Regimento Interno - Decreto 1.935, de 20 de junho de 1996

ÍNDICE REMISSIVO

(Decreto n° 1.935, de 20.06.96, com a nova redação dada pelo Decreto n° 2.277, de 17.07.97)

Acórdão art. 23

Acórdão (Procedimento Especial) art. 34, caput

Adiamento de julgamento no Procedimento Especial (por força maior) art. 33, § 2°

Adiamento de Sessão de Julgamento art. 18, § 3°

Adiamento de votação de recurso art. 18, § 1°

Adiamento "ex-officio" de julgamento art. 20, § 8°

Aplicação subsidiária ao Regimento art. 38

Aplicação subsidiária do Procedim. Ordinário ao Procedimento Especial art. 35

Ata (assinatura) art. 24, parágrafo único

Ata (publicação) art. 24

Atribuições vide Presidente, Conselheiros, Procurador e Secretário-Executivo

Ausência art. 2°, § 3°

Autos (devolução ao órgão de origem) art. 28

Autos (prerrogativa de requisição) art. 37

Avocatória art. 4°, item I

Caracterização de impedimento art. 15, itens I, II e III

Caracterização de suspeição art. 15, § 3°

Competência (apreciação de recurso de ofício) art. 4°, item II

Competência (correção de erro material no julgamento) art. 4°, item V

Competência (penalidade cautelar de afastamento de administrador) art. 3°, item II, alínea "a"

Competência (penalidade cautelar de impedimento de mandatário) art. 3°, item II, alínea "b"

Competência (penalidade cautelar de impedimento de posse) art. 3°, item II, alínea "b"

Competência (penalidade cautelar de impedimento de preposto) art. 3°, item II, alínea "b"

Competência (penalidade cautelar de restrição a atividade financeira) art. 3°, item II, alínea "c"

Competência (penalidade cautelar de substituição de auditor/auditoria) art. 3°, item II, alínea "d"

Competência (penalidade no comércio exterior) art. 3°, item I, alínea "d"

Competência (penalidade no mercado de câmbio) art. 3°, item I, alínea "e"

Competência (penalidade no mercado de capitais estrangeiros) art. 3°, item I, alínea "e"

Competência (penalidade no mercado de valores mobiliários) art. 3°, item I, alínea "b"

Competência (penalidade no sistema de crédito rural e industrial) art. 3°, item I, alínea "e"

Competência (penalidade no sistema de distribuição) art. 3°, item I, alínea "a"

Competência (penalidade no sistema financeiro da habitação) art. 3°, item I, alínea "c"

Competência (penalidade no sistema financeiro) art. 3°, item I, alínea "a"

Competência (penalidades cautelares) art. 3°, item II

Competência (proposta de alteração do Regimento) art. 4°, item III

Competência (representação ao Ministro da Fazenda com avocatória) art. 4°, item I

Competência (representação ao Ministro Fazenda) art. 4°, item I

Competência (supressão de expressões injuriosas) art. 4°, item IV

Competências arts. 3° e 4°

Composição art. 2°, itens I a V

Conselheiro (impedimento) art. 15

Conselheiro (suspeição) art. 15

Conselheiros (atribuições) art. 6°

Conteúdo da Pauta art. 18

Contra-razões pelo argüido de impedimento art. 15, § 1°

Contra-razões pelo argüido de suspeição art. 15, § 1°

Conversão em diligência (votação na Sessão de Julgamento) art. 20, § 7°

Conversão em diligência na Sessão de Julgamento art. 20, § 6°

Convocação de Sessão de Julgamento art. 16

Debates na Sessão de Julgamento art. 20

Decisão de 2ª instância (retificação) art. 27

Decisão de 2ª instância (irrecorribilidade) art. 36

Decisão de 2ª instância (comunicação) art. 28

Declaração de impedimento art. 15, § 1°

Declaração de suspeição art. 15, § 1°

Declaração de voto art. 20, § 11

Defesa oral na Sessão de Julgamento art. 20, § 3°

Designação art. 2°, § 1°

Desistência do recurso art. 25

Devolução dos autos ao órgão origem n/ Procedimento Especial (prazo) art. 34, § 2°

