, garantindo aos bancos estrangeiros total igualdade de condições com os equivalentes argentinos.
Os investidores estrangeiros estão habilitados a repatriar seu capital (inclusive o montante total investido) e transferir seus lucros ao exterior sem necessidade de autorização, independentemente da duração do investimento, possuindo acesso irrestrito ao mercado de câmbio. Esses direitos foram estabelecidos através da assinatura de mais de trinta "Acordos de Promoção e Proteção ao Investimento", incluindo todos os países de onde os investimentos geralmente se originam.
Há um limite máximo de 25% da carteira dos investidores institucionais para o investimento fora do país. Esse limite não se aplica ao Mercosul. Não mais do que 10% dos recursos dos investidores institucionais podem ser aplicados em securities lançadas por países estrangeiros, e não mais que 10% em securities de empresas estrangeiras.
O capital estrangeiro é definido como bens e equipamentos ingressados no país sem cobertura cambial ou recursos financeiros trazidos por pessoa ou firmas residentes ou domiciliadas no exterior. Com exceção daquele investido em carteira de ações, é classificado como investimento direto ou empréstimo, seja na forma de bens ou dinheiro, e inclui os lucros reinvestidos.
Para todos os ingressos de capital se requer comprovação de registro junto ao BCB para que se habilitem à remessa de juros ou principal, lucros, dividendos ou repatriação de capital. Os ingressos na forma de bens sem cobertura cambial necessitam de prévia autorização do BCB. Conceitua-se como investimento direto aquele que participa do capital da empresa, com os riscos daí decorrentes. Os recursos externos que não fazem parte do capital da empresa são considerados empréstimos. Qualquer empréstimo obtido para comprar bens de capital no exterior, seja através da própria empresa ou de terceiros, é considerado um financiamento. As remessas de lucros não mais estão sujeitas a desconto na fonte (withholding tax). Transferências decorrentes de venda de propriedades ou heranças são realizadas diretamente nas instituições bancárias.
Pessoas físicas ou jurídicas brasileiras podem realizar investimentos em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários, com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior, e emitidos por instituição depositária no Brasil. Pessoas físicas ou jurídicas, fundos mútuos de investimento coletivo e outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no Brasil, estão autorizados a realizar investimentos em Depositary Receipts negociáveis no mercado internacional, com lastro em valores mobiliários de emissão de empresas brasileiras.
Todas as transferências de capitais devem ser realizadas através dos bancos comerciais ou casas de câmbio. A repatriação de ganhos das empresas é permitida através do mercado cambial livre, mediante autorização prévia do BCP. O governo concede isenção de impostos, de taxas aduaneiras e de sobretaxas de importação para investimentos, desde que devidamente registrados e aprovados.
Ingressos e saídas de capitais privados podem ser efetuados livremente por residentes ou não-residentes, exceto determinadas transferências relacionadas a investimentos registrados sob a lei de investimentos externos. Com base nesta lei, a repatriação ou remessa de rendimentos só pode ser feita depois de três anos de aprovação do investimento.
Os residentes podem manter ouro no país ou no exterior sob qualquer forma. As Instituições financeiras e as casas de câmbio podem comprar ou vender livrementeouro em barra ou em moeda. Não há restrição à importação comercial de ouro, mas quanto àquela para usos industriais, existe um imposto de 0,5%. As instituições autorizadas podem exportar ouro para entidades estrangeiras.
O ouro pode ser classificado como mercadoria ou ativo financeiro. Quando se tratar de mercadoria, sua comercialização externa se processa como a de qualquer outro produto, conforme estabelecido pela Secex/MDIC. Quando se tratar de ativo financeiro, o mercado é regulado pelo BCB. Neste caso, tanto o BCB como as instituições autorizadas podem comprar e vender ouro no mercado internacional.
A exportação, assim como a importação, por residentes que não sejam instituições bancárias e por usuários industriais, exceto joalharia, requer prévia autorização do BCP. Os pagamentos de importações de ouro para uso industrial devem ser feitos via bancos comerciais.
Residentes ou não-residentes podem transacionar livremente com ouro. Para fins industriais, o ouro está sujeito à política governamental de exportação, importação e comércio de mercadorias.