O Registrato é um sistema onde você pode consultar, de graça, informações sobre empréstimos em seu nome, em quais bancos você possui conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira feita por você. Consulte seus relatórios no sistema Registrato.
Relatório de Chaves Pix, Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos.
Cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente. Se seus dados ainda não foram atualizados ou para consultar as informações em tempo real, procure o banco ou instituição que incluiu o dado no relatório.
Se tem alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu relatório, no sistema Registrato, procure a instituição responsável pela informação.
Para acessar o Registrato e consultar seus relatórios, faça o login no sistema Registrato com sua Conta gov.br de nível prata ou ouro, com verificação em duas etapas habilitada. Não é possível acessar o Registrato sem Conta gov.br.
Para esclarecer dúvidas sobre a Conta Gov.br, procure o atendimento do Ministério da Gestão de Inovação em Serviços Públicos.
Para\ncriar sua Conta gov.br ou recuperar sua senha, digite seu CPF na página de acesso. Se tem dúvida ou problema com\na Conta gov.br, acesse FAQ - Gov.br.
Para acessar o Registrato pelo Gov.br, é necessário ter os níveis Ouro e Prata, além da verificação em duas etapas (2FA). Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver duvidas sobre o credenciamento.
O sistema Registrato é acessado com a Conta gov.br, nível prata ou ouro e a verificação em duas etapas (2FA), trazendo mais segurança para você. Para aumentar o nível da sua Conta gov.br, acesse a \n página de login gov.br. Acesse também o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Para acessar os relatórios do Registrato (SCR, CCS, Chaves Pix, Câmbio e Transferências Internancionais e CCF) da sua empresa com certificado digital, você precisa realizar a vinculação do CNPJ da empresa à sua conta Gov.br, conforme instruções na Faq -Gov.br. Para isso, você precisará ter certificado digital de pessoa jurídica. Se você não fizer essa vinculação no Gov.br, o sistema não reconhecerá o vínculo e você não verá os relatórios da empresa no Registrato, mesmo se estiver com o certificado ativado em seu computador.
O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas e compromissos com bancos e instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Ele apresenta o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, limites de crédito (inclusive de cartões de crédito e cheque especial) e outras informações.
O relatório serve para você:
conhecer os valores dos seus contratos de crédito informados ao BC;
avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito;
conferir se existe alguma dívida registrada em seu nome que você não contratou;
conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou fazer portabilidade para outro banco.
Atenção! Se você teve uma dívida em atraso no passado, o histórico das anotações NÃO muda e a dívida continuará aparecendo nos meses em que ficou atrasada.
Consulte seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.
O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresenta as seguintes dívidas, em dia ou em atraso, com bancos e financeiras:
empréstimos e financiamentos;
adiantamentos;
operações de arrendamento mercantil (leasing);
operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja;
coobrigações e garantias prestadas; e
outras operações com risco de crédito.
O relatório ainda pode informar limites de crédito pré-aprovados pela instituição, mas que você ainda não utilizou, como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida; Coobrigações (avais, fianças e outros instrumentos prestados a você por instituição financeira, nos quais você é corresponsável); ou saldo de crédito a liberar (crédito contratado, mas que depende de condições específicas para ser liberado, como financiamento habitacional ou agrícola, por exemplo). Essas informações só aparecem se você também tiver dívidas em dia ou em atraso, em valor igual ou superior a R$ 200,00.
No relatório do SCR, as dívidas podem ser classificadas como:
Importante! Agora, dívidas vencidas e em prejuízo aparecem juntas na coluna “Vencida", e a coluna “Em prejuízo" foi eliminada. A mudança decorre das regras dispostas na Resolução CMN 4.966/2021.
Consulte seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
O banco onde você contratou a operação de crédito é obrigado a informar os dados das dívidas acima de R$200,00 no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Essas dívidas são exibidas no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Além disso, ele é responsável por todas as inclusões, correções, exclusões e registros especiais sobre a dívida.
Outra possibilidade é a de que alguém tenha feito uma dívida em seu nome sem sua autorização. Neste caso tome as seguintes providências:
Para corrigir ou excluir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido no sistema Registrato, você deve procurar os canais de atendimento primários da instituição financeira responsável, como agências, postos de atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Se o problema não for resolvido, a alternativa é apresentar reclamação junto à Ouvidoria da instituição financeira. Os contatos das Ouvidorias podem ser consultados no site do Banco Central em Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC.
Caso a situação persista, você pode abrir uma reclamação no BC.
Detectado o erro, a instituição envia novas informações ao SCR do Banco Central (BC) e os dados corretos passam a estar refletidos no relatório do Registrato em até 7 dias corridos.
É importante saber que o relatório SCR não é atualizado imediatamente após o pagamento. Assim, o acerto de uma dívida só aparecerá no relatório da próxima data-base, que estará disponível para consulta no mês seguinte ao pagamento ou renegociação.
Para consultar seu relatório, o banco precisa de sua autorização. Ela geralmente está prevista nos documentos que você assina antes de contratar o empréstimo ou financiamento.
As dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório por um período de 5 anos. Quando uma dívida completa 5 anos em atraso, o banco marca aquela operação no sistema com um símbolo especial. A partir daí, a dívida deixa de aparecer no relatório.
Porém, ainda que não apareça no cadastro, o valor em aberto pode ser exigido pelos bancos.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Ele não mostra números de agências e de contas, dados cadastrais e nem saldos e movimentações (extratos). Para obter essas informações procure a instituição financeira.
O relatório contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 01/01/2001 ou em data anterior, desde que não encerrados até 31/12/2000.
O relatório serve, principalmente, para você:
Consulte seu relatório no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) é atualizado diariamente. Mas o relatório pode conter informações com atraso de até 2 dias úteis em relação à data do cadastro da nova conta ou do novo relacionamento, já que esse é o prazo para os bancos enviarem os dados ao Banco Central.
As seguintes instituições enviam dados ao Banco Central (BC):
O relatório não informa dados de relacionamento com:
Pode acontecer de o seu banco não ser registrado na base de dados do Banco Central (BC), mas fazer parte de um grupo econômico ou ter vínculo com alguma instituição registrada, que fica responsável por encaminhar dados ao BC. Estamos trabalhando para diferenciar esses vínculos nos relatórios.
Para corrigir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), no sistema Registrato, procure a instituição financeira responsável.
No relatório, não há informação sobre o motivo do fim do relacionamento (como, por exemplo, encerramento de contas por irregularidade de seu CPF). Para saber o motivo e mais informações, entre em contato com o banco.
As informações que aparecem no relatório são apenas referentes ao CPF pesquisado e não mostram se o relacionamento trata de cotitularidade de contas.
Para informações, entre em contato com os bancos com os quais você possui ou possuía relacionamento.
Se você recebe benefício social pago em conta corrente, poupança (inclusive Poupança Social Digital da Caixa) ou conta de depósitos para investimento, as informações da conta aparecerão no relatório.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
O relatório serve, principalmente, para você:
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Qualquer registro no CCF é excluído automaticamente depois de 5 anos da inclusão.
Se você não conseguir a exclusão pelas opções acima, você pode solicitar ao Poder Judiciário ou ainda registrar reclamação no BC, no consumidor.gov e no Procon.
Apenas o nome e o CPF do titular da conta conjunta que emitiu o cheque é incluído no CCF.
Pergunte ao seu banco onde você pode pedir a exclusão do seu nome do CCF. Não há norma que obrigue que o pedido de exclusão seja feito na mesma agência que fez a inclusão no relatório.
Se o banco negou seu pedido de exclusão, ele deve lhe comunicar formalmente e lhe orientar sobre a possibilidade de você recorrer da decisão junto à administração do próprio banco.
Se você tem um cheque sem fundos de uma instituição em liquidação ou falência, a exclusão no Relatório de Cheques sem Fundos deve ser solicitada ao Banco do Brasil, executante do CCF.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Há duas opções de relatórios de Chaves Pix: o relatório de Chaves Atuais e o Relatório Completo.
O relatório de Chaves Atuais contém as seguintes informações:
• As chaves Pix que você cadastrou (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) que estão ativas;
• Os dados de sua conta (nome do banco, número da agência e da conta) vinculados à chave cadastrada;
• Horário da criação da chave Pix; e
• Situação de cada chave Pix (ativa, bloqueada judicialmente e em reinvindicação de posse ou em portabilidade).
O Relatório Completo contém as seguintes informações:
• Todas as informações do relatório de Chaves Atuais;
• Histórico de chaves excluídas; e
• Data e horário de exclusão, bloqueio ou reinvindicação da chave.
Esse relatório não fica disponível na mesma hora, aguarde até 2 dias para acessá-lo
Os relatórios de Chaves Pix servem, principalmente, para você:
Consulte seus Relatórios de Chaves Pix no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
A atualização dos relatórios acontece em tempo real. Ou seja, assim que a chave Pix é registrada na instituição, o sistema do Banco Central é informado e o dado é incluído nos relatórios.
Os dados dos relatórios são fornecidos pelos bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras e de pagamento onde você possui chave Pix.
Caso seja identificado algum erro ou seus dados estejam desatualizados, você deve solicitar a retificação junto à instituição (financeira ou participante) na qual a chave foi registrada. Se o problema não for resolvido, reclame em www.consumidor.gov.br ou pelo Fale Conosco do Banco Central.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais mostra as operações de compra ou venda de moeda estrangeira e as transferências internacionais que você já fez.
O BC não possui cópia de contratos de câmbio, se precisar, solicite à instituição com a qual contratou a operação de câmbio.
O relatório serve, principalmente, para você:
conferir se existe alguma operação que você não contratou; e
O relatório traz as seguintes informações:
1 - Se a instituição contratante original foi incorporada por outra instituição, será exigido o nome da incorporadora. Se o nome foi alterado, será exigido o nome atual para o CNPJ da instituição contratante.
2 - "Compra" e "Venda" refletem o ponto de vista da instituição contratante.
Consulte seu relatório no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Os dados do relatório de câmbio são enviados pelos bancos e instituições autorizadas em até 44 dias após a liquidação da operação.
Após o pedido, o relatório de câmbio fica disponível para você em até dois dias úteis. Os outros relatórios do Registrato ficam disponíveis no momento da consulta.
Para corrigir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Câmbio, no sistema Registrato, procure a instituição financeira responsável.
Caso o relatório de câmbio ultrapasse o limite de mil páginas, recomendamos a realização de nova consulta, num período menor, evitando assim informações parciais ou incompletas.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Recomendamos que o pedido seja feito pelo herdeiro ou inventariante, mas ele pode também ser feito por um procurador do herdeiro ou do inventariante.
Formulário preenchido e assinado;
Atenção! O herdeiro ou inventariante não precisa assinar o formulário se acessar o Fale Conosco com sua conta Gov.br, nível Ouro ou Prata e verificação em duas etapas habilitada. Se tiver dificuldades, acesse Dúvidas na Conta Gov.br.
b) Documentos que comprovem o falecimento do titular e a condição de herdeiro/inventariante do solicitante;
c) No caso de procurador, procuração específica com outorga de poderes pelo herdeiro/inventariante concedendo poderes especiais para acessar dados protegidos por sigilo).
A identidade pode ser comprovada por um dos meios abaixo:
O documento de\nidentificação do solicitante comprova apenas que a pessoa que encaminhou o\npedido detém cópia do documento de identificação. Ele somente comprova\nrelacionamento com o falecido quando for autenticável.
Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
a) No caso de procurador, além da procuração específica de outorga de poderes de herdeiro/inventariante, devem ser encaminhados documentos que comprovem:
b) O falecimento do titular
c) A condição de herdeiro ou inventariante do outorgante
d) A identidade do procurador.
Atenção! A procuração deve:
O Sistema de Valores a Receber do Banco Central (BC) é uma plataforma que permite aos cidadãos e empresas consultarem se possuem dinheiro a receber em bancos e outras instituições fiscalizadas pelo BC e, em caso positivo, verifiquem como solicitá-lo.
Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.
O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas e compromissos com bancos e instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Ele apresenta o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, limites de crédito (inclusive de cartões de crédito e cheque especial) e outras informações.
O relatório serve para você:
conhecer os valores dos seus contratos de crédito informados ao BC;
avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito;
conferir se existe alguma dívida registrada em seu nome que você não contratou;
conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou fazer portabilidade para outro banco.
Atenção! Se você teve uma dívida em atraso no passado, o histórico das anotações NÃO muda e a dívida continuará aparecendo nos meses em que ficou atrasada.
Consulte seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco.
O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) apresenta as seguintes dívidas, em dia ou em atraso, com bancos e financeiras:
empréstimos e financiamentos;
adiantamentos;
operações de arrendamento mercantil (leasing);
operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja;
coobrigações e garantias prestadas; e
outras operações com risco de crédito.
O relatório ainda pode informar limites de crédito pré-aprovados pela instituição, mas que você ainda não utilizou, como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida; Coobrigações (avais, fianças e outros instrumentos prestados a você por instituição financeira, nos quais você é corresponsável); ou saldo de crédito a liberar (crédito contratado, mas que depende de condições específicas para ser liberado, como financiamento habitacional ou agrícola, por exemplo). Essas informações só aparecem se você também tiver dívidas em dia ou em atraso, em valor igual ou superior a R$ 200,00.
No relatório do SCR, as dívidas podem ser classificadas como:
Importante! Agora, dívidas vencidas e em prejuízo aparecem juntas na coluna “Vencida", e a coluna “Em prejuízo" foi eliminada. A mudança decorre das regras dispostas na Resolução CMN 4.966/2021.
Consulte seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
O banco onde você contratou a operação de crédito é obrigado a informar os dados das dívidas acima de R$200,00 no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Essas dívidas são exibidas no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Além disso, ele é responsável por todas as inclusões, correções, exclusões e registros especiais sobre a dívida.
Outra possibilidade é a de que alguém tenha feito uma dívida em seu nome sem sua autorização. Neste caso tome as seguintes providências:
Para corrigir ou excluir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido no sistema Registrato, você deve procurar os canais de atendimento primários da instituição financeira responsável, como agências, postos de atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Se o problema não for resolvido, a alternativa é apresentar reclamação junto à Ouvidoria da instituição financeira. Os contatos das Ouvidorias podem ser consultados no site do Banco Central em Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC.
Caso a situação persista, você pode abrir uma reclamação no BC.
Detectado o erro, a instituição envia novas informações ao SCR do Banco Central (BC) e os dados corretos passam a estar refletidos no relatório do Registrato em até 7 dias corridos.
É importante saber que o relatório SCR não é atualizado imediatamente após o pagamento. Assim, o acerto de uma dívida só aparecerá no relatório da próxima data-base, que estará disponível para consulta no mês seguinte ao pagamento ou renegociação.
Para consultar seu relatório, o banco precisa de sua autorização. Ela geralmente está prevista nos documentos que você assina antes de contratar o empréstimo ou financiamento.
As dívidas não pagas ficam disponíveis no relatório por um período de 5 anos. Quando uma dívida completa 5 anos em atraso, o banco marca aquela operação no sistema com um símbolo especial. A partir daí, a dívida deixa de aparecer no relatório.
Porém, ainda que não apareça no cadastro, o valor em aberto pode ser exigido pelos bancos.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
O Cadastro Positivo é um banco de dados, administrado por gestores de bancos de dados, com informações de pessoas físicas e empresas relativas a:
Não é necessária a autorização da pessoa física ou da empresa para que seus dados sejam incluídos no Cadastro. Mas, a qualquer momento, elas podem solicitar a exclusão dos dados (cancelamento do cadastro).
Para mais informações sobre o cadastro positivo, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/chHM6z2ToNw" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
O cadastro positivo não apresenta dados operações em atraso, mas notas e pontuações de crédito e histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas. As empresas que realizam operações comerciais com risco financeiro e os bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) consultam as informações desse cadastro para avaliar o risco envolvido nas operações a serem contratadas e tendem a oferecer melhores condições a cadastrados mais bem avaliados.
Por sua vez, o cadastro negativo tem natureza restritiva, pois apresenta dados de inadimplência e atraso no pagamento de dívidas ou obrigações, que podem gerar restrições a pessoas físicas e empresas. O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa são os gestores desse cadastro, que não é regulado pelo BC.
As informações incluídas no cadastro positivo formam o histórico de crédito da pessoa física ou da empresa e auxiliam as instituições nas análises de risco nas operações de crédito ou realização de transação comercial ou empresarial.
Dessa forma, as informações que constam no cadastro positivo somente poderão ser utilizadas para:
realização de análise de risco de crédito do cadastrado; e
auxiliar a concessão ou ampliação de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que possam representar risco financeiro às pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por essas operações com o cadastrado.
O Banco Central (BC), nos termos da regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), é responsável por conceder, negar ou cancelar registro de gestores de bancos de dados que trabalhem com informações de pessoas físicas ou jurídicas originadas em instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BC.
Além disso, mediante a assinatura de convênio de compartilhamento de dados (Acordo de Cooperação Técnica - ACT), o BC pode compartilhar com os gestores informações de pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
As informações do cadastro positivo são originadas nos registros de:
Dessa forma, as pessoas físicas e jurídicas acima descritas devem encaminhar aos gestores de banco de dados as informações atualizadas envolvendo concessões de crédito, venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que possam representar risco financeiro para formação do cadastro positivo.
As informações de clientes pessoa física e jurídica enviadas por empresas prestadoras de serviço continuado (como água, luz e telefone), empresas comerciais, bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) são registradas nos cadastros administrados pelos gestores de banco de dados.
Os gestores não precisam de autorização BC para atuar, mas devem solicitar registro no BC, caso pretendam registrar informações de crédito repassadas por bancos e demais instituições financeiras.
Para saber quais os gestores de banco de dados registrados no BC, acesse a página Encontre uma instituição e filtre pelo segmento Gestor de banco de dados.
As informações que são registradas no cadastro positivo e que podem ser compartilhadas são:
As notas ou pontuação de crédito e o histórico de crédito apenas devem ser armazenados com informações:
Assim, são proibidas:
Prestadores de serviços continuados (de água, luz, telefone etc.), bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC), bem como pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de autofinanciamento, venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que representem risco financeiro não precisam de autorização de seus clientes pessoas físicas e empresas para registrar as informações deles no cadastro positivo.
Mas, o gestor do cadastro positivo, diretamente ou por intermediários, deve comunicar ao cadastrado a abertura do cadastro no banco de dados, sem custos, em até 30 dias. A exceção é se o cadastrado já tiver informações em outro banco de dados, nesse caso a comunicação é dispensada.
Pessoas físicas e empresas que tenham informações registradas no cadastro positivo podem solicitar aos gestores de bancos de dados o cancelamento do cadastro, por meio físico, telefônico ou eletrônico.
O cancelamento é gratuito e deve ocorrer em até 2 dias úteis da solicitação.
Após o cancelamento, as informações não podem ser usadas para formação de histórico de crédito ou composição de nota/pontuação.
Após terem solicitado o cancelamento, pessoas físicas e empresas podem solicitar a reabertura do seu cadastro positivo aos gestores de bancos de dados.
A reabertura é gratuita e deve ocorrer em até 2 dias úteis da solicitação.
Ao reabrir o cadastro positivo não será considerado o período em que esteve cancelado nas análises sobre o comportamento do cadastrado em relação aos pagamentos ou liquidações de obrigações.
Os gestores de bancos de dados não precisam de autorização dos titulares dos dados para:
Atenção! Para o compartilhamento das informações do histórico de crédito com os consulentes é exigida a autorização do cadastrado.
Os consulentes são as pessoas físicas, empresas ou instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) responsáveis pela concessão de crédito ou outra transação comercial ou empresarial que acessam o cadastro positivo para analisar operações com o cadastrado que representam risco financeiro.
Os consulentes somente acessam dados de pessoas físicas e empresas com os quais mantiveram, mantêm ou pretendam manter operações comerciais ou de crédito, somente após 60 dias da abertura do primeiro cadastro. Além disso, eles devem utilizá-los dentro das hipóteses legais, sob pena de configuração de crime e outras sanções.
O gestor do banco de dados e as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm ou pretendem manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado (ou seja, prestadores de serviços continuados (água, luz, telefone etc.), bancos e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC, bem como demais pessoas físicas e jurídicas que realizam concessão de operações de crédito) são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
A pessoas físicas ou a empresa cujos dados estão registrados no cadastro positivo têm direito e podem solicitar aos gestores de bancos de dados as seguintes informações:
| Direito dos cadastrados (pessoas físicas ou jurídicas) no cadastro positivo | ||
| Item | Direito | Prazo para atendimento |
| 1 | ter acesso a todas as informações sobre eles constantes de seus arquivos | no momento da solicitação |
| 2 | acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no cadastro positivo, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; | até 10 dias |
| 3 | conhecer os principais elementos e critérios considerados pelo gestor do banco de dados para a análise de risco (envolvendo a nota ou pontuação de crédito e o histórico de crédito), resguardado o segredo empresarial; | até 10 dias |
| 4 | ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais | até 10 dias |
| 5 | ter acesso à informação sobre as pessoas físicas, empresas ou das instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) que mantêm ou pretendem manter relação comercial ou creditícia com os cadastrados que acessaram os dados do item "4" acima, incluindo endereço e telefone para contato | até 10 dias |
| 6 | saber com quais gestores de bancos de dados as informações sobre eles foram compartilhadas | até 10 dias |
| 7 | saber quais são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm ou pretendem manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 meses anteriores à solicitação | até 10 dias |
| 8 | ter acesso à cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos | até 10 dias |
As pessoas físicas ou a empresa pode solicitar a correção ou a exclusão de qualquer informação com erro registradas no cadastro positivo.
A correção ou a exclusão dos dados incorretos podem ser feitas tanto no banco de dados que registrou a informação quanto em outros bancos de dados que compartilharam essa informação indevida, nos seguintes prazos:
O titular dos dados, ou seja, o cadastrado pessoa física ou jurídica no cadastro positivo, tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil de crédito.
Essa automatização de dados é realizada por sistemas que coletam e armazenam dados de clientes, conforme critérios e procedimentos estabelecidos pelos gestores dos bancos de dados.
As pessoas física ou a empresa que tiver problemas com o gestor do banco de dados onde está registrado seu cadastro deve se dirigir a algum órgão de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor) ou ao Poder Judiciário.
Esses órgãos poderão aplicar medidas corretivas e exigir mudanças operacionais dos cadastros positivos, tais como a exclusão de informações incorretas e o cancelamento de cadastros.
Os dois sistemas de financiamento imobiliário são o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
O SFH obedece a regras do Governo Federal, como, por exemplo, o preço máximo da avaliação do imóvel de R$1.500.000,00 e a taxa de juros, máxima de 12% a.a + TR. Já no SFI, não há limite determinado, as condições são livremente negociadas entre você e o banco.
Você pode usar recursos do SFH apenas para compra, reforma ou construção de imóvel residencial, devendo observar as seguintes condições:
não ter sido comprado ou construído imóvel total ou parcialmente com recursos da conta FGTS, nos últimos três anos; e
Qualquer imóvel pode ser financiado pelo SFI, desde que não esteja enquadrado no SFH, a exemplo dos residenciais de luxo ou acima do valor permitido para o SFH, comercial, em zona rural, localizado fora da região onde você mora ou trabalha etc.
Não há norma do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional definindo prazo máximo para financiamento imobiliário. No geral, os bancos oferecem de 20 a 35 anos para quitação da dívida.
ter renda suficiente para pagar a prestação mensal; e
Não há exigência de renda mínima nos sistemas SFH e SFI, já que o valor da renda mensal necessário dependerá, essencialmente, do valor do imóvel a ser financiado e do tempo total do financiamento.
Antes de liberar o financiamento para você, o banco avalia se sua renda está comprometida com outras dívidas e despesas. Para isso, ele considera o valor que você quer financiar e em quanto tempo, além de documentos que comprovem outras despesas mensais e a sua renda total. Cada banco trabalha com um percentual de comprometimento de renda, que, em geral, não pode ultrapassar 30% da sua renda.
O banco pode cobrar as seguintes tarifas na contratação de financiamento imobiliário :
tarifa mensal de administração de contrato, de no máximo R$25,00; e
A responsabilidade pela avaliação do imóvel a ser financiado é do banco. O profissional contratado por ele para avaliar o imóvel não pode ter vínculo com a área de crédito ou com outras áreas que tenham interesse na operação de crédito.
Para o banco cobrar taxa de avaliação ou reavaliação de imóvel financiado, ele deve lhe entregar extrato do laudo de avaliação ou documento equivalente, com a análise técnica do imóvel e demonstrativo com a discriminação dos custos e das despesas realizadas. Além disso, você precisa concordar por escrito com o laudo.
O cálculo do valor das prestações depende das condições do contrato e do sistema de amortização escolhido (SAC, Price e outros). Não há norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do Banco Central (BC) definindo os critérios para esse cálculo.
O banco com o qual você está negociando o financiamento pode oferecer outros produtos, podendo até melhorar as condições da sua operação de crédito, a depender do seu relacionamento com ele. Agora, atenção! O banco não pode vincular o financiamento imobiliário à contratação desses produtos. Isso é chamado de venda casada e é ilegal.
No SFH, a garantia do financiamento imobiliário é o próprio imóvel financiado. Já no SFI, a garantia pode ser hipoteca, cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e alienação fiduciária de coisa imóvel.
Você pode financiar mais de um imóvel, simultâneos ou não, pelo SFH, mesmo que a soma dos valores ultrapasse R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). É preciso cumprir as regras do FGTS e de comprometimento da renda, conforme questões 5 e 6.
O financiamento que você já contratou e está pagando pode ser reenquadrado no SFH, desde que a operação esteja conforme com as condições definidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para fazer a migração, você deve negociar com o banco atual ou transferir a operação para outro banco. Em ambos os casos, será preciso fazer uma nova avaliação do valor do imóvel.
É preciso contratar seguro para ter acesso a financiamento pelo SFH ou pelo SFI. . O seguro deve cobrir, no mínimo, riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI).
O banco pode oferecer o seguro vinculado ao contrato de financiamento, desde que apresente duas propostas independentes.
Você também pode apresentar proposta de seguro diferente da oferecida pelo banco, desde que:
a) conste as coberturas mínimas obrigatórias, MIP e DFI, nas condições específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
b) o banco conste como beneficiário direto do seguro;
c) o prazo de vigência do seguro seja igual ao prazo de amortização do financiamento imobiliário.
Além disso, é possível alterar apólice do seguro durante o financiamento imobiliário. Porém, o banco pode recusar a alteração, se o custo efetivo for superior ao que consta no financiamento imobiliário atual.
Para saber mais sobre seguro, consulte a Superintendência de Seguros Privados.
É um tipo de empréstimo, conhecido como empréstimo com desconto em folha. Nessa operação, a prestação é descontada diretamente do salário, da aposentadoria ou da pensão pela fonte pagadora:
União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios: para servidores públicos (na ativa, aposentados ou dependentes);
INSS: para aposentados e pensionistas;
Empregador: para empregados celetistas.
Funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na sua folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável.
Se o desconto for parcial, o valor não descontado pode ser pago na data de vencimento. Caso não seja pago, esse valor será financiado com juros, cabendo a você fazer o pagamento desse valor adicional para evitar encargos ou inadimplência.
É o valor máximo que pode ser descontado do salário, do benefício ou da pensão para pagamento de prestação do empréstimo consignado.
Esse valor é de 40%, sendo:
35%, referentes a empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado; e
5% referentes a despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.
Esse limite vale para crédito consignado de servidores públicos federais, trabalhadores regidos pela CLT, titulares de Benefícios de Prestação Continuada\n– BPC e de programas federais de transferência de\nrenda, atual Auxílio Brasil, e aposentados do INSS.
Não há normas do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional que tratem especificamente de empréstimo consignado, incluindo limite e prazo máximo.
Veja também as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing).
Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.
Sim. Há convênios que liberam margem consignável "extra" para o cartão de crédito consignado. Na prática, o saque no cartão de crédito consignado é um empréstimo usando essa margem adicional.
Ampliação da margem de crédito consignado para o limite máximo de 40% para\ndesconto em folha de pagamento ou do benefício e autorização para a realização\nde empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários\ndo Benefício de Prestação Continuada – BPC e de programas federais de\ntransferência de renda, atual auxílio Brasil.
É necessário um convênio entre a fonte pagadora e o banco em que você deseja obter o empréstimo. O desconto da parcela deve ser expressamente autorizado por você e é realizada diretamente na sua folha de pagamento.
Os contratos firmados a partir de 01/03/2021 podem prever, ainda, a indicação de uma conta corrente, poupança ou de pagamento de sua titularidade na qual o débito da dívida pode ser realizado, para os casos em que, por qualquer motivo, o desconto em folha não seja realizado.
Não.\nProdutos e serviços financeiros opcionais devem ser adequados às suas\nnecessidades e interesses. Além disso, os bancos devem passar informações, de\nforma clara e objetiva, para ajudá-lo a decidir se contrata o empréstimo.
Há legislação específica para o empréstimo consignado:
Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016;
Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local;
Para empregados regidos pela CLT, titulares de benefícios de pensão e aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social e de programas federais de transferência de renda, atual Bolsa Família: Lei nº 10.820, de 2003;
Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015).
O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing).
Sim, desde que você tenha pedido o cartão, o banco pode cobrar tarifa pela emissão. Isso é considerado serviço especial e a norma autoriza a cobrança. Saiba mais sobre tarifas.
É o valor da margem consignável que você não está usando para pagar parcelas de empréstimos. Assim, caso sua margem consignável seja de R$600,00, mas o valor das prestações atuais seja de R$450,00, ainda há R$150,00 que podem ser usados para o pagamento de outro empréstimo consignado.
Importante: O banco não é obrigado a liberar empréstimo, mesmo havendo margem consignável disponível. A operação de crédito depende do interesse do banco e do cliente.
Sua fonte pagadora tem liberdade para celebrar convênio com outros bancos, desde que haja interesse de ambas as partes. Se já existe convênio com um banco, ele não pode impedir acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.
A margem negativa é um cálculo feito todo mês com base nas informações dos contracheques dos meses anteriores.
Como exemplo, vamos considerar 35% do seu salário, ou benefício, que pode ser usado para pagar as parcelas do consignado. Vamos supor um salário de 1.000 reais. Nesse caso, haveria 350 reais disponíveis por mês para pagar o consignado.
Se esta margem estiver totalmente comprometida, você não poderá fazer novos empréstimos. Nesse caso, teremos margem zero. Se houver novos descontos obrigatórios, como pensão alimentícia, pensão judicial, ou um desconto indevido, a margem poderá se tornar negativa.
Não. Você pode contratar com qualquer banco, desde que haja convênio entre ele e sua fonte pagadora.
Caso tenha dúvidas específicas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, entre em contato com o INSS pelo 135.
Sempre que houver a liquidação de um empréstimo consignado, a fonte pagadora deve ser informada pelo banco automaticamente.
Se a margem não for liberada, faça uma reclamação na fonte pagadora ou no SAC e, se for o caso, na Ouvidoria do banco.
Caso o problema não seja resolvido, você pode registrar uma reclamação no Banco Central (BC). Mas se o empréstimo consignado for descontado de um benefício pago pelo INSS, reclame no próprio INSS, no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135.
Sim. Nesse caso, você pode usar até 10% do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a totalidade da multa de 40% de demissão de empregado regido pela CLT.
Nessa linha de crédito, os juros não podem ultrapassar 3,5% ao mês e o prazo máximo para pagamento é de 48 meses. Cada banco pode definir a taxa de juros e o prazo, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo conselho curador do FGTS.
Sim, desde que você tenha pedido ou autorizado esse débito previamente por escrito ou por meio eletrônico. Essa autorização é geralmente dada no contrato de empréstimo.
Os débitos já contratados podem ocorrer se o salário diminuir ou o vínculo se encerrar. Nesse caso, a dívida permanece e as parcelas devem ser pagas, mesmo com o comprometimento da margem ocorrido pela redução ou extinção da fonte de renda.
Conforme o caso, a autorização pode abranger diversas espécies de conta, como conta-corrente, conta poupança, conta salário, conta de pagamento.
Às vezes, o convênio da fonte pagadora com o banco prevê um valor máximo para os juros, que, em geral, é mais baixo para as demais modalidades de empréstimo. Mas as taxas de juros são negociadas entre você e o banco, ou seja, no caso individual, a taxa de juros pode não ser a mais baixa do mercado.
O INSS, por exemplo, define limites para juros. Caso tenha dúvidas específicas sobre esse assunto, entre em contato com o INSS pelo 135.
Você pode consultar essas taxas no site do Banco Central.
Para consultar as taxas percentuais anuais, use os códigos abaixo. Você consegue acessar dados desde 2011.
20744 - Trabalhadores do setor privado;
20745 - Trabalhadores do setor público;
20746 - Aposentados e pensionistas do INSS;
20747 - Crédito pessoal consignado total.
Além disso, você também pode consultar essas taxas aqui.
Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade.
As Sociedades de Crédito Direto, entre outras atividades, fazem empréstimos exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com recursos financeiros que tenham como única origem o capital próprio.
A lei não impede que uma SCD possa realizar convênios com órgãos públicos para fornecer crédito consignado.
Os correspondentes são empresas contratadas por bancos e outras instituições autorizadas para prestar serviços em nome dessas instituições. São alguns exemplos: casas lotéricas, padarias, supermercados, serviços postais. A responsabilidade pela prestação dos serviços de correspondentes é do banco ou da instituição contratante.
Os três são operações de crédito, mas possuem regras e finalidades diferentes.
Veja na imagem a seguir as principais diferenças:
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São exemplos de empréstimos: empréstimo pessoal, empréstimo consignado (saiba mais sobre consignado), cheque especial e cartão de crédito.
São exemplos de financiamentos: Crédito direto ao consumidor – CDC, financiamentos imobiliários, industriais e rurais.
O banco não é obrigado a liberar empréstimo para você e as regras podem variar de banco para banco. Geralmente, para contratar um empréstimo, você precisa ser cliente da instituição financeira. A aprovação do crédito dependerá de análise do seu histórico financeiro. A forma de pagamento é combinada entre você e a instituição.
Para contratação do empréstimo consignado, você pode autorizar o desconto das parcelas do empréstimo diretamente em sua folha de pagamento. O desconto é limitado a 40% da sua remuneração, sendo 5% exclusivamente para despesas com saque em cartão de crédito consignado. Esses descontos devem obedecer as regras que se aplicam ao tipo de vínculo que você possui, por exemplo, se você é servidor público, funcionário CLT, titulares de Benefícios de Prestação Continuada\n– BPC e de programas federais de transferência de\nrenda, atual Auxílio Brasil, pensionista ou aposentado do INSS.