Devolução dos autos ao órgão de origem art. 28

Diário Oficial da União (publicação da pauta) art. 18

Diligência solicitada pelo Procurador (condições de cumprimento) art. 13, § 6°

Dispensa de leitura do relatório na Sessão de Julgamento art. 20, § 1°

Distribuição do Recurso Preferencial art. 12, § 1°

Distribuição do Recurso art. 12

Efeito (recurso) art. 9°, parágrafo único

Embargos declaratórios art. 26

Erro material art. 4°, item V

Exame das questões preliminares art. 22

Exame do mérito art. 22, parágrafo único

Expressões injuriosas art. 4°, item 4°

Finalidade do CRSFN art. 1°

Força maior (adiamento de julgamento no Procedimento Especial) art. 33, § 2°

Forma de divulgação da pauta art. 18

Forma de interposição do recurso no Procedimento Especial art. 29, caput

Forma de votação art. 17

Foro íntimo art. 15, § 4°

Impedimento (caracterização) art. 15, itens I, II e III

Impedimento (Conselheiro) art. 15

Impedimento (declaração) art. 15, § 1°

Impedimento (prazo de declaração para o relator) art. 13, § 5°

Impedimento (Procurador) art. 15

Impedimento (redistribuição do recurso) art. 15, § 6°

Impedimento (substituição do Presidente) art. 15, § 7°

Impedimento alegado por terceiros (contra-razões pelo argüido) art. 15, § 1°

Impedimento alegado por terceiros (votação em Plenário) art. 15, § 1°, c/c § 5°

Impedimento do Relator art. 13, § 2°

Inclusão de assuntos na pauta art. 14

Irrecorribilidade (decisão de 2° grau) art. 36

Julgamento do recurso no Procedimento Especial art. 33, caput

Leitura do relatório na Sessão de Julgamento art. 20

Mandato (duração) art. 2°, § 1°

Mandato (perda) art. 2, § 3°

Mandato (recondução) art. 2°, § 1°

Mandato (suplente) art. 2°, § 2°

Manifestação do Procurador na Sessão de Julgamento art. 20, § 4°

Mérito (exame na Sessão de Julgamento) art. 22, parágrafo único

Natureza do CRSFN art. 1°

Ordem de votação na Sessão de Julgamento art. 20, § 2°

Ordem dos trabalhos na Sessão de Julgamento art. 19

Pauta (conteúdo) art. 18

Pauta (forma de divulgação) art. 18

Pauta (inclusão) art. 14

Pauta (prazo de publicação no DOU no Procedimento Especial) art. 33, § 1°

Pauta (publicação no Diário Oficial da União) art. 18

Pedido de vista na Sessão de Julgamento art. 20, § 5°

Penalidade cautelar de afastamento de administrador art. 3°, item II, alínea "a"

Penalidade cautelar de impedimento de mandatário art. 3°, item II, alínea "b"

Penalidade cautelar de impedimento de posse art. 3°, item II, alínea "b"

Penalidade cautelar de impedimento de preposto art. 3°, item II, alínea "b"

Penalidade cautelar de restrição a atividade financeira art. 3°, item II, alínea "c"

Penalidade cautelar de substituição de auditor/auditoria art. 3°, item II, alíena "d"

Penalidade no comércio exterior art. 3°, item I, alínea "d"

Penalidade no mercado de câmbio art. 3°, item I, alínea "e"

Penalidade no mercado de capitais estrangeiros art. 3°, item I, alínea "b"

Penalidade no mercado de valores mobiliários art. 3°, item I, alínea "b"

Penalidade no sistema de crédito rural e industrial art. 3°, item I, alínea "e"

Penalidade no sistema financeiro da habitação art. 3°, item I, alínea "c"

Penalidade no sistema financeiro art. 3°, item I, alínea "a"

Penalidades cautelares art. 3°, item II

Perturbação da ordem na Sessão de Julgamento art. 20, § 13

Plenário (votação de impedimento alegado por terceiros) art. 15, § 1°, c/c § 5°

Plenário (votação de suspeição) art. 15, § 1°, c/c § 5°

Prazo (encaminhamento de recurso) art. 10

Prazo (interposição de recurso) art. 9°, parágrafo único

Prazo (solicitação de diligências e esclarecimentos pelo procurador) art. 11

Prazo de declaração de impedimento pelo relator art. 33, § 5°

Prazo de devolução dos autos ao órgão de origem no Procedim.Especial art. 34, § 2°

Prazo de distribuição ao relator no Procedimento Especial art. 32, § 1°

Prazo de elaboração do relatório - Prorrogação art. 13, § 4°

Prazo de elaboração do relatório em recurso de ofício preferencial art. 12, § 3°

Prazo de elaboração relatório no Procedimento Especial (prorrogação) art. 32, § 3°

Prazo de elaboração do relatório no Procedimento Especial art. 32, § 2°

Prazo de encaminhamento pelo órgão recorrido - Procedimento Especial art. 30

Prazo de encaminhamento pelo Sec-Executivo- Procedimento Especial art. 31

Prazo de interposição do recurso no Procedimento Especial art. 29, parágrafo único

Prazo de manifestação do Procurador após diligência (prorrogação) art. 13, § 7°

Prazo de manifestação do Procurador após diligência art. 13, § 7°

Prazo de manifestação do Procurador em recurso de ofício preferencial art. 12, § 2°