O banco não é obrigado a liberar financiamento para você e as regras podem variar de banco para banco. Geralmente, para contratar um empréstimo, você precisa ser cliente da instituição financeira. As regras para oferta desse tipo de operação são mais rigorosas e os procedimentos mais detalhados, já que, na maioria dos casos, os bens financiados são a garantia do contrato.
Para saber mais, consulte perguntas e respostas sobre crédito imobiliário.
No arrendamento mercantil, também chamado de leasing, há um contrato entre o arrendador (pessoa jurídica que autoriza o uso de um bem móvel ou imóvel) e um arrendatário (pessoa física ou jurídica que usará esse bem). A propriedade do bem é do arrendador, que apenas libera a posse e o direito de uso ao arrendatário, durante a vigência do contrato.
Há dois tipos de arrendamento mercantil ou leasing: financeiro e operacional.
No financeiro, o arrendatário (pessoa física ou jurídica que usará o bem) poderá comprá-lo após o fim do contrato de arrendamento, ficando responsável pelas despesas e pela manutenção do bem adquirido.
Já no operacional, o arrendatário, por não ter, a princípio, a intenção de adquirir o bem ao final do contrato, terá as opções de:
Os prazos mínimos do leasing são:
a) para o leasing financeiro:
2 anos, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos; ou
Esse prazo é contado da data de entrega do bem ao arrendatário (pessoa física ou jurídica que usará o bem) e termina na data de vencimento da última prestação.
b) para o leasing operacional: 90 dias, não podendo ultrapassar 75% da vida útil econômica estimada para o bem arrendado.
Você, como funcionário privado, servidor público, pensionista ou aposentado do INSS, pode autorizar o desconto das parcelas do empréstimo, financiamento ou leasing diretamente em sua folha de pagamento. Para isso, deve haver previsão no contrato da operação de crédito.
Para saber mais sobre empréstimo descontado em folha, consulte perguntas e respostas sobre empréstimo consignado.
A alienação fiduciária é a garantia do contrato de compra e venda, seja de bem móvel ou imóvel, em que há transferência temporária da posse do bem ao banco para garantir a operação. Após a quitação da dívida, o bem é devolvido a você. Caso a dívida você não quite a dívida, o banco passa a ser o dono definitivo do bem. Esse tipo de garantia está presente, por exemplo, nos financiamentos imobiliários.
Para saber mais, consulte Perguntas e Respostas sobre crédito imobiliário.
Você pode pagar parte ou o total da dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, seguindo as regras informadas pelo banco.
Saiba mais consultando Perguntas e Respostas sobre Liquidação antecipada.
O Banco Central (BC) não interfere na renegociação de suas dívidas com o banco.
Desde que obedeça às normas, a instituição financeira tem liberdade para definir critérios para renegociar empréstimo ou financiamento e para decidir se oferece ou não novas condições a você.
Se você estiver com dificuldade em renegociar, reclame primeiramente nos locais de atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na Ouvidoria do banco.
Quer saber mais? O BC te explica: [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/qHz4NNRK30I" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
A transferência de suas dívidas relacionadas a operações de crédito, seja financiamento, empréstimos ou arrendamento mercantil para outra instituição, chama-se portabilidade de crédito e pode ser realizada por qualquer cliente, pessoa física ou jurídica.
Os bancos são obrigados a divulgar (nas agências, site e nos correspondentes bancários) as informações necessárias para que você possa fazer a portabilidade.
Para maiores informações, consulte Perguntas e Respostas sobre Portabilidade de Crédito.
Não há norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC) definido limite da taxa de juros praticadas que os bancos podem cobrar em suas operações de crédito. Essas taxas são negociadas entre você e o banco, exceto quando há uma norma específica, como acontece nas operações de crédito rural, de crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de empréstimos consignados para beneficiários do INSS.
O BC divulga a média das taxas de juros praticadas pelos bancos por tipo de operação, que você pode consultar para fazer uma comparação. Vale dizer que, na prática, as taxas podem variar de cliente para cliente.
Ao contratar um empréstimo, financiamento ou leasing, a instituição deve fornecer a você uma cópia do contrato ou do título de crédito que representa a dívida. Esse documento deve conter, no mínimo:
taxas de juros efetivas mensal e anual;
índice de preços ou base de remuneração, caso combinado;
tributos e contribuições;
tarifas e outras despesas;
Custo Efetivo Total (CET), que é a taxa que considera todas as despesas envolvidas na operação; e
critérios e forma de cobrança de encargos se você atrasar o pagamento total ou parcial da dívida.
As instituições financeiras devem fornecer a você o Documento Descritivo do Crédito (DDC) da operação de crédito.
O DDC deve conter, no mínimo:
O prazo de entrega do DDC depende do canal de atendimento.
Você deve sempre olhar o Custo Efetivo Total (CET), que soma todos os encargos e as despesas das operações contratadas, ou seja, taxa de juros, tarifas, imposto e outros custos. As instituições devem informar a você o CET de cada operação de crédito oferecida para que possa comparar com outras propostas existentes.
Quer saber mais sobre o CET? Calma que o BC te explica! Clica aqui.
Além disso, é importante ficar sempre atento às modalidades de golpe que surgem no mercado Saiba mais em Alertas contra golpes financeiros.
É uma operação de crédito, a exemplo do empréstimo, mas que é pré-aprovada e vinculada a uma conta de depósitos à vista. Tem o objetivo de cobrir movimentações financeiras quando não há mais saldo disponível na conta.
O banco disponibiliza ao cliente um limite de crédito rotativo que, embora apareça no extrato da conta, não é um recurso do cliente. Quando utilizado esse valor, o banco pode cobrar juros sobre o valor usado, ou seja, sobre o saldo devedor.
Sim. Desde 06/01/2020, as instituições só podem cobrar taxa de juros de, no máximo, 8% ao mês pela utilização do cheque especial.
Essa taxa de juros é a taxa efetiva (não a nominal) que poderá ser cobrada pela instituição, independentemente da forma de capitalização diária realizada no mês, não podendo ser ultrapassado tal limite.
Não. Quando os juros apresentarem valor igual ou inferior ao da tarifa cobrada pela disponibilização do cheque especial, não deve haver cobrança de juros. Se os juros apresentarem valor superior ao da referida tarifa, o valor da tarifa deve ser descontado da cobrança dos juros.
Não. O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular da conta, ou seja, representa o valor que deve ser pago ao beneficiário do cheque no momento de apresentação ao banco.
Por sua vez, o cheque especial é uma linha de crédito contratada junto à instituição financeira, vinculada à conta de depósitos à vista, e que pode ser utilizada para cobrir pagamentos de contas, boletos e cheques, saques em dinheiro, transferência de recursos, débitos em conta, entre outros.
A limitação da taxa de juros a 8% ao mês se aplica aos novos e aos antigos contratos.
Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes.
Sim, mas a alteração de limites, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de:
Não há normas do Banco Central (BC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriguem uma instituição financeira a conceder operação de crédito ao cliente, inclusive cheque especial. O fornecimento de cheque especial depende do interesse da instituição financeira e do cliente. As condições para utilização, manutenção e cancelamento devem aparecer no contrato.
Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa.
O cheque especial é uma modalidade de crédito para ser usado em caráter emergencial. As taxas de juros costumam ser altas e, portanto, pode ser mais vantajoso contratar outra linha de crédito em determinadas situações.
Sim. É possível à instituição financeira debitar, do limite do cheque especial, valores devidos pelo cliente como, por exemplo, contas de água, luz, telefone, boletos de pagamentos, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, tarifas, etc, desde que haja expressa previsão contratual autorizando o débito em conta.
Sim. Por se tratar de um contrato entre as partes, a instituição financeira e o cliente têm o direito de solicitar o cancelamento do contrato a qualquer tempo. Cabe, porém, às partes envolvidas discutir acerca da forma de pagamento do saldo devedor do cheque especial caso a linha de crédito esteja sendo utilizada.
Você pode acompanhar o uso do limite do cheque especial pelo extrato da conta de depósitos.
A instituição é livre para dispor sobre o formato e as informações que devem constar no extrato do cheque especial.
Entretanto, algumas informações mínimas são obrigatórias para os extratos fornecidos a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), tais como:
Sim, Desde 01/03/2021, é permitido realizar a portabilidade do saldo devedor do cheque especial.
Atenção! Caso o saldo devedor do cheque especial, na data da solicitação, seja superior ao valor máximo de cobertura, a instituição proponente poderá não efetivar a portabilidade.
Base Normativa: Resolução 4.292, de 2013
São operações de crédito realizadas para financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, com a renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para microempresa (R$360mil).
O microcrédito produtivo orientado (MPO) é um tipo especial de microcrédito, com regras próprias distintas das demais operações de microcrédito.
Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites:
Você pode contratar uma operação de MPO em:
Os recursos das operações de microcrédito devem obrigatoriamente ser destinados ao financiamento de atividades produtivas de empreendedores com renda ou receita bruta anual de até R$360.000,00.
O MPO surgiu a partir do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído em 2005 por força de lei.
Atualmente, esse Programa é regulado pela Lei 13.636, de 2018, e se constitui em um projeto governamental com o objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos.
Não. É vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas. Além disso, a taxa de abertura de crédito está limitada a 3% do valor do crédito concedido.
Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização.
Sim. Podem ser beneficiários do microcrédito tanto pessoas físicas como jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, desde que sejam observados os requisitos da questão 2.
Os recursos para o MPO são provenientes, principalmente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de parcela dos recursos do direcionamento de depósitos à vista captados por entidades supervisionadas pelo BC, do orçamento geral da União e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Sim. É possível a contratação de operações com prazo menor do que 120 dias, desde que:
Não. Mas a Lei 13.636, de 2018, permite que as operações de crédito no âmbito do MPO contenham garantias, tais como o aval, inclusive o solidário, a fiança e a alienação fiduciária.
Sim. Da média dos saldos de depósitos à vista nos bancos e da Caixa Econômica Federal, estes são obrigados a destinar, no mínimo, 2% para operações de MPO. Caso contrário, esses saldos devem ser depositados no BC sem qualquer remuneração.
Os bancos podem conceder MPO diretamente ao empreendedor, mas também podem ser considerados:
Sim, desde que não descumpra os limites da questão 1 desta seção referentes a saldo devedor (R$21.000,00, no âmbito do MPO, e R$80.000,00, para as operações de crédito em geral). A comprovação do limite pode ser feita por meio de uma declaração firmada pelo tomador, por escrito ou por meio eletrônico.
No aval solidário, os tomadores de empréstimos formam um grupo, no qual os membros se avalizam mutuamente. Ou seja, cada membro é, ao mesmo tempo, tomador de crédito e avalista dos demais. Assim, eles fiscalizam uns aos outros para evitar a inadimplência e reduzir riscos para o grupo e para si próprios. O sistema se baseia em laços de confiança, apoio e vigilância entre os membros do grupo.
Sim. Os recursos destinados a pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto 6.135, de 2007, são contabilizados em dobro no momento de verificar se os bancos estão cumprindo o mínimo de 2% de que trata a questão 4.
Sim. O MPO exige também:
b) avaliação dos riscos da operação, levando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e
c)mecanismo de controle do volume e da inadimplência das operações realizadas.
Além disso, as atividades deverão ser exercidas por assessoria especializada, podendo ser prestada por profissional especializado, inclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas e poderão ser realizadas de forma não presencial.
Sim. Como nas demais modalidades de crédito, o tomador tem direito a quitar o débito antecipadamente, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos juros.
É a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento, com redução proporcional de juros e demais acréscimos, na forma prevista no contrato.
Essa quitação pode ser feita com o uso de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco.
Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional de juros e demais acréscimos, empréstimos, financiamentos, leasing ou outros tipos de operação de crédito contratados com bancos, cooperativas de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC), exceto administradoras de consórcio.
O consórcio não é uma operação de crédito, mas uma forma de aquisição de bens e serviços por meio de autofinanciamento e, nas parcelas, está contida a taxa de administração do grupo de consórcio, que é diferente de taxa de juros. Por isso, não se aplica aos consórcios as regras de liquidação antecipada.
Apesar disso, é possível a antecipação do pagamento das parcelas a vencer, desde que esteja prevista no contrato formalizado entre o consorciado e a administradora de consórcio. Consulte sua administradora.
Para mais informações sobre consórcios, consulte aqui no Meu BC.
Em regra, para ser possível a liquidação antecipada nas operações de leasing há que ser observado o prazo mínimo do arrendamento, quais sejam:
Dessa forma, a menos que esteja previsto em contrato a transferência dos direitos e obrigações a terceiros, mediante acordo entre o cliente e a instituição arrendadora, não é possível a quitação da operação antes dos prazos mínimos acima destacados.
O imposto sobre operações financeiras (IOF) não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Despesas tais como seguro, manutenção, registro de contrato, ISS e demais encargos que incidam sobre os bens arrendados são de responsabilidade do arrendatário ou do arrendador, dependendo do que for negociado no contrato de arrendamento.
Nas operações contratadas por pessoa física, Microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, o cálculo do valor presente da dívida, para fins de liquidação total ou parcial, deve considerar os pagamentos futuros ainda devidos descontados à taxa de juros prevista no contrato, que pode ser a taxa de juros original do contrato ou uma nova taxa de juros estabelecida em caso de repactuação posterior.
Não há regulamentação do Banco Central (BC) estabelecendo procedimentos operacionais para fins desse cálculo acima destacado.
Também não há norma do BC ou do Conselho Monetário Nacional - CMN estabelecendo a forma de cálculo do valor presente dos pagamentos previstos, no caso de liquidação antecipada de dívidas de contratos formalizados com empresas de médio e grande porte.
No processo de liquidação antecipada, a instituição financeira deve fornecer, quando solicitada:
a cópia do contrato assinado; e
a planilha demonstrando a origem e evolução da dívida, discriminando os juros praticados, os descontos proporcionais e o saldo para quitação.
O procedimento a ser adotado para solicitação das informações e documentos citados pode ser diferente entre as instituições.
A liquidação antecipada pode ser realizada por meio de recursos de outra instituição. Nesse caso, o cliente contrata uma dívida com a nova instituição e ela se encarrega de transferir os recursos para a instituição da dívida atual. O cliente não precisa solicitar à instituição original boleto para liquidação da dívida.
As instituições financeiras também devem garantir a quitação antecipada de contratos em operações decorrentes da portabilidade das operações de crédito realizadas com pessoas físicas, empresário individual ou microempreendedor individual com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para saber mais sobre portabilidade de crédito, clique aqui no Meu BC.
A portabilidade de crédito envolve a liquidação antecipada da operação original, mas ela tem regras próprias, uma vez que o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabelecem a forma como deve ocorrer a transferência eletrônica de recursos entre a nova instituição (proponente) e a instituição atual (original).
Desde que prevista no contrato, é possível a liquidação antecipada na ordem inversa, ou seja, da última parcela para frente.
Os custos da operação de liquidação antecipada não podem ser repassados ao cliente pessoa física, Microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte, nem sob a forma de tarifa. A exceção a essa regra são operações contratadas antes de 10.12.2007, que podem ser tarifadas, caso esteja regularmente estabelecida em contrato.
Para empresas de médio e de grande porte, não há regra proibindo a cobrança de tarifa para a liquidação antecipada.
É a transferência de uma operação de crédito (empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil) de clientes pessoa física, empresário individual ou microempreendedor individual com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma instituição financeira (instituição de origem) para outra instituição financeira (instituição proponente), em condições mais vantajosas para o devedor, além de:
Os clientes pessoa física, MEI e empresário individual podem solicitar às instituições financeiras o Documento Descritivo do Crédito – DDC das operações contratadas. O DDC deve:
(i) conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) número do contrato;
b) saldo devedor atualizado com demonstrativo da sua evolução;
c) modalidade da operação;
d) taxa de juros anual, nominal e efetiva;
e) prazo total e remanescente;
f) sistema de pagamento;
g) valor de cada parcela, detalhando o valor do principal e dos encargos; e
h) data do último vencimento da operação.
(ii) ser:
O devedor deve solicitar, por meio físico ou eletrônico, à instituição proponente (para onde o cliente quer transferir a dívida) a portabilidade de sua operação de crédito, inclusive de cheque especial ou de cartão de crédito, contratada com a instituição credora original.
Em seguida, a instituição proponente deve encaminhar a requisição de portabilidade à instituição original, com as seguintes informações mínimas:
O processo de portabilidade pode levar até 7 dias úteis, caso as informações trocadas entre as instituições proponente e credora original possibilitem a transferência.
Nenhum custo relacionado às comunicações entre as instituições proponente e credora original objeto da portabilidade pode ser repassado ao devedor.
O procedimento de transferência da dívida é iniciado pela instituição que ofereceu a portabilidade (instituição proponente). Com as informações do contrato da instituição de origem, a instituição proponente registra o pedido de portabilidade do devedor em um sistema gerido pela Nuclea e o encaminha para a instituição credora original.
A transferência dos recursos entre as instituições proponente e credora original ocorre por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED), liquidando antecipadamente a dívida.
A troca de informações entre as instituições credora original e proponente deve ser realizada por meio de sistema eletrônico gerenciado por entidade operadora de sistema de registro, depósito, compensação ou liquidação autorizado a funcionar pelo Banco Central (BC).
A nova instituição (proponente) é responsável pela quitação da dívida e o cliente não precisa pagar para que a portabilidade seja efetivada.
Mas, se o solicitante ainda não é cliente da instituição para onde quer transferir a dívida, ela pode cobrar tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento.
A instituição proponente deve disponibilizar ao devedor, por meio físico ou eletrônico, as informações referentes à requisição de portabilidade, dentre outras:
número do contrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído pela instituição credora original;
proposta de crédito da instituição proponente a ser portada, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo Total (CET), o prazo da operação, o sistema de amortização e o valor das prestações;
três datas de referência para o cálculo do saldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário; e
índice de preço ou base de remuneração a ser utilizada na operação de crédito proposta, quando houver.
Para a efetivação da portabilidade de crédito, em regra:
o valor da nova operação não pode ser superior ao saldo devedor da operação de crédito a ser portada; e
o prazo da nova operação não pode ser superior ao prazo restante da operação original.
Nas situações a seguir, destacamos exceções para diferenças no prazo e no valor da operação de crédito a ser portada/transferida:
o prazo da nova operação pode ser diferente do prazo remanescente do contrato original, nos casos em que a nova operação seja de modalidade diferente da operação original; e
o valor da prestação da nova operação pode ser maior do que o valor da prestação na operação original, desde que a nova instituição (proponente) obtenha do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com o aumento do valor da prestação.
Caso o cliente tenha encontrado uma instituição financeira interessada em receber a transferência de sua operação de crédito, em condições que lhe sejam mais favoráveis, a instituição de origem não poderá negar a portabilidade.
Dessa forma, se a instituição de origem dificultar a realização da portabilidade para a instituição proponente, o cliente deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição de origem.
Se o problema permanecer, o cliente pode registrar reclamação Banco Central (BC), no Meu BC > Fale conosco, de preferência, com as seguintes informações:
nome da instituição proponente;
número da portabilidade na Nuclea;
data do pedido da portabilidade feito eletronicamente na Nuclea;
número do contrato da operação de crédito na instituição de origem; e
motivo da recusa informado pela instituição de origem no sistema da Nuclea.
Caso o devedor decida não efetivar a portabilidade, a instituição credora original deve informar essa decisão à instituição proponente em até 2 dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor. A documentação comprobatória dessa desistência deve ser mantida em registro pela instituição credora original.
É possível contratar a portabilidade por meio de um correspondente bancário, desde que o correspondente seja contratado por uma instituição financeira que o autorize a receber e encaminhar propostas de operações de crédito.
O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado.
Cabe à instituição que contratou o correspondente garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativas a essas transações.
É possível a portabilidade de saldo devedor de cheque especial. O processo de portabilidade deve observar as mesmas regras sobre portabilidade de crédito e o Documento Descritivo de Crédito (DDC) deve constar, além das demais informações necessárias, o limite de crédito concedido ao devedor.
Caso o saldo devedor da operação de cheque especial seja superior ao valor máximo de cobertura, a instituição proponente poderá não efetivar a portabilidade.
Para realizar a portabilidade de um empréstimo ou financiamento, o contrato deve conter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias para que a nova instituição (proponente) possa averbar em cartório, em ato único, a sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária sobre o imóvel.
Se a operação de crédito imobiliário a ser portada ou transferida for do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ela deverá continuar nessa condição na nova instituição proponente, observando-se, portanto, os correspondentes regulamentos e disposições legais do SFH, cujo limite máximo do valor de avaliação atual é de R$1.500.000,00.
Caso a operação de portabilidade seja referente a um crédito imobiliário do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não há condição ou regramentos preestabelecidos, vigorando, portanto, o acordo entre as partes. Assim, as taxas de juros são negociadas livremente entre as instituições financeiras e seus clientes, além de não ter limitação ao valor de avaliação do imóvel.
Para saber mais sobre a portabilidade do financiamento imobiliário para outro banco, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/KOb9nZMS17g" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Não há impedimento a que os financiamentos imobiliários concedidos com recursos do FGTS sejam objeto de portabilidade, devendo a operação permanecer enquadrada no SFH, observando-se as disposições legais e regulamentares previstas.
Mais informações estão disponíveis no site do FGTS.
Vantagens oferecidas devem sempre ser bem analisadas pelo cliente. Por exemplo, a liberação de um valor adicional para crédito na conta, chamado de "troco", como parte da negociação num processo de portabilidade, deve servir de alerta.
Dessa forma, o cliente deve verificar se, após a conclusão do processo de portabilidade, a taxa de juros cobrada na renegociação/concessão do "troco" será maior do que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira anterior, representando um ônus maior.
Além disso, o cliente não deve assinar contratos onde as condições da operação de crédito estejam em branco ou procurações irrestritas a terceiros.
Para saber mais a portabilidade de crédito, o BC te explica no vídeo a seguir. Não caia em golpes!
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/_yXsUC-gE60" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Há duas opções de relatórios de Chaves Pix: o relatório de Chaves Atuais e o Relatório Completo.
O relatório de Chaves Atuais contém as seguintes informações:
• As chaves Pix que você cadastrou (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) que estão ativas;
• Os dados de sua conta (nome do banco, número da agência e da conta) vinculados à chave cadastrada;
• Horário da criação da chave Pix; e
• Situação de cada chave Pix (ativa, bloqueada judicialmente e em reinvindicação de posse ou em portabilidade).
O Relatório Completo contém as seguintes informações:
• Todas as informações do relatório de Chaves Atuais;
• Histórico de chaves excluídas; e
• Data e horário de exclusão, bloqueio ou reinvindicação da chave.
Esse relatório não fica disponível na mesma hora, aguarde até 2 dias para acessá-lo
Os relatórios de Chaves Pix servem, principalmente, para você:
Consulte seus Relatórios de Chaves Pix no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
A atualização dos relatórios acontece em tempo real. Ou seja, assim que a chave Pix é registrada na instituição, o sistema do Banco Central é informado e o dado é incluído nos relatórios.
Os dados dos relatórios são fornecidos pelos bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras e de pagamento onde você possui chave Pix.
Caso seja identificado algum erro ou seus dados estejam desatualizados, você deve solicitar a retificação junto à instituição (financeira ou participante) na qual a chave foi registrada. Se o problema não for resolvido, reclame em www.consumidor.gov.br ou pelo Fale Conosco do Banco Central.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
As transferências entre contas podem ser realizadas de:
![\"Faq](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Faq%20transferencia%20pergunta%201.jpg\")
TED é a transferência financeira, em tempo real, entre diferentes bancos e demais instituições (financeiras ou de pagamentos) detentoras de conta no Banco Central. Pode ser utilizada para transferir valores entre correntistas de diferentes instituições, e entre as próprias instituições, envolvendo pagamento de obrigações ou não.
Não há limite de valor para envio da TED. Quando ela envolve clientes, o horário de envio é definido pelas instituições, respeitando o horário máximo determinado para o fim do processamento no Banco Central (17h nos dias úteis). Após o horário limite estabelecido pela instituição, a TED pode ser agendada para o dia útil seguinte ou data posterior.
Esta operação pode ser feita por pessoa física ou jurídica.
A TED deve ser encaminhada pela sua instituição ao sistema de transferência de fundos onde será liquidada em até 30 (trinta) minutos após o débito na sua conta. Após ser liquidado, o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Entretanto, esses prazos podem ser estendidos, a critério das instituições, para verificação de irregularidades ou execução de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Em resumo, o período entre a saída dos recursos da sua conta e o crédito na conta do beneficiário pode variar, a depender do tempo da liquidação entre as instituições envolvidas. Porém, ocorrerá no mesmo dia desde que obedecido o horário-limite do seu banco para emissão da TED.
Sim. Pode haver\ncobrança de tarifa do remetente da TED. Saiba mais sobre tarifas\nbancárias.
Se for feriado na praça da sua agência de\nrelacionamento, o recurso somente será debitado na sua conta até o dia\nútil seguinte.
Nesse caso, a TED é\ndebitada da sua conta no dia em que você autorizou a transferência, mas o valor\nserá creditado ao beneficiário no dia útil seguinte ao do feriado ou dia não\nútil.
Você deve informar, obrigatoriamente:
A instituição onde você tem conta e a instituição do beneficiário são responsáveis por validar os dados informados por você na emissão da TED. Se qualquer dessas entidades verificar que os dados fornecidos estão incorretos, elas não validam a TED e o valor é devolvido à conta de origem.
Importante: caso a TED seja devolvida por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa.
O recurso deve voltar para sua conta em até 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, desde que a operação tenha sido feita dentro do horário de funcionamento do sistema de liquidação de transferência de fundos.
Entretanto, a instituição para onde o recurso foi enviado pode estender esse prazo pelo tempo necessário para apurar indícios de irregularidade.
No caso de clientes, se o contrato incluir a realização de TED, o banco/instituição não pode se recusar a prestar esse serviço.
No caso de clientes cujos contratos não prevejam a TED e no caso de não clientes (usuários dos serviços bancários), o banco/instituição pode se recusar a prestar esse serviço exceto em alguns casos específicos como, por exemplo, na transferência de recursos de conta salário para conta de depósitos, hipótese em que o banco/instituição não pode cobrar tarifa.
O DOC era um tipo de transferência financeira com limite de R$4.999,99. Essa operação não existe mais entre usuários Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Pode existir apenas para operações entre instituições financeiras.
Diferente da TED, o crédito na conta do beneficiário ocorria no dia útil seguinte à data de emissão, porém, o efeito financeiro na conta do cliente emissor, para determinados fins, podia ocorrer na mesma data da emissão, a critério da instituição recebedora. Além disso, cada instituição podia estabelecer um horário limite para emissão de DOC.
Não. Em acordo, as instituições associadas à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) ofereceram o serviço de emissão e agendamento do DOC até o dia 15 de janeiro de 2024, às 22h, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas (empresas).
Não há obrigatoriedade de os bancos ofertarem o DOC a seus clientes, diferentemente do que ocorre para algumas instituições bancárias em relação a TED e Pix.
Sim. A transferência entre contas da mesma instituição é conhecida no mercado como book transfer. O valor transferido normalmente é creditado imediatamente na conta do credor, independentemente se a transferência ocorre em finais de semana ou em dias não úteis, no entanto, a instituição pode estabelecer critérios para isso.
Não há norma específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que trate especificamente dessa operação. Cada instituição é responsável por definir as regras de seu arranjo de transferência de valores entre contas na mesma instituição (booktransfer).
As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.
Ele não mostra números de agências e de contas, dados cadastrais e nem saldos e movimentações (extratos). Para obter essas informações procure a instituição financeira.
O relatório contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 01/01/2001 ou em data anterior, desde que não encerrados até 31/12/2000.
O relatório serve, principalmente, para você:
Consulte seu relatório no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) é atualizado diariamente. Mas o relatório pode conter informações com atraso de até 2 dias úteis em relação à data do cadastro da nova conta ou do novo relacionamento, já que esse é o prazo para os bancos enviarem os dados ao Banco Central.
As seguintes instituições enviam dados ao Banco Central (BC):
O relatório não informa dados de relacionamento com:
Pode acontecer de o seu banco não ser registrado na base de dados do Banco Central (BC), mas fazer parte de um grupo econômico ou ter vínculo com alguma instituição registrada, que fica responsável por encaminhar dados ao BC. Estamos trabalhando para diferenciar esses vínculos nos relatórios.
Para corrigir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), no sistema Registrato, procure a instituição financeira responsável.
No relatório, não há informação sobre o motivo do fim do relacionamento (como, por exemplo, encerramento de contas por irregularidade de seu CPF). Para saber o motivo e mais informações, entre em contato com o banco.
As informações que aparecem no relatório são apenas referentes ao CPF pesquisado e não mostram se o relacionamento trata de cotitularidade de contas.
Para informações, entre em contato com os bancos com os quais você possui ou possuía relacionamento.
Se você recebe benefício social pago em conta corrente, poupança (inclusive Poupança Social Digital da Caixa) ou conta de depósitos para investimento, as informações da conta aparecerão no relatório.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.
Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário.
Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira contratada para fins da abertura da conta-salário.
Sim. A conta-salário se destina ao pagamento de\nsalários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Assim,\npodem ser pagas por meio da conta-salário quaisquer verbas provenientes de relação\nde trabalho prestado, devidas pelo empregador ou pela entidade pagadora, a seu\ncritério.
Não. As disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os pagamentos de benefícios oriundos desse instituto por meio da rede bancária seguem as regras estabelecidas pelo INSS.
Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento.
Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora.
Sim. O empregado pode manter apenas a conta-salário e não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento do salário.
O empregado que possui conta-salário deve verificar junto ao banco contratado para fazer o pagamento do salário quais os serviços foram disponibilizados.
Alguns dos serviços que podem ser disponibilizados são: saques no caixa; saques em terminais de autoatendimento; débitos automáticos na conta de fatura de água, luz, telefone, tributos; e pagamentos diretamente no comércio por meio de cartão.
Não. A conta-salário não é movimentável por\ncheques.
Os recursos creditados na conta-salário podem\nser sacados diretamente em guichê de caixa ou nos demais canais de atendimento\ndisponibilizados pelo banco, dependendo dos meios previstos no contrato firmado\nentre este e a entidade contratante.
O empregado pode ter direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se o contrato firmado entre o empregador e o banco tiver previsão de fornecimento ao cliente.
O contrato também pode prever a possibilidade de liquidação de contas, faturas e boletos de pagamentos na conta-salário por meio de débito automático.
O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços:
Pode haver cobrança de tarifas por outros serviços bancários não contemplados na lista acima, como, por exemplo, a realização de TED/DOC. As instituições são obrigadas a divulgar em suas dependências ou em suas páginas na internet todas as tarifas cobradas e os respectivos serviços.
Sim, desde que sejam contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares a seus empregados ou beneficiários.
Em caso de os bancos se recusarem ou restringirem a abertura da conta salário, o empregado deve verificar junto ao empregador as condições e eventuais restrições estabelecidas no contrato/convênio assinado entre o empregador e a instituição financeira.
A responsabilidade pela identificação dos beneficiários é do empregador, mas o banco contratado pelo empregador para pagamento dos salários, visando assegurar a entrega dos recursos ao verdadeiro empregado beneficiário, pode solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios do próprio empregado.
Não. A conta-salário deve ser aberta para cada relação empregatícia. Ou seja, os créditos devem ser específicos por empregador e por empregado. Assim, não é permitida a utilização de uma mesma conta-salário por outro empregador ou por outro empregado.
Sim. O empregado pode transferir normalmente os recursos depositados na conta-salário para qualquer conta, na mesma ou em outra instituição, de forma parcial ou total. Se essa transferência for realizada por meio de TED/DOC pode haver cobrança de tarifa, conforme informado na pergunta 11.
Entretanto, o cliente pode solicitar a transferência automática e sem ônus dos recursos creditados pelo empregador na conta-salário para uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou para uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade, na mesma ou em outra instituição.
Chamamos esse mecanismo de transferência de 'portabilidade salarial'. Essa transferência ocorre pelo valor total depositado na conta, deduzidos eventuais débitos autorizados, e ocorre sempre no dia do pagamento do salário.
Sim. O banco escolhido pelo empregador deve\nassegurar a disponibilidade de recursos ao empregado no mesmo dia em que o\nempregador pagar o salário, até às 12 horas.
Não. A transferência automática dos recursos por meio da portabilidade salarial é gratuita.
O empregado pode solicitar a portabilidade salarial por escrito ou por qualquer meio eletrônico disponibilizado pelas instituições, tais como e-mail, aplicativo ou internet banking.
A solicitação de portabilidade pode ser entregue no banco que detém a conta-salário, bem como na instituição destinatária para a qual o empregado quer transferir mensalmente seu salário, que fará o encaminhamento em nome do cliente.
É necessário verificar com as instituições quais as formas disponíveis para realizar a solicitação.
Após o recebimento da solicitação de portabilidade salarial, a instituição financeira detentora da conta-salário deve processar o pedido em até 10 dias úteis, independentemente de esse pedido ter sido feito diretamente pelo empregado na instituição ou ter sido recebido por meio do encaminhamento realizado pela instituição destinatária dos recursos.
O primeiro pagamento de salário realizado pelo empregador após o processamento do pedido de portabilidade pela instituição detentora da conta-salário já será transferido automaticamente para a conta indicada pelo empregado.
Sim, o pedido de cancelamento ou de alteração de\nportabilidade salarial pode ser realizado a qualquer momento, devendo ser processado\npela instituição prestadora do serviço de pagamento em até 5 dias úteis após o\nseu recebimento. O primeiro pagamento de salário após o processamento do pedido\nde cancelamento da portabilidade já não mais será transferido para a conta\nanteriormente indicada pelo beneficiário, voltando os recursos a ser mantidos\nna conta-salário.
O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado.
Caso o empregado tenha solicitado a portabilidade salarial, o valor do salário depositado pelo empregador será transferido para a conta indicado pelo empregado, pelo valor líquido, ou seja, descontado o valor das parcelas mensais referentes a empréstimos ou financiamentos contratados junto à instituição detentora da conta-salário.
Não. As normas de conta-salário não se aplicam a instituições de pagamento. Nada impede, porém, que a instituição de pagamento abra uma conta de pagamento com características semelhantes a uma conta-salário.
Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para\nconta de pagamento em um instituição de pagamento.
Não. O fato de receber o salário em uma conta não a torna uma conta-salário. Nesse caso, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede que ele faça transferências mensais para outra conta. Contudo, essa operação, por não se tratar de portabilidade salarial, pode estar sujeita à cobrança de tarifas.
A conta bancária (definida pela regulação como conta de depósitos), ofertada por bancos e cooperativas de crédito, pode ser de dois tipos:
Conta corrente (conta de depósitos à vista):
O banco:
Não há regulamentação que defina ou proíba formas específicas de movimentação de contas. As características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, devem estar previstas no contrato de abertura de conta.
As formas mais comuns são:
Para encerrar a conta, o cliente deve apresentar ao banco uma solicitação de encerramento de conta em qualquer canal de atendimento (inclusive eletrônico, se houver), exceto canal de telefonia por voz. A norma do BC garante ao cliente solicitar o encerramento pelo mesmo canal usado para abrir a conta.
Com base na solicitação, o banco deve
* A existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa não impede o cancelamento da conta.
A abertura de conta bancária em moeda estrangeira por residente no Brasil somente pode ocorrer em casos específicos. Já a conta de residentes no exterior em reais no Brasil são similares às conta de residentes no Brasil.
Saiba mais em Contas de brasileiros no exterior ou de estrangeiros no Brasil
O banco deve encerrar a conta quando verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a instituição financeira deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias.
Além disso, o banco pode encerrar a conta por falta de interesse, uma vez que a abertura e a manutenção de contas bancárias são acordos livremente pactuados entre as partes. Nesse caso, porém, o cliente deve ser previamente informado.
O encerramento pela instituição não inclui a possibilidade de encerramento automático por desuso por parte do cliente nem por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF).
O banco pode estabelecer critérios próprios para abertura e manutenção da conta, desde que observadas a legislação e a regulamentação atual. Assim, caso não tenha interesse, ele pode se recusar a abrir ou manter conta corrente ou conta poupança para o cidadão.
Atualmente, há um número considerável de instituições onde o cliente pode abrir e manter conta. Verifique as opções no mercado.
Os bancos somente podem debitar conta se houver autorização prévia do cliente por escrito ou por meio eletrônico. A autorização pode ocorrer no momento da contratação de abertura da conta ou em outros contratos firmados com o banco, como os de financiamento e empréstimos.
Um exemplo de débito automático são as tarifas, geralmente autorizado no momento da contratação da conta. Outro caso é o de contas de luz e telefone, cujos débitos automáticos ocorrem, em geral mediante solicitação do cliente por meio de internet banking.
No ato de abertura da conta, o banco deve informar o cliente sobre direitos e deveres exibidos no contrato, tais como:
Além disso, o banco deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico.
Em regra, o cliente tem o direito de cancelar a autorização de débitos na instituição depositária (instituição da qual é cliente) ou na instituição destinatária (instituição onde o recebedor tem conta).
Mas, os débitos de operações de crédito ou leasing somente podem ser cancelados na instituição destinatária, salvo se o titular não reconhecer o débito, caso em que pode solicitar o cancelamento na instituição depositária.
Quando o cancelamento ocorrer na instituição destinatária, devem ser observados os seguintes procedimentos:
O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.
Atenção! Essa regra é válida para contratos firmados a partir da data de vigência da Resolução 4.790, de 2020, 01/03/2021, para contratos anteriores a essa data valem as regras "antigas", que eram vigentes quando da contratação ou autorização, sobretudo a Resolução 3.695, de 2009.
As contas podem ser bloqueadas por ordem:
a) Judicial: o cliente pode solicitar ao seu banco a origem da ordem judicial, a Vara ou Juízo, o número do processo e do protocolo e procurar o Poder Judiciário; o desbloqueio depende de uma nova ordem judicial.
b) Não judicial (administrativa):
Caso a instituição financeira não forneça as devidas informações sobre o bloqueio da sua conta ou você entenda que o bloqueio foi indevido, ou está se estendendo além do razoável, você pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais do Fale Conosco.
O Banco Central não tem poder para bloquear ou desbloquear contas diretamente.
Conta digital ou eletrônica é o nome popular dado às contas bancárias (de depósito)s ou contas de pagamento que são abertas, movimentadas e encerradas basicamente por meios eletrônicos*. A denominação "conta digital" ou "conta eletrônica" não está prevista na regulamentação vigente.
Nesses casos, as instituições financeiras ou de pagamento em geral não disponibilizam agências ou pontos de atendimento aos clientes.
*Meios eletrônicos são os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes e os bancos. Não são considerados meios eletrônico o canal de telefonia por voz
Não há norma específica editada pelo Conselho Monetário Nacional nem pelo Banco Central sobre os procedimentos em caso de falecimento de titular. Tal questão é tratada no Código Civil.
A partir do óbito do titular, cabe às próprias instituições financeiras avaliar e definir os procedimentos administrativos, devendo observar o determinado na legislação civil referente ao direito das sucessões.
A Poupança Social Digital, amparada pela Lei 13.982, de 2020, é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais.
A abertura desta conta é automática e possui as seguintes características:
A abertura deste tipo de conta depende do acordo entre as partes, não existindo regulamentação que obrigue ou vede a uma instituição financeira abrir conta de mais de um titular, nem que limite o número de titulares.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BC), em geral, não disciplinam procedimentos específicos de segurança relativos a golpes e fraudes, haja vista as peculiaridades de cada instituição, as particularidades das operações e os graus distintos de desenvolvimento tecnológico, podendo cada instituição estabelecer os procedimentos operacionais necessários.
Porém, as instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar:
O BC segue fomentando e as instituições autorizadas seguem trabalhando para implementar mecanismos adicionais de segurança aos produtos e serviços financeiros oferecidos à população que dificultem e reduzam o incentivo ao cometimento de golpes e fraudes. Como a Resolução BCB nº 85/2021 e a Resolução nº 4.893/2021 que contemplam a autenticação entre os procedimentos e controles previstos na política de segurança cibernética das referidas instituições para reduzir a vulnerabilidade a incidentes.
Nos termos da legislação o jovem menor de 18 anos não emancipado precisa ser representado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal para atos da vida civil, inclusive abertura de conta bancária. O responsável que o assistir ou o representar também deverá ser identificado e qualificado pela instituição financeira.
A conta de pagamento é uma conta utilizada pelo cliente para a realização de pagamentos e transferência de recursos como, por exemplo, pagamento de contas e boletos, emissão de TED e DOC, além de transferência de recursos entre clientes de uma mesma instituição de pagamento.
Existem duas modalidades de contas de pagamento:
Sim, desde que você possua uma conta de pagamento que permita a movimentação por meio de celular ou por internet.
Verifique com seu banco se sua conta oferece essa facilidade.
Não. As contas de pagamento podem ser ofertadas por instituições de pagamento ou por instituições financeiras.
Atenção! A instituição de pagamento atua na prestação dos serviços de pagamento relacionados na Lei 12.865, de 2013, e diferentemente das instituições financeiras, não pode fazer intermediação financeira, ou seja, não pode realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos).
Sim. As duas contas permitem que você realize pagamentos e de transferência de recursos entre contas do seu próprio banco ou contas de outros bancos.
Para a movimentação das contas, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos.
Além disso, ambas aparecem no Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS). Saiba mais sobre o CCS.
A instituição de pagamento atua na prestação dos serviços de pagamento relacionados na Lei 12.865, de 2013, e diferentemente das instituições financeiras, não pode fazer intermediação financeira, ou seja, não pode realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos).
Porém, se você possui uma conta de pagamento em uma IP que faz parte de grupos ou conglomerados de instituições financeiras, esse grupo de instituições pode te oferecer operações de crédito. Nesse caso, o recurso proveniente da operação de crédito vem da instituição financeira. A sua conta de pagamento é apenas utilizada para depósito desse recurso.
A tabela abaixo resume as principais diferenças entre contas bancárias e contas de pagamento:
![\"Contas](\"/content/faq/SiteAssets/Lists/PerguntasFrequentes/EditForm/Contas%20diferenças.png\")
* A Resolução 3.919, de 2010, que disciplina as tarifas que podem ser cobradas, aplica-se às instituições de pagamento somente quando emissoras de cartão de crédito e débito, e somente em relação a esses serviços.
Não existe norma que impeça você de ser titular de uma conta corrente e de uma conta de pagamento, simultaneamente, em um mesmo banco, ou que seja titular apenas de uma conta de pagamento.
A abertura de conta de pagamento não está vinculada à abertura ou à manutenção de conta corrente em banco.
Veja com seu banco qual modalidade de conta atende às suas necessidades.
Não. O fato de receber o salário em uma conta de pagamento não a\ntorna uma conta-salário. Contudo, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário,\nnada impede ele faça transferências mensais para outra conta, sujeitas à cobrança de\ntarifas. Saiba mais sobre conta-salário e portabilidade salarial aqui.
Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.
Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes.
Para as contas de pagamento abertas com base em processo de qualificação simplificado, a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto.
Você deve se dirigir a uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ou seu correspondente e apresentar a documentação que lhe for solicitada para a realização da operação de câmbio. A lista dessas instituições e de seus correspondentes está aqui. Outras informações sobre os serviços que podem ser prestados pelos correspondentes cambiais, consulte as Faqs "Mercado de câmbio" e "Correspondentes no País".
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ou seu correspondente deve lhe informar os procedimentos necessários, inclusive o Valor Efetivo Total (VET), que considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas na operação. Para mais informações sobre o VET, consulte a seção "Valor Efetivo Total (VET)".
Outra opção para envio e recebimento de recursos é a utilização do vale postal internacional, dos Correios, nas situações previstas na regulamentação cambial. Em geral, o valor máximo que pode ser transferido por meio dessa sistemática é definido pelos Correios, respeitado o limite previsto na regulamentação cambial de até o equivalente a US$ 50 mil, por operação.
Nos casos de transferência de recursos do exterior para o Brasil, é aconselhável que, antes de o dinheiro ser enviado do exterior, a pessoa que vai receber o dinheiro (beneficiário) mantenha contato com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio de sua preferência, descrevendo a operação pretendida, para se certificar de que dispõe da documentação exigida pelo agente, além de verificar as demais condições da operação.
É importante destacar que os recursos em moeda estrangeira não irão diretamente para a conta do beneficiário da ordem de pagamento. Será necessária uma operação de câmbio entre o beneficiário da ordem e a instituição autorizada. Apenas após a realização da operação de câmbio, os recursos em moeda nacional estarão disponíveis.
Para mais informações, consulte a "Cartilha de Câmbio - Envio e recebimento de pequenos valores" e a página "Câmbio e Capitais internacionais".
Para fins do Banco Central, é a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que tem a obrigação de guardar eventual documentação relativa a operações de câmbio. No entanto, como qualquer outro negócio, pode haver exigências legais ou de outros órgãos públicos que não o Banco Central.
Não. As operações de câmbio são realizadas diretamente entre o cliente e a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. As transferências internacionais de valores são efetuadas entre referida instituição e a parte localizada no exterior, não havendo nenhum trânsito de moeda pelo Banco Central.
Conforme indicado anteriormente, esses recursos não passam pelo Banco Central. Nessa situação, é necessário verificar com o remetente dos recursos no exterior para qual instituição foi enviada a ordem de pagamento (se possível, solicitar cópia dessa ordem de pagamento) e procurar a instituição que o remetente informar.
É obrigação da instituição no Brasil comunicar, imediatamente, ao beneficiário o recebimento de ordem de pagamento proveniente do exterior.
O não residente interessado em adquirir imóvel no Brasil dispõe das seguintes opções, conforme acertado com o vendedor do imóvel:
Deve ser observado, também, o contido na Lei 5.709, de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiros, e sua regulamentação, bem como o Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, de 3 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 23.08.2010, nº 161, Seção 1.
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode requisitar ou dispensar de seus clientes, conforme sua avaliação, informações e documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as características da operação. Para isso, ela deve inclusive considerar critérios alinhados à sua avaliação interna de risco para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
O cliente da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio indica a finalidade da operação de câmbio com uso dos códigos divulgados aqui.
Em caso de dúvida, entre em contato com essa instituição que, conforme a Lei nº 14.286, de 2021, deve prestar orientação e suporte técnico para o cliente que necessitar de apoio para a correta classificação dessa finalidade.
O prazo para a cobrança do cheque no exterior varia de acordo com os procedimentos estabelecidos em cada país. O cliente deve obter essa informação com a instituição autorizada a operar no câmbio com a qual pretenda fazer a operação.
Não. A responsabilidade do Banco Central quanto ao recolhimento e substituição de cédulas em mau estado de conservação refere-se unicamente à moeda brasileira.
Do ponto de vista da regulamentação cambial, o pagamento das encomendas internacionais pode ser realizado como o pagamento das das importações em geral, como por meio de operação de câmbio, de cartão de uso internacional e de vale postal internacional. Para mais informações sobre pagamento de importações em geral, consulte aqui.
As normas brasileiras não se aplicam a contas abertas no exterior. Para\nabrir uma conta em outro país, você precisa se informar sobre as regras do país\nonde você deseja abri-la. Verifique também as normas para manutenção e\nencerramento dessa conta no exterior.
As contas em moeda estrangeira somente estão disponíveis para segmentos específicos, tais como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional e sociedades seguradoras.
Vale observar que a Lei nº 14.286, que entra em vigor em 30 de dezembro de 2022, não traz qualquer inovação quanto às situações específicas em que tais contas são admitidas, nem traz indicativo para expansão dessas possibilidades.
O envio de dinheiro em reais do Brasil para uma conta no exterior caracteriza-se como operação de câmbio e somente pode ser feito por uma instituição autorizada a operar em câmbio.
A instituição é responsável por verificar a legalidade da operação, inclusive em relação à origem do recurso. Para isso, ele pode exigir documentação específica.
Sim. No entanto, no caso das contas de pagamento pré-pagas em reais as movimentações estão limitadas a R$100 mil por transação.
Sim. Pessoas físicas e jurídicas podem realizar essa operação. Como a movimentação\né feita exclusivamente usando contas no exterior e sem envolver outras partes\nno país, não há operação de câmbio nesse caso.
Sim. Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no\nBrasil, que tiverem valores, investimentos ou participação em empresas no\nexterior devem preencher a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE),\nna periodicidade anual ou trimestral, desde que o valor desses ativos seja igual\nou superior ao definido em norma. Clique aqui para saber mais sobre a CBE.
Sim, desde que a conta seja mantida em uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Caso contrário, você precisará encerrá-la.
A lista das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio está disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicoesoperacambio.
Desde 1º de outubro de 2021, exportadores brasileiros podem também receber receitas de exportação em conta de pagamento mantida em seu nome em instituição financeira no exterior.
Sistema que os juízes utilizam para se comunicar diretamente com as instituições no qual registram ordens de:
A identificação no sistema da pessoa física ou jurídica é realizada pelo número do CPF ou do CNPJ, validado na base de dados da Receita Federal.
![\"Imagem1.png\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Imagem1.png\")
Infográfico do funcionamento do Sisbajud
Esse sistema entrou em operação no dia 08/09/2020 e sucedeu ao Bacen Jud, desativado em 04/09/2020.
A gestão do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cuida da administração técnica, da operacionalização e dos serviços de suporte.
O Banco Central participa do Grupo Gestor do Sisbajud e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições, a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o módulo de afastamento de sigilo.
Atenção! O Banco Central não tem poder para bloquear ou desbloquear contas ou valores e nem para obrigar que as instituições financeiras participantes do CCS cumpram as ordens judiciais.
Podem participar do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central que podem, portanto, responder a ordens de bloqueio e desbloqueio de contas e valores. São exemplos dessas instituições:
Para ordens de bloqueio e desbloqueio de conta e valor, o Sisbajud considera apenas os relacionamentos vigentes no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) quando do envio da ordem do Judiciário.
Exemplos de tipos de conta e ativos financeiros que podem ter valores bloqueados:
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
Não há proibição de bloqueio de conta-salário e outros valores, mas o julgamento sobre penhora/execução ou não cabe ao Poder Judiciário.
Em processos judiciais de penhora/execução, cabe ao executado (pessoa que sofre o bloqueio) comprovar que as quantias depositadas em conta se referem a valores impenhoráveis/inexecutáveis.
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
As ordens\nde bloqueio e desbloqueio de contas e valores, são respondidas pela instituição\nem 2 dias úteis após o envio.
O juiz solicita aos bancos bloqueio de valores de clientes.
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
O titular ou representante legal da conta pode solicitar ao seu banco a origem da ordem judicial, a Vara ou Juízo, o número do processo e do protocolo e procurar o Poder Judiciário.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
Os valores bloqueados via Sisbajud, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para transmissão eletrônica de ordens para os bancos, permanecem congelados na mesma conta, podendo ser transferidos para contas judiciais, caso seja emitida uma ordem de transferência subsequente.
As ordens para bloqueio e desbloqueio de conta ou valores e para transferências para contas judiciais devem ser informadas pela instituição aos seus clientes e devem conter os seguintes dados:
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
Se a ordem judicial não especificar a instituição/agência/conta a ser bloqueada, a ordem emitida vai para todas as contas de titularidade do réu/executado, independentemente do valor.
Como as instituições cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras, ocorrem bloqueios múltiplos que incidem sobre valores de mais de uma conta do réu/executado e os valores bloqueados podem ultrapassar o valor determinado pelo magistrado.
Entretanto, o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) permite ao juiz desbloquear de forma tempestiva os valores bloqueados em excesso. A efetivação dos desbloqueios ocorre no horário de abertura das agências bancárias no dia útil seguinte ao da protocolização da ordem.
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
Verifique como fazer o requerimento em Conta única - Portal CNJ.
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
Caso haja ordem judicial que determine o desbloqueio de contas ou valores, o réu/executado deve entrar em contato com a instituição que não efetuou o desbloqueio.
Caso não alcance seu objetivo, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria da instituição. Se a situação persistir, ele pode registrar uma reclamação contra a instituição no Fale Conosco do Banco Central.
A ordem de bloqueio para ativo indivisível (como fundos e títulos cujo lote não pode ser fracionado) atinge o ativo em sua totalidade.
Já para o ativo cuja precificação não possa ser aferida com base em informações confiáveis disponíveis publicamente, cabe ao banco participante bloquear todos os ativos do atingido mantidos no banco.
Se você teve uma conta ou um valor bloqueado judicialmente, verifique o motivo no banco onde você possui a conta.
Somente uma nova ordem judicial pode desbloquear. Essa nova ordem pode acontecer no processo de origem do bloqueio ou com uma nova ação judicial.
2. Cartão de crédito – pode ser classificado em:
i. cartão de crédito básico:
ii. cartão de crédito diferenciado: além de permitir pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício ou recompensas, ou seja, oferece vantagens adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, cashback, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, entre outros; e
iii. cartão de crédito consignado: é um produto com as funções de cartão de crédito e de empréstimo consignado. Os valores da dívida são em parte cobrados na forma de fatura de cartão e parte mediante desconto (consignação) em folha de pagamentos e salários. Para mais informações, clique aqui.
3. Cartão pré-pago:
Cartão de débito: a solicitação deve ser realizada na instituição em que o cliente possui conta corrente, conta-poupança ou conta-salário.
Cartão pré-pago ou cartão de crédito: basta procurar uma instituição que ofereça esse serviço para solicitar um cartão pré-pago ou cartão de crédito. O cartão de crédito pode ser ofertado independentemente de o cliente ter conta na instituição. Já o cliente que possui cartão pré-pago tem a ele associado uma conta de pagamento, para movimentar seus recursos.
Na contratação do serviço de cartão de crédito, as instituições devem disponibilizar e oferecer ao titular do cartão:
Para as dívidas de cartão de crédito originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor da fatura de cartão de crédito não pode ser maior do que o valor original da dívida.
A regra destacada acima sobre a limitação dos juros e dos encargos financeiros:
Utilizando como exemplo a imagem a seguir, a regra sobre a limitação do valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros continua valendo mesmo se a dívida do rotativo for migrada para a modalidade de crédito parcelado. Isso significa que a cobrança de juros e de encargos financeiros sobre uma dívida com um valor original de R$1.000,00 pode ser elevado a, no máximo, R$2.000,00.
![\"Rotativo](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Rotativo%202.jpg\")
A liquidação antecipada da fatura do cartão, de forma total ou parcial, é um direito do cidadão, devendo os bancos e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC):
disponibilizar as informações e os meios necessários para realizá-la;
não cobrar tarifa em decorrência dessa operação;
utilizar a taxa de juros pactuada no contrato para o cálculo do valor descontado.
A concessão de limites de crédito associado a cartões de crédito deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta e reavaliada periodicamente, especialmente em caso de portabilidade de crédito.
A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de:
1. redução do limite:
a) deve ser comunicada ao titular da conta com pelo menos 30 dias de antecedência; e
b) pode ser feita sem aviso prévio se houver deterioração do perfil de risco do titular, caso em que a comunicação deve ser feita até o momento da redução.
Atenção! Se o cliente pedir para reduzir o limite de crédito, a instituição deve atender à solicitação em até 2 dias úteis. O pedido pode ser feito a qualquer momento.
2. aumento do limite: necessita de aprovação prévia do titular da conta. Desde 1º de julho de 2024, essa aprovação deve ser obtida a cada evento de aumento e comunicada ato titular até o momento da realização.
O titular pode solicitar o cancelamento do cartão, a qualquer momento, pelo mesmo canal em que foi contratado.
Em relação ao cartão de crédito, as instituições não podem:
Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que expostas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:
cartão pré-pago;
cartão de crédito diferenciado;
fornecimento de cartão de crédito personalizado;
anuidade no cartão de crédito;
segunda via de cartão de crédito ou de débito por motivo não imputável à instituição emitente; e
pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.
Vale destacar, que também incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no cartão de crédito, nas seguintes operações:
compras internacionais;
rotativo do cartão de crédito; e
compra de moeda estrangeira.
O Documento descritivo do crédito (DDC) para as operações com cartão de crédito reúne as informações de operações de crédito contratadas referentes à fatura do cartão de crédito, envolvendo operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura, devendo ser fornecido a todos os clientes, inclusive pessoas jurídicas, e conter, no mínimo, os seguintes dados:
O DDC para as operações com cartão de crédito deve ser disponibilizado de forma contínua nos canais de atendimento eletrônico e fornecido:
No caso de compras ou despesas no exterior, os gastos realizados no cartão de crédito em moeda estrangeira para reais devem ser efetuados com a taxa de conversão da data do gasto, podendo a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ofertar ao cliente a possibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no dia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação desse cliente.
O cartão pré-pago também pode ser realizado para essas despesas. Nesse caso, os valores em moeda estrangeira devem ser previamente aportados no Brasil, sendo permitido em mais de uma moeda estrangeira.
O carregamento de cartões pré-pagos, com aquisição de moeda estrangeira para uso em finalidade e momento posterior indefinido, sejam físicos ou virtuais, sujeitam-se à regulamentação cambial, devendo ser conduzido por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
As normas sobre o mercado de câmbio não tratam o parcelamento de compras de bens e serviços no exterior, uma vez que a possibilidade de liquidação de obrigação de forma parcelada depende de negociação contratual do estabelecimento com a respectiva bandeira do cartão de crédito.
A fatura dos gastos realizados no exterior com cartão de crédito internacional deve observar os procedimentos a seguir:
I. o demonstrativo ou fatura deve conter a identificação da moeda estrangeira e o valor da referida moeda da operação;
II. no caso de saque no exterior ou de aquisição de bens e serviços do exterior:
o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada operação;
a taxa de conversão do dólar do Estados Unidos para reais na data de cada operação;
o valor equivalente em reais, resultante da conversão do valor do item "a" acima, utilizando a taxa de conversão de que trata o item "b" acima.
Importante! a discriminação de informações referentes a operações denominadas em moeda estrangeira deve observar as normas que regem o mercado de câmbio.
Pessoas físicas ou jurídicas brasileiras podem receber pagamentos por serviços prestados, tanto dentro quanto fora do Brasil, usando cartão de crédito internacional.
Além disso, pode ser realizado o pagamento de importação ou recebimento de exportação por cartão de crédito internacional. Veja a seção sobre exportação ou importação.
Em casos de perdas financeiras, recomendamos registrar Boletim de Ocorrência na Polícia e entrar em contato com a instituição emissora do cartão de crédito. Também pode ser interessante procurar a credenciadora, aquela empresa da maquininha, pois ela é quem possui a relação com o destinatário do dinheiro. Se o problema não for resolvido, o cidadão pode registrar reclamação no Banco Central (BC).
Acesse o Meu BC perguntas e respostas sobre golpes.
Não estão sujeitos à regulação do BC os cartões emitidos por:
Para fornecimento de cartão pré-pago ou de crédito, as instituições devem adotar procedimentos para identificar o cliente, bem como conhecer seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira (a partir, por exemplo, de comprovantes de renda, endereço etc.).
A contratação do serviço de cartões pode ser realizada por meios eletrônicos ou outro canal de atendimento disponibilizado pela instituição para essa finalidade, exceto o uso de canal de telefonia por voz.
É proibido às instituições emissoras encaminhar ou habilitar cartão sem a solicitação expressa do titular.
Após descobrir que um cartão foi emitido em seu nome, sem sua autorização, você deve entrar em contato a instituição financeira emissora pelos canais de atendimento: agência, SAC ou Ouvidoria. Se o problema não for resolvido, você pode registrar uma reclamação no Banco Central.
Se você quer saber sobre os seus empréstimos e financiamentos, assim como cartões de crédito emitidos em seu nome, consulte o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no sistema Registrato, com sua conta gov.br prata ou ouro e a verificação em duas etapas (2FA) habilitada. Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
1. A instituição emissora do cartão de crédito deve, por meio de canais de atendimento ágeis e de fácil acesso, disponibilizar ao titular do cartão:
i. a opção de solicitar o pagamento da fatura por meio de débito em conta ou de pagamento recorrente, respeitada a regulamentação vigente, no caso de instituição que mantém contas de depósitos à vista ou contas de pagamento pré-pagas;
ii. as informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura; e
iii. as informações sobre a possibilidade de portabilidade de crédito, nos termos da regulamentação vigente, incluindo orientações para a obtenção de informações sobre os procedimentos necessários para a sua solicitação.
2. A instituição emissora de cartão de crédito deve enviar ao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, de forma gratuita, notificações com informações sobre:
i. o vencimento da fatura, com pelo menos 2 dias de antecedência da data de vencimento, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos;
ii. as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório da fatura e do atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações referidas no item "1 – II" acima, a partir do dia útil imediatamente posterior à data de vencimento da fatura;
iii. o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente; e
iv. o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos 1 mês de antecedência contado da data de início da cobrança.
As faturas de cartão de crédito, seja por meio físico ou eletrônico, devem ter as seguintes áreas para apresentação das informações:
I. área de destaque, na qual devem estar apenas as informações essenciais para a tomada de decisão pelo titular da conta:
II. área para alternativas de pagamento, na qual devem estar apenas as informações que possibilitem ao titular do cartão comparar as opções disponibilizadas para liquidar sua dívida:
III. área com informações complementares, na qual deve conter informações mínimas, tais como:
O valor que você deve pagar até o vencimento da fatura inclui:
saldo do crédito rotativo com os encargos do período;
parcelas de dívidas anteriores; e
valor mínimo previsto no contrato.
Atenção! Qualquer mudança no valor mínimo deve ser comunicada com 30 dias de antecedência.
Para pagamento da fatura do cartão, o valor total da fatura deve aparecer inicialmente como opção padrão.
A instituição deve enviar, por meio de canais eletrônicos, notificações gratuitas sobre:
vencimento da fatura, com pelo menos 2 dias de antecedência;
consequências do não pagamento e orientações após o vencimento, com as informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura;
início de parcelamento do saldo do crédito rotativo;
cobrança de anuidade, com pelo menos um mês de antecedência.
As transações de pagamento e as demais obrigações realizadas no cartão de crédito de forma parcelada devem ser apresentadas nas faturas disponibilizadas, seja no meio físico ou eletrônico, ao titular em até 2 dias úteis a partir da data de abertura da fatura do período vigente.
No caso de dúvidas, entre em contato com seu banco.
Para saber mais sobre cartões de crédito, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/lhY9i6j0R3k" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, em que o emissor dá uma ordem para o banco fazer o pagamento de um determinado valor ao beneficiário.
Assim, a operação com cheque envolve 3 agentes:
Além disso, ele é considerado um título de crédito, pois representa o reconhecimento de uma dívida por parte do emissor.
O cheque pré-datado é aquele em que o emissor informa uma data futura para pagamento ao beneficiário.
O cheque é, por definição, uma ordem de pagamento à vista e, portando, pode ser descontado pelo beneficiário a qualquer momento, mesmo antes da data pré-definida.
Caso o cheque seja apresentado antes da data definida e com isso o cliente se sinta prejudicado, recomendamos procurar o Procon do seu Estado ou Município ou o Poder Judiciário, para possível solicitação de indenização por dano moral.
O cheque pode ser emitido:
a) ao portador: quando o beneficiário não é indicado. Nesse caso, o cheque não pode ter valor superior a R$ 100,00 e pode ser sacado por qualquer pessoa no banco.
b) nominal (ou nominativo) à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário, mas não escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e ser transferido por endosso do beneficiário;
c) nominal não à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário e escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque somente pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido por ele; e
d) cruzado: quando o emissor faz duas linhas paralelas. Significa que o cheque deve ser obrigatoriamente depositado.
Os cheques devem ser liquidados ou pagos mesmo quando houver divergência entre o valor expresso em algarismos e o valor expresso por extenso, prevalecendo, no caso de dúvidas, o valor que está escrito.
Caso indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.
O modelo padrão do cheque passa a ser convencionado pelas instituições financeiras, desde que contemple as seguintes informações:
Informações obrigatórias no cheque | ||||
|---|---|---|---|---|
Item | Informação | Observações complementares aos itens de 1 a 7 | ||
| Se o titular da conta é menor ou incapaz | Conta conjunta | Nome social | ||
| 1 | o nome do titular da conta de depósitos à vista e o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); | Devem constar, no mínimo, os dados de identificação do responsável que o represente ou lhe dê assistência.
Em relação ao item 3, deve ser considerada a data do contrato mais antigo de conta de depósitos à vista ou de poupança em que o solicitante figure como um dos titulares. | Devem constar, no mínimo, os dados de identificação de dois titulares, intercalados pelos termos "e" ou "ou", conforme os termos contratuais, e a indicação da eventual existência de outros titulares mediante a utilização dos termos "e outros" ou "ou outros" | O nome civil pode, a critério do titular da conta de depósitos à vista, ser substituído nas folhas de cheque pelo nome social, caso esteja registrado em documento de identidade legalmente válido. |
| 2 | o número, o órgão expedidor e a sigla da Unidade da Federação referentes ao documento utilizado na identificação do titular da conta de depósitos à vista, no caso de pessoas físicas; | | | |
| 3 | a expressão "Cliente bancário desde", quando solicitada pelo titular da conta, seguida da data de início de relacionamento do titular da conta de depósitos à vista ou de poupança com instituições financeiras. Deve ser considerada a data do contrato mais antigo. | | | |
| 4 | a data de confecção da folha de cheque, no formato "Confecção: mês/ano"; | | | |
| 5 | a indicação da quantia a ser paga, em algarismos e por extenso; e | | | |
| 6 | o número-código do banco no serviço de compensação, o código da agência, o número da conta de depósitos do emitente e o número do cheque. | | | |
| 7 | fica dispensada a grafia por extenso do valor dos centavos, desde que:
| | | |
As regras sobre fornecimento de folhas de cheques devem estar nos contratos de abertura e manutenção de contas corrente e de poupança negociados entre os clientes, os bancos ou cooperativas de crédito. Esses contratos também devem prever a possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheque.
No caso das cooperativas de crédito, os mencionados contratos devem, inclusive, prever claramente a responsabilidade da cooperativa sacada.
Atenção! O banco não pode fornecer folhas de cheque enquanto o titular da conta estiver registrado no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF).
É permitida a entrega de folhas de cheque em domicílio em favor de titulares de contas corrente ou poupança, por meio de empresas de correio ou de malotes, ou de serviço próprio da instituição financeira, desde que haja autorização formal do titular da conta.
No caso de conta conjunta, o serviço somente pode ser prestado mediante autorização de todos os titulares da conta.
A instituição financeira deve disponibilizar as informações sobre as folhas de cheque transferidas ao serviço de entregas e ainda não desbloqueadas pelo depositante.
Consideram-se desbloqueadas as folhas de cheque pelo depositante quando:
A assinatura do cheque pelo emitente, endossante ou de seus mandatários com poderes especiais, pode ser realizada por meio de máquina, comumente chamada de chancela mecânica ou processo equivalente.
Para isso, a assinatura deve:
ser representada por reprodução exata da assinatura de próprio punho, resguardada por características técnicas, obtida por máquinas especialmente destinadas a esse fim, mediante processo de compressão;
estar previamente registrada em ofício de notas do domicílio do usuário da assinatura; e
deve haver acordo entre o emitente ou o endossante e a instituição financeira sacada (a instituição da conta do emitente do cheque), com previsão de regras para uso e segurança.
Os bancos e demais instituições financeiras podem usar chancela mecânica em cheques de sua emissão e contra sua própria caixa (cheques administrativos) e na emissão de "cheques de viagem".
Somente podem ser aceitos pelos bancos os cheques ao portador até o valor de R$100,00.
Os cheques de valor superior sem a identificação do beneficiário devem ser recusados. Além disso, os bancos devem registrar a ocorrência e providenciar a imediata comunicação ao emitente.
Atenção! São aceitos os cheques com a expressão "ao emitente" para identificar o beneficiário de cheque ao portador de valor superior a R$100,00, desde que:
O valor do cheque não pode ficar bloqueado na conta do emitente por mais de 1 dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito, seja no mesmo ou em outro banco. O contrato de depósito do beneficiário com o banco sacado pode estipular prazo menor.
Na ocorrência de inoperância da Sistema de Compensação de Cheques e Outros Papéis (Compe), o prazo de bloqueio de valores depositados em cheque fica prorrogado até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema.
Os clientes que queiram sustar ou revogar o cheque devem formalizar a solicitação junto ao seu banco, que pode ocorrer por meio de e-mail, senha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.
Os contratos de abertura e manutenção de contas não podem conter cláusulas que impeçam ou estabeleçam procedimentos desarrazoados para a sustação ou a revogação de cheque.