Prazo de manifestação do Procurador art. 11

Prazo de manifestação do Relator após diligência (prorrogação) art. 13, § 8°

Prazo de manifestação do Relator após diligência art. 13, § 7°

Prazo de manifestação do Revisor após diligência (prorrogação) art. 13, § 8°

Prazo de manifestação do Revisor após diligência art. 13, § 7°

Prazo de publicação da decisão no DOU no Procedimento Especial art. 34, § 1°

Prazo de publicação da pauta no DOU no Procedimento Especial art. 33, § 1°

Prazo de solicitação de diligências e de elaboração do relatório art. 13, § 3°

Prazo de solicitação de diligências e de manifestação sobre o relatório art. 13, § 3°

Prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais pelo Relator art. 13, § 6°

Prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais pelo Revisor art. 13, § 6°

Prazo de revisão em recurso de ofício preferencial art. 12, § 3°

Prazos do Procurador no Procedimento Especial art. 31

Presidente (atribuições) art. 5°

Presidente (órgão de origem) art. 2°, § 5°

Presidente (voto de qualidade) art. 17

Presidente impedido - substituição art. 15, § 7°

Presidente substituído por suspeição art. 15, § 7°

Prioridade no julgamento de recurso de ofício preferencial art. 12, § 4°

Procedimento Especial (acórdão) art. 34, caput

Procedimento Especial (aplicação subsidiária do procedim. ordinário) art. 35

Procedimento Especial (forma de interposição do recurso) art. 29, caput

Procedimento Especial (julgamento adiado por motivo de força maior) art. 33, § 2°

Procedimento Especial (julgamento do recurso) art. 33, caput

Procedimento Especial (prazo de distribuição ao relator) art. 32, § 1°

Procedimento Especial (prazo de elaboração do relatório) art. 32, § 2°

Procedimento Especial (prazo de encaminhamento pelo órgão recorrido) art. 30

Procedimento Especial (prazo de encaminhamento pelo Sec-Executivo) art. 31

Procedimento Especial (prazo de interposição do recurso) art. 29, parágrafo único

Procedimento Especial (prazo de publicação da decisão no DOU) art. 34, § 1°

Procedimento Especial (prazo de publicação da pauta no DOU) art. 33, § 1°

Procedimento Especial (prazos do Procurador) art. 31

Procedimento Especial (prorrogação do prazo elaboração do relatório) art. 32, § 3°

Procedimento Especial (resolução) art. 34, caput

Procedimento Especial (sorteio da relatoria) art. 32

Procedimento Especial (prazo de devolução autos ao órgão de origem) art. 34, § 2°

Procedimentos Ordinário/ Especial(irrecorribilidade decisão de 2° grau) art. 36

Procurador (prazo de solicitação de diligências e esclarecimentos) art. 11

Procurador (atribuições) art. 7°

Procurador (condições de cumprimento da diligência) art. 13, § 6°

Procurador (impedimento) art. 15

Procurador (manifestação na Sessão de Julgamento) art. 20, § 4°

Procurador (obrigações) art. 2°, § 4°

Procurador (prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 7°

Procurador (prazo de manifestação) art. 11

Procurador (prorrogação do prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 8°

Procurador (requisitos) art. 2°, § 4°

Procurador (suspeição) art. 15

Publicação da ata art. 24

Publicação da decisão no DOU no Procedimento Especial (prazo) art. 34, § 1°

Publicação da pauta no Diário Oficial da União art. 18

Publicação da pauta no DOU no Procedimento Especial (prazo) art. 34, § 1°

Questões de preliminares (exame na Sessão de Julgamento) art. 22

Quorum art. 17

Recurso (adiamento de votação) art. 18, § 1°

Recurso (desistência) art. 25

Recurso (efeito) art. 9°, parágrafo único

Recurso (forma de distribuição) art. 12

Recurso (interposição no Procedimento Especial) art. 29, caput

Recurso (julgamento no Procedimento Especial) art. 33, caput

Recurso (prazo de encaminhamento) Art. 10

Recurso (prazo para interposição) Art. 9°, parágrafo único

Recurso (redistribuição em impedimento) art. 15, § 6°

Recurso de ofício art. 9°, item II

Recurso de Ofício Preferencial (distribuição) art. 12, § 2°

Recurso de Ofício Preferencial (prazo de elaboração do relatório) art. 12, § 3°

Recurso de Ofício Preferencial (prazo de manifestação do Procurador) art. 12, § 2°

Recurso de Ofício Preferencial (prazo para revisão) art. 12, § 3°

Recurso de Ofício Preferencial (prioridade no julgamento) art. 12, § 4°

Recurso de Ofício art. 4°, item II

Recurso Preferencial (distribuição) art. 12, § 1°

Recurso Voluntário art. 9°, item I

Redistribuição do recurso em impedimento art. 15, § 6°

Redistribuição do recurso em suspeição art. 15, § 6°

Regimento (alteração) art. 4°, item III

Regimento (aplicação subsidiária) art. 38

Relator (apresentação do voto por escrito) art. 20, § 9°

Relator (impedimento) art. 13, § 5°

Relator (prazo de distribuição no Procedimento Especial) art. 32, § 1°

Relator (prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 7°

Relator (prazo de solicitação de diligências e de elaboração do relatório) art. 13, § 3°