Além disso, devem ser aceitas solicitações de sustação ou revogação em caráter provisório, mediante qualquer meio de comunicação. Essa solicitação:
Cheques devolvidos por terem sidos sustados ou revogados por causa de furto, roubo ou extravio não poderão ter anulada a sustação ou revogação anteriormente efetivada. Assim, mesmo que o cheque seja encontrado, ele continuará sustado ou revogado.
| Grupo | Código | Motivo | Explicação do motivo |
|---|---|---|---|
Cheque sem provisão de fundos | 11 | Cheque sem fundos - 1ª apresentação | Cheque sem fundos apresentado uma única vez. |
| 12 | Cheque sem fundos – 2ª Apresentação | Cheque sem fundos apresentado em duas datas diferentes | |
13 | Conta encerrada | Utilizado quando a conta estiver encerrada e não houver outro motivo para justificar a devolução | |
14 | Prática espúria | Utilizado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: | |
| I - forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos de valor de até R$3,41, sacados contra a mesma conta de depósitos; ou | |||
| II - já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão de "compromisso de pronto acolhimento", 3 ou mais cheques sem fundos de valor de até R$3,41. | |||
Impedimento ao pagamento | 20 | Cheque não assinado pelo titular da conta sacada, sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco. | Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação, realizada mediante declaração firmada pelo titular da conta sacada, relativa ao roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco. |
| 21 | Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador. | Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado. | |
| 22 | Divergência ou insuficiência de assinatura | ||
| 23 | Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do art. 74, § 2º, do Decreto-Lei nº 200, de 1967. | ||
| 24 | Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central (BC). | ||
| 25 | Cancelamento de talonário pelo banco sacado. | ||
| 28 | Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio, após efetiva emissão. | Utilizado na devolução de cheque efetivamente emitido pelo cliente, objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou beneficiário relativos ao roubo, furto ou extravio. | |
70 | Sustação ou revogação provisória. | Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação provisória, cujo prazo de confirmação não tenha expirado e cuja confirmação ainda não tenha sido realizada, nas condições estabelecidas na regulamentação em vigor. A sustação provisória não poderá ser renovada ou repetida em relação a um mesmo cheque. | |
Cheque com irregularidade | 31 | Erro no preenchimento (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso ou incompleto). | |
| 33 | Divergência de endosso | ||
| 34 | Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato. | ||
| 35 | Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado. | ||
| Apresentação indevida | 41 | Cheque apresentado a banco que não o sacado. | |
| 43 | Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31, 34 e 71, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução. | ||
44 | Cheque prescrito. | Utilizado na devolução de cheque apresentado após decorridos 6 meses da expiração do prazo de apresentação. | |
| 45 | Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária. | ||
| 48 | Cheque de valor superior a R$100,00, emitido sem a identificação do beneficiário. | ||
49 | Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 43, 44, 45 e 72, podendo a devolução ocorrer a qualquer tempo. | ||
Empregados diretamente pela instituição financeira contratada | 71 | Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação. | Aplicado aos documentos recebidos exclusivamente na data em que for verificado descumprimento, pela cooperativa de crédito, de cláusula do contrato considerada essencial para a execução dos serviços de compensação. |
72 | Contrato de compensação encerrado. | Aplicado aos seguintes casos: | |
| I - encerramento voluntário do contrato de compensação interbancária de cheques entre cooperativa de crédito e a instituição financeira participante do sistema de compensação, após decorrido o prazo mínimo de 3 meses; ou | |||
| II - documentos recebidos a partir do primeiro dia subsequente à data em que tenham sido devolvidos documentos pelo motivo 71. |
A instituição financeira acolhedora ou a que recebeu o cheque devolvido deve indicar a data de apresentação e o motivo de devolução por meio de carimbo colocado no verso desse cheque. No caso de cheque apresentado na "boca do caixa", o registro deve ser feito com autorização do beneficiário.
O cheque devolvido deve estar à disposição do beneficiário-depositante em até 1 dia útil, a partir do fim do prazo de bloqueio, na dependência da instituição financeira em que o cheque foi recebido ou, mediante requisição do cliente, disponibilizá-lo na dependência da instituição financeira com a qual o cliente solicitante mantenha relacionamento, em até:
O cheque pode ser devolvido em outra dependência, mediante acordo entre o cliente e a instituição financeira acolhedora, não estando a devolução do documento ao cliente sujeita a prazo regulamentar.
O cliente será incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF), no prazo de 15 dias da data de devolução do cheque, caso realize uma das ocorrências a seguir:
A inclusão de ocorrência no CCF relativa a cheque emitido por titular de conta conjunta deve ficar restrita ao emitente do cheque.
A inscrição deve ser feita com os seguintes dados:
Para consultar o CCF, você pode utilizar o Sistema Registrato, disponível no Meu BC Cadastro CCF. Destaque-se que o acesso a esse sistema é feito exclusivamente pela Conta Gov.br.
Para saber mais sobre o registrato, O BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/OM1IYfK8EYA" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Antes de inscrever o cliente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), a instituição financeira sacada deve:
A cópia do cheque que deu origem à ocorrência deve ser mantida à disposição do emitente pela instituição financeira sacada, pelo prazo em que a ocorrência figurar no CCF.
Os dados de clientes serão excluídos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF):
automaticamente, após decorridos 5 anos da inclusão do cheque sem fundos;
caso a inclusão tenha ocorrido por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve realizar a exclusão, sem ônus para o cliente;
a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove o pagamento que deu origem à ocorrência; ou
por determinação do Banco Central (BC).
A instituição financeira sacada, caso negue o pedido de exclusão no CCF, deverá comunicar formalmente a decisão ao cliente.
Para consultar o CCF, você pode utilizar o Sistema Registrato, disponível no Meu BC Cadastro CCF. O acesso a esse sistema é feito exclusivamente pela Conta Gov.br.
Para saber mais sobre o CCF e como sair desse cadastro, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/Gy7gAZjGnqM" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação por escrito do interessado (ou seja, beneficiário nominado, o portador legitimado, o endossante, o endossatário, o avalista ou qualquer pessoa que demonstre integrar, de qualquer modo, a relação cambial) as informações adiante especificadas, em documento timbrado da instituição financeira e devidamente assinado pelos responsáveis:
(i) nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:
a) insuficiência de fundos;
b) motivos que ensejam registro de ocorrência no cadastro de emitentes de cheques sem fundos;
c) sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio;
d) divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ou
e) erro formal de preenchimento;
(ii) demais informações:
As instituições financeiras devem disponibilizar ao interessado (ou seja, beneficiário nominado, o portador legitimado, o endossante, o endossatário, o avalista ou qualquer pessoa que demonstre integrar, de qualquer modo, a relação cambial) informações sobre as seguintes ocorrências relativas a um determinado cheque:
Atenção! A consulta às informações acima descritas deve ser referente a um cheque específico e estar disponível ao interessado, com atualização no prazo de um dia útil após a comunicação ou constatação da ocorrência.
As informações sobre o beneficiário-depositante de cheques sem fundos, ou seja, o nome completo e endereços residencial e comercial, apenas podem ser fornecidas pela instituição financeira sacada, com autorização do referido beneficiário-depositante, a pedido do emitente de cheque incluído no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), que deve apresentar a cópia do cheque devolvido.
O relatório serve, principalmente, para você:
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Qualquer registro no CCF é excluído automaticamente depois de 5 anos da inclusão.
Se você não conseguir a exclusão pelas opções acima, você pode solicitar ao Poder Judiciário ou ainda registrar reclamação no BC, no consumidor.gov e no Procon.
Apenas o nome e o CPF do titular da conta conjunta que emitiu o cheque é incluído no CCF.
Pergunte ao seu banco onde você pode pedir a exclusão do seu nome do CCF. Não há norma que obrigue que o pedido de exclusão seja feito na mesma agência que fez a inclusão no relatório.
Se o banco negou seu pedido de exclusão, ele deve lhe comunicar formalmente e lhe orientar sobre a possibilidade de você recorrer da decisão junto à administração do próprio banco.
Se você tem um cheque sem fundos de uma instituição em liquidação ou falência, a exclusão no Relatório de Cheques sem Fundos deve ser solicitada ao Banco do Brasil, executante do CCF.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Boleto é um instrumento de pagamento padronizado e faz parte de um arranjo de pagamento instituído pelo Banco Central (BC).
Para ser aceito em qualquer instituição financeira ou de pagamento, o boleto deve ser:
registrado na base centralizada da cobrança da Nuclea.
Os tipos de boleto são:
(i) boleto de cobrança - utilizado para a cobrança e o pagamento de dívidas decorrentes de obrigações de qualquer natureza, podendo ser emitido em duas modalidades:
(ii) boleto de proposta - a emissão desse boleto deve deixar claro que se refere a uma oferta de produto ou serviço, proposta de contrato ou convite para associação, e que o pagamento é facultativo, sem consequências legais em caso de não pagamento. Dessa forma, o pagador tem o direito de obter todas as informações sobre o produto ou serviço antes de efetuar o pagamento, e o pagamento do boleto implica a aceitação da obrigação correspondente.
(iii) boleto de depósito e aporte - destina-se ao depósito ou aporte de recursos em conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga. Este tipo de boleto é utilizado quando o pagador deseja transferir recursos para uma conta específica, seja para poupança, investimento ou uso em pagamentos futuros.
A instituição destinatária é a mesma que a instituição emissora no caso do boleto de cobrança comum, boleto de proposta e boleto de depósito e aporte.
Atenção! Eventuais descumprimentos dessas regras por instituições autorizadas a funcionar pelo BC, poderão ser registrados no BC no Fale conosco.
Conforme a convenção entre instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a instituição destinatária do pagamento deve, obrigatoriamente, encaminhar as informações de cada boleto para registro em base centralizada da cobrança, operada e gerenciada pela Nuclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)). Isso torna o boleto mais seguro contra falsificações ou pagamentos em duplicidade e permite que ele seja pago em qualquer banco. Por isso, algumas vezes ele leva um tempo para estar pronto para o pagamento.
A apresentação do boleto, em todas as suas espécies (cobrança (comum ou dinâmico), depósito e aporte ou proposta), apenas ocorre após o registro na base centralizadora da cobrança.
As condições de pagamento registradas na base centralizada da cobrança prevalecem sobre as informações constantes do documento (papel ou PDF) do boleto, exceto nas situações de indisponibilidade, inoperância ou intermitência do sistema de consulta.
Para maiores informações sobre a convenção entre instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), referente aos boletos de pagamento, consultar a página da Febraban.
O boleto de pagamento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Confira todas as informações no boleto antes de fazer o pagamento.
Evite atrasar o pagamento dos boletos para não arcar com juros e mora.
Quando vinculado a um ativo financeiro, o boleto de cobrança dinâmico deve conter informações adicionais às definidas para os boletos comuns. Essas informações incluem:
A pessoa física ou jurídica que quiser consultar e pagar seus boletos por meio do Débito Direto Autorizado (DDA), deve se cadastrar por meio de uma ou mais instituições da qual é cliente e que ofereça esse serviço. Verifique se esse serviço está disponível no seu banco e se tem custos.
É possível, a qualquer tempo, encerrar a relação jurídica com a instituição participante, contudo a exclusão completa do cliente do DDA somente ocorrerá quando encerradas com todas as instituições junto as quais for cadastrado, devendo a instituição participante fazer constar essa informação expressamente do processo que formalizar a exclusão.
Atenção! Diferente do débito automático, que já faz a cobrança, no DDA os boletos ficam aguardando a sua autorização para serem compensados, só então debitam sua conta.
Quer saber mais sobre o DDA, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/9uxtkrboJps" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
O boleto funciona como uma ordem de pagamento, reunindo os dados da operação e os elementos que permitem a transação.
Esses elementos são o código de barras e a linha digitável, que é a representação numérica do código de barras, conforme a convenção dos boletos de pagamento aprovada pelo Banco Central (BC):
AAABC.CCCCX | DDDDD.DDDDDY | EEEEE.EEEEEZ | K | UUUUVVVVVVVVVV |
Na linha digitável nos boletos de pagamento, conforme o exemplo acima:
há 5 campos;
no 1° campo a letra "A" representa o número código da instituição destinatária dos recursos e a letra "B" representa o código da moeda brasileira o "9" - real; e
no 5º campo a letra "V" representa o valor do boleto de pagamento, com duas casas decimais, sem ponto e vírgula. Caso o valor seja variável, tal espaço será preenchido com zero. Na cobrança com registro, o valor informado deve ser igual ao valor registrado na instituição destinatária.
Ao receber o boleto, o pagador deve verificar as informações contidas nele, escolher entre as formas de pagamento disponíveis e prosseguir com o acerto do valor.
Depois que paga o boleto, ele entra no processo de compensação no Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) por meio da Nuclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)). Ou seja, não é BC que compensa o boleto, é a Nuclea. Esse processo pode levar alguns dias úteis.
Para não cair no golpe do boleto falso, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/AWXaVqJJ78o" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
O pagamento do boleto por meio do cartão de crédito pode ser realizado nos canais de atendimento, como site, internet banking, aplicativo e telefone, entre outros, caso o banco do seu cartão ofereça essa possibilidade.
Atenção! Para esse tipo de serviço, pode ser cobrada tarifa, além da do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
As instituições financeiras não podem aceitar o pagamento de boleto:
As instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) que receberem boletos de pagamento pagos com recursos em espécie devem manter registro específico para essa informação.
Já a instituição que receber boleto de pagamento que não seja de sua emissão deve remeter à instituição emissora a informação de que tal documento foi pago em espécie.
Os bancos não são obrigados a aceitar cheque para o pagamento de boleto. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas não tem curso forçado como a moeda. A aceitação de um cheque não é obrigatória.
É possível pagar o boleto utilizando o Pix, por meio da leitura de um QR Code. Portanto, se o boleto não tiver destacado o QR Code, não pode ser pago com a utilização do Pix.
Para saber mais sobre o Pix, clique aqui no Meu BC.
Caso seu boleto tenha vencido no fim de semana ou feriado (dia não útil), é possível pagá-lo no dia seguinte, sem ter que pagar multa ou juros pelo atraso, inclusive em outra instituição diferente da registrada (destinatária) em seu boleto.
Atenção! A regra acima não vale para impostos (como IPVA e IPTU), taxas (como a Taxa de Licenciamento Anual) ou qualquer outro tributo. Nesses casos, o pagamento deve ser feito de forma antecipada (por exemplo, se o boleto vencer no sábado, você tem que pagar até sexta-feira), para que tenha validade, sem ser considerado o pagamento atrasado.
O boleto também pode ser pago mesmo após o vencimento, respeitadas as informações constantes da base centralizada da cobrança. Nesses casos, os juros, taxas e encargos são gerados automaticamente, sem a necessidade de emitir um novo documento e o pagamento pode ser feito nos caixas físicos, no caixa automático ou via internet banking.
Para saber mais sobre boletos com data de vencimento em dia não útil ou sobre pagamento de boletos já vencidos, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/4RANyAhf1KI" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Conforme a convenção sobre os boletos de pagamento, na emissão desse documento devem constar, obrigatoriamente, no campo "informações de responsabilidade do beneficiário", todas as condições para concessão de desconto e/ou de abatimento a que o pagador faz jus na liquidação, como também as condições para liquidação após o seu vencimento (juros e atualização monetária).
Esse campo do boleto deve espelhar as informações registradas na base centralizada da cobrança, independentemente da forma de emissão do boleto, se física ou eletrônica.
Quer saber mais sobre descontos por pagamento antecipado do boleto, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/4RANyAhf1KI" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Segundo a convenção dos boletos de pagamento, a instituição recebedora deve imprimir os dados de autenticação do recebimento no boleto de pagamento físico ou emitir comprovante de pagamento do boleto recebido.
Para maiores informações sobre a convenção entre instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), referente aos boletos de pagamento, consultar a página da Febraban.
O modelo de boleto de proposta deve ter leiaute e dizeres que assegurem ao pagador identificar, com clareza, precisão e objetividade que:
Atenção! A emissão e a apresentação do boleto de proposta estão condicionadas à manifestação prévia pelo pagador, de sua vontade em receber o referido boleto.
No boleto proposta, caso haja beneficiário final, ou seja, destinatário final do recurso, como por exemplo, nos contratos de cobrança com terceiros habilitadores, o CPF/CNPJ do beneficiário final não pode ser o mesmo do pagador.
Se você pagou um boleto para um suposto golpista, sugerimos que procure a Polícia e registre um Boletim de Ocorrência (BO). Além disso, entre em contato com a sua instituição o mais rápido possível e peça para que o recurso não seja depositado na conta do estelionatário.
Se o pagamento do boleto já foi processado, você pode registrar uma reclamação no Banco Central (BC) contra a instituição do suposto golpista para que ela preste esclarecimentos sobre o caso.
Para que sua reclamação seja enviada, você deve autorizar o repasse de seus dados, anexar o boleto fraudado e, se possível, o comprovante de pagamento.
A reclamação pode ser feita em nossa página na internet seguindo: “Serviços > Cidadão > Fale conosco para dúvidas e reclamações".
Se o pagamento tiver sido feito por Pix, você pode também acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto a sua instituição. Este contato pode ser realizado antes mesmo do registro do Boletim de Ocorrência (BO).
Para evitar fraude, recomendamos que você verifique as informações impressas no boleto e as que o sistema do banco retorna quando você o apresenta para pagamento.
O sistema do banco informa o real beneficiário do boleto e o valor do pagamento.
Antes de efetivar o pagamento, verifique se essas informações coincidem com os dados da pessoa/empresa para quem você quer pagar e o valor.
São os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). De forma resumida, são as receitas que os lojistas têm a receber, das operadoras de maquininhas, por uma venda realizada por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento.
São as instituições de pagamento que habilitam estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumento de pagamento, a exemplo da Cielo, Redecard, Stone, PayPal, Pagseguro e Mercado Pago.
Também podem realizar serviço de credenciamento as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador.
Nas operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, nas operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis. Se a operação for realizada com a própria credenciadora, temos uma antecipação de recebíveis.
Em\naté dois dias úteis.
Representa segurança para o Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, pois a obrigação de compensação e liquidação centralizada das obrigações em ente neutro, autorizado a funcionar pelo BC e sujeito à sua vigilância, com regras e procedimentos uniformes, proporciona aos participantes do SPB maior confiabilidade em relação à conclusão dos ciclos de liquidação e à efetivação dos créditos aos usuários finais.
Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em:
Subcredenciador: é o participante do arranjo de pagamento (facilitador de pagamento) que habilita estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira, mas que não faz parte do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor.
A antecipação de recebíveis consiste em um recurso que permite ao lojista adiantar o recebimento de valores que só chegariam até ele no prazo inicialmente acordado com a credenciadora. Assim, por meio da operação, o empreendedor pode receber dinheiro referente a vendas a prazo, parceladas, antes mesmo de a cobrança ser feita ao cliente. Os recebíveis antecipados também estarão\nregistrados em sistema de registro, no âmbito do qual credenciadoras e\nsubcredenciadoras farão constar os efeitos dos contratos celebrados com\nlojistas.
Após a análise, os recursos são depositados na conta indicada pelo lojista, que embolsará um valor que, de qualquer forma, seria destinado a ele, só que reduzido dos juros e taxas administrativas, já que se trata de uma operação que também envolve custos, os quais, por oferecer maior segurança à instituição financeira ou de pagamento, costumam ser mais atraentes, já que nessa operação o lojista/empreendedor utiliza a própria receita.
em até um dia útil, após a solicitação do usuário final recebedor, realizada diretamente na instituição financeira beneficiária; e
em até dois dias úteis, após a solicitação do usuário final recebedor, consentida e realizada indiretamente, por meio das instituições credenciadoras ou subcredenciadores responsáveis pelos recebíveis ou por meio do sistema de registro em que os recebíveis estão registrados.
Sim. A instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito deve ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo BC nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento. A liquidação das operações de cartão de forma centralizada passou a ser realizada pela Nuclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)).
Os recebíveis de arranjos de pagamento podem ser objeto de:
a) desconto: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem coobrigação;
b) garantia a operações de crédito: no caso de operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis de arranjo de pagamento dados à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia; e
c) antecipação: operações realizadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser:
É o sistema autorizado pelo BC destinado ao registro de ativos financeiros operado por entidade registradora.
Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da credenciadora ou da subcredenciadora a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do empréstimo.
O empréstimo é representado por um contrato firmado entre o usuário, pessoa física ou jurídica, e uma instituição financeira, na qual o cliente toma emprestado uma quantia que não lhe pertence e que deverá ser devolvida posteriormente com juros, tarifas e outros itens remuneratórios, geralmente superiores aos aplicados na antecipação de recebíveis.
Para\nsaber mais sobre operações de crédito clique aqui.
Esses recebíveis devem ser desconstituídos no mesmo dia em que for verificado o excesso (que deve ser limitado ao saldo devedor da operação de crédito), conforme regras definidas no contrato de crédito, observada a regulamentação específica do BC.
A Circular BC 3.886, de 2018, além de determinar em que etapas do fluxo financeiro essa participação é obrigatória, também incluiu um critério de volume de transações para determinar a partir de qual volumetria a liquidação das obrigações de pagamento do subcredenciador na grade centralizada se torna obrigatória. Assim o BC traz para dentro do ambiente regulado operações de um participante, o subcredenciador, não regulado.
De acordo com a nova norma, todos os subcredenciadores, independente do volume que transacionam, estão obrigados a se habilitar para participar da liquidação centralizada para atuar como recebedores dos fluxos referentes às transações nos arranjos de pagamento sujeitos à liquidação centralizada. Já para atuar como pagadores aos usuários finais recebedores dos fluxos, a participação do subcredenciador é facultativa desde que o volume de transação acumulado nos últimos 12 meses seja inferior a R$500 milhões de reais.
Sim. Os lojistas podem dar os recebíveis de cartões de crédito e de débito em garantia de operações de crédito ou contratar operações de desconto.
É o conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo (a) mesmo(a):
identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora.
Sim, desde que prestem o serviço de credenciamento. Essas operações são caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser:
a) pré-contratadas: quando o contrato entre a instituição que presta o serviço de credenciador ou pela subcredenciadora e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; ou
b) pós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas.
A trava bancária funcionava como uma garantia que o banco ou instituição financeira exigia para conceder crédito a uma empresa, em que todo o montante de recebíveis ficava preso/travado em um único banco como garantia ao longo da vigência do contrato.
A partir da entrada em vigor da Circular BC 3.952 e da Resolução CMN 4.734, ambas de 2019, essencialmente com a exigência de que todos os recebíveis devem ser levados a registro (não apenas os recebíveis objeto de desconto), possibilita-se que esses recebíveis registrados por qualquer credenciador e subcredenciador possam ser partilhados em diferentes operações, deixando, portanto, de existir a trava bancária, já que o registro de recebíveis operado por entidade registradora autorizada pelo BC fornece maior segurança, transparência e qualidade ao processamento das informações.
A unidade de recebíveis foi constituída para facilitar a negociação com os recebíveis de cartão de crédito, sendo representada pelo:
É o\nvalor necessário para liquidação antecipada integral da operação de crédito em\ndeterminada data.
especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação; e
especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis.
Importante! A especificação de que trata o item "1" acima pode ser feita de forma agregada e deve contemplar, quando cabível, a regra de repartição dos recebíveis entre diferentes instituições credenciadoras e subcredenciadores, conforme a escolha do usuário final recebedor, de modo que a identificação detalhada dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia seja realizada pelo sistema de registro em que eles estejam registrados, conforme regras definidas no contrato de crédito, obedecida a regulamentação específica do BC.
especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir dados em garantia da operação, observado o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia;
especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia, durante a vigência da operação. Esse valor deve se manter limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do limite concedido, a título de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira;
especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis;
garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, respeitada a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito, em relação à liquidação dos valores antecipados; e
especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, destacando-se que até o limite do saldo devedor da operação de crédito, poderão ser retidos pela instituição financeira por até dois dias úteis, após os quais tais recursos deverão ser liberados ao lojista/empreendedor ou utilizados para amortização do saldo devedor da operação de crédito.
Importante! As especificações de que tratam os itens "1" e "2" acima podem ser feitas de forma agregada e devem contemplar, quando cabível, a regra de repartição dos recebíveis entre diferentes instituições credenciadoras e subcredenciadores, conforme a escolha do usuário final recebedor, de modo que a identificação detalhada dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia seja realizada pelo sistema de registro em que eles estejam registrados, conforme regras definidas no contrato de crédito, obedecida a regulamentação específica do BC.
a. requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato;
b. informar a alteração na titularidade efetiva dos recebíveis de arranjo de pagamento objeto das operações, quando cabível, no mesmo dia em que elas forem contratadas;
c. dar o comando para:
d. destacar as informações atualizadas sobre os contratos necessárias para o cumprimento, pelo sistema de registro, de suas atribuições, incluindo o saldo devedor ou o limite da operação de crédito garantida por recebíveis de arranjo de pagamento.
devem providenciar o registro das agendas de recebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro; e
devem encaminhar ao sistema de registro as informações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento de sua responsabilidade realizados pelos usuários finais recebedores com instituições não financeiras, fazendo constar a obrigatoriedade de esses usuários autorizarem o envio dessas informações ao sistema de registro.
Atenção! A obrigatoriedade de envio das informações de que trata o item acima é dispensada na situação em que a instituição não financeira encaminhar diretamente ao sistema de registro as informações sobre os contratos de negociação, com a devida ciência da instituição credenciadora.
devem fazer constar nos contratos cláusulas que obriguem os subcredenciadores a elas ligados a cumprirem o disposto na Circular BC 3.952, de 2019; e
assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o cumprimento do disposto na Circular BC 3.952, de 2019.
Não. Uma vez que todos os recebíveis de arranjo de pagamentos devem ser registrados pelas instituições financeiras, o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) deixou de existir.
Na nova regulação, as instituições financeiras deverão apenas especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia de operação de crédito, durante a vigência da operação. O valor total desses recebíveis constituídos mantidos em garantia deve ser inferior ao saldo devedor da operação de crédito durante toda a vigência dessa operação.
Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para realização de serviços de pagamento, tais como: aporte (depósito) e saque de recursos; emissão de instrumento de pagamento (como cartão de débito ou de crédito); gestão de uma conta de pagamento (que serve, por exemplo, para fazer compras; pagamento de contas ou realização de transferências; credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento; e remessa de fundos.
Saiba mais sobre Arranjos de Pagamento.
É o que acontece quando o usuário pagador utiliza o cartão de crédito ou de débito de uma determinada bandeira em uma compra, com transferência do recurso para o vendedor que aceita receber aquela bandeira.
São exemplos de arranjos de pagamento:
O BC é o instituidor dos arranjos TED, DOC, boleto e Pix.
Não são regulados e supervisionados pelo BC os seguintes arranjos de pagamento:
O instituidor do arranjo deve solicitar autorização para funcionamento do arranjo que não seja dispensado de autorização no prazo de 30 dias da data em que ele alcançar algum dos seguintes valores:
Estão dispensados de autorização, independentemente do valor e da quantidade de transações:
Tanto os arranjos de pagamento autorizados quanto os não autorizados (integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro) devem prestar informações ao Banco Central (BC).
A prestação de informações ocorre da seguinte forma:
| Instituidor de arranjo | Regulamentos que dispõem sobre as informações | Periodicidade da informação |
| Não integrante do SPB | Resolução BCB nº 150 | Conforme requerido pelo BC |
| Integrante do SPB, autorizado ou não | Resolução BCB nº 150 | Trimestral |
O instituidor do arranjo não integrante do SPB, quando requerido pelo BC, deve enviar as informações de acordo com a forma e o prazo determinados na requisição,
O instituidor do arranjo integrante do SPB deve enviar as informações pelo Sistema de Transferência de Arquivos - STA (documento 6333 – ASPB033), mesmo que o arranjo ainda não tenha sido autorizado.
Dúvidas sobre o assunto devem ser encaminhadas nos termos a seguir:
a)Dúvidas sobre envio do documento: suporte.ti@bcb.gov.br
b)Dúvidas sobre preenchimento do documento: estatísticas.spb@bcb.gov.br
Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando a prestação dos serviços de pagamento é executada:
Normalmente, os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado.
O arranjo de pagamento aberto não é definido pela regulamentação, podendo ser entendido, por exclusão, como aqueles não classificados como fechado.
Nos arranjos abertos, a emissão e o credenciamento devem ser facultados a todas as instituições de pagamentos e instituições financeiras que cumpram os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos arranjos.
O arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado nele for emitido em território brasileiro para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território brasileiro para ser utilizado no Brasil.
As "maquininhas" apenas aceitam os cartões das bandeiras aceitas pelo comerciante.
Por outro lado, não há, também, norma que proíba que um estabelecimento comercial possa aceitar o máximo de bandeiras que desejar.
Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, assim como a implementação de um modelo único de interoperabilidade.
Essa atuação indevida pode sujeitá-los a processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC.
É a remuneração pelos serviços prestados a clientes e usuários pelos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
c) as tarifas sejam divulgadas conforme as regras do art. 15 da Resolução 3.919, de 2010, em local e formato visíveis ao público em suas dependências, bem como nos seus sites na internet.
Não. A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até 30 minutos é considerada como um único saque. Dessa forma, só poderá ser cobrada tarifa uma única vez e desde que o cliente já tenha ultrapassado a quantidade de saques gratuitos no mês.
São exemplos: DOC e TED, exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ;e anuidade do cartão de crédito.
Sim, desde que a instituição também ofereça aos seus clientes outros pacotes vinculados a conta-corrente ou poupança.
Exemplos: anuidade de cartão de crédito diferenciado; aval e fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos.
Observação: Esses pacotes não podem incluir os serviços cuja cobrança é proibida, como os essenciais, bem como serviços vinculados a cartão de crédito.
A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de contratação de pacote de serviço.
Assim, a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta corrente e conta-poupança (Resolução CMN nº 4196, de 2013).
Não há impedimento para que a contratação de pacote de serviços possa ser feita por telefone, desde que a instituição adote as providências de segurança que permitam a identificação adequada do cliente e que ela possa comprovar que o cliente tomou conhecimento das cláusulas contratuais e aceitou as condições da operação.
c) o preço do pacote.
A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultada aqui.
Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas.
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Não. O cartão de débito é considerado um serviço essencial. Assim, não pode ser cobrada tarifa.
Mas para fins de cobrança de tarifas, o uso de terminal 24Horas tem o mesmo tratamento dos terminais próprios das instituições financeiras. Por exemplo: é vedada a cobrança pelo fornecimento de até quatro saques gratuitos, por mês, realizados em conta de depósitos à vista neste canal de atendimento, se não forem feitos saques em outros tipos de terminais.
As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento.
Toda aplicação financeira está sujeita a riscos. Para reduzi-los, deve-se procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado esperado. Geralmente os rendimentos são maiores nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no artigo 12 da Lei 8.177, de 1991, alterada pela Lei 12.703, de 2012. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração.
Não. Para mais informações, veja as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.
Sim. Você pode abrir a caderneta de poupança no dia que for melhor para você. A diferença é que a data de aniversário dos depósitos efetuados nesses dias será o dia 1º do mês seguinte e, só a partir daí, começa a contar o prazo para o cálculo do rendimento.
Podem emitir CDB os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de desenvolvimento , a Caixa Econômica Federal e, a partir de 04/05/2020, as sociedades de\ncrédito, financiamento e investimento .
Podem emitir RDB, além desses, as sociedades de crédito, financiamento e as cooperativas de crédito a seus associados.
O prazo mínimo varia, dependendo do tipo de remuneração contratada.
O RDB, por se tratar de recibo representativo de depósito a prazo em instituição financeira, não possui a cambiaridade típica dos títulos de crédito, como no caso dos CDB. Por essa razão, o RDB é considerado inegociável e intransferível. Não obstante, entende-se que a legislação permite a alienação dos direitos nele representados por meio de contrato de cessão de crédito.
Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros no mercado financeiro e de capitais. O valor da cota do fundo de investimento é recalculado periodicamente. A remuneração varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que compõem o fundo. Não há, geralmente, garantia de que o valor resgatado será superior ao valor aplicado. Todas as características de um fundo devem constar de seu regulamento. O funcionamento dos fundos de investimento depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os fundos podem ser classificados em função do prazo de carência para resgate ou de remuneração de suas cotas, do nível de risco, do segmento em que atua, ou dos ativos que compõem o seu patrimônio. Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O banco deve:
O banco deve oferecer produtos e serviços adequados às suas necessidades, interesses e objetivos. Assim, ele não pode fazer propaganda de algum serviço e não cumprir o que prometeu, ou oferecer produtos e serviços que não têm a ver com o que você solicitou.
Venda casada é quando o banco obriga você a contratar um serviço para ter acesso a outro de seu interesse. Ela é proibida de acordo com o direito do consumidor.
Atenção! Venda casada é diferente dos casos em que o banco oferece melhores condições em uma determinada operação se você contratar determinado produto ou serviço. O que ele não pode é somente oferecer um produto se você levar outro.
O contrato deve ter todas as regras para uso de um produto ou serviço financeiro. Antes de você assinar, o banco deve explicar a você essas regras: seus direitos, deveres, custos, penalidades e riscos na contratação. A linguagem do contrato deve ser simples e objetiva.
O banco ainda deve comunicar qualquer mudança em cláusulas gerais do contrato e fornecer acesso às alterações. Você deve decidir se concorda com elas ou se prefere cancelar o serviço ou o produto. O cancelamento deve ser feito antes das alterações passarem a valer.
Veja perguntas e respostas sobre contas de depósito e contas de pagamento.
O banco é responsável por coletar e validar as informações necessárias para identificar você antes de iniciar o relacionamento. Para isso, o banco define qual a documentação você precisa apresentar. Isso vale inclusive para o processo de abertura de contas, presencial ou digitalmente, já que não há uma lista definida de documentos necessários para sua identificação na abertura de conta.
A instituição financeira pode aceitar qualquer documento de identificação original reconhecido pela lei brasileira para cadastro.
A instituição ainda pode comparar as informações que possui com outras disponíveis em bancos de dados públicos ou privados. Pode também pedir documentos adicionais, de acordo com seu perfil de risco e com o tipo de serviço que você vai contratar.
Se você autorizar, a instituição deve fornecer suas informações cadastrais a terceiros, inclusive a outras instituições financeiras. É importante que você comunique ao banco qualquer mudança em seus dados cadastrais, como endereço e telefone, para mantê-los sempre atualizados.
Os bancos podem reconhecer a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, inclusive com uso do nome social em cartões de acesso a contas e a instrumentos de pagamento, e em canais de relacionamento com o cliente.
O banco avalia se considera como documento válido cópia autenticada ou declaração firmada por você. O banco também não é obrigado a aceitar versão eletrônica de documentos, como a CNH-e. Mesmo que aceite, pode pedir documentos complementares para sua identificação.
Da mesma forma, o banco pode definir critérios para receber procuração para fins de representação. Esse assunto é tratado pelo Código Civil.
O banco pode aceitar o uso de certificação e de assinatura digitais na assinatura de contratos e a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos se assim decidir. Mas ele deve respeitar as normas que tratam do assunto e outras que falam do processo de abertura de contas de depósitos, de liberação de crédito e outros serviços.
Se você quer contratar, acompanhar o andamento, quitar antecipadamente ou transferir (fazer a portabilidade de) uma dívida, o banco credor deve fornecer o Documento Descritivo do Crédito (DDC), incluindo, no mínimo, as seguintes informações:
Veja perguntas e respostas sobre empréstimos e financiamentos, liquidação antecipada e portabilidade de crédito.
A ouvidoria do banco deve gravar e guardar por no mínimo cinco anos os atendimentos telefônicos prestado por ela. Não há norma do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central obrigando o banco a gravar ligação com clientes em outros canais de atendimento
O horário mínimo de atendimento ao público nas agências de bancos é de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília. Essa regra se aplica inclusive a agências instaladas em municípios onde não haja agência de outros bancos.
No caso de instituições financeiras não bancárias e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) o horário de atendimento ao público é estabelecido livremente por elas, mas cada dependência é obrigada a divulgar o respectivo horário de atendimento, em local e formato visíveis ao público.
Para a Quarta-Feira de Cinzas, o dia 24 de dezembro e os casos excepcionais, tais como festividades locais ou eventos extraordinários, pode ser estabelecido horário especial de funcionamento, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento ao público, conforme disposto na Resolução 2.932, de 2002.
Não há atendimento ao público em bancos nas seguintes datas:
Os feriados são definidos em leis de âmbito federal, estadual ou municipal.
O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas em bancos. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto.
Têm direito ao atendimento preferencial em bancos pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e os obesos.
Esse assunto é estabelecido em regras que não estão sujeitas à regulamentação do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional.
O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990.
O banco não é obrigado a aceitar cheque em nenhuma transação comercial.
As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos.
Contudo, elas podem, por exemplo, se recusar a
Pode haver recebimento de pagamentos em guichês de caixa dos correspondentes bancários, mesmo se o convênio entre a concessionária e o banco prever que as dependências do banco não receberão. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes.
Os caixas de bancos não podem:
Mas, atenção! O guichê do caixa não pode receber boletos de pagamento de valor igual ou maior do que R$10.000,00 (dez mil reais) em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) em espécie se houver indício de tentativa de burlar a vedação do último item citado acima.
O banco pode disponibilizar ou não serviços por meios digitais (terminais de autoatendimento, internet banking, transações por telefone, etc.), estabelecendo suas próprias regras de funcionamento e disponibilidade dos serviços.
Caso o banco preste serviços por meios alternativos, ele deve preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados.
O banco pode adiar para o dia seguinte saques em espécie acima de R$5 mil.
As instituições devem solicitar de seus clientes e de sacadores não clientes comunicação prévia, com no mínimo 3 dias úteis de antecedência, de saques e pagamentos em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00.
As situações de adiamento de saques em espécie não caracterizam a recusa ao atendimento em guichês de caixa.
São empresas (pessoas jurídicas), como as lotéricas ou banco postal, contratadas pelos bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) para prestar serviços de atendimento aos seus clientes e usuários.
A única hipótese em que é permitido o cadastramento de pessoas físicas como correspondente é como prestador de serviço notarial e de registro, desde que seja comprovada essa condição, nos termos da Lei nº 8.935, de 1994.
Os correspondentes podem prestar os seguintes serviços aos clientes e usuários, em nome da instituição contratante:
Para saber a lista de correspondentes e os pontos de atendimento clique aqui. Você pode filtrar por banco e por município, além de consultar quais os serviços prestados pelos correspondentes.
Você pode, ainda, pesquisar por um correspondente específico, para ver se ele é contratado por algum banco.
O cadastramento dos correspondentes, bem como a divulgação da lista de correspondentes cadastrados, são de responsabilidade das instituições financeiras.
O correspondente só pode cobrar as tarifas previstas na tabela da instituição contratante. Ou seja, ele cobra as tarifas que seriam cobradas pelo seu banco e não pode cobrar tarifas na condição de correspondente.
A responsabilidade dos serviços contratados com correspondentes é da instituição que o contratou.
Os correspondentes devem informar ao público:
Para reclamar contra o correspondente procure os locais de atendimento ou o SAC da instituição. Caso o problema não seja resolvido, você pode reclamar na Ouvidoria do banco ou no Fale Conosco do Banco Central.
O correspondente realiza apenas os serviços que estão no seu contrato com a instituição. Assim, ele pode se recusar a oferecer determinados serviços que não estão nesse contrato.
O contrato pode estabelecer condições específicas para o funcionamento do correspondente, como por exemplo, os tipos de serviços prestados, horário de funcionamento, tipo de documentos recebidos, quantidade e valor limite dos documentos, dentre outros.
Nos casos de recusa, o ideal é falar com seu banco.
É uma ferramenta interativa e gratuita, disponível na página na internet do Banco Central (BC) e na versão para dispositivos móveis.
A Calculadora não tem valor normativo. Ela é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e os resultados são aproximações que não refletem uma situação real.
Para acessar a calculadora do cidadão, clique aqui no MeuBC.
A metodologia utilizada para os cálculos é a de juros compostos, conforme prática universal dos sistemas financeiros, nas operações de crédito, na remuneração de aplicações e na correção monetária em geral.
A única exceção é a correção monetária por meio da Taxa Legal, que utiliza juros simples para acumulação mensal e cálculo de juros proporcionais, conforme determinação da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.
Nesse cálculo é simulado o total de dinheiro que uma pessoa pode acumular ao fazer aplicações mensais de mesmo valor. Para realizar a simulação, é necessário preencher os campos a seguir:
Nesse cálculo é simulado um financiamento com prestações fixas, utilizando o sistema francês de amortização, conhecido como tabela price. Para realizar a simulação, é necessário preencher os campos a seguir:
O resultado será calculado automaticamente pela calculadora do cidadão no campo "valor financiado". A Calculadora utiliza capitalização mensal, e todas as prestações são compostas por "amortização" e "juros".
Para realizar o cálculo, clique aqui no MeuBC. Para saber detalhes sobre a metodologia utilizada no cálculo, acesse o link "metodologia", disponível na página do cálculo.
Nesse cálculo é simulado o valor final que um investidor pode obter ao aplicar um determinado valor de dinheiro a uma taxa de juros específica por um certo número de meses. Para realizar a simulação, é necessário preencher os campos a seguir:
O resultado será calculado automaticamente pela ferramenta no campo "valor obtido ao final".
Para realizar o cálculo, clique aqui.Para saber detalhes sobre a metodologia utilizada no cálculo, acesse o link "metodologia", disponível na página do cálculo.
Nesse cálculo é simulada a atualização de valores, usando índices de preços, TR, a remuneração da poupança, taxa Selic, CDI e Taxa Legal (TL).
Atenção! A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais.
Para realizar a simulação, é necessário preencher os campos a seguir:
O resultado será calculado automaticamente pela ferramenta, conforme campo "dados calculados".
Para realizar o cálculo, clique aqui.
Para saber detalhes sobre a metodologia utilizada no cálculo, acesse o link "Metodologia", disponível na página de cada cálculo.
A Calculadora do Cidadão está disponível para download gratuito em dispositivos móveis, nas seguintes lojas:
O\nimposto de renda não está descontado nas simulações da Calculadora do Cidadão.
Os resultados da Calculadora do Cidadão se baseiam em informações fornecidas pelo usuário e podem diferir dos cálculos das instituições financeiras devido a custos adicionais, como seguros e encargos fiscais e operacionais, que não são considerados nas simulações da ferramenta.
Dessa forma, recomendamos a leitura do texto introdutório ao acessar a Calculadora, especialmente sobre as limitações do aplicativo, pois ele foi criado para cálculos financeiros simplificados e não para verificar cálculos de outras instituições.
O Real tem duas famílias de notas, e ambas continuam válidas.
A Primeira Família do Real foi lançada em 1994, ao substituir o Cruzeiro Real. A Segunda Família, lançada em 2010, traz elementos de segurança mais modernos. Aos poucos, o Banco Central (BC) vem recolhendo as notas da Primeira Família que estão desgastadas, para que as notas da Segunda Família sejam as únicas em circulação.
Há duas famílias de moedas válidas e ambas estão em circulação. A primeira lançada em 1994, já a segunda família de moedas foi lançada em 1998.
Pessoas físicas, comércio e empresas em geral são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra. Dessas forma, elas não podem se recusar a recebê-las ou limitar o pagamento em cédulas.
Os bancos também só são obrigados a receber pagamentos até 100 moedas de cada valor. Já para depósitos, não há limite.
O Banco do Brasil é responsável por fornecer troco à população. Consulte os endereços dos guichês de fornecimento de troco (moedas e notas de 2 e 5 reais).
O atendimento é feito durante o horário de expediente bancário da cidade e você não precisa agendar. Você pode ter acesso a até 100 unidades de cada valor pedido.
Se você é comerciante e está com dificuldade em obter troco nos bancos, sugerimos:
registrar pedido na gerência da agência do banco onde mantém conta;
entrar em contato com o Serviço de Atendimento aos Clientes (SAC) do banco com quem tem relacionamento, caso não tenha sido atendido; e
entrar em contato com a associação de classe da qual você faz parte. As associações poderão comunicar ao Banco Central as dificuldades enfrentadas para que ele avalie soluções).
Veja a seguir o custo dos milheiros de cédulas e moedas de cada valor para a produção de 2025:
Cédulas
Moedas
O tempo em que uma cédula pode circular mantendo suas características varia de acordo com seu valor de face. Para as cédulas de R$2, R$5 e R$10, a vida útil é em torno de 14 meses; de R$20, em torno de 16 meses; e de R$50 e R$100, em torno de 36 meses. As cédulas de menor valor duram menos porque circulam mais.
A Segunda Família do Real foi criada com características diferenciadas para facilitar o reconhecimento por pessoas com deficiência visual.
Além dos tamanhos diferenciados, as cédulas contêm marcas em alto relevo que podem ser sentidas pelo toque.
As cédulas que apresentam algum defeito ou podem ser classificadas como:
Cédula mutilada é aquela que possui menos da metade do tamanho original, por estar, por exemplo:
a) rasgada;
b) cortada;
c) danificada pelo fogo;
d) danificada por cupim, traça ou agente químico.
Cédula dilacerada (ou danificada) é aquela que, apesar de possuir mais da metade do tamanho original, possui, pelo menos, um dos defeitos abaixo:
a) caracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos etc.);
b) fitas adesivas ou grampos metálicos;
c) áreas fragmentadas, rasgadas, furadas, cortadas ou emendadas, com mais da metade do tamanho original;
d) áreas manchadas ou desbotadas;
e) falta parcial ou total de elemento de segurança; e
f) áreas enrugadas ou encolhidas (em cédulas de polímero).
Essas cédulas não estão adequadas para circulação e podem ser recusadas para pagamentos ou em compras no comércio.
Saiba mais sobre cédulas inadequadas à circulação.
Uma cédula danificada ainda tem valor e você pode trocá-la em um banco ou usá-la para depósito ou pagamento em uma agência bancária. O banco deve receber a cédula e enviá-la ao BC para destruição.
Mas, o banco, ao analisar uma cédula muito danificada, pode ter dúvidas sobre se ela tem valor. Ele deve receber, fornecer recibo a você e informar sobre o resultado da análise do BC.
Se você tem dúvidas se uma cédula apresenta defeito que possa fazer com que ela perca o valor, pode pedir uma avaliação do Banco Central. Para isso, entregue-a ao banco. Ele deve receber, fornecer recibo a você e informar sobre o resultado da análise do BC.
As cédulas sem valor e inadequadas à circulação são trituradas, consolidadas e reaproveitadas. Isso faz parte da Política de Responsabilidade Socioambiental. O BC faz o descarte sustentável. Atualmente, esses resíduos são utilizados como combustível em auxílio à fabricação de cimento, por meio do coprocessamento, ajudando a reduzir o uso de recursos naturais não renováveis e a emissão de gás carbônico.
Para\nsaber se a cédula é verdadeira, você deve conferir os elementos de segurança.
Consulte as informações\nda página Cédulas e moedas ou baixe o aplicativo Dinheiro Brasileiro\nna Google\nPlay ou na AppStore.
Se você tem uma moeda torta, perfurada, desfigurada ou com algum defeito danos e não sabe se ela pode ser usada para pagamento ou depósito pode pedir uma avaliação do Banco Central (BC). Para isso, entregue-a ao banco. Ele deve receber a moeda, fornecer recibo a você e informar sobre o resultado da análise do BC.
Cédulas e moedas suspeitas de falsificação ou em que há dúvidas se estão adequadas à circulação, podem ser avaliadas pelo Banco Central (BC). Para isso, você entrega a cédula ou moeda ao banco, que a envia ao BC e fornece recibo a você.
A análise do BC é feita em:
até 30 dias corridos, se o recolhimento for em uma cidade onde o BC possui representação; e
até 45 dias corridos, se o recolhimento for nas demais cidades brasileiras.
Se a análise comprovar que a cédula ou moeda é verdadeira ou ainda tem valor, o banco deverá:
efetuar o crédito do valor da cédula ou moeda na sua conta corrente, no prazo de 24 horas após o resultado; ou
caso não tenha conta no banco, comunicar que o valor está disponível para você ter acesso, no prazo de 3 dias úteis.
Caso fique comprovado que a cédula ou moeda é falsa ou que não tem mais valor, você não será reembolsado.
As moedas comemorativas brasileiras fazem parte do meio circulante nacional e representam o registro histórico de eventos relevantes para o país. São lançadas pelo Banco Central (BC) e têm tiragem limitada. O lançamento dessas moedas é divulgado no site do BC.
Elas podem ser de dois tipos:
as versões comemorativas de moedas de circulação comum (com as mesmas características e valor de face das moedas comuns, apenas com um desenho diferente em uma das faces, que remeta à comemoração ou à homenagem) e
as moedas de coleção, em geral feitas em metais nobres e que são vendidas por um valor muito superior ao seu valor de face.
Os dois tipos têm valor legal, ou seja, devem ser aceitos em pagamentos. Porém, pelo seu valor de compra, não é razoável que as moedas de coleção sejam usadas em pagamentos pelo seu valor de face.
O Museu de Valores do Banco Central não comercializa, não realiza doações, não avalia, não disponibiliza ao público cédulas e moedas e não interfere nos preços de cédulas e moedas comercializadas no mercado numismático, sejam elas de modelos antigos, atuais ou comemorativos.
Para informações sobre compra, venda e avaliação de cédulas e moedas, tanto de padrões monetários passados como do atual, entre em contato com uma associação ou sociedade numismática.
Você pode comprar no Clube da Medalha, que é de responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil.
O Museu de Valores do Banco Central não comercializa moedas comemorativas.
Consulte a relação de cédulas e moedas brasileiras emitidas a partir de 1942, incluindo imagens, no site do Banco Central.
O Museu de Valores do Banco Central (atualmente fechado para visitação, por estar em reforma) possui um acervo de cédulas e moedas antigas, que pode ser visto em parte no site do BC, pelo Tour Virtual ou pelo Google Arts & Culture.
Para informações e catálogos de referência de padrões monetários anteriores, entre em contato com Sociedade Numismática Brasileira.
Sugestões para o lançamento de moedas comemorativas devem ser enviadas por ofício, emitido pelo órgão interessado, ao Chefe do Departamento do Meio Circulante.
E-mail: gabin.mecir@bcb.gov.br
Endereço: Banco Central do Brasil
Departamento do Meio Circulante
Av. Rio Branco 30
Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20090-001
Moeda Digital (CBDC - Central Bank Digital Currency) é uma nova forma de representação da moeda já emitida pela autoridade monetária nacional, ou seja, faz parte da política monetária do país de emissão e conta com a garantia dada por essa política.
A moeda digital do Brasil está em construção e se chamará Drex.
Ela será um meio de pagamento, a fim de dar suporte à oferta de serviços financeiros de varejo liquidados por meio de tokens de depósitos em participantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Será adotada a solução tecnológica baseada em DLT que permita:
Ativos virtuais (chamados popularmente de moedas virtuais, criptomoedas ou moedas criptográficas) não são emitidos nem garantidos pelo Banco Central (BC). Não têm as características de uma moeda, ou seja, de meio de troca, de reserva de valor e de unidade de conta, mas, sim, as características de ativo. Por isso a moeda virtual é chamada de ativo virtual. Seu valor decorre exclusivamente da confiança entre quem adquire e quem emite, e o risco pelas transações com moedas virtuais é exclusivo dessas pessoas.
Não são ativos virtuais:
I - moeda nacional e moedas estrangeiras;
II - moeda eletrônica, conforme Lei nº 12.865, de 2013;
III - instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e
IV - representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros.
O Banco Central do Brasil (BC) tem a competência para, entre outras, regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
A Resolução BCB n° 520, de 2025, disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
As operações com ativos (moedas) virtuais e com outros instrumentos relacionados que incluam transferências internacionais em moedas estrangeiras devem obedecer às normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
É uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento.
Acesse aqui para saber mais sobre arranjo de pagamento.
As IPs podem prestar os seguintes serviços de pagamento:
disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;
gerir conta de pagamento;
executar ou facilitar instrução de pagamento;
emitir instrumento de pagamento;
credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;
executar remessa de fundos;
converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa;
credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e
iniciar transações de pagamento no âmbito de arranjos de pagamentos.
Não. A Lei nº 12.865, de 2013, estabelece que a prestação de serviços de pagamento não é exclusividade das instituições de pagamento, de modo que instituições financeiras também podem prestar esses serviços.
Importante! Todas as instituições devem informar a seus clientes, na internet, os serviços de pagamento que podem prestar.
Ela deve aderir a regras de determinado arranjo de pagamento, relativas, inclusive, a prazos de liquidação e a segurança para proteger consumidores e lojistas de riscos, fraudes, clonagem de cartões, etc.
A participação em um arranjo une todos os integrantes da cadeia de pagamento, permitindo que, por meio de suas instituições, o pagador e o recebedor consigam realizar e aceitar pagamentos.
As IPs são uma opção para o cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras.
Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. O usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento.
As IPs são instituições, em geral, totalmente digitais, que podem prover serviços de pagamento para os cidadãos de modo concorrente com as instituições financeiras.
Esses serviços compreendem a realização de transferências de recursos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como permitem efetuar compras de forma presencial ou pela internet.
No relatório de Contas e relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato, é possível saber de quais instituições, bancárias ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central, você é cliente. O Registrato é gratuito e sigiloso.
Você pode acessar o relatório também por meio da sua Conta Gov.br (níveis prata ou ouro)
Para mais informações sobre o CCS, clique aqui.
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
A tabela abaixo resume os tipos de IPs previstos na regulamentação.
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Sim. A Lei nº 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras.
Alguns exemplos dessas atividades são:
financiamento imobiliário ou de veículos ou de bens duráveis como geladeira ou celular (operações de crédito);
empréstimo pessoal ou consignado (operações de crédito); e
gestão de uma conta bancária de depósitos à vista, a prazo ou de poupança.
As Instituições de Pagamentos são proibidas de contratar Correspondentes Bancários.
Sim. Ainda que instituições de pagamento não sejam instituições financeiras e não possam realizar essas atividades, as IPs que atuem, por exemplo, como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão:
Nesses casos, a instituição de pagamento emissora atua como garantidora da operação, devendo constar do contrato com o cliente autorização para a prestação do serviço pela instituição financeira parceira por meio de cláusula-mandato.
O cartão de débito, entendido como cartão de compras na função débito, pode ser emitido por instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica (que oferta conta de pagamento pré-paga).
Além disso, as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividades que se assemelham às de movimentação de conta bancária (conta corrente ou de poupança), tais como pagamento de boleto, realização de transferências e débitos em conta, utilizando-se de recursos aportados na conta de pagamento.
Tanto as contas de pagamento pré-pagas quanto as contas bancárias possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento ou contas bancárias, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las.
As contas bancárias são mantidas em instituições financeiras e os recursos nelas depositados são protegidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil.
Ao contrário dos recursos mantidos em conta de pagamento, os recursos depositados em contas bancárias podem ser utilizados pela instituição financeira para a concessão de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicados no mercado financeiro.
As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras e, embora não contem com a proteção do FGC, os recursos mantidos nessas contas são protegidos na forma da Lei nº 12.865, de 2013. No caso das IPs autorizadas a funcionar pelo Banco Central, esses recursos são alocados exclusivamente em espécie, no Banco Central, ou em títulos públicos federais registrados no Selic.
Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo.
Saiba mais sobre contas de pagamento aqui.
Os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto na Resolução nº 3.919, de 2010, com relação à cobrança de tarifas.
Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, de forma que são padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores.
Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados. A cobrança de tarifas é mais flexível, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências.
Não há regra que obrigue a oferta de atendimento presencial por instituições de pagamento ou mesmo por banco ou outras instituições financeiras.
As regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução nº 4.753, de 2019) somente se aplicam a bancos e outras instituições financeiras que possuem rede de atendimento presencial.
Não. A partir da Circular 3.886, de 2018, os subcredenciadores passam a ser definidos como participantes do arranjo de pagamento em que atuam, fato que exige dos instituidores de arranjo que seja previsto no regulamento dos arranjos os critérios e condições para participação desses subcredenciadores, devendo ainda celebrar contrato de participação com cada subcredenciador.
Dessa forma, os subcredenciadores passam a se vincular ao arranjo como participantes, obrigando-se a observar todos os direitos e deveres atinentes a sua atividade, conforme previstos no regulamento do arranjo e no contrato de participação, dentre os quais políticas de conheça seu o cliente (know your customer – KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e controles internos.
Essas operações são realizadas pelas credenciadoras ou subcredenciadoras e se caracterizam pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento. Ou seja, com a antecipação de recebíveis é dada ao lojista a possibilidade de adiantar o recebimento de valores que só chegariam até ele no prazo inicialmente acordado com a credenciadora. Assim, por meio da operação, o empreendedor pode receber dinheiro referente a vendas a prazo, parceladas, antes mesmo de a cobrança ser feita ao cliente. Essas antecipações podem ser:
Saiba mais sobre antecipação de recebíveis aqui.
O iniciador de transação de pagamento e as empresas que pretendem iniciar as atividades de emissor de moeda eletrônica devem requerer autorização de funcionamento ao Banco Central previamente à prestação desses serviços.
Entretanto, a IP emissora de moeda eletrônica que houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 deve solicitar autorização para funcionamento em função do volume de suas movimentações financeiras, conforme cronograma definido na resolução BCB nº 80, de 2021.
Já para a prestação dos serviços de emissor de instrumento de pagamento pós-pago e de credenciador, a instituição de pagamento só deve solicitar autorização de funcionamento quando apresentar movimentação de recursos superior a R$ 500 milhões no período de doze meses em qualquer dessas modalidades.
Para saber sobre a regulação do funcionamento e da autorização para funcionamento das instituições de pagamento, observe as resoluções BCB nº 80 e BCB nº 81, ambas de 2021.
Para saber mais sobre processo de autorização de IPs, clique aqui.
Você pode consultar a lista das IPs autorizadas a funcionar no site do Banco Central em: Relação de Instituições em Funcionamento no País (transferência de arquivos). É possível também acessar de forma direta as informações sobre determinada IP em: Encontre uma instituição.
Para acessar a lista de participantes do Pix em processo de adesão, clique aqui.
No site do Banco Central existe uma página dedicada a esse assunto. Acesse aqui.
A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada pela associação de pessoas, sem fins lucrativos, que presta serviços de intermediação financeira especialmente a seus associados. Os cooperados são ao mesmo tempo donos e usuários da cooperativa, participando de sua gestão e usufruindo de seus produtos e serviços.
As cooperativas de crédito, que necessitam de autorização do Banco Central (BC) para funcionar, podem estar vinculadas a uma central ou confederação.
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As cooperativas não são agências de bancos cooperativos.
Os bancos cooperativos com rede de atendimento podem prestar atendimento a clientes em geral ou apenas a seus clientes próprios (clientes dos bancos), podendo não haver obrigação de atendimento a clientes de cooperativas ainda quando essas usem serviços do banco.
Diferentemente dos bancos, as cooperativas somente podem conceder empréstimo e outras operações de crédito aos seus associados, além de terem mais restrições de captação de depósitos do que os bancos.
As cooperativas de crédito não possuem agências, mas postos de atendimento eletrônico e postos de atendimento cooperativo (PAC), que são dependências subordinadas e destinadas ao atendimento de associados e demais clientes.
O cidadão pode realizar a consulta aos postos de atendimento clicando aqui.
As cooperativas de crédito possuem liberdade de decisão quanto ao atendimento a não associados, devendo informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados.
Porém, a partir do momento em que passa a atender não associados e usuários do sistema financeiro os postos de atendimento das cooperativas de crédito devem seguir as regras de atendimento do sistema financeiro nacional e não podem estabelecer preferência ou prioridade no atendimento além daquelas previstas em lei, por exemplo, idosos, gestantes etc. Ou seja, não podem priorizar o atendimento a associados.
A regulamentação permite que as cooperativas de crédito disponibilizem, a associados e a não associados, produtos e serviços próprios ou oferecidos por bancos cooperativos ou por outras instituições que integrem o sistema cooperativo do qual participam, em nome e por conta da entidade contratante.
As cooperativas devem ofertar cartão de débito a todos os seus clientes, caso ofertem esse serviço, fazendo constar em contrato as regras para funcionamento e movimentação.
Além disso, elas podem fornecer cheques somente a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista, bem como emitir cheques sacados contra o caixa da própria cooperativa de crédito.
O Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) está estruturado em 3 níveis:
(a) nível 1, formado pelas cooperativas de crédito singulares, que realizam as operações diretamente com os associados, pessoas físicas ou jurídicas, podendo se associar a cooperativas centrais de crédito;
(b) nível 2, formado pelas cooperativas centrais de crédito, que prestam diversos serviços às filiadas, tais como a aplicação centralizada de recursos relativos à captação, administração de recursos de terceiros e consultorias de caráter técnico; e
(c) nível 3, formado pelas confederações de centrais (também chamados sistemas cooperativos de crédito) e confederações de serviço.
As confederações de centrais se referem à contratação de estruturas únicas de serviços, como a prestação de serviços de tecnologia da informação. As confederações de serviço são constituídas para a prestação de serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas ou pelas cooperativas singulares filiadas às suas cooperativas centrais, excluídos serviços e operações privativos de instituições financeiras. Ambas as confederações são integradas exclusivamente por cooperativas centrais de crédito.
As cooperativas de crédito de nível 1 podem ser de três tipos, conforme a seguir
| Cooperativa de crédito plena | Cooperativa de crédito clássica | Cooperativa de crédito de capital e empréstimo | |
| Item | operações e atividades | operações e atividades | operações e atividades |
| 1 | captar, exclusivamente de associados, recursos e depósitos sem emissão de certificado, ressalvada a captação de recursos de Municípios onde possua dependência instalada | As mesmas atividades das cooperativas de crédito plena, desde que atendam aos requisitos que caracterizam perfil de risco simplificado, nos termos da regulação prudencial que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5). | Desde que atendam aos requisitos que caracterizam perfil de risco simplificado, nos termos da regulação prudencial que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), podem realizar as seguintes atividades: conceder créditos e prestar garantias a associados, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais; |
| 2 | conceder créditos e prestar garantias a associados, inclusive em operações realizadas ao amparo da regulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais; | | aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e depósitos interfinanceiros, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação |
| 3 | aplicar recursos no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista e depósitos interfinanceiros, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação; | | obter empréstimos e repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros; |
| 4 | obter empréstimos e repasses de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de depósitos interfinanceiros; | | obter assistência e suporte financeiro do fundo garantidor, constituído por cooperativas de crédito, de associação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional (CMN) |
| 5 | obter assistência e suporte financeiro do fundo garantidor, constituído por cooperativas de crédito, de associação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; | | aplicar e obter recursos das cooperativas centrais de crédito ou das confederações de crédito às quais estejam filiadas, ou de outros fundos garantidores por elas constituídos; |
| 6 | aplicar e obter recursos das cooperativas centrais de crédito ou das confederações de crédito às quais estejam filiadas, ou de outros fundos garantidores por elas constituídos | | receber repasses de instituições oficiais ou de fundos públicos; |
| 7 | receber repasses de instituições oficiais ou de fundos públicos; | | receber de pessoas jurídicas, em caráter eventual, recursos isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, na forma de doações, empréstimos ou repasses; |
| 8 | receber de pessoas jurídicas, em caráter eventual, recursos isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, na forma de doações, empréstimos ou repasses; | | prestar serviço de pagamento na modalidade, exclusivamente aos seus associados, de emissor de instrumento de pagamento pós-pago. |
| 9 | prestar serviço de pagamento nas seguintes modalidades, exclusivamente aos seus associados: a. emissor de moeda eletrônica; e b. emissor de instrumento de pagamento pós-pago. | | proceder à contratação de serviços com o objetivo de viabilizar a compensação de cheques e as transferências de recursos no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da instituição aos associados; |
| 10 | | | prestar serviços, visando ao atendimento a associados e a não associados, a exemplo da cobrança, serviços de recebimentos e de pagamentos e correspondentes no Brasil. |
As cooperativas de níveis 2 (cooperativa central de crédito) e 3 (confederação de crédito), podem prestar:
a) a cooperativas filiadas ou não, serviços de caráter técnico;
b) a cooperativas filiadas, serviço de administração de recursos de terceiros, na realização de aplicações por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e as normas aplicáveis a essa atividade; e
c) a cooperativas filiadas, serviço de aplicação centralizada de recursos, subordinado a política própria, aprovada pelo conselho de administração, contendo diretrizes relativas à captação, aplicação e remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas, observada, na remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada filiada no montante total aplicado.
Cabe ao estatuto da cooperativa de crédito instituir o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes a ser subscrito por associado, bem como o modo de integralização.
O estatuto social pode estabelecer regras relativas a resgates eventuais de quotas de capital, quando de iniciativa do associado, desde que preservado, além do número mínimo de quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor e a integridade e inexigibilidade do capital social e do patrimônio líquido, cujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição.
Devem constar no estatuto social e serem divulgados ao público os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais.
Os associados podem ter responsabilidade em caso de insolvência, conforme as regras a seguir:
no caso de cooperativas de responsabilidade limitada - responsabilidade do associado está limitada aos ao valor do capital por ele subscrito; e
no caso de cooperativas de responsabilidade ilimitada – a responsabilidade do associado é pessoal, solidária e não tem limite.
A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente pode ser exigida depois de judicialmente exigida da cooperativa.
Cada associado presente na assembleia geral não terá direito a mais de 1 voto, qualquer que seja o número de suas cotas-partes, e não será permitida a representação por meio de mandatário.
Contudo, é possível a representação por meio de delegação a outro associado no gozo de seus direitos sociais e que não exerça cargos eletivos na sociedade, nas hipóteses a seguir:
O estatuto determinará o número de delegados, a época e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual número e o tempo de duração da delegação.
As regras de distribuição das sobras e rateio das perdas devem constar do estatuto da cooperativa e serem divulgadas a seus associados.
Observadas essas regras, compete à assembleia geral ordinária das cooperativas de crédito, nos três primeiros meses após o término do exercício social, estabelecer a fórmula de cálculo a ser aplicada:
Não há normativo editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pelo Banco Central (BC) especificamente sobre procedimentos para solicitação de demissão de cooperativa.
Aplicam-se, nesse caso, os dispositivos legais que estabelecem que a demissão do associado será unicamente a seu pedido e que as condições para admissão e demissão, devem ser indicadas no estatuto social da cooperativa.
A exclusão do associado será feita:
Deve constar do estatuto social da cooperativa a forma de devolução do capital, nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado.
A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva.
Para consultar se há valores parados em instituições financeiras, o cidadão pode acessar o Sistema Valores a Receber (SVR), na internet, clicando no Meu BC. Esse é o único site onde o cidadão pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas.
Para saber mais sobre o SVR, o BC te explica no vídeo a seguir. Não caia em golpes!
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/ZeJmPVUmqi" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]]
As cooperativas de crédito e demais autorizadas pelo BC devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com contratadas por pessoa natural, bem como operações de crédito contratadas por empresário individual ou por pessoa jurídica passíveis de contratação por pessoa natural.
A portabilidade se define como transferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro da instituição credora original para a instituição proponente, por solicitação do devedor.
As cooperativas de crédito e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC devem divulgar a seus clientes as informações necessárias para o exercício do direito à portabilidade, bem como os procedimentos para sua solicitação, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências e de seus correspondentes no Brasil e nos respectivos sítios eletrônicos na internet.
Para mais informações sobre portabilidade de crédito, clique aqui no Meu BC.
Os depósitos em cooperativas de crédito têm a proteção do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), que garante os depósitos e os créditos mantidos nas cooperativas singulares de crédito e nos bancos cooperativos em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial dessas instituições. Atualmente, o valor limite dessa proteção é o mesmo em vigor para os depositantes dos bancos, ou seja, até R$ 250.000,00.
Para informações sobre a relação das cooperativas de crédito em funcionamento clique aqui. Essa publicação é realizada no 5º dia útil de cada mês.
Para consultar os vínculos de uma cooperativa a uma central ou confederação, quando existentes, o cidadão pode utilizar o Sistema de informações sobre entidades de interesse do Banco Central – Unicad, utilizando a aba "vínculos":
![\"Vínculos](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Vínculos%20das%20cooperativas.jpg\")
Atualmente, existem 2 Confederações de crédito autorizadas pelo BC:
-Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – Unicred do Brasil, CNPJ 00.315.557; e
-Confederação Nacional das Cooperativas Centrais de Crédito e Economia Familiar e Solidária – Cresol Confederação, CNPJ 10.398.952.
Consórcio é uma reunião de pessoas físicas e jurídicas em um grupo, que tem como objetivo propiciar, por meio do autofinanciamento, a seus integrantes, a compra de um bem ou serviço.
A administradora possui prazo de 90 dias para constituir o grupo no qual o consórcio fez a adesão. Se a administradora não aprovar a constituição do grupo nesse prazo, todos os valores pagos devem ser devolvidos aos consorciados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.
Pode ocorrer pela compra da cota diretamente de um consorciado ou compra de uma cota vaga diretamente na administradora.
O prazo para consorciados admitidos em grupo em andamento é o prazo restante para o término do grupo de consórcio, devendo a administradora considerar este prazo para calcular o valor da parcela.