Relator (prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais) art. 13, § 6°

Relator (prorrogação do prazo de elaboração do relatório) art. 13, § 4°

Relator (prorrogação do prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 8°

Relator (sorteio no Procedimento Especial) art. 32

Relator (voto vencido) art. 20, § 10°

Relatório (leitura na Sessão de Julgamento) art. 20

Relatório (prazo de elaboração no Procedimento Especial) art. 32, § 2°

Representação ao Ministro da Fazenda, com avocatória art. 4°, item I

Requisição dos autos (prerrogativa) art. 37

Resolução (Procedimento Especial) art. 34, caput

Resolução art. 23

Retificação da decisão de 2ª instância art. 27

Revisor (prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 7°

Revisor (prazo de solicitação diligências/ manifestação s/ relatório) art. 13, § 3°

Revisor (prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais) art. 13, § 6°

Revisor (prorrogação do prazo de manifestação após diligência) art. 13, § 8°

Secretaria Executiva (finalidade) art. 2°, § 6°

Secretário-Executivo (atribuições) art. 8°

Secretário-Executivo (requisitos) art. 2°, § 6°

Sessão de Julgamento (acórdão) art. 23

Sessão de Julgamento (adiamento de votação de recurso) art. 18, § 1°

Sessão de Julgamento (adiamento) art. 18, § 3°

Sessão de Julgamento (adiamento, "ex-officio", de julgamento) art. 20, § 8°

Sessão de Julgamento (apresentação do voto por escrito do relator) art. 20, § 9°

Sessão de Julgamento (assinatura da ata) art. 24, parágrafo único

Sessão de Julgamento (ausência de sigilo) art. 20, § 12

Sessão de Julgamento (comunicação da decisão de 2ª instância) art. 28

Sessão de Julgamento (conversão em diligência) art. 20, § 6°

Sessão de Julgamento (convocação) art. 16

Sessão de Julgamento (debates) art. 20

Sessão de Julgamento (declaração de voto) art. 20, § 11

Sessão de Julgamento (defesa oral) art. 20, § 3°

Sessão de Julgamento (desistência do recurso) art. 25

Sessão de Julgamento (devolução dos autos ao órgão de origem) art. 28

Sessão de Julgamento (dispensa de leitura do relatório) art. 20, § 1°

Sessão de Julgamento (embargos declaratórios) art. 26

Sessão de Julgamento (exame das questões preliminares) art. 22

Sessão de Julgamento (exame do mérito) art. 22, parágrafo único

Sessão de Julgamento (leitura do relatório) art. 20

Sessão de Julgamento (manifestação do Procurador) art. 20, § 4°

Sessão de Julgamento (ordem de votação) art. 20, § 2°

Sessão de Julgamento (ordem dos trabalhos) art. 19

Sessão de Julgamento (pedido de vista) art. 20, § 5°

Sessão de Julgamento (perturbação da ordem) art. 20, § 13

Sessão de Julgamento (publicação da ata) art. 24

Sessão de Julgamento (resolução) art. 23

Sessão de Julgamento (retificação da decisão) art. 27

Sessão de Julgamento (suspensão) art. 18, § 2°

Sessão de Julgamento (votação da conversão em diligência) art. 20, § 7°

Sessão de Julgamento (votação múltipla) art. 21

Sessão de Julgamento (voto vencido do relator) art. 20, § 10

Sigilo (ausência na Sessão de Julgamento) art. 20, § 2°

Sorteio do Recurso art. 13

Sorteio do Recurso com ausência do Conselheiro art. 13, § 1°

Sorteio do Relator no Procedimento Especial art. 32

Substituição do Presidente em suspeição art. 15, § 7°

Substituição do Presidente impedido art. 15, § 7°

Suspeição (caracterização) art. 15, § 3°

Suspeição (Conselheiro) art. 15

Suspeição (declaração) art. 15, § 1°

Suspeição (por foro íntimo) art. 15, § 4°

Suspeição (Procurador) art. 15

Suspeição (redistribuição do recurso) art. 15, § 6°

Suspeição (substituição do Presidente) art. 15, § 7°

Suspeição (votação em Plenário) art. 15, § 1°, c/c § 5°

Suspeição alegada por terceiros (contra-razões pelo argüido) art. 15, § 1°

Suspensão de Sessão de Julgamento art. 18, § 2°

Vice-Presidente (entidade de origem) art. 2°, § 5°, c/c item V

Votação (forma) art. 17

Votação de suspeição em Plenário art. 15, § 1°, c/c § 5°

Votação em Plenário de Impedimento alegado por terceiros art. 15, § 1°, c/c § 5°

Votação múltipla art. 21

Voto de Qualidade (Presidente) art. 17

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Acórdão	art. 23
Acórdão (Procedimento Especial)	art. 34, caput