Atenção! Não pode ser cobrada taxa de adesão, mas a administradora pode cobrar, além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, para cobertura de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas do grupo e remuneração de representantes e corretores, esses valores devem ser deduzidos do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.
Após a contemplação, é possível utilizar o crédito do consórcio para quitar financiamento de bens e serviços em um banco ou outra instituição financeira desde que para financiar bem ou serviço da mesma categoria do consórcio.
Não há prazo para a aquisição do bem após a contemplação. Uma vez contemplado, o valor correspondente ao crédito será apartado dos recursos do fundo comum do grupo e receberá rendimentos de aplicação financeira até o momento da sua utilização.
Depois de decorridos 180 dias da contemplação, é possível receber o valor do crédito em espécie, desde que estejam quitadas as obrigações para com o grupo e caso o crédito ainda não tenha sido utilizado.
Mas o consorciado pode solicitar à administradora, antes do início do processo de contemplação do mês, e nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações.
b) deixar de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato.
Após esse prazo, a desistência deve ser formalizada e pode haver cobrança de multa pelos prejuízos causados ao grupo e à administradora.
3) Se o bem deixou de ser produzido: deve ser convocada uma assembleia geral extraordinária dos consorciados, no prazo máximo de 5 dias após a ciência de que o bem deixou de ser produzido, para deliberar sobre a substituição do bem ou a dissolução do grupo. Atenção! Apenas os consorciados não contemplados votam em decidir pela substituição do bem ou pelo encerramento do grupo.
Importante! A antecipação de todas as parcelas vincendas não garante direito à contemplação imediata.
A administradora deve depositar os valores não buscados nas contas de depósitos que constam nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos, e, ainda, deve informar no seu site os valores remanescentes ainda não buscados, com orientação sobre os procedimentos que devem ser adotados para recebê-los.
A partir do encerramento do grupo de consórcio, os valores não buscados tornam-se recursos não procurados, nos termos da Lei.
Fintechs são instituições financeiras que usam tecnologia para inovar no mercado. Existem três tipos de fintechs reguladas pelo Banco Central (BC):
As fintechs de crédito são as SCDs e SEPs e dependem de autorização do BC. Outras fintechs não são reguladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC e devem atuar como prestadoras de serviço ou intermediárias de instituições financeiras no fornecimento de crédito imobiliário.
Os recursos investidos nas SCDs e SEPs não são têm garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Para consultar informações sobre as instituições de pagamento, clique nas perguntas e respostas no Meu BC Instituições de pagamento.
Para informações sobre os procedimentos para autorização para funcionamento de sociedade de crédito direto (SCD) ou sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), consultar as perguntas e respostas no Meu BC autorização para funcionamento.
A relação das SEPs e SCDs autorizadas pode ser consultada em nossa página na internet seguindo: "Serviços > Cidadão > Encontre uma instituição". (Segmento: sociedades de crédito direto ou sociedades de empréstimo entre pessoas).
As sociedades de crédito direto (SCD) e as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP) podem realizar as seguintes operações e serviços:
| SCD | SEP |
| empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica | empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio eletrônico |
análise de crédito para clientes e terceiros | |
| cobrança de crédito para clientes e terceiros | |
| representação de seguros relacionados aos empréstimos, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) | |
emissão de moeda eletrônica | |
| iniciação de transações de pagamento |
Atenção! Apenas as SEPs podem realizar operações de empréstimo e financiamento entre pessoas por meio de plataformas eletrônicas. Se uma instituição financeira ou entidade autorizada pelo Banco Central (BC) quiser fazer isso, ela deve criar uma SEP.
Nas operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, realizadas pelas sociedades de crédito direto (SCD), os recursos financeiros são originados do(s):
Na contratação das operações de empréstimo e de financiamento, a instituição financeira é livre para definir se a operação deve ter garantia e que tipo de garantia é adequada à obrigação contraída.
Os devedores das sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs) podem ser pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil.
Já os credores podem ser:
As operações destacadas nos itens "c" e "d" acima devem seguir também as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A regulamentação permite que as SEPs façam intermediação de empréstimos e financiamentos em formato de portfólios, ou seja podem realizar operações envolvendo mais de um credor e/ou mais de um devedor.
As sociedades de crédito direto (SCDs) podem financiar operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de venda ou cessão:
As operações acima só podem ser financiadas por:
Características das operações de financiamento realizadas pelas sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs):
As SEPs fazem a intermediação entre credores e devedores, motivo pelo qual essas instituições não possuem os direitos sobre os créditos das operações e, portanto, não podem transferi-los ou cedê-los.
As operações realizadas pelas SEPs devem ser feitas de forma que essa sociedade não assuma o risco de crédito.
Para realizar as operações que lhes são autorizadas pelo Banco Central (BC), as sociedades de crédito direto (SCDs) devem selecionar os clientes e as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs) devem selecionar os devedores, ambas, com base em critérios claros, transparentes e verificáveis, contemplando os itens a seguir para avaliação do risco de crédito:
Um credor não pode emprestar mais de R$ 15.000,00 para o mesmo devedor na mesma sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP).
A SEP pode definir outros limites para credores e devedores nas operações de empréstimo e de financiamento.
Esse limite não se aplica a investidores qualificados, conforme estabelecido em regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Para que as operações possam ser realizadas e consideradas válidas pelas Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs), são exigidos os seguintes procedimentos:
Atenção! Caso a operação de empréstimo e de financiamento não se concretize, de acordo com as condições descritas nos itens "a" a "e" acima, os recursos devem ser devolvidos aos credores em até 1 dia útil após o prazo de 5 dias úteis da disponibilização dos recursos pelos credores.
Os recursos utilizados nas operações feitas na plataforma eletrônica da SEP devem ser separados dos recursos próprios dessa sociedade. Acionistas de uma SEP não podem ser credores nas operações de empréstimo e financiamento feitas pela plataforma eletrônica, seja de forma direta ou indireta.
Para que o instrumento representativo do crédito aos devedores ou aos credores seja válido, esse instrumento deve ser emitido pela Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) ou em favor dela, bem como conter:
Os recursos financeiros referentes aos empréstimos e financiamentos realizados pela Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) devem ser transferidos:
Nas hipóteses em que o ofertante do bem ou serviço seja o credor da operação de financiamento intermediada pela SEP, fica dispensada a transferência dos recursos do credor para a SEP.
Na hipótese em que as operações de empréstimo e de financiamento da SEP tenham como credores fundos de investimento para investidores qualificados e companhias securitizadoras para investidores qualificados, a transferência de recursos financeiros em até 1 dia útil, poderá ser realizada diretamente pelos devedores aos credores, sem trâmite pela SEP.
A sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) deve informar seus clientes de forma clara e objetiva sobre as operações e serviços oferecidos, para que todos entendam bem os fluxos financeiros e os riscos envolvidos. Essas informações devem:
As SEPs também devem:
É vedada a atuação simultânea, pela mesma fintech de crédito, seja na condição de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) ou de sociedade de crédito Direto (SCD).
As SCD e SEP são tipos distintos de instituição financeira, com normas próprias e específicas, dessa forma, não há previsão legal ou regulamentar para se constituir uma instituição financeira híbrida que mescle esses e outros tipos de instituição, à exceção dos bancos múltiplos.
Entretanto, as instituições financeiras podem atuar como credoras nas operações de empréstimo e financiamento intermediadas por uma SEP.
Além da vedação acima, destacamos:
| VEDAÇÕES | |
| Sociedade de Crédito Direto - SCD | Sociedade de Empréstimo entre Pessoas - SEP |
a) captar recursos do público, exceto mediante emissão de ações; e | a) realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios; |
| b) participar do capital social de instituições financeiras; | |
| c) coobrigar-se ou prestar qualquer tipo de garantia nas operações de empréstimo e de financiamento, exceto em relação: | à aquisição direta ou indireta, por parte da sociedade de empréstimo entre pessoas e de empresas controladas ou coligadas, de cotas subordinadas de fundos de investimento em direitos creditórios que invistam exclusivamente em direitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria sociedade de empréstimo entre pessoas, desde que essa aquisição: I - represente, no máximo, 5% do patrimônio do fundo; e II - não configure assunção ou retenção substancial de riscos e benefícios, nos termos da regulamentação em vigor. |
b) participar do capital de instituições financeiras | d) remunerar ou utilizar em seu benefício os recursos relativos às operações de empréstimo e de financiamento; |
| e) transferir recursos aos devedores antes de sua disponibilização pelos credores; | |
| f) transferir recursos aos credores antes do pagamento pelos devedores; | |
| g) manter recursos dos credores e dos devedores em conta de sua titularidade não vinculados às operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e | |
| h) vincular o adimplemento da operação de crédito a esforço de terceiros ou do devedor, na qualidade de empreendedor. |
As Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e as Sociedades de Crédito Direto (SCD) devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas na regulamentação em vigor, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.
Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de "serviços especiais", o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço.
As sociedades de crédito direto (SCDs) e as sociedades de empréstimo entre pessoas (SEPs) são proibidas de prestar garantia direta, inclusive por meio de fiança bancária ou de instrumentos semelhantes, tais como carta fiança não bancária e seguro garantia, e de atuarem como agente de garantia.
Entretanto, as SCDs e as SEPs podem distribuir seguro garantia emitido por sociedade seguradora regulada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), na condição de representante de seguros, desde que relacionado às suas operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios com recursos próprios.
As Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs) podem ter conta de liquidação se forem autorizadas pelo Banco Central (BC). Com essa conta, elas participam do Sistema de Transferência de Reservas (STR). Isso permite que essas instituições emitam boletos de pagamento diretamente, sem precisar contratar outra instituição financeira.
A sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP) devem remeter ao Banco Central (BC) as informações relativas às operações de crédito disponibilizadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR), bem como os dados dos clientes (titulares de contas de pagamento pré-pagas) para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), sendo, assim, alcançadas pelo Sisbajud, que é o sistema de bloqueio judicial de valores.
As Sociedades de Crédito Direto (SCD) e a Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), na condição de instituições financeiras, podem contratar os serviços de correspondentes no país.
É permitida a participação estrangeira de até 100% no capital social de Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e de Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs) autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).
É uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem como finalidade proteger depositantes e investidores garantindo os seus depósitos ou investimentos mantidos nas instituições em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial.
Existem dois fundos no Brasil:
a) Fundo Garantidor de Crédito (FGC): destinado a garantir depósitos e investimentos em bancos e outras instituições financeiras associadas ao FGC; e
b) Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop): destinado a garantir depósitos e investimentos em cooperativas de crédito e bancos cooperativos.
Sim. O Banco Central (BC) é autoridade de Regulação, Organização, Supervisão e Resolução de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sua missão institucional é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.
Nesse sentido, quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução.
A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.
A intervenção é uma medida adotada para evitar o agravamento da situação de risco patrimonial da instituição ou para cessar eventuais práticas irregulares. O BC nomeia o interventor, que assume a gestão direta da instituição, suspendendo suas atividades normais e os mandatos dos dirigentes.
O Regime de Administração Especial Temporária (RAET) é um regime de resolução que não interrompe nem suspende as atividades normais da instituição. Os dirigentes da instituição perdem o mandato e são substituídos por um conselho diretor, ou por pessoa jurídica com especialização na área, com plenos poderes de gestão.
A adoção de um regime de resolução objetiva restaurar o funcionamento normal da instituição ou interromper suas atividades e retirá-la, de forma ordenada, do SFN.
As atividades operacionais da instituição são interrompidas e todas as suas obrigações são consideradas vencidas. Os credores se submetem ao processo de habilitação e classificação estabelecido na Lei 11.101, de 2005.
Os fundos garantidores de crédito protegem determinados recursos depositados ou investidos em suas instituições associadas. Saiba mais na FAQ de FGC e FGCoop.
A intervenção tem duração de até seis meses, prorrogável por, no máximo, outros seis meses.
O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.
Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real.
O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução:
O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele.
Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.
Conforme as circunstâncias de cada caso, a intervenção cessará pela:
A duração do RAET é fixada pelo Banco Central no ato de sua decretação, podendo ser prorrogada, por período não superior ao primeiro.
Há o afastamento imediato dos administradores, membros do Conselho Fiscal e demais órgãos estatutários, com a suspensão (intervenção) ou a perda de mandatos (liquidação extrajudicial e RAET). A instituição passa a ser administrada por um interventor, liquidante ou conselho diretor, nomeado pelo Banco Central, conforme o tipo de regime decretado.
Além disso, por força da Lei 6.024, de 1974:
Importante! Com base no inquérito realizado pelo BC, caberá ao Ministério Público avaliar a proposição de ação de responsabilidade contra os controladores e os ex-administradores da instituição em regime de resolução.
Não há prazo determinado para o encerramento. A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central ou pela decretação da falência da instituição.
Caso a intervenção seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP).
Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles.
Para saber mais sobre garantias em caso de intervenção - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs do FGC e FGCoop.
Conforme as circunstâncias de cada caso, o RAET cessará:
Não. O interventor, o liquidante e o conselho diretor não são prepostos do BC, ou seja, eles possuem plenos poderes de gestão e não agem em nome do Banco Central, sendo somente nomeados por ele.
Saiba mais nas seções a seguir.
A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver:
Não há o que se falar em garantia, pois o RAET não interrompe as atividades normais da instituição e, portanto, os depósitos e investimentos seguem normalmente.
O BC é o responsável pela realização do inquérito para apurar as causas que levaram a instituição ao regime de resolução e a responsabilidade de controladores, administradores, membros do Conselho Fiscal e prestadores de serviços de auditoria independente.
Adicionalmente o BC atua como instância administrativa em recursos contra decisões do liquidante, interventor ou conselho diretor, ou na autorização de atos específicos determinados em lei.
O BC, a título de contribuição, comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores, às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução.
Importante! Nos termos do art. 38 da Lei 6.024, de 1974, compete ao responsável pelo regime de resolução informar a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução. Dessa forma, o responsável promoverá as demais comunicações.
Caso a liquidação seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP).
Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles.
Para saber mais sobre garantias em caso de liquidação - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs do FGC e FGCoop.
O Inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, entre outras informações, a situação da instituição examinada, as causas que levaram ao regime de resolução, a responsabilidade das pessoas que, nos 5 anos anteriores, geriram a instituição, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.
Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito será remetido, para proposição de ação de responsabilidade civil, ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição.
O inquérito pode ainda ser encaminhado:
Não.
Com a decretação da liquidação extrajudicial, a corretora de câmbio tem suas atividades encerradas. Assim, o valor pago para honrar a ordem de compra pode, em tese, ser restituído ao cliente mediante solicitação ao liquidante que, por sua vez, depende de autorização do Banco Central. Para tanto, deve ser observado o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente.
Nesse caso, se o liquidante tiver arrecadado o valor entregue à corretora para a citada compra, caberá a ele reconhecer o direito à restituição do cliente e registrá-lo no passivo da corretora de câmbio, para eventual pagamento, de acordo com as disponibilidades da massa.
O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.
Caso a moeda estrangeira ainda não tenha sido adquirida pela corretora, a ordem de remessa não será cumprida, devendo o valor pago ser restituído ao cliente, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central.
Caso a moeda estrangeira já tenha sido adquirida, a ordem de remessa deverá ser objeto de exame pelo liquidante, que poderá cumpri-la ou devolvê-la.
O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.
Os cheques em moeda estrangeira que estejam sob custódia da corretora de câmbio poderão ser restituídos aos clientes, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central.
O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.
As contas bancárias de uma instituição em liquidação extrajudicial não são bloqueadas como consequência do regime de resolução. No entanto, todas as atividades da instituição são paralisadas, podendo o liquidante, caso haja benefício para a massa, ultimar negócios pendentes com autorização do Banco Central.
O prejuízo decorrente das operações da cooperativa será rateado, a cada exercício, entre os cooperados que efetivamente operaram, como aplicadores ou tomadores, no exercício em que foi apurada a perda. Portanto, esses cooperados são chamados a participar do rateio de perda com recursos pessoais.
Se esses prejuízos são causados por fraudes, após o rateio das perdas a cooperativa, ou os cooperados, individualmente, podem acionar o administrador para ressarcir os prejuízos a que as fraudes deram causa.
Embora não seja comum, o estatuto das cooperativas de crédito pode estabelecer responsabilidade ilimitada. Nesses casos, em lugar do mencionado rateio das perdas na proporção das operações realizadas, cada cooperado responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
A Lei 5.764, de 1971, arts. 11, 12, 13, e 21, II, estabelece as regras de responsabilidade do associado:
"11º.As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito.
12º. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite.
13º.A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.
(...)
21º.O estatuto da cooperativa deverá indicar:
(...)
II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais."
A satisfação dos credores da cooperativa de crédito, inclusive dos que forem cooperados, dependerá das quantias que forem arrecadadas na liquidação extrajudicial.
Se a quantia apurada for insuficiente, os pagamentos serão feitos proporcionalmente, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei 11.101, de 2005.
Os depositantes das cooperativas associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) podem se beneficiar da garantia ordinária do mencionado Fundo, desde que observados os requisitos, hipóteses e limites vigentes.
O Regulamento do FGCoop estabelecido no Anexo II à Resolução 4.284, de 2013, estabelece os limites e instrumentos financeiros alcançados pela cobertura, como os depósitos à vista ou a prazo, e de poupança e letras de câmbio, imobiliárias, hipotecárias, de crédito imobiliário e de crédito do agronegócio.
A cobertura é limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por pessoa contra a mesma cooperativa associada ao FGCoop, devendo ser observadas as regras para a aferição e aplicação desse limite.
Mais informações sobre o FGCoop, seu Estatuto e Regulamento, estão disponíveis no sítio do FGCoop na internet: http://www.fgcoop.coop.br/.
O pagamento dos créditos não cobertos pelo FGCoop ou que excederem os limites de sua garantia ordinária, dependerão da formação do quadro de credores, da arrecadação de bens, a conversão em dinheiro, entre outros fatores, razão pela qual não é possível estimar valores e prazos.
Esse crédito não é coberto pela garantia ordinária do FGCoop. Seu pagamento dependerá da eventual suficiência de valores apurados no curso da liquidação extrajudicial, após o pagamento de todos os demais credores antecedentes, conforme a ordem legal.
Sim. As operações de crédito deverão continuar a ser pagas nas formas contratadas.
As informações sobre como realizar os pagamentos devidos à cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.
As informações sobre investimentos na cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.
O investidor que possuir títulos e valores mobiliários custodiados na sociedade corretora submetida a regime de liquidação extrajudicial deverá informar ao liquidante o nome de outra corretora para a qual deseja migrar a custódia de seus ativos. Não há possibilidade de os títulos ou valores mobiliários permanecerem custodiados na corretora em liquidação.
O investidor que possuir operações em aberto no mercado de derivativos e de empréstimo de ativos deve procurar o liquidante para encerrá-las.
Se o investidor tiver obrigações por negociações com títulos e valores mobiliários, ele deverá efetuar os pagamentos correspondentes, respeitados os termos contratados, e estará sujeito aos procedimentos legais para garantir a liquidação dessas obrigações.
O processo de transferência da custódia de títulos e valores mobiliários para outra corretora da escolha do investidor segue o rito estabelecido pela BMF&Bovespa, bem como pela corretora que receberá os ativos.
O investidor que possuir saldos não liquidados em conta corrente junto à sociedade corretora liquidanda deve seguir as orientações do liquidante para proceder à habilitação. O ressarcimento do saldo fica dependendo da apuração dos montantes devidos pela corretora e dos recursos disponíveis, a ser feita pelo liquidante. Se os recursos existentes na corretora forem insuficientes para o integral ressarcimento dos valores devidos, caberá ao liquidante promover ao rateio entre os credores, observada a ordem de preferência entre credores prevista na lei de falência (Lei 11.101, de 2005).
Se houver saldos em conta na data da decretação da liquidação, sem a correspondente existência dos recursos no patrimônio da corretora, falha insanável na formalização ou no registro da operação, ou se a operação tiver sido originalmente realizada com desvio de conduta da corretora no cumprimento das ordens do investidor, como:
Nessas situações, o investidor poderá contar com indenização pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), administrado pela Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), nas condições previstas no regulamento desse mecanismo.
Se o limite dessa indenização não cobrir toda a perda, e se não forem apurados, durante o processo de liquidação extrajudicial ou de falência, recursos suficientes para fazer frente às perdas, o investidor poderá ter prejuízo.
Serão liberados após o liquidante ter realizado o levantamento de todas as operações, ter identificado os contratos não liquidados anteriormente, inclusive, na data da decretação do regime de resolução, e tiver definido aqueles que devem ser cumpridos, considerando os recursos financeiros disponíveis na Corretora.
Na hipótese de não finalização dos contratos, desde que os valores já tenham sido creditados na conta da corretora, os valores podem ser, em tese, restituídos aos respectivos titulares. Para tanto, o liquidante deve obter a autorização do Banco Central, devendo-se observar, ainda, o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente. Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
As operações de compra e venda de ações negociadas em Bolsas são liquidadas financeiramente nas Câmaras de Compensação e Liquidação (“Clearings”). Nos termos da legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), todas as operações contratadas com Câmaras serão por ela finalizadas, mesmo que a instituição participante esteja em liquidação extrajudicial, observada a legalidade da operação. Nesse caso, se necessário, a Câmara utilizará garantias da instituição em seu poder, nos termos da Lei 10.214, de 2001.
O liquidante:
Para efeitos de transferência de custódia de ações de clientes, o liquidante deverá solicitar o comparecimento do cliente à sede ou à dependência da liquidanda para preencher formulário requerendo a transferência da custódia para outra instituição, bem como efetuar o pagamento do saldo devedor da conta por ele titulada.
Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
O liquidante deverá convocar Assembleia Geral dos cotistas para a escolha de um novo administrador.
Depende da situação financeira do grupo ao qual pertence o consorciado, a ser apurada pelo liquidante.
Um grupo de consórcio é composto por uma determinada quantidade de cotas. Cada grupo possui patrimônio próprio e é autônomo em relação aos demais grupos e à administradora de consórcios.
Não existe fundo garantidor de crédito para consórcios.
Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial.
A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo.
Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados.
Não há pagamentos individuais antecipados por desistência.
Em caso de quitação, o consorciado, de posse do bem, poderá requerer ao liquidante o levantamento do gravame, apresentando a documentação necessária.
Na administradora de consórcios. O liquidante ou funcionário por ele indicado informará o prazo para fornecimento, que levará em conta os levantamentos que se fazem necessários após a decretação do regime de liquidação extrajudicial.
Após decretação da liquidação extrajudicial, o liquidante iniciará o levantamento patrimonial da administradora e da situação econômica e financeira dos grupos. Concluído o levantamento, o liquidante publicará edital em jornal de grande circulação para habilitação de administradoras interessadas na transferência dos grupos de consórcio.
Havendo administradora interessada na transferência dos grupos, será convocada assembleia para decidir sobre a proposta. A qualquer tempo durante a liquidação extrajudicial, o liquidante, por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, também poderá convocar assembleia para deliberar sobre substituição da administradora de consórcio.
Sim.
As administradoras de consórcio podem ser submetidas à falência como decorrência de anterior regime de resolução, desde que autorizado pelo Banco Central.
Portanto, se uma administradora de consórcio está sob o regime de liquidação extrajudicial, isso significa que ela não faliu, mas existe a possibilidade de o liquidante, caso seja autorizado pelo Banco Central, requerer a falência. Nesse caso, quando a falência for decretada pelo juiz, cessará a liquidação extrajudicial e inicia o processo falimentar conduzido pelo judiciário.
Não, a administradora de consórcio mantém a sua personalidade jurídica e a sua liquidação extrajudicial passa a ser executada por um liquidante nomeado pelo Banco Central.
O liquidante possui poderes de administração e gestão e fica responsável por todos os assuntos relacionados à administradora.
O liquidante inicia os trabalhos na sede da administradora. Os contatos atualizados podem ser obtidos em: Home > Estabilidade financeira > Sistema Financeiro Nacional > Regimes de resolução > Consulta de instituições sob regime especial.
Caso ainda seja necessário obter alguma informação de contato não disponível no site, o interessado pode solicitar a informação pela página do Fale Conosco.
Eventual habilitação de crédito somente ocorrerá após o aviso de chamada aos credores publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Havendo publicação de uma chamada aos credores, entre em contato com o liquidante para obter as instruções de como declarar o seu crédito dentro do prazo estabelecido.
O endereço atualizado pode ser obtido na página Regimes de Resolução - "Outras - Consulta" .
O procedimento de liquidação extrajudicial de administradora de consórcios pode se desenvolver de diversas maneiras, a depender de algumas variáveis, como, por exemplo, a situação econômica da administradora, a constatação de fraudes na gestão ou outras ocorrências que acarretem a confusão no patrimônio dos grupos, a existência de administradoras de consórcio em funcionamento interessadas em assumir a administração dos grupos etc. Feita essa ressalva, a liquidação costuma passar pelas seguintes fases:
Nos termos da Lei 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, as administradoras de consórcios estão sujeitas aos regimes de administração especial e liquidação extrajudicial, regidos pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987, pela Lei 6.024, de 1974, pela Lei 9.447, de 1997, e pela legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo, em caráter subsidiário, das disposições da Lei 11.101, de 2005.
As informações sobre o processo autorizativo do Banco Central (BC) para o funcionamento de instituições estão descritas no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf).
O Sisorf contempla informações sobre os aspectos legais, regulamentares e operacionais relativos aos assuntos que dependem de autorização do BC.
Esse Manual foi instituído pelo Comunicado nº 14.150, de 2006, destinado às orientações quanto aos procedimentos de instrução de processos junto ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), que é a Unidade do BC responsável por sua atualização.
Atenção! O conteúdo do Sisorf não substitui os textos originais das leis e normas publicados no Diário Oficial da União.
| Item | Instituição | Capítulo do Sisorf para Informações | Forma de constituição | Capital mínimo (R$) |
| 1 | agências de fomento | Sisorf 20.1 | Sociedade Anônima de Capital Fechado | 4.000.000. Caso operem no mercado de câmbio, devem ser adicionados 6.500.000. Para realização de operações de arrendamento mercantil, devem ser acrescentados ao Capital 7.000.000, com redutor de 30% para as agências de fomento sediadas fora dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. |
| 2 | bancos comerciais | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 17.500.000 (Em se tratando de instituição que tenha a agência sede ou a matriz fora dos estados do Rio de Janeiro ou de São Paulo, os valores de capital social integralizado e patrimônio líquido terão redução de 30%). Para os bancos comerciais que operarem no mercado de câmbio, devem ser adicionados 6.500.000. |
| 3 | Banco múltiplo | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | deve corresponder ao somatório do capital integralizado e patrimônio líquido mínimo exigidos para o banco comercial ou de investimento e para cada uma das instituições singulares correspondentes à carteira do banco múltiplo. Sendo uma instituição que tenha a agência sede ou a matriz fora estados do Rio de Janeiro ou de São Paulo, os valores de capital social integralizado e patrimônio líquido exigidos terão redução de 30%. Além disso, caso operem no mercado de câmbio, devem ser adicionados 6.500.000. |
| 4 | bancos de desenvolvimento | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 12.500.000,00. Para os bancos de desenvolvimento e de investimento que operarem no mercado de câmbio devem ser adicionados 6.500.000. |
| 5 | bancos de investimento | | | |
| 6 | bancos de câmbio | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 7.000.000 |
| 7 | companhias hipotecárias | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 3.000.000 |
| 8 | sociedades de arrendamento mercantil (leasing) | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 7.000.000 |
| 9 | sociedades corretoras de câmbio | Sisorf 20.1 | Sociedade Anônima ou Limitada | 350.000. Sendo instituição que tenha a agência sede ou matriz e, no mínimo, 90% de suas dependências em funcionamento fora dos Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os limites mínimos terão redução de 30%. Para efeito de cálculo do limite de 90%, acima exposto, devem ser consideradas apenas as dependências para as quais é exigido limite adicional, ou seja, as sociedades corretoras de câmbio podem manter, no País, até dez agências. |
| 10 | sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários | Sisorf 20.1 | Sociedade Anônima ou Limitada | 550.000 e caso seja habilitada a realizar operações compromissadas, operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, operações de conta margem ou operações de swap nas quais adquira direitos ou assuma obrigações com as contrapartes o capital mínimo passa para 1.500.000. Caso essas instituições tenham a agência sede ou matriz e, no mínimo, 90% (considerando-se apenas as dependências para as quais é exigida capitalização) de suas dependências em funcionamento fora dos Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os limites mínimos de capital realizado terão redução de 30%. |
| 11 | sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários | | | |
| 12 | sociedades de crédito, financiamento e investimento | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 7.000.000 |
| 13 | sociedade de crédito imobiliário | | | |
| 14 | sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP) | Sisorf 20.1 | Sociedade Anônima ou Limitada | 1.000.000 |
| 15 | sociedades de empréstimo entre pessoas - (SEP) ou Fintech | Sisorf 20.1 | Sociedade anônima | 1.000.000. |
| 16 | Sociedades de crédito direto - (SCD) ou Fintech | | | |
| 17 | cooperativas de crédito | Sisorf 20.1 | Sociedade Cooperativa | • Cooperativa Central de crédito e confederação de crédito – 200.000; |
| | | | | • Cooperativa de crédito de capita social e empréstimo; e cooperativa de crédito clássica (filiada à cooperativa central de crédito) – 10.000; |
| | | | | • Cooperativa de crédito clássica (não filiada à cooperativa central de crédito) – 20.000; |
| | | | | • Cooperativa de crédito plena (filiada à cooperativa central de crédito) – 2.500.000; |
| | | | | • Cooperativa de crédito plena (não filiada à cooperativa central de crédito) – 5.000.000. |
| 18 | confederações de serviço | Sisorf 20.1 | Sociedade Cooperativa | 5.000.000 |
| 19 | associação de poupança e empréstimo | Sisorf 20.1 | Associação | 7.000.000 |
| 20 | Administradora de consórcios | Sisorf 08.21 | Sociedade Anônima ou Limitada | · 400.000 para grupos de bens móveis ou serviços; e |
| | | | | · 1.000.000 para bens imóveis; |
| 21 | Instituição de pagamento | Sisorf 07-01 | Sociedade Anônima ou Limitada | · 2.000.000 (para cada uma das modalidades: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; e credenciador); |
| | | | | · 1.000.000, para a modalidade iniciador de transação de pagamento; e |
| | | | | · as instituições de pagamento que participem exclusivamente de arranjo de pagamento fechado, prestando serviços nas modalidades emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago, devem integralizar capital mínimo de 3.000.000. |
| 22 | Gestor de banco de dados | Sisorf 08-14 | Pessoa jurídica (a legislação não especifica que tipo de pessoa jurídica) | Não dependem de autorização do BC para funcionamento (mas devem requerer o registro) e estão estabelecidos na Lei nº 12.414, de 2022. São pessoas jurídicas que atendem aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na referida lei e em regulamentação complementar vigentes. O Decreto nº 9.936, de 2019, prevê patrimônio líquido mínimo de R$ 100.000.000,00. |
| 23 | Arranjo de pagamento | Sisorf 08-16 | Não se aplica | Não se aplica |
| 24 | Depósito Centralizado de ativos financeiros | Sisorf 08.24 | Não se aplica | Não se aplica |
| 25 | Registro de ativos financeiros | | | |
| 26 | Sistema de liquidação | | | |
Uma instituição de pagamento (IP) que presta serviço de iniciação de transação de pagamento pode executar atividade especial no open finance, sem redirecionar para outros sistemas, incluindo de outras instituições, desde que informe ao Banco Central (BC) com 90 dias de antecedência.
Outras instituições autorizadas pelo BC também podem executar a referida atividade especial, seguindo a mesma regra.
Para começar essa atividade especial, a instituição precisa ter pelo menos R$2.000.000,00 de capital social integralizado e patrimônio líquido.
A instituição de pagamento (IP) deve solicitar autorização ao Banco Central (BC) para iniciar a prestação de serviço de pagamento na modalidade de:
I - iniciador de transação de pagamento, independente da volumetria ou da movimentação financeira apresentada;
II - emissor de moeda eletrônica, independente da volumetria ou da movimentação financeira apresentada, se não houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021; e
III - emissor de moeda eletrônica, quando houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e atingirem a volumetria abaixo:
| Emissor de moeda eletrônica, se atingir, nos correspondentes períodos indicados, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: | | |
| Item | Valores (R$) | Período |
| 1 | 300.000.000 em transações de pagamento; ou | se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, pelo menos um dos valores |
| | 30.000.000 em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga | |
| 2 | 250.000.000 em transações de pagamento; ou | se alcançar, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, pelo menos um dos valores |
| | 25.000.000 em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga | |
| 3 | 200.000.000 em transações de pagamento; ou | se alcançar, entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, pelo menos um dos valores |
| | 20.000.000 em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga | |
| 4 | 150.000.000 em transações de pagamento; ou | se alcançar, entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, pelo menos um dos valores |
| | 15.000.000 em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga | |
| 5 | 100.000.000 em transações de pagamento; ou | se alcançar, entre 1º de janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028, pelo menos um dos valores |
| | 10.000.000 em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga | |
| 6 | até 31 de março de 2029, se não alcançar as movimentações financeiras previstas nos itens "1" a "5". | |
A IP que tiver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não estiver autorizada pelo BC deve solicitar autorização para funcionar em até 90 dias da data em que atingir a volumetria informada na tabela acima.
III - emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou o credenciador, quando alcançar movimentação financeira superior a R$500.000.000,00 em alguma dessas modalidades.
A instituição de pagamento autorizada a prestar serviço em pelo menos uma das modalidades a seguir, fica dispensada de solicitar autorização para prestar serviço de pagamento em quaisquer outras modalidades previstas, se houver previsão estatutária ou contratual de que a atividade faz parte do objeto social da instituição:
Importante! As IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas de pagamento pré-pagas devem ser participantes do Pix de forma obrigatória.
É possível que IPs não sujeitas à autorização do BC possam participar do Pix de forma facultativa. Nesse caso, terão que fazer adesão ao Pix, e assim sendo, tais instituições serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix, sujeitas a uma regulação proporcional.
A análise dos pedidos de adesão ao Pix é de responsabilidade do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro – Decem.
As instituições financeiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC), as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Manual de Organização do Sistema\nFinanceiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de autorização cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), devem encaminhar os documentos e informações por meio do Sistema Protocolo Digital do BC, observando o preenchimento dos seguintes campos:
a)número do Processo Administrativo Eletrônico - PE", se houver;
b)assunto - deve ser preenchido mediante a seleção da opção "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB;
c)destino - deve ser preenchido mediante a seleção do componente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme relação disponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf; e
d)descrição - constam do Anexo I à Instrução Normativa BCB 77, de 2021, os exemplos e os padrões a serem observados para preenchimento desse campo.
Atenção! No caso de instrução inicial de pleitos de autorização para funcionamento, o campo "Descrição" deve ser preenchido:
i.para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "Instituição - Tipo de pleito"; e
ii.para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes: "Instituição - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
No caso de instrução inicial dos demais tipos de pleito, o campo "Descrição" deve ser preenchido:
i.para o requerimento, primeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ - Instituição - Dados do Ato Societário - Tipo de pleito"; e
ii.para os demais documentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes: "CNPJ - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
O interessado deve observar os prazos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigentes para a instrução dos processos no Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), do Banco Central (BC).
Os parâmetros de contagem dos prazos previstos na legislação e na regulamentação vigentes são os seguintes:
a) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
b) ambos os dias – tanto o de início da contagem quanto o do vencimento – devem ser de expediente normal. Assim, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;
c) os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, ou seja, uma vez iniciados não podem sofrer interrupção de domingo, feriado, meio expediente ou expediente facultativo;
d) os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Para efeito de avaliação do cumprimento dos prazos relacionados com a entrega de documentação no BC, é considerada como data da entrega da documentação a data do protocolo digital, da transmissão do BC Correio ou, excepcionalmente, da postagem nos Correios ou em outro serviço regular de despacho e entrega de encomendas e documentos.
| Item | Instituição | Modelo do Sisorf para instrução do processo de autorização para funcionamento (Resolução CMN 4.970, de 2021) |
| 1 | agências de fomento | modelos destacados no Sisorf 08.20 |
| 2 | associação de poupança e empréstimo | |
| 3 | bancos comerciais | |
| 4 | bancos de câmbio | |
| 5 | bancos de desenvolvimento | |
| 6 | bancos de investimento | |
| 7 | bancos múltiplos | |
| 8 | companhias hipotecárias | |
| 9 | cooperativa de crédito | |
| 10 | sociedade de arrendamento mercantil | |
| 11 | sociedade corretora de câmbio | |
| 12 | sociedade corretora de títulos e valores mobiliários | |
| 13 | sociedade de crédito direto | |
| 14 | sociedade de crédito, financiamento e investimento | |
| 15 | sociedade de crédito imobiliário | |
| 16 | sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte | |
| 17 | sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários | |
| 18 | sociedade de empréstimo entre pessoas | |
| 19 | confederação de serviço | |
| Item | Instituição | Capítulos do Sisorf para instrução do processo de autorização para funcionamento (demais instituições não envolvidas na Resolução CMN 4.970, de 2021), |
| 1 | Administradora de consórcios | 8.21 |
| 2 | Instituição de pagamento | 8.13 |
| 3 | Gestor de banco de dados | 8.14 (para registro de gestor de banco de dados) |
| 4 | Arranjo de pagamento | 8.16 |
| 5 | Depósitos de ativos financeiros | 8.24 |
| 6 | Registro de ativos financeiros | |
| 7 | Sistema de liquidação | |
Destaque-se que as informações constantes do plano de negócio são protegidas pelo sigilo empresarial, conforme a Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). No mesmo sentido, o Decreto 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, protege informações empresariais sensíveis.
O Unicad pode ser acessado clicando aqui.
Se a instituição não atender às exigências no prazo estabelecido, o processo pode ser arquivado.
Qualquer pleito/requerimento de autorização para funcionamento de entidade supervisionada pelo Banco Central (BC) pode ser objeto de arquivamento, a pedido, bastando para isso a apresentação desse pedido ao componente do Departamento de Organização Financeira (Deorf) responsável por sua análise.
Devem ser informados os dados financeiros do interessado que receberá os recursos recolhidos ao BC quando da integralização do capital social.Mas, as informações sobre os pleitos em análise no âmbito do Banco Central (BC) somente podem ser acessadas pelas partes interessadas ou por terceiros por elas autorizados. Como esses pleitos são preparatórios e podem existir informações protegidas pelo sigilo empresarial ou pelo sigilo profissional nos documentos que compõem o processo requerido, é imposta a restrição temporária de acesso público.
Os interessados têm direito:
Os documentos que compõem os processos de autorização para funcionamento e/ou de transferência de controle estão protegidos por pelo menos um dos sigilos a seguir: sigilo empresarial (art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724, de 2012), fiscal (Lei nº 5.172, de 1966), bancário (Lei Complementar nº 105, de 2001) e/ou pessoal (Lei nº 13.709, de 2018 - LGPD); ou faz referência a documentos sigilosos.
Sendo assim, não é possível o acesso aos autos àqueles que não façam parte dos processos, salvo os casos de autorização para acesso de terceiros.
Se for do seu interesse, a instituição pleiteante pode autorizar terceiros a acompanhar o andamento do processo, solicitar prazos, bem como encaminhar e receber documentos a ele pertinentes.
A autorização deve ser formal, identificar o nome e o telefone da pessoa autorizada e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, devendo ser encaminhada pelo sistema Protocolo Digital do BC.
O público em geral pode apresentar objeções às intenções do Banco Central (BC) no prazo de 15 dias, contatos da data de divulgação do respectivo comunicado do Deorf. A decisão do processo apenas poderá ocorrer após o decurso desse prazo.As objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser enviadas por meio do Protocolo Digital do BC, preenchendo-se os campos da seguinte forma:
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminha-o à autoridade superior, conforme Sisorf 03.04.070.020.
Não há previsão normativa para a autorização de cooperativas de garimpeiros por parte do Banco Central (BC).
O art. 2º da Lei 7.766, de 1989, dispõe que as cooperativas ou associações de garimpeiros regularmente constituídas são autorizadas pelo BC a operarem com ouro, restringindo-se essas operações, exclusivamente, à sua compra na origem e à venda a esta autarquia ou à instituição por ela autorizada.
Porém, o assunto está pendente de regulamentação no âmbito do BC.
Quando o Banco Central (BC) comprovar a prática de infrações, poderá aplicar as penalidades de:
admoestação pública;
Na aplicação dessas penalidades o BC considera, na medida em que possam ser determinados, os seguintes fatores:
Para consultar os Quadros Gerais de Inabilitados e de Proibidos de Atuar (QGI e QGP), clique aqui.
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento de investigação de infrações às normas legais e regulamentares que orientam o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a outras normas legais cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Banco Central (BC).
A qualquer momento antes da decisão de 1ª instância, inclusive antes da instauração de processo sancionador, os interessados podem apresentar ao BC proposta de:
Podem propor Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS):
a) pessoas jurídicas que, por meio de seus representantes legais, confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao Banco Central (BC) fiscalizar; ou
b) pessoas físicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao BC fiscalizar, quando atuarem na qualidade de administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos estatutários ou contratuais de instituição financeira, das demais instituições supervisionadas pelo BC e de integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e de administradores e responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços de auditoria independente para aquelas ou de auditoria cooperativa.
Para saber mais sobre o APS, clique aqui.
O Termo de Compromisso (TC) é um acordo previsto em lei por meio do qual uma instituição investigada, seus administradores ou ex-administradores se comprometem a cessar a prática de determinados atos, corrigir as irregularidades apontadas pelo BC, indenizar prejuízos a clientes e recolher contribuição pecuniária. Caso celebrado, o TC evita a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) ou suspende o andamento de PAS já instaurado. Um PAS suspenso por um TC é arquivado somente se as condições estabelecidas no TC forem cumpridas.
O passo a passo que resume todo o processo do TC está na tabela abaixo.
![\"Passo](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Passo%20a%20Passo%20-%20Termo%20de%20Compromisso.jpg\")
Para saber quais os TCs celebrados com o Banco Central (BC), consulte aqui.
A proposta do Termo de Compromisso (TC) e os documentos dela derivados devem ser apresentados ao Banco Central (BC) via Protocolo Digital. Caso haja PAS em curso, a proposta de TC prosseguirá em autos separados.
A proposta de TC é sigilosa de acordo com disposição legal. O sigilo da proposta de TC compreende a negociação entre o proponente e o BC e os documentos correspondentes, que instruem o processo e definem o mérito do instrumento a ser celebrado.
Recebida a proposta de Termo de Compromisso (TC), o Banco Central (BC) decide, em análise sumária, pelo prosseguimento da sua análise ou pela sua rejeição. Nesse último caso, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver decidido desfavoravelmente, no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão.
A intimação das decisões sobre termo de compromisso é realizada mediante sistemas eletrônicos do BC ou vista dos autos.
São rejeitadas, após análise prévia, as propostas de Termo de Compromisso (TC) nos seguintes casos:
I. quando após análise sumária, forem verificados indícios de infrações graves, considerando-se graves aquelas infrações que produzam ou possam produzir os seguintes efeitos:
causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assunção de riscos incompatíveis com a estrutura das instituições supervisionadas pelo BCB;
contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do SFN, do Sistema de Consórcios, do SPB ou do mercado de capitais;
dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de instituição supervisionada pelo BC;
afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do SFN, do Sistema de Consórcios ou do SPB; e
outros relacionados a infrações às normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
II. quando a proposta tratar de infrações relacionadas à prestação de informações sobre os capitais brasileiros no exterior (CBE) e os capitais estrangeiros no País ou de informações necessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais;
III. quando não há interesse do BC na celebração do Termo.
Caso o Banco Central (BC) decida pelo prosseguimento da análise (não rejeição após análise prévia) do Termo de Compromisso (TC), são negociadas as cláusulas do TC com os proponentes, podendo ser sugeridos ao interessado ajustes na proposta antes da decisão sobre a celebração ou não do TC.
Caso o BC decida pela não celebração, o interessado pode pedir reconsideração à autoridade que houver decidido desfavoravelmente, desde que a solicitação seja feita no prazo de 10 dias contado da ciência da decisão que rejeitou a proposta.
A decisão sobre a celebração do TC não importa exame de mérito quanto à matéria de fato ou à ilicitude da conduta que originou a proposta.
Os prazos nos processos de Termo de Compromisso (TC) são contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, sendo prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com final de semana, feriado, ponto facultativo no local do domicílio ou da sede do compromitente, ou se houver indisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central (BC).
Findo o prazo estabelecido no Termo de Compromisso (TC), o Banco Central (BC) deve declarar se as condições nele estabelecidas foram satisfatoriamente cumpridas pelo compromitente.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou a constatação da falsidade da declaração de cessação da conduta implicarão o descumprimento do Termo de Compromisso (TC) por parte dos compromitentes.
Nesses casos, o Banco Central deve:
adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas; e
instaurar ou dar prosseguimento a Processo Administrativo Sancionador (PAS), a fim de dar continuidade à apuração das infrações e de aplicar as sanções cabíveis.
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio utilizado pelo Banco Central (BC) para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de acordo com as disposições da Lei 13.506, de 2017, e da Resolução BCB 131, de 2021.
Importante! O PAS também se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que:
O PAS obedece, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
O Banco Central (BC) utiliza o e-BC, Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos do Banco Central, que integra o protocolo digital, como solução para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
As pessoas físicas e jurídicas devem manter atualizados no BC seu endereço, seu telefone e seu e-mail, e também os de seu procurador, quando houver, e acompanhar o andamento do processo.
Para mais informações sobre PAS, consulte aqui.
A certidão negativa da existência de PAS pode ser obtida aqui.
O passo-a-passo que resume a tramitação do processo está na imagem abaixo:
![\"Processo](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Processo%20Administrativo%20Sancionador.jpg\")
A instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) ocorre por meio de citação do acusado.
Antes da instauração ou durante a tramitação do PAS, o Banco Central (BC) pode decretar medidas acautelatórias, desde que:
haja indícios de autoria e de materialidade da infração; e
a lesão ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à instituição ou a terceiros seja atual ou iminente
Nos casos de baixa lesão ao SFN, ao Sistema de Consórcios e ao SPB e de efetividade de outro instrumento ou medida de supervisão, o BC pode deixar de instaurar o PAS.
A citação é o ato destinado a comunicar o acusado das irregularidades, ou seja, informar que o Banco Central (BC) instaurou um processo administrativo sancionador contra ele e oferecer-lhe o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
O ato de citação contém, dentre outros elementos:
Importante! Mesmo que o dispositivo legal ou regulamentar e/ou a sanção prevista na norma não estejam indicados na citação ou tenham sido indicados de forma incorreta, a citação será considerada válida, desde que o fato nela descrito represente infração punível.
A citação por meio eletrônico é feita pelo Sistema de Correio Eletrônico do BC (BC Correio). Esta forma é utilizada quando o acusado é instituição supervisionada pelo BC ou integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB), pessoa jurídica que presta serviço de auditoria independente para essas instituições ou, ainda, entidade de auditoria cooperativa.
Já a citação por via postal, utilizada nos demais casos, é enviada ao endereço do acusado disponível nos bancos de dados existentes no BC. Por isso, é importante que o acusado e seu procurador mantenham esses dados (endereço completo, telefone e e-mail) atualizados no Banco Central.
Quando o acusado não for localizado, estiver em local incerto ou inacessível, ou caso se esquive de receber a citação, ela será efetuada por meio de publicação de edital no Diário Eletrônico do Banco Central, disponível no site do BC.
A defesa pode ser apresentada pelo acusado ou por seu procurador no prazo de 30 dias, salvo preceito legal ou regulamentar ou fixação de prazo diverso pelo Banco Central (BC).
Considera-se dia de início do prazo o primeiro dos eventos a seguir:
a data da entrega da citação no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;
o 6º dia após a data da disponibilização da citação no sistema eletrônico do BC (BC Correio) ou a data do acesso ao referido sistema, o que ocorrer primeiro;
o 31º dia após a data de publicação do edital de citação no Diário Eletrônico do BC.
Se o primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Havendo mais de um acusado em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.
Caso o acusado, embora citado, não apresente defesa, será considerado revel e o processo continuará sua tramitação. A revelia não significa confissão quanto à matéria de fato e o acusado pode intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar.
O instrumento de mandato deve ser anexado à defesa ou entregue nos 15 dias posteriores à apresentação da defesa. Caso esse prazo transcorra sem que a procuração seja exibida, a defesa será considerada inexistente e retirada do processo, ocorrendo a revelia.
Importante! A revelia não significa confissão. O acusado revel pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, sem direito à repetição dos atos já praticados.
A intimação comunica ao acusado os demais atos do processo já instaurado, sendo-lhe oferecido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
A intimação deve conter:
a identificação do acusado;
o número do processo;
o fundamento de direito da decisão, quando cabível;
o dispositivo da decisão, quando cabível;
a indicação do prazo para apresentação de recurso, quando cabível;
as condições para acesso ao processo ou vista dos autos; e
o nome e a assinatura do servidor responsável pelo ato.
A intimação é realizada preferencialmente pela publicação no Diário Eletrônico do Banco Central, disponível no site do BC. Também é possível que a intimação seja feita por outras formas que se mostrarem mais eficientes, como a entrega no endereço do destinatário por via postal ou o envio por e-mail.
Após o exame, o processo será decidido:
i. pelo Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) quando a acusação envolver pessoas físicas ou jurídicas que:
ii. pelo Chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora (Derad), nos demais casos, inclusive quando o processo for instaurado contra as pessoas físicas mencionadas no item "i" acima e as acusações não tiverem relação com a atividade que o acusado exerce nas instituições supervisionadas.
A decisão do BC é comunicada ao acusado pela publicação de intimação no Diário Eletrônico, contendo as instruções e o prazo para apresentação de recurso e/ou pagamento da multa aplicada.
As sessões de julgamento pelo Copas são públicas. A pauta, contendo o link para a sessão e a lista de processos que serão julgados, é divulgada no site do BC oito dias antes da sessão.
Após a decisão do Banco Central (BC), o apenado poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias, por meio do Protocolo Digital. O recurso é apresentado ao BC, que o direcionará ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
O BC não dispõe de informações sobre o andamento de tais recursos antes do julgamento pelo CRSFN e devolução do processo ao BC.
O recurso poderá ter efeito suspensivo, caso seja requerido pelo apenado. A solicitação deve ser feita no momento da apresentação do recurso e deve ser dirigida à autoridade ou órgão que proferiu a decisão condenatória. A apreciação do pedido de efeito suspensivo ocorrerá em processo separado do processo administrativo sancionador original.
O requerimento de efeito suspensivo será decidido em até 10 dias. Caso a decisão seja por negar a atribuição de efeito suspensivo, o apenado pode recorrer no prazo de 5 dias, contados da intimação da decisão que negou o requerimento. Tal recurso será decidido pelo Comitê de Decisão de Recursos e Reexame (Coter), em até 15 dias contados do recebimento do recurso.
Para informações sobre o CRSFN e as sessões de julgamento, recomendamos consultar o site desse órgão.
O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais mostra as operações de compra ou venda de moeda estrangeira e as transferências internacionais que você já fez.
O BC não possui cópia de contratos de câmbio, se precisar, solicite à instituição com a qual contratou a operação de câmbio.
O relatório serve, principalmente, para você:
conferir se existe alguma operação que você não contratou; e
O relatório traz as seguintes informações:
1 - Se a instituição contratante original foi incorporada por outra instituição, será exigido o nome da incorporadora. Se o nome foi alterado, será exigido o nome atual para o CNPJ da instituição contratante.
2 - "Compra" e "Venda" refletem o ponto de vista da instituição contratante.
Consulte seu relatório no sistema Registrato, usando sua Conta Gov.br (nível prata ou ouro) e a verificação em duas etapas (2FA).
Saiba mais sobre os níveis da conta Gov.br
Acesse o site Dúvidas na Conta Gov.br caso precise de ajuda ou tiver dúvidas sobre o credenciamento.
Os dados do relatório de câmbio são enviados pelos bancos e instituições autorizadas em até 44 dias após a liquidação da operação.
Após o pedido, o relatório de câmbio fica disponível para você em até dois dias úteis. Os outros relatórios do Registrato ficam disponíveis no momento da consulta.
Para corrigir alguma informação que você não concorda ou não reconhece no seu Relatório de Câmbio, no sistema Registrato, procure a instituição financeira responsável.
Caso o relatório de câmbio ultrapasse o limite de mil páginas, recomendamos a realização de nova consulta, num período menor, evitando assim informações parciais ou incompletas.
Para pedir relatórios do Registrato ou informações sigilosas de outras pessoas (inclusive falecidas) ou de empresas (caso não tenha certificado digital de pessoa jurídica), você precisa comprovar que tem autorização para isso. Escolha, ao acessar o link abaixo, o seu perfil e siga as instruções para encaminhar os documentos necessários ao BC:
Documentação para solicitar relatórios e informações sigilosas
Exportação é a venda ou a saída de bens,\nprodutos e serviços do Brasil para o exterior.
O recebimento dos valores decorrentes de operação de exportação pode ser feito por meio de:
crédito do valor em conta mantida pelo próprio exportador em instituição no exterior (nesse caso, os valores podem ser integralmente mantidos no exterior e não precisam ser transferidos para o Brasil);
crédito em conta mantida no exterior por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio no Brasil;
cartão de uso internacional, não havendo limite\nde valor assinalado para tanto. Nesse caso, o exportador não realiza a operação\nde câmbio, recebendo o valor, já em reais, diretamente em seu cartão;
ordem de pagamento do exterior, em reais ou em moeda estrangeira, através de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central;
vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observadas as condições específicas dos Correios;
em espécie, observada a regulamentação específica quanto ao ingresso de moeda em espécie no País; e
serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX).
Podem-se destacar 3 formas possíveis de financiamento de exportações por meio de operações de câmbio:
Sim, desde que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio verifique as condições de legítimos credores ou devedores para curso das operações cambiais.
O Banco Central - BC não fiscaliza operações de exportação,\ntarefa a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da\nSecretaria de Comércio Exterior. Contudo, os ingressos de recursos no Brasil\ndecorrentes das receitas de exportação devem ser realizados por meio de\ninstituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, as\nquais são responsáveis por assegurar o processamento lícito das operações. Nesse\naspecto, cabe ao BC regulamentar o mercado de câmbio e supervisionar\nas instituições autorizadas a operar nesse mercado.
O recebimento dos valores referentes a operação\nde exportação pode em reais ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda\nconstante da documentação que ampara o embarque da mercadoria ou a prestação do\nserviço.
Não. As operações de câmbio relativas aos ingressos e remessas decorrentes dessas operações obedecem às disposições aplicáveis às demais operações de câmbio.
Veja mais informações sobre operações de câmbio aqui.
A legislação e regulamentação aduaneira permite\nem determinadas situações que a exportação possa ocorrer mesmo sem a saída do\nproduto do território brasileiro, produzindo-se os efeitos fiscais e cambiais\ncomo qualquer exportação.
Não. O pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis em território nacional deve ser feito em real, pelo seu valor nominal (Lei 10.192, de 2001).
A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da contratação da operação de câmbio com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Essa taxa pode ser distinta da taxa do dia da exportação.
A operação no mercado de câmbio relativa a ingresso de recursos referentes a recebimento antecipado de exportação no Brasil é efetuada como qualquer outra operação realizada nesse mercado, observado que o recebimento com prazo de pagamento superior a 360 dias a partir de US$1 milhão está sujeito à prestação de informações ao Banco Central sobre capitais estrangeiros. Consulte mais informações aqui.
A liquidação pode ocorrer antes ou após o\nembarque da mercadoria ou a prestação do serviço, observado que se a liquidação\nfor após o embarque ou prestação do serviço, ela deve ser feita em até 1.500 dias, a contar da data do embarque\nda mercadoria ou da prestação do serviço.
No caso de não haver o embarque da mercadoria, são permitidas as seguintes operações:
O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira antecipa ao exportador o valor parcial ou total em reais de um contrato de câmbio. Essa antecipação é feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.
O Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) é uma operação de crédito similar ao ACC, mas o valor, igualmente em moeda nacional, é concedido ao exportador após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço.
Sim. Essas aplicações são realizadas por meio de transferências ao exterior, via instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, que definem a documentação necessária. A aplicação não pode ser feita por cartão de crédito.
Para a realização de tais investimentos, não é necessário realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior devem ser registrados na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.
Atenção! as situações previstas nos itens "a" e "b" acima não se aplicam às transferências financeiras e às movimentações envolvendo valores mobiliários negociados em mercado organizado e às operações com tais valores mobiliários realizadas fora de mercado organizado nos casos previstos na regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Sim. A participação é considerada investimento brasileiro direto no exterior e ocorre de acordo com as normas do país que receberá o investimento.
Não há restrição ou limite de valores que podem ser enviados ao exterior para participação em empresa. Porém, as transferências devem ser realizadas por meio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, que define a documentação necessária.
Para a realização de tais investimentos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior devem ser registrados na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.
O acesso ao SCE-IED é realizado em nossa página na Internet seguindo: “Estabilidade Financeira > Câmbio e Capitais Internacionais > Capitais Internacionais > Prestação de informações de capitais estrangeiros no país > Acesso aos Sistemas > SCE-IED (eventos a partir de 01/10/2024) ou SCE-IED (eventos até 30/09/2024)”.
É possível acessar o sistema tanto pela conta gov.br quanto pelo credenciamento no Sisbacen.
Login via conta gov.br:
O usuário que obtiver o cadastro na Conta Gov.br poderá acessar o sistema a depender do selo de autenticação que receber.
a)Pessoa física agindo em nome de uma pessoa jurídica: esse tipo de acesso está restrito à pessoa física previamente cadastrada como mandatário de receptor, em funcionalidade específica do sistema (ver capítulo 7 – Gestão de Mandatários), para a prestação de informações ao Banco Central. A conta Gov.br deve ter o Nível PRATA ou OURO.
b)Pessoa física agindo em nome de Instituição Financeira: Não poderá realizar o acesso ao sistema utilizando a Conta Gov.br. O acesso é restrito via login Sisbacen.
-Caso tenha dúvidas a respeito do Gov.br, acesse o site Dúvidas na conta gov.br - Governo Digital (www.gov.br).
Login Sisbacen:
a)Pessoa jurídica: informar o Código da Instituição (5 dígitos) e o Código da Dependência (4 dígitos), obtidas no credenciamento no Sisbacen, bem como o login do usuário (campo Operador) e a Senha. Formato da conta institucional = IIIIIDDDD.OPERADOR. Clicar no botão “Entrar”.
b)Pessoa física: O usuário deve selecionar CPF na tela de identificação, inserir os 9 primeiros dígitos de seu CPF no primeiro campo e sua senha no campo seguinte, e clicar no botão “Entrar”.
É igualmente permitido converter outros haveres de não residentes no Brasil em outra modalidade de capital estrangeiro.
A concessão de visto é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego que pode exigir a comprovação de ingresso do investimento. Consulte aqui a página do Ministério do Trabalho e Emprego na internet para saber mais.
São valores, bens e direitos de qualquer natureza mantidos fora do país por pessoas físicas e jurídicas residentes ou com sede no Brasil, bem como financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no Brasil a não residentes.
| Obrigatoriedade da declaração CBE | |
| Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de capitais fora do Brasil que somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente aos valores abaixo especificados. | |
| Tipo de Declaração | |
| Anual | Trimestral |
| Ativos maiores do que US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE anual. | Ativos maiores do que US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base, deverão preencher a declaração CBE trimestral. |
Importante! Para efeito de apuração da obrigatoriedade da declaração, devem ser considerados apenas ativos com valores positivos. Entretanto, uma vez configurada a obrigatoriedade da declaração, devem ser informadas também empresas com patrimônio líquido negativo.
O campo lista de empresas na aba ativos é para identificação dos ativos dos declarantes (pessoas físicas ou jurídicas) no exterior sob a forma de:
fundos de investimento, em que a participação é maior que 10%;
Atenção! Intercompanhia são as empresas devedoras do mesmo grupo econômico.
a) Opções para a empresa declarante:
quando é investidora direta na empresa no exterior" – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior;
b) Opção para a pessoa física declarante:
As informações dessa seção devem ser preenchidas apenas por declarantes pessoas jurídicas e todos os valores devem ser informados conforme o equivalente em dólares dos Estados Unidos da América, mesmo que a receita ou o gasto tenha ocorrido em outras moedas. O ideal é efetuar a conversão pela cotação do dia do pagamento/recebimento, mas na impossibilidade sugere-se, em ordem de preferência:
Em seguida, surgirão três perguntas que, caso as respostas sejam afirmativas nas três, um conjunto de informações relacionadas às contas bancárias, recebimentos de exportações e gastos realizados no exterior devem ser declarados, conforme o equivalente em dólares dos Estados Unidos da América, mesmo que em outras moedas.
Para conversão ao dólar dos Estados Unidos, as receitas e pagamentos efetivados em outras moedas, utilizar a taxa de câmbio média do período.
Atenção! o objetivo da aba "Exportações" do CBE é obter informações diferentes das que estão no registro do Siscomex. Ver questão 1.
A finalização da declaração gera número de protocolo de entrega. Isso ocorre sempre que a declaração é finalizada com sucesso e serve como confirmação de entrega.
A declaração é considerada entregue somente quando é finalizada pelo declarante. Após a finalização, será possível retificar a declaração, caso necessário, o que gera outro protocolo de entrega para esta retificação.
O protocolo se encontra salvo tanto na visualização da declaração entregue, quanto na tela de "Lista de declarações".
Para retificar uma declaração, selecione na Lista de declarações a opção "Retificar", realize as mudanças necessárias e entregue novamente a declaração.
Mesmo sem formalmente retificar a declaração, caso o declarante altere os dados de uma declaração vigente e a finalize novamente, a nova declaração entregue será considerada retificadora. Após a finalização, a declaração aparece no sistema com a situação "Vigente".
Atenção! Caso o declarante entregue a declaração dentro do prazo regulamentar, é possível alterá-la a qualquer momento, sem incidência de multa, desde que esse declarante não tenha sido notificado sobre algum erro a ser corrigido. Apenas as declarações finalizadas são consideradas recebidas.
O acesso ao Sistema CBE pode ser efetuado em Capitais brasileiros no exterior (CBE). Escolha o tipo de declaração desejado (anual ou trimestral) e depois acesse "Fazer ou acessar a declaração".
Declarações anteriores também podem ser acessadas, clicando nas abas:
Para acessar a declaração, você precisa ter um login no Sistema CBE ou na Conta gov.br (nível prata ou ouro).
O acesso ao CBE por CNPJ deve ser feito pelo login CBE, já o acesso para CPF pode ser feito tanto pelo login CBE ou Conta gov.br. Mesmo que o cidadão tenha um CNPJ vinculado a sua conta gov.br, as informações disponíveis no sistema são somente do CPF responsável pela conta.
Para mais informações, consultar o manual CBE.
Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela "Lista de declarações" mostra as declarações e suas situações. Clique em "Visualizar" a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em "Imprimir declaração".
Caso tenha alguma declaração e o responsável não se recorde da senha de acesso, a recuperação deverá ser requisitada por meio do sistema on-line, na opção "Esqueci minha senha", disponível na página de acesso ao sistema de declaração CBE.
O acesso ao CBE por CNPJ deve ser feito pelo login CBE, já o acesso para CPF pode ser feito tanto pelo login CBE ou Conta gov.br. Mesmo que o cidadão tenha um CNPJ vinculado a sua conta gov.br, as informações disponíveis no sistema são somente do CPF responsável pela conta.
O declarante deve informar apenas os valores, bens e direitos, ou ativos de qualquer natureza que possui no exterior, cabendo identificar a categoria:
Os valores, bens e direitos de mesma categoria podem ser agregados, desde que sejam coincidentes o país e a moeda de denominação.
Para saber mais sobre os ativos a serem declarados e as respectivas identificações, consultar o manual do CBE aqui.
O site do Banco Central disponibiliza o acesso ao aplicativo Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM), no qual o boleto para pagamento de multa pode ser emitido. O SGM pode ser acessado seguindo: "Estabilidade financeira > Sistema Financeiro Nacional > Proc. Sancionador e Termo de Compromisso > Sistema de Gerenciamento de Multas - SGM".
Podem ser realizadas declarações atrasadas do CBE referentes ao ano-base de 2017 em diante. Entretanto, declarações entregues fora do prazo regulamentar estão sujeitas à aplicação de penalidades.
Caso os ativos no exterior de residentes sejam mantidos em conta conjunta de depósitos ou, por qualquer outra forma, pertençam em condomínio a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas (tais como depósitos à vista e a prazo ou imóveis), cada parte deverá considerar o valor integral desse ativo e não a cota individual de cada titular.
Desta forma, se o valor integral do bem exceder os limites estipulados, todos os titulares estão obrigados a prestar a declaração CBE, de acordo com a periodicidade determinada pela regulamentação, mesmo os titulares cujas cotas não atinjam os referidos limites.
Também no caso de cônjuges, cada um deverá declarar a sua parcela, independentemente do regime de casamento ou da informação prestada à Receita Federal.
Atenção! a obrigatoriedade da declaração para titulares de bens no exterior que tenham falecido permanece em nome do falecido até que ocorra a partilha dos bens.
Para integrar o sistema, é necessário assinar um convênio com o Banco Central do Brasil (BCB). No momento, existem três convênios SML firmados pelo BCB: o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP). Saiba mais
Para saber mais sobre a Taxa SML utilizada nas operações, consulte as perguntas 15 e 16.
O SML aplica-se às operações de até 360 dias.
Quanto a Argentina, podem ser realizados pagamentos referentes a:
Quanto ao Uruguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:
Quanto ao Paraguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:
Sim, desde que constem das condições de venda pactuadas.
Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML.
Sim, o SML só poderá utilizado em transações bilaterais entre os países integrantes do acordo.
O SML possibilita a execução de pagamentos nas respectivas moedas\nlocais. Assim, não há a necessidade de realizar as operações de câmbio moeda\nlocal/dólar e dólar/moeda local. Além disso, a Taxa SML tende a ser mais\nfavorável aos agentes, pois é formada pelas taxas interbancárias, normalmente\nutilizadas em operações de alto valor.
Não.
Não.
Não. As instituições financeiras podem definir a taxa real/moeda local para cada operação diretamente com seus clientes ou efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central.
Sim. A cobrança de tarifa sobre o registro da operação fica a critério de cada instituição financeira.
Em relação às pessoas físicas, este serviço é caracterizado como serviço especial, admitindo-se a cobrança de tarifa nos termos da regulamentação específica (Resolução 3.919, de 2010, art. 4).
Sim.
A relação de instituições financeiras autorizadas a operar no SML está disponível nas páginas de cada um dos países membros acessadas em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Pagamento em moeda local". Escolha um dos países conveniados e em seguida consulte a "Relação de instituições financeiras autorizadas".
A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente.
Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente.
Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito.
No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta.
O valor da Taxa SML é a razão entre a taxa média de fechamento da PTAX (cotação do real em relação ao dólar) para compra e para venda e a taxa de câmbio de referência da outra moeda em relação ao dólar americano.
A taxa de câmbio de referência da outra moeda é aquela divulgada pelo Banco Central do outro país envolvido na operação.
Informações sobre a Taxa SML estão disponíveis em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Pagamento em moeda local".
A taxa também pode ser consultada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível em "Estatísticas > Séries Temporais (SGS)" .
O procedimento de utilização do SML sempre será iniciado em uma instituição financeira pelo remetente (veja a pergunta 2). Contudo, para que o remetente possa iniciar a operação, o destinatário deve fornecer os seguintes dados bancários ao remetente:
Dados do destinatário brasileiro:
Não. Porém, caso o registro tenha sido feito em moeda do seu país, considerando que o prazo da operação pode atingir até 360 dias, o SML poderia ser entendido como um instrumento de hedge sob a ótica do destinatário, que teria conhecimento prévio do valor em reais que receberá pela operação. Para as empresas que possuem sua estrutura de custos de produção baseada em reais, poder contratar suas exportações em reais é, sem dúvida, uma grande vantagem.
Sim. O SML admite pagamentos antecipados.
O ACC e o ACE são instrumentos de financiamento desenhados para as operações de comércio exterior nas quais haja realização de câmbio e contrato de câmbio, situação inexistente no SML.
Contudo, já existem formas de financiamento no mercado para antecipação dos recebíveis em reais. Consulte uma instituição financeira autorizada a realizar operações de SML (veja a pergunta 13).
Não. O SML é somente mais uma alternativa de pagamentos e recebimentos à disposição dos importadores e exportadores brasileiros. Sua utilização é voluntária.
Não existem mudanças na documentação de comércio exterior.
Não. Não houve alteração em relação à regulamentação da entrada de divisas no país. Contudo, por não existir operação de câmbio entre os participantes, não se aplicam as instruções específicas relacionadas a uma operação de câmbio.
Não há restrições em relação ao tipo de bem que pode ser transacionado por\nmeio do SML.