Adiamento de julgamento no Procedimento Especial (por força maior)	art. 33, § 2°
Adiamento de Sessão de Julgamento	art. 18, § 3°
Adiamento de votação de recurso	art. 18, § 1°
Adiamento "ex-officio" de julgamento	art. 20, § 8°
Aplicação subsidiária ao Regimento	art. 38
Aplicação subsidiária do Procedim. Ordinário ao Procedimento Especial	art. 35
Ata (assinatura)	art. 24, parágrafo único
Ata (publicação)	art. 24
Atribuições	vide Presidente, Conselheiros, Procurador e Secretário-Executivo
Ausência	art. 2°, § 3°
Autos (devolução ao órgão de origem)	art. 28
Autos (prerrogativa de requisição)	art. 37
Avocatória	art. 4°, item I
Caracterização de impedimento	art. 15, itens I, II e III
Caracterização de suspeição	art. 15, § 3°
Competência (apreciação de recurso de ofício)	art. 4°, item II
Competência (correção de erro material no julgamento)	art. 4°, item V
Competência (penalidade cautelar de afastamento de administrador)	art. 3°, item II, alínea "a"
Competência (penalidade cautelar de impedimento de mandatário)	art. 3°, item II, alínea "b"
Competência (penalidade cautelar de impedimento de posse)	art. 3°, item II, alínea "b"
Competência (penalidade cautelar de impedimento de preposto)	art. 3°, item II, alínea "b"
Competência (penalidade cautelar de restrição a atividade financeira)	art. 3°, item II, alínea "c"
Competência (penalidade cautelar de substituição de auditor/auditoria)	art. 3°, item II, alínea "d"
Competência (penalidade no comércio exterior)	art. 3°, item I, alínea "d"
Competência (penalidade no mercado de câmbio)	art. 3°, item I, alínea "e"
Competência (penalidade no mercado de capitais estrangeiros)	art. 3°, item I, alínea "e"
Competência (penalidade no mercado de valores mobiliários)	art. 3°, item I, alínea "b"
Competência (penalidade no sistema de crédito rural e industrial)	art. 3°, item I, alínea "e"
Competência (penalidade no sistema de distribuição)	art. 3°, item I, alínea "a"
Competência (penalidade no sistema financeiro da habitação)	art. 3°, item I, alínea "c"
Competência (penalidade no sistema financeiro)	art. 3°, item I, alínea "a"
Competência (penalidades cautelares)	art. 3°, item II
Competência (proposta de alteração do Regimento)	art. 4°, item III
Competência (representação ao Ministro da Fazenda com avocatória)	art. 4°, item I
Competência (representação ao Ministro Fazenda)	art. 4°, item I
Competência (supressão de expressões injuriosas)	art. 4°, item IV
Competências	arts. 3° e 4°
Composição	art. 2°, itens I a V
Conselheiro (impedimento)	art. 15
Conselheiro (suspeição)	art. 15
Conselheiros (atribuições)	art. 6°
Conteúdo da Pauta	art. 18
Contra-razões pelo argüido de impedimento	art. 15, § 1°
Contra-razões pelo argüido de suspeição	art. 15, § 1°
Conversão em diligência (votação na Sessão de Julgamento)	art. 20, § 7°
Conversão em diligência na Sessão de Julgamento	art. 20, § 6°
Convocação de Sessão de Julgamento	art. 16
Debates na Sessão de Julgamento	art. 20
Decisão de 2ª instância (retificação)	art. 27
Decisão de 2ª instância (irrecorribilidade)	art. 36
Decisão de 2ª instância (comunicação)	art. 28
Declaração de impedimento	art. 15, § 1°
Declaração de suspeição	art. 15, § 1°
Declaração de voto	art. 20, § 11
Defesa oral na Sessão de Julgamento	art. 20, § 3°
Designação	art. 2°, § 1°
Desistência do recurso	art. 25
Devolução dos autos ao órgão origem n/ Procedimento Especial (prazo)	art. 34, § 2°
Devolução dos autos ao órgão de origem	art. 28
Diário Oficial da União (publicação da pauta)	art. 18
Diligência solicitada pelo Procurador (condições de cumprimento)	art. 13, § 6°
Dispensa de leitura do relatório na Sessão de Julgamento	art. 20, § 1°
Distribuição do Recurso Preferencial	art. 12, § 1°
Distribuição do Recurso	art. 12
Efeito (recurso)	art. 9°, parágrafo único
Embargos declaratórios	art. 26
Erro material	art. 4°, item V
Exame das questões preliminares	art. 22
Exame do mérito	art. 22, parágrafo único
Expressões injuriosas	art. 4°, item 4°
Finalidade do CRSFN	art. 1°
Força maior (adiamento de julgamento no Procedimento Especial)	art. 33, § 2°
Forma de divulgação da pauta	art. 18
Forma de interposição do recurso no Procedimento Especial	art. 29, caput
Forma de votação	art. 17
Foro íntimo	art. 15, § 4°
Impedimento (caracterização)	art. 15, itens I, II e III
Impedimento (Conselheiro)	art. 15
Impedimento (declaração)	art. 15, § 1°
Impedimento (prazo de declaração para o relator)	art. 13, § 5°
Impedimento (Procurador)	art. 15
Impedimento (redistribuição do recurso)	art. 15, § 6°
Impedimento (substituição do Presidente)	art. 15, § 7°
Impedimento alegado por terceiros (contra-razões pelo argüido)	art. 15, § 1°
Impedimento alegado por terceiros (votação em Plenário)	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Impedimento do Relator	art. 13, § 2°
Inclusão de assuntos na pauta	art. 14
Irrecorribilidade (decisão de 2° grau)	art. 36
Julgamento do recurso no Procedimento Especial	art. 33, caput
Leitura do relatório na Sessão de Julgamento	art. 20
Mandato (duração)	art. 2°, § 1°
Mandato (perda)	art. 2, § 3°
Mandato (recondução)	art. 2°, § 1°
Mandato (suplente)	art. 2°, § 2°
Manifestação do Procurador na Sessão de Julgamento	art. 20, § 4°
Mérito (exame na Sessão de Julgamento)	art. 22, parágrafo único
Natureza do CRSFN	art. 1°
Ordem de votação na Sessão de Julgamento	art. 20, § 2°
Ordem dos trabalhos na Sessão de Julgamento	art. 19
Pauta (conteúdo)	art. 18
Pauta (forma de divulgação)	art. 18
Pauta (inclusão)	art. 14
Pauta (prazo de publicação no DOU no Procedimento Especial)	art. 33, § 1°
Pauta (publicação no Diário Oficial da União)	art. 18
Pedido de vista na Sessão de Julgamento	art. 20, § 5°
Penalidade cautelar de afastamento de administrador	art. 3°, item II, alínea "a"
Penalidade cautelar de impedimento de mandatário	art. 3°, item II, alínea "b"
Penalidade cautelar de impedimento de posse	art. 3°, item II, alínea "b"
Penalidade cautelar de impedimento de preposto	art. 3°, item II, alínea "b"
Penalidade cautelar de restrição a atividade financeira	art. 3°, item II, alínea "c"
Penalidade cautelar de substituição de auditor/auditoria	art. 3°, item II, alíena "d"
Penalidade no comércio exterior	art. 3°, item I, alínea "d"
Penalidade no mercado de câmbio	art. 3°, item I, alínea "e"
Penalidade no mercado de capitais estrangeiros	art. 3°, item I, alínea "b"
Penalidade no mercado de valores mobiliários	art. 3°, item I, alínea "b"
Penalidade no sistema de crédito rural e industrial	art. 3°, item I, alínea "e"
Penalidade no sistema financeiro da habitação	art. 3°, item I, alínea "c"
Penalidade no sistema financeiro	art. 3°, item I, alínea "a"
Penalidades cautelares	art. 3°, item II
Perturbação da ordem na Sessão de Julgamento	art. 20, § 13
Plenário (votação de impedimento alegado por terceiros)	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Plenário (votação de suspeição)	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Prazo (encaminhamento de recurso)	art. 10
Prazo (interposição de recurso)	art. 9°, parágrafo único
Prazo (solicitação de diligências e esclarecimentos pelo procurador)	art. 11
Prazo de declaração de impedimento pelo relator	art. 33, § 5°
Prazo de devolução dos autos ao órgão de origem no Procedim.Especial	art. 34, § 2°
Prazo de distribuição ao relator no Procedimento Especial	art. 32, § 1°
Prazo de elaboração do relatório - Prorrogação	art. 13, § 4°
Prazo de elaboração do relatório em recurso de ofício preferencial	art. 12, § 3°
Prazo de elaboração relatório no Procedimento Especial (prorrogação)	art. 32, § 3°
Prazo de elaboração do relatório no Procedimento Especial	art. 32, § 2°
Prazo de encaminhamento pelo órgão recorrido - Procedimento Especial	art. 30
Prazo de encaminhamento pelo Sec-Executivo- Procedimento Especial	art. 31
Prazo de interposição do recurso no Procedimento Especial	art. 29, parágrafo único
Prazo de manifestação do Procurador após diligência (prorrogação)	art. 13, § 7°
Prazo de manifestação do Procurador após diligência	art. 13, § 7°
Prazo de manifestação do Procurador em recurso de ofício preferencial	art. 12, § 2°
Prazo de manifestação do Procurador	art. 11
Prazo de manifestação do Relator após diligência (prorrogação)	art. 13, § 8°
Prazo de manifestação do Relator após diligência	art. 13, § 7°
Prazo de manifestação do Revisor após diligência (prorrogação)	art. 13, § 8°
Prazo de manifestação do Revisor após diligência	art. 13, § 7°
Prazo de publicação da decisão no DOU no Procedimento Especial	art. 34, § 1°
Prazo de publicação da pauta no DOU no Procedimento Especial	art. 33, § 1°