Sim, não há restrições para que esta operação financeira ocorra pelo SML.
A finalidade do SML é possibilitar a realização e o recebimento de pagamentos referentes a transações comerciais nas suas respectivas moedas locais dos agentes. Sob o ponto de vista financeiro, uma operação dita back-to-back refere-se à realização de dois pagamentos efetuados em decorrência de operações comerciais. Assim sendo, pode haver uma operação back-to-back composta por uma operação de exportação de bens denominada em reais, por exemplo, para a Argentina (ou para outro país que participe do SML).
\nSim, desde que os empréstimos sejam registrados no Banco Central, conforme orientações disponíveis na página "Prestação de informações de capitais estrangeiros no país" (Crédito Externo - SCE-Crédito)
A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias.
No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários.
Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:
Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transação SRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen).
Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio.
O Manual do CDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país > Manuais do declarante - RDE”.
Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras.
Importação é a compra ou a entrada no Brasil de bens, produtos e serviços do exterior.
serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX).
Sim, desde que a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio verifique as condições de legítimos credores ou devedores para curso das operações cambiais.
O Banco Central - BC não fiscaliza operações de importação, tarefa a cargo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior. Contudo, os pagamentos de importação devem ser realizados por meio de instituições autorizadas pelo BC a operar no mercado de câmbio, as quais são responsáveis por assegurar o processamento lícito das operações. Nesse aspecto, cabe ao BC regulamentar o mercado de câmbio e supervisionar as instituições autorizadas a operar nesse mercado.
É permitido o pagamento da importação em reais\nou em moeda estrangeira, independente daquela constante da documentação.
Não. A compensação privada desses créditos e débitos com o exterior não é prevista pela regulamentação vigente.
Sim. O pagamento de uma importação pode ser antecipado em até 360 dias, da data do embarque ou da nacionalização das mercadorias.
Importante: para os casos em que haja comprovação de impossibilidade de embarque ou de nacionalização do bem por fatores alheios à vontade do importador, ou para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, desde que seja compatível com o ciclo de produção ou comercialização do bem, o prazo de antecipação admitido pode chegar a até 1.800 dias.
Nessa operação, há a compra de um produto que está no exterior e sua revenda para entrega também no exterior, sem o seu ingresso e a sua saída do Brasil, ou seja, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.
Os pagamentos e recebimentos dos recursos decorrentes dessas transações são realizados diretamente com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Nesse caso, se não houver embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na operação de câmbio, o importador deve providenciar a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados.
As providências para a regularização da situação do importador devem ser adotadas diretamente com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com a qual a operação foi celebrada.
Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável se sujeita a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.
O Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) é uma pesquisa realizada pelo Banco Central (BC) para coletar informações sobre investimentos estrangeiros no Brasil.
O Censo objetiva compilar estatísticas do setor externo, como o balanço de pagamentos e a Posição de Investimento Internacional (PII). Essas informações permitem ao BC entender melhor a participação de investidores estrangeiros na economia brasileira, ajudando a formular políticas econômicas mais eficazes. A divulgação agregada dos resultados auxilia, também, as atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais.
O Censo é realizado com abrangência anual (amostral) e há também a Declaração quinquenal (populacional).
Censo Anual se refere às datas-bases (31 de dezembro do ano anterior) dos anos em que não ocorrem os Censos Quinquenais. Este censo permite uma atualização contínua e anual dos dados.
Declaração Quinquenal refere-se às datas-bases (31 de dezembro do ano anterior) de anos terminados em (0) ou (5). A Declaração Quinquenal é mais abrangente e detalhada, fornecendo uma visão mais completa e aprofundada dos dados coletados.
Exemplo: em 2021 foram prestadas declarações referentes ao Censo Quinquenal, relativas à data-base de 2020. Não foram prestadas declarações referentes ao Censo Anual em 2021. Já em 2022, foram prestadas declarações referentes ao Censo Anual, relativas à data-base de 2021.
Estão dispensados de prestar a declaração Censo:
a) as pessoas físicas;
b) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
c) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes; e
d) empresas que não possuem CNPJ ativo na Receita Federal do Brasil (RFB).
O Censo Anual e a Declaração Quinquenal devem ser realizados por meio do Sistema do Censo de Capitais Estrangeiros, cujo acesso pode ser feito na página na internet do Banco Central (BC), no link do Sistema do Censo, via Login Único na Conta gov.br.
Também é possível ao declarante acessar o sistema através de seu e-mail e senha próprios desse sistema, já cadastrados anteriormente (Login Censo, conta de acesso local).
Caso seja a primeira declaração do CNPJ declarante, é necessário fazer o cadastro, conforme instruções detalhadas no item 2.1 no Manual do declarante.
Ao concluir a declaração, o sistema realiza uma validação dos dados e notifica o declarante sobre possíveis inconsistências. Para efetivar a entrega, é necessário corrigir os erros apontados e finalizar a declaração novamente.
A finalização gera um protocolo de entrega, que deve ser salvo ou impresso pelo declarante. Caso haja necessidade de alterar os dados após a entrega inicial, o declarante deve finalizar a declaração novamente. Nesse caso, a declaração original será considerada retificada, e a versão mais recente será a válida.
O declarante pode, a qualquer momento, verificar a existência de inconsistências ou pendências no preenchimento da declaração acessando, no menu "Transmissão", a função "Validar declaração".
Essa funcionalidade verifica, entre outras pendências: o não preenchimento de telas e campos obrigatórios, e o não cadastramento de investidor ou de passivo com credores relacionados.
Informações podem ser obtidas, acessando o link do Manual do Declarante, que possui todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração.
Além do manual acima destacado, o declarante também pode consultar o Meu BC, perguntas e respostas sobre o Censo de Capitais Estrangeiros no País.
Se ainda houver dúvidas, também no Meu BC, o declarante pode acessar o Fale conosco e clicar no botão “Pedido de informação ao BC". Ou ainda entrar em contato no telefone 145, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (custo de ligação local).
Para retificar a declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, basta o declarante acessar o site do Banco Central (BC), no link Censo de capitais estrangeiros no país, clicando no botão "Sistema do Censo", efetuar as alterações e "finalizar a declaração" novamente. Esse acesso exige o login com a Conta Gov.br (o nível Prata ou Ouro). Mais informações sobre a conta gov.br podem ser consultadas na página do Governo digital, em “perguntas mais frequentes".
Também é possível ao declarante acessar o sistema do Censo por meio de seu e-mail e senha próprios desse sistema, já cadastrados anteriormente (Login Censo, conta de acesso local).
Se o declarante alterar os dados de uma declaração e finalizar novamente, a declaração entregue inicialmente será considerada retificada (anterior) e a mais recente será considerada entregue (atual).
Para mais informações, consultar o Manual do Declarante, que possui todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração, bem como o Meu BC perguntas e respostas sobre o Censo de Capitais Estrangeiros no País.
O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2010. Para fazer a declaração, basta o declarante acessar o site do Banco Central (BC), no link Censo de capitais estrangeiros no país, clicar no botão "Sistema do Censo", selecionar a declaração desejada e fazer o login ou o cadastro. Esse acesso exige o login com a Conta Gov.br (o nível Prata ou Ouro). Mais informações sobre a conta gov.br podem ser consultadas na página do Governo digital, em “perguntas mais frequentes".
A senha pode ser recuperada e enviada para o e-mail cadastrado, através da opção "Esqueci senha", na janela "Entrar com login Censo " clicando aqui.
Caso os dados fornecidos estejam corretos (CNPJ e e-mail), o sistema enviará uma nova senha para o e-mail cadastrado. Verifique as caixas de spam ou lixeira, pois a mensagem automática pode ser direcionada para lá. Para evitar erros, copie e cole a senha enviada, cuidando para não incluir espaços em branco.
O declarante pode acessar o Sistema Censo por meio do login da empresa na Conta Gov.br. Ao ingressar no sistema Censo com a senha utilizada na Conta Gov.br terá acesso aos históricos das declarações.
Atenção! O acesso ao histórico de declarações só é possível se não for feito um novo cadastro!
Nessa situação há duas opções:
pode ser feito um novo cadastro entrando no sistema Censo, clicar na aba "Esqueci senha", depois no link “Clique aqui para realizar um novo cadastro".
Após a redefinição do e-mail, o responsável deve atualizar as informações da ficha “Dados do responsável e substituto responsável pela declaração", disponível no menu “Dados da empresa declarante".
Atenção: esta opção de novo cadastro só é permitida uma vez por período declaratório, e não permite acesso às declarações anteriores.
a solicitação de acesso pode ser realizada pelo Fale Conosco (login de pessoa jurídica Conta Gov.br), conforme as instruções da página “Documentação necessária – Pessoa Jurídica".
Ao preencher o formulário, no campo “Solicito as seguintes informações", assinalar a opção “Outros", e preencher “cadastro de novo e-mail no sistema Censo de Capitais Estrangeiros. Após a redefinição do e-mail, o responsável deve atualizar as informações da ficha “Dados do responsável e substituto responsável pela declaração", disponível no menu “Dados da empresa declarante".
Para mais informações, consultar o Manual do Declarante, que possui todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração.
O Manual do Declarante contém todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração, tais como:
quem deve declarar;
quem está dispensado de declarar;
prazo de entrega da declaração;
penalidades;
como acessar o sistema;
como preencher a declaração (empresas e fundos de investimento);
validação e transmissão da declaração;
consulta e Protocolo da declaração.
Além de informações sobre:
distribuição na estrutura societária do declarante (cálculo do poder de voto);
participação de cotistas no patrimônio do fundo;
dados do grupo econômico;
informações contábeis do declarante;
informações operacionais do declarante;
valor de mercado (métodos de valoração de empresa);
atividades econômicas do declarante.
Para alteração ou atualização dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica, o declarante deve acessar a página na internet do Banco Central (BC), no link do Sistema do Censo, via Login Único na Conta gov.br.
Na aba “Dados do responsável ou substituto responsável pela declaração" é possível atualizar, a qualquer momento, dados do responsável (nome, CPF, e-mail, telefone) ou dados de seu responsável substituto (nome, e-mail, telefone), clicando no botão "Salvar" e, em seguida, no botão “Confirmar", para que as alterações sejam gravadas.
Para mais informações, consultar o Manual do Declarante, que possui todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração.
O Manual do Declarante contém todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração, envolvendo detalhes sobre os métodos disponíveis de valoração de empresa.
Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país.
Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, a instituição autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe a moeda nacional e entrega (vende) a moeda estrangeira. Se após a viagem ao exterior sobrar moeda estrangeira, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira, entregando os reais correspondentes para o turista brasileiro.
São consideradas operações no mercado de câmbio:
As operações de compra e venda de moeda estrangeira por pessoa física ou jurídica somente devem ser realizadas por intermédio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio ou de seu correspondente para tais operações.
Até o valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares), ou seu equivalente em outras moedas, pessoas físicas podem realizar entre si operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, desde que de forma eventual e não profissional.
Ressalte-se: É ilícito que pessoa física compre ou venda moeda estrangeira acima do valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares), ou seu equivalente em outras moedas, senão por intermédio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Também é ilícito a pessoa física comprar ou vender moeda estrangeira até o mesmo valor, mas de forma não eventual e com caráter profissional.
Consulte aqui a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Nessa relação, contudo, não é possível identificar quais filiais ou representações atuam efetivamente com câmbio. Para isso, sugerimos consultar o aplicativo "câmbio legal", que ajuda a encontrar os pontos de câmbio existentes em todo o Brasil.
Mais informações sobre o aplicativo podem ser consultadas em nossa página aqui.
Sim. Os prestadores de serviços postais podem realizar recebimentos e pagamentos para fins de prestação do serviço de vale postal internacional, referentes a negócios não sujeitos à prestação de informações ao Banco Central relativa a capitais estrangeiros, desde que o valor por operação seja equivalente ou inferior a US$50.000,00 (cinquenta mil dólares), ou seu equivalente em outras moedas.
As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem contratar correspondentes para a realização de compra e venda de moeda estrangeira. Podem ser correspondentes:
sociedades, empresários e associações civis;
prestadores de serviços notariais e de registro (cartórios); e
São consideradas ilegítimas ou não autorizadas as operações de câmbio realizadas entre pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país ou no exterior, que não transitem pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Excetuam-se as operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie de até o valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares), ou seu equivalente em outras moedas, desde que realizadas entre pessoas físicas de forma eventual e não profissional.
Essas operações ilegítimas ou não autorizadas, além de configurarem ilícito administrativo, constituem crime previsto no art. 22 da Lei 7.492, de 1986. Além disso, podem ser objeto de sanção pelo Banco Central, conforme o art. 38 da Lei 13.506, de 2017.
Denúncias a esse respeito podem ser dirigidas ao Ministério Público Federal e ao Banco Central do Brasil, por meio de seus canais de atendimento ao cidadão.
Sim, deve haver a identificação do cliente em todas as operações realizadas no mercado de câmbio.
Não. Normalmente, os bancos vendem moeda estrangeira em espécie nos casos de operações de câmbio relativas a turismo. Antes de realizar a compra, certifique-se de que a entrega será na forma de moeda em espécie.
Nas demais situações, como em operações comerciais, geralmente, a operação de câmbio é realizada com emissão de ordem de pagamento. Os agentes autorizados a operar em câmbio, por questão de administração de caixa e estratégia operacional, procuram operar com o mínimo possível de moeda em espécie.
O termo "câmbio turismo" ou "dólar turismo" é utilizado comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial"" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras etc.
Essas expressões indicam diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação e são utilizadas mesmo quando as operações são realizadas em outras moedas estrangeiras, como o euro, iene, etc.
As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação etc.
Importante! As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência.
Operação de câmbio é a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nas operações realizadas no mercado de câmbio, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ser capaz de comprovar que as partes consentiram com as condições pactuadas e encaminhar ao Banco Central do Brasil um rol mínimo de informações, como a identidade das partes, data de contratação e de liquidação, moeda e valores negociados, taxa de câmbio, forma de entrega da moeda estrangeira, finalidade da operação, dentre outras.
É livre a formalização das operações no mercado de câmbio, não havendo qualquer exigência de que tenha que ser realizada por meio de contrato escrito. A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve apenas ter condições de comprovar o consentimento das partes às condições negociadas e de enviar ao Banco Central um mínimo de informações sobre a operação, tal como previsto na regulamentação cambial.
O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais mostra as operações de compra ou venda de moeda estrangeira e as transferências internacionais que você já fez. Consulte seu relatório no sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). O Banco Central do Brasil não possui cópia de contratos de câmbio, se precisar, solicite à instituição com a qual realizou a operação de câmbio. Ela deve ser capaz de comprovar o consentimento das partes e as características da operação.
Os serviços eFX podem ser praticados pelas seguintes entidades na forma a seguir:
a) Entidades autorizadas a funcionar pelo BC:
aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior;
transferência de recursos para terceiros sem contrapartida, limitada a US$10.000,00 ou o seu equivalente em outras moedas, por transação com cliente;
transferência de recursos entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade, limitada a US$10.000,00 ou o seu equivalente em outras moedas, por transação com cliente, com as seguintes características:
conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga mantida no Brasil em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC ou em instituições de pagamento que integrem o SPB exclusivamente em virtude de sua adesão ao Pix; e
conta de depósito ou conta de pagamento mantida em instituição no exterior sujeita a efetiva supervisão prudencial e de conduta ou integrante de grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada; e
saque no Brasil ou no exterior.
b) Instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC, mas que atuem na qualidade de emissor de moeda eletrônica, de emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou de credenciador no âmbito de arranjo de pagamento autorizado pelo BC:
aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior; e
saque no País ou no exterior.
c) Demais pessoas jurídicas e as instituições\nprevistas no item 'b': aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior,\nque ocorra apenas mediante solução de pagamento digital oferecida pelo\nprestador de eFX e integrada a plataforma de comércio eletrônico, limitada a\nUS$10.000,00 ou o seu equivalente em outras moedas, por transação com cliente.
Não há limite de valor para a realização de operações de câmbio. Vale observar que para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a entrega ou o recebimento de reais em espécie em operação de câmbio não pode ultrapassar R$10 mil.
As contas de pagamento pré-pagas de residentes no Brasil podem ser usadas para realizar operações de câmbio da mesma forma que as contas de depósito, desde que sejam mantidas em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB.
Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. Por exemplo, se a taxa de câmbio do dólar é 5,00, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 5,00. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra.
A prática consolidada no mercado denomina uma taxa como "de compra" ou "de venda" a partir da perspectiva da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
Assim, quando uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio vende moeda estrangeira para o público, é usada a taxa de venda. Se essa instituição compra moeda estrangeira do público, é usada a taxa de compra.
Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio e seus clientes.
As taxas de câmbio de compra e de venda de dólares dos Estados Unidos divulgadas pelo Banco Central, denominadas taxas Ptax, são calculadas com base em dados obtidos mediante consultas a instituições credenciadas para realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira com o Banco Central do Brasil (dealers de câmbio).
Essas taxas podem ser consultadas na página inicial do site do BC na área de "Cotação" ou aqui, sendo também possível o uso do Conversor de Moedas. Basta inserir o valor em reais e verificar o montante equivalente em moeda estrangeira.
Importante: essas taxas servem como referência para cálculo aproximado dos valores, e não como taxas obrigatórias.
Existe um único mercado de câmbio previsto pela legislação e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são comumente utilizadas para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a finalidade da operação.
As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são usadas para identificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie.
As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras.
Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com outras características da operação cambial, como a sua finalidade ou a forma de entrega da moeda estrangeira (ordem de pagamento, cheque, espécie).
O pagamento da fatura é realizado pelo equivalente em reais e para a conversão do valor devido em moeda estrangeira para reais, a taxa de conversão deve ser aquela aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia de efetiva realização dos gastos. Pode ser ofertada ao cliente a possibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no dia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação do cliente. Contudo, se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira.
No demonstrativo ou fatura, a instituição deve informar:
O Valor Efetivo Total (VET) representa o custo de uma operação de câmbio em reais por moeda estrangeira, englobando a taxa de câmbio, as tarifas e tributos incidentes sobre essa operação.
É o VET que fornece ao cliente informações sobre o quanto ele vai efetivamente desembolsar na operação e permite comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira.
As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o VET ao cliente antes de a operação ser realizada para todas as operações de liquidação pronta (até dois dias úteis) de valor igual ou inferior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).
A forma de cálculo é apresentada nos exemplos a seguir:
Exemplo 1: Cliente deseja comprar mil dólares para viagem internacional.
O VET é calculado da seguinte forma:
Exemplo 2: Cliente deseja vender mil dólares que recebeu de uma transferência do exterior.
O VET é calculado da seguinte forma:
Sim. O Banco Central disponibiliza o Ranking do VET, que apresenta o VET médio praticado, a cada mês, pelas instituições autorizadas.
Por exemplo, a partir da informação de uma operação que se deseja contratar, você pode consultar quais instituições têm praticado, na média, o VET mais atrativo em operações semelhantes à sua.
Consulte aqui o Ranking do VET.
O Ranking do VET classifica as instituições conforme a média do VET praticado em negócios com características semelhantes. Funciona assim:
Se você selecionar a opção "Comprar", em resposta à pergunta "2. O que eu quero?", são apresentadas no início da lista as instituições que tiveram o menor VET médio cobrado do cliente, ou seja, são as instituições onde, na média, os clientes precisaram desembolsar menos reais para adquirir determinada quantia de moeda estrangeira.
Quando é selecionada a opção "Vender", são apresentadas no início aquelas que tiveram o maior VET médio, ou seja, na média, são as instituições onde os clientes que venderam a moeda estrangeira receberam mais reais ao entregar certa quantia de moeda estrangeira.
O Ranking do VET apresenta, mensalmente, a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, classificadas pelos VETs médios praticados por cada uma.
O VET médio é calculado a partir das informações sobre operações de câmbio que cada instituição autorizada encaminha ao Banco Central. Assim, obtém-se a média dos VETs individuais das operações ponderada pelos valores em moeda estrangeira dessas operações.
A título de exemplo, suponha duas operações de câmbio contratadas por uma instituição em determinado mês: Operação 1, contratada na 1ª semana do mês:
Operação 2, contratada na 3ª semana do mês:
Cálculo do VET médio:
Não. A característica "Valor da operação" filtra apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores e o valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso.
Assim, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes à selecionada, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário.
Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas.
Não. O VET apresentado no ranking é uma média das operações registradas no Banco Central pela instituição em meses anteriores e serve apenas como indicativo das instituições que têm praticado valores médios mais interessantes para seus clientes nos últimos meses. Ou seja, o ranking não apresenta o VET praticado no dia ou mesmo na semana em curso.
As conversões dos gastos em moeda estrangeira para reais devem ser efetuadas com a taxa de conversão da data do gasto.
Pode ser ofertada ao cliente a possibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no dia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação do cliente.
O mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.
O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as seguintes operações:
Compra e venda de moeda estrangeira;
Pagamentos e transferências internacionais realizadas por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX);
Contas em reais de não residentes e contas em moeda estrangeira mantidas no Brasil; e
O Banco Central regulamenta o mercado de câmbio e autoriza e supervisiona as instituições que nele operam.
O Banco Central tem atribuição para executar a política cambial, podendo atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.
As seguintes instituições podem ser autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central:
A partir de 1º de julho de 2023, instituições de pagamento (IPs) autorizadas a funcionar pelo Banco Central que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador poderão apresentar pedido de autorização para operar no mercado de câmbio.
Consulte aqui a lista das entidades autorizadas.
Bancos e a Caixa Econômica Federal podem realizar todas as operações previstas para o mercado de câmbio.
As corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio, financeiras, e agências de fomento podem realizar:
Além disso, a partir de 1º de julho de 2023, as instituições de pagamento (IPs) autorizadas a operar em câmbio pelo Banco Central poderão realizar:
O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio é contratualmente restrito:
No caso dos itens 1 e 2 acima, devem ser observadas, além da regulamentação do mercado de câmbio em vigor, as seguintes condições:
Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira, sem limitação de valor, desde que observada a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil.
Importante! O Banco Central concentra informações sobre as transações para fins estatísticos e regulatórios. Não é exigida autorização prévia do BC para fazer qualquer operação de câmbio.
Apesar disso, pode haver restrições legais ou regulamentares para determinados tipos de operações. Por exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, para as quais devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador.
A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode requisitar ou dispensar de seus clientes, conforme sua avaliação, informações e documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as características da operação. Para isso, ela deve inclusive considerar critérios alinhados à sua avaliação interna de risco para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
A legislação estabelece que essa instituição é responsável por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio. Assim, a exigência de documentação pode variar de acordo com a operação e de instituição para instituição.
Sim. Veja a seção Investimentos e saiba mais.
Existe um único mercado de câmbio previsto pela legislação e as expressões "mercado primário" e "mercado secundário" são usadas para identificar tipos de operações de câmbio desse mercado. No mercado primário, as operações de câmbio implicam o recebimento ou a entrega de moeda estrangeira por parte de clientes no Brasil, correspondendo a fluxo de entrada ou de saída da moeda estrangeira do País. Esse é o caso das operações realizadas, por exemplo, com exportadores, importadores e viajantes.
Já no mercado secundário, também denominado mercado interbancário, as operações de câmbio são realizadas entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio (bancos e corretoras e distribuidoras, por exemplo). Nesse caso, a moeda estrangeira é negociada entre essas instituições e simplesmente migra do ativo de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio para o de outra, igualmente autorizada, não havendo fluxo de entrada ou de saída da moeda estrangeira do Brasil.
É o conjunto de ações governamentais, especialmente do Banco Central, diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e ao equilíbrio do balanço de pagamentos.
O aumento da oferta de determinada moeda estrangeira (o dólar, por exemplo) na economia tem como resultado a redução da cotação dessa moeda em relação à moeda nacional. Em sentido oposto, a redução da oferta de moeda estrangeira resulta no aumento de sua cotação.
As taxas de câmbio estão sujeitas à influência de variáveis relacionadas ao mercado brasileiro, mas também dos mercados internacionais.
Variações na oferta de moeda estrangeira estão associadas às entradas e saídas de recursos destinados a diversas finalidades, como aquelas relacionadas a investimento (direto ou em carteira) e a comércio exterior.
O Brasil mantém regime de câmbio flexível. Nesse regime, a taxa de câmbio flutua livremente, em resposta aos fluxos cambiais, sem níveis máximos ou mínimos estabelecidos para a taxa de câmbio.
Nesse regime, o Banco Central participa do mercado de câmbio somente para garantir seu funcionamento adequado, inclusive por meio de ações voltadas a conter eventuais movimentos desordenados da taxa de câmbio, evitar restrições de liquidez e assegurar o provimento de mecanismos de proteção ao mercado.
A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio.
A operação de câmbio\n(compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da\ndata de contratação.
A operação de câmbio\n(compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo\nmaior que dois dias úteis.
Para mais informações sobre o mercado de câmbio, navegue pelo menu Câmbio e Capitais internacionais.
A partir de 1º de julho de 2023, as instituições de pagamento (IPs) autorizadas a funcionar pelo BC que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador poderão solicitar autorização para operar no mercado de câmbio para a realização de operações para liquidação pronta com seus clientes de até US$100 mil, observado que:
Importante! As fintechs que oferecem contas digitais, que se enquadram como IPs e que obtiverem autorização para operar no mercado de câmbio poderão oferecer serviços de câmbio diretamente a seus clientes.
Não há limite de valor para essas operações quando realizadas com instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Essas instituições são responsáveis pela identificação e pela qualificação de seus clientes e por assegurar o processamento lícito dessas operações.
Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a US$10 mil (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado à alfândega por meio da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) por viajante que entrar ou sair do território nacional.
Para mais informações sobre a e-DVB, sugerimos consultar os canais de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Não. O viajante pode utilizar a moeda estrangeira restante em suas próximas viagens.
Sistema que permite a prestação de informações de operações crédito externo concedidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, em decorrência de obrigações estabelecidas na Lei 14.286, de 2021 e Resolução BCB 278, de 2022.
Nos casos em que os valores da operação são concedidos por não residentes a residentes no Brasil, mesmo quando mantidos no exterior em favor de residentes.
A prestação das informações no SCE – Crédito deve ser feita pelo devedor da operação de crédito externo. Devendo observar que:
a) Pessoas Físicas e Jurídicas do Setor Privado:
Devem declarar sempre que realizarem operações com valor de denominação igual ou acima do piso declaratório, conforme a tabela a seguir:
| SCE-Crédito | Deve ser realizada pelo devedor, seja para recurso ingressado ou mantido no exterior: | |
| |
| Se valor ≥ US$1 milhão* |
| |
| Se Prazo pagamento > 180 dias Se valor ≥ US$500 mil* |
| |
| Se prazo pagamento > 360 dias Se valor ≥ US$1 milhão* |
| | |
* Ou seu equivalente em outras moedas.
b) Pessoa Jurídica do Setor Público: a prestação de informações de operação de crédito externo contratada por entes da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deve ser realizada independentemente do valor da operação. Os pisos declaratórios não são aplicados e todas as operações devem ser registradas.
A obrigatoriedade de prestação de informações de operações de crédito externo é aplicável a cada operação, individualmente.
Para mais informações sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de crédito externo, consultar a Resolução BCB 278, de 2022.
O próprio devedor ou empresas contratadas podem prestar a informação de capital estrangeiro referente à sua operação crédito externo, no SCE-Crédito (antigo RDE-ROF).
A responsabilidade pela veracidade, legalidade e\nfundamentação econômica das informações prestadas no SCE-Crédito (antigo\nRDE-ROF) é exclusiva do devedor.
Obrigações tributárias referentes às operações em questão devem ser encaminhadas à Receita Federal do Brasil.
O acesso ao SCE-Crédito é realizado na página "Prestação de informações de capitais estrangeiros no País" que, além do link para o sistema, apresenta outras informações importantes, tais como conceitos e manuais.
Se o devedor não tem cadastramento no Sisbacen, a prestação da informação só poder ser realizada por um Mandatário com Permissão para incluir novas operações para esse devedor.
Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 9 do manual do sistema SCE-Crédito (antigo RDE-ROF).
A documentação comprobatória das autorizações para constituição de mandatários deve ser mantida sob guarda das partes pelo prazo mínimo de 10 anos e deve ser enviada ao Banco Central, caso solicitada.
A prestação de informações deve ser realizada pelo responsável nas seguintes situações:
I – Devedor Pessoa Física e Pessoa jurídica do setor privado:
| SCE-Crédito | Deve ser realizada pelo devedor, seja para recurso ingressado ou mantido no exterior: | |
| |
| Se valor ≥ US$1 milhão* |
| |
| Se Prazo pagamento > 180 dias Se valor ≥ US$500 mil* |
| |
| Se prazo pagamento > 360 dias Se valor ≥ US$1 milhão* |
| * Ou seu equivalente em outras moedas. | | |
II – Devedor Setor público:
A prestação de informações de operação crédito externo contratada por entes da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal deve ser realizada independentemente do valor da operação.
Observação: Para o cálculo da equivalência em outras moedas dos valores, deve ser considerada a data de assinatura do contrato ou a data de emissão dos títulos no exterior, levando em conta a taxa do dia útil anterior divulgada pelo BC.
Tendo em vista que a Lei nº 14.286, de 2021 revogou o artigo 5º da Lei nº 11.371, de 2006, aquelas movimentações que anteriormente seriam prestadas ao amparo desta última norma, podem agora ser prestadas no sistema utilizando-se a movimentação do tipo "PRINCIPAL – Obrigações incorridas no país".
Nos casos de capitais de não residentes mantidos no exterior em favor de residentes, o declarante deverá utilizar a movimentação "PRINCIPAL – Desembolso no exterior".
Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no sistema SCE-Crédito (antigo RDE-ROF) pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares.
Para mais informações sobre o uso do CDNR, consulte o manual do CDNR disponível na página "Prestação de informações de capitais estrangeiros no País", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.
Caso tenha se deparado com a mensagem de erro "O usuário não está autorizado a realizar a ação desejada", informamos que, para incluir uma operação crédito externo em nome de terceiro, é necessário ser Mandatário com permissão para incluir novas operações em nome dele. A gestão de Mandatários pode ser realizada no sistema SCE-Crédito por:
Para mais detalhes sobre mandatários no sistema SCE-Crédito, consultar o capítulo 9 do manual do SCE-Crédito.
O valor informado deve ser igual à taxa interna de retorno da operação, considerando as datas e os valores previstos de pagamento de principal e juros.
Para o cálculo da taxa interna de retorno, pode-se usar calculadora financeira ou planilha eletrônica de dados que tenha uma função de cálculo de taxa interna de retorno (TIR ou XTIR). Para maiores detalhes e exemplos, consular o item 4.9.2 do manual do SCE-Crédito.
Ação necessária após o ingresso de recursos: o declarante deve incluir (ou atualizar, em caso de ingressos adicionais) o Cronograma de pagamento de principal, na aba Cronograma de pagamento no sistema SCE-Crédito, conforme instruções disponíveis na seção 4.4 do manual do SCE-Crédito.
O Cronograma de pagamento de principal deve ser atualizado pelo declarante sempre que houver previsão de atraso ou adiantamento de pagamento em relação à previsão que foi previamente informada no sistema.
Observação: Em casos de alteração contratual (como por exemplo, renegociação de prazos), o declarante deverá proceder com a Repactuação da operação, conforme detalhado no capítulo 7 do manual do SCE-Crédito.
O sistema permite que apenas uma taxa de juros seja informada para cada período de pagamento. Se o contrato prevê múltiplas taxas de juros em determinado período, o declarante pode escolher qual taxa informar.
Algumas informações não podem ser alteradas quando a operação crédito externo estiver na situação Efetivado ou Encerrado, como, por exemplo, valor da operação, moeda de denominação e condições de pagamento. Para alterações dessas informações, a operação deverá voltar para a situação Elaborado seguindo os seguintes passos:
Com as exclusões citadas acima, a operação retornará para a situação Elaborado, e todas as modificações necessárias poderão ser realizadas.
Observação: Anulações de liquidações de câmbio, TIR e movimentação de interesse de terceiros em reais, de que trata o primeiro item, são realizadas pela Instituição Financeira responsável pela liquidação original.
O SCE-Crédito não exclui nem inativa\nautomaticamente uma operação de crédito externo. É obrigação do declarante\nexcluir as operações não efetivadas ou incluídas indevidamente.
Não é possível recuperar uma operação excluída, deve-se lançar uma nova operação crédito externo no sistema.
Incluir na aba Declaração de movimentações uma movimentação do tipo Principal – Cancelamento, com o valor correspondente ao saldo remanescente.
Ao final desse procedimento, a operação crédito externo deverá ficar sem saldo de principal.
É possível a inclusão de Garantidores e Outros participantes mesmo se a operação estiver na situação Efetivado, observando que:
As operações incluídas no SCE-Crédito (antigo RDE-ROF) e que não se enquadram nas novas regras de prestação obrigatória de informações ficaram marcadas como "dispensadas" e podem ser consultadas utilizando o filtro na tela de pesquisa.
Além disso, é preciso verificar as permissões do usuário dentro do sistema, como formas de login e cadastro de mandatários.
Não é necessária a atualização das operações dispensadas no SCE-Crédito (antigo RDE-ROF).
Foram dispensadas as operações:
Mais informações e detalhes sobre assunções e repactuações, consulte a seção 7 do manual do SCE-Crédito.
As orientações sobre a prestação de informações acerca de Repactuação e Assunção de operações podem ser consultadas seção 7, iten 7.1 e 7.2, do manual do SCE-Crédito.
Conversão é a operação pela qual direitos e créditos passíveis de gerar transferências financeiras para o exterior, assim como bens pertencentes a não residentes, convertem-se em investimento estrangeiro direto ou crédito externo.
As conversões podem ocorrer independentemente de a operação estar ou não sujeita a prestação de informações e podem ser, por exemplo:
As informações sobre conversões são prestadas via aba específica denominada Conversões, a qual está \ndisponível em todos os tipos de operação de crédito externo, e não mais via simultâneas de câmbio, ainda \nque a operação origem ou a operação destino esteja abaixo do piso declaratório.
Mais informações e detalhes sobre conversões, consulte a seção 8 do manual do SCE-Crédito.
Deve ser apresentada à instituição a documentação comprobatória da legalidade, da fundamentação econômica e da compatibilidade com as condições usualmente observadas nos mercados internacionais referentes à operação crédito externo que se deseja contratar uma operação cambial ou uma movimentação de recursos de interesse de terceiro em reais.
Essa documentação deve ser mantida, pela