Prazo de solicitação de diligências e de elaboração do relatório	art. 13, § 3°
Prazo de solicitação de diligências e de manifestação sobre o relatório	art. 13, § 3°
Prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais pelo Relator	art. 13, § 6°
Prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais pelo Revisor	art. 13, § 6°
Prazo de revisão em recurso de ofício preferencial	art. 12, § 3°
Prazos do Procurador no Procedimento Especial	art. 31
Presidente (atribuições)	art. 5°
Presidente (órgão de origem)	art. 2°, § 5°
Presidente (voto de qualidade)	art. 17
Presidente impedido - substituição	art. 15, § 7°
Presidente substituído por suspeição	art. 15, § 7°
Prioridade no julgamento de recurso de ofício preferencial	art. 12, § 4°
Procedimento Especial (acórdão)	art. 34, caput
Procedimento Especial (aplicação subsidiária do procedim. ordinário)	art. 35
Procedimento Especial (forma de interposição do recurso)	art. 29, caput
Procedimento Especial (julgamento adiado por motivo de força maior)	art. 33, § 2°
Procedimento Especial (julgamento do recurso)	art. 33, caput
Procedimento Especial (prazo de distribuição ao relator)	art. 32, § 1°
Procedimento Especial (prazo de elaboração do relatório)	art. 32, § 2°
Procedimento Especial (prazo de encaminhamento pelo órgão recorrido)	art. 30
Procedimento Especial (prazo de encaminhamento pelo Sec-Executivo)	art. 31
Procedimento Especial (prazo de interposição do recurso)	art. 29, parágrafo único
Procedimento Especial (prazo de publicação da decisão no DOU)	art. 34, § 1°
Procedimento Especial (prazo de publicação da pauta no DOU)	art. 33, § 1°
Procedimento Especial (prazos do Procurador)	art. 31
Procedimento Especial (prorrogação do prazo elaboração do relatório)	art. 32, § 3°
Procedimento Especial (resolução)	art. 34, caput
Procedimento Especial (sorteio da relatoria)	art. 32
Procedimento Especial (prazo de devolução autos ao órgão de origem)	art. 34, § 2°
Procedimentos Ordinário/ Especial(irrecorribilidade decisão de 2° grau)	art. 36
Procurador (prazo de solicitação de diligências e esclarecimentos)	art. 11
Procurador (atribuições)	art. 7°
Procurador (condições de cumprimento da diligência)	art. 13, § 6°
Procurador (impedimento)	art. 15
Procurador (manifestação na Sessão de Julgamento)	art. 20, § 4°
Procurador (obrigações)	art. 2°, § 4°
Procurador (prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 7°
Procurador (prazo de manifestação)	art. 11
Procurador (prorrogação do prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 8°
Procurador (requisitos)	art. 2°, § 4°
Procurador (suspeição)	art. 15
Publicação da ata	art. 24
Publicação da decisão no DOU no Procedimento Especial (prazo)	art. 34, § 1°
Publicação da pauta no Diário Oficial da União	art. 18
Publicação da pauta no DOU no Procedimento Especial (prazo)	art. 34, § 1°
Questões de preliminares (exame na Sessão de Julgamento)	art. 22
Quorum	art. 17
Recurso (adiamento de votação)	art. 18, § 1°
Recurso (desistência)	art. 25
Recurso (efeito)	art. 9°, parágrafo único
Recurso (forma de distribuição)	art. 12
Recurso (interposição no Procedimento Especial)	art. 29, caput
Recurso (julgamento no Procedimento Especial)	art. 33, caput
Recurso (prazo de encaminhamento)	Art. 10
Recurso (prazo para interposição)	Art. 9°, parágrafo único
Recurso (redistribuição em impedimento)	art. 15, § 6°
Recurso de ofício	art. 9°, item II
Recurso de Ofício Preferencial (distribuição)	art. 12, § 2°
Recurso de Ofício Preferencial (prazo de elaboração do relatório)	art. 12, § 3°
Recurso de Ofício Preferencial (prazo de manifestação do Procurador)	art. 12, § 2°
Recurso de Ofício Preferencial (prazo para revisão)	art. 12, § 3°
Recurso de Ofício Preferencial (prioridade no julgamento)	art. 12, § 4°
Recurso de Ofício	art. 4°, item II
Recurso Preferencial (distribuição)	art. 12, § 1°
Recurso Voluntário	art. 9°, item I
Redistribuição do recurso em impedimento	art. 15, § 6°
Redistribuição do recurso em suspeição	art. 15, § 6°
Regimento (alteração)	art. 4°, item III
Regimento (aplicação subsidiária)	art. 38
Relator (apresentação do voto por escrito)	art. 20, § 9°
Relator (impedimento)	art. 13, § 5°
Relator (prazo de distribuição no Procedimento Especial)	art. 32, § 1°
Relator (prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 7°
Relator (prazo de solicitação de diligências e de elaboração do relatório)	art. 13, § 3°
Relator (prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais)	art. 13, § 6°
Relator (prorrogação do prazo de elaboração do relatório)	art. 13, § 4°
Relator (prorrogação do prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 8°
Relator (sorteio no Procedimento Especial)	art. 32
Relator (voto vencido)	art. 20, § 10°
Relatório (leitura na Sessão de Julgamento)	art. 20
Relatório (prazo de elaboração no Procedimento Especial)	art. 32, § 2°
Representação ao Ministro da Fazenda, com avocatória	art. 4°, item I
Requisição dos autos (prerrogativa)	art. 37
Resolução (Procedimento Especial)	art. 34, caput
Resolução	art. 23
Retificação da decisão de 2ª instância	art. 27
Revisor (prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 7°
Revisor (prazo de solicitação diligências/ manifestação s/ relatório)	art. 13, § 3°
Revisor (prazo de solicitação de esclarecimentos adicionais)	art. 13, § 6°
Revisor (prorrogação do prazo de manifestação após diligência)	art. 13, § 8°
Secretaria Executiva (finalidade)	art. 2°, § 6°
Secretário-Executivo (atribuições)	art. 8°
Secretário-Executivo (requisitos)	art. 2°, § 6°
Sessão de Julgamento (acórdão)	art. 23
Sessão de Julgamento (adiamento de votação de recurso)	art. 18, § 1°
Sessão de Julgamento (adiamento)	art. 18, § 3°
Sessão de Julgamento (adiamento, "ex-officio", de julgamento)	art. 20, § 8°
Sessão de Julgamento (apresentação do voto por escrito do relator)	art. 20, § 9°
Sessão de Julgamento (assinatura da ata)	art. 24, parágrafo único
Sessão de Julgamento (ausência de sigilo)	art. 20, § 12
Sessão de Julgamento (comunicação da decisão de 2ª instância)	art. 28
Sessão de Julgamento (conversão em diligência)	art. 20, § 6°
Sessão de Julgamento (convocação)	art. 16
Sessão de Julgamento (debates)	art. 20
Sessão de Julgamento (declaração de voto)	art. 20, § 11
Sessão de Julgamento (defesa oral)	art. 20, § 3°
Sessão de Julgamento (desistência do recurso)	art. 25
Sessão de Julgamento (devolução dos autos ao órgão de origem)	art. 28
Sessão de Julgamento (dispensa de leitura do relatório)	art. 20, § 1°
Sessão de Julgamento (embargos declaratórios)	art. 26
Sessão de Julgamento (exame das questões preliminares)	art. 22
Sessão de Julgamento (exame do mérito)	art. 22, parágrafo único
Sessão de Julgamento (leitura do relatório)	art. 20
Sessão de Julgamento (manifestação do Procurador)	art. 20, § 4°
Sessão de Julgamento (ordem de votação)	art. 20, § 2°
Sessão de Julgamento (ordem dos trabalhos)	art. 19
Sessão de Julgamento (pedido de vista)	art. 20, § 5°
Sessão de Julgamento (perturbação da ordem)	art. 20, § 13
Sessão de Julgamento (publicação da ata)	art. 24
Sessão de Julgamento (resolução)	art. 23
Sessão de Julgamento (retificação da decisão)	art. 27
Sessão de Julgamento (suspensão)	art. 18, § 2°
Sessão de Julgamento (votação da conversão em diligência)	art. 20, § 7°
Sessão de Julgamento (votação múltipla)	art. 21
Sessão de Julgamento (voto vencido do relator)	art. 20, § 10
Sigilo (ausência na Sessão de Julgamento)	art. 20, § 2°
Sorteio do Recurso	art. 13
Sorteio do Recurso com ausência do Conselheiro	art. 13, § 1°
Sorteio do Relator no Procedimento Especial	art. 32
Substituição do Presidente em suspeição	art. 15, § 7°
Substituição do Presidente impedido	art. 15, § 7°
Suspeição (caracterização)	art. 15, § 3°
Suspeição (Conselheiro)	art. 15
Suspeição (declaração)	art. 15, § 1°
Suspeição (por foro íntimo)	art. 15, § 4°
Suspeição (Procurador)	art. 15
Suspeição (redistribuição do recurso)	art. 15, § 6°
Suspeição (substituição do Presidente)	art. 15, § 7°
Suspeição (votação em Plenário)	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Suspeição alegada por terceiros (contra-razões pelo argüido)	art. 15, § 1°
Suspensão de Sessão de Julgamento	art. 18, § 2°
Vice-Presidente (entidade de origem)	art. 2°, § 5°, c/c item V
Votação (forma)	art. 17
Votação de suspeição em Plenário	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Votação em Plenário de Impedimento alegado por terceiros	art. 15, § 1°, c/c § 5°
Votação múltipla	art. 21
Voto de Qualidade (Presidente)	art. 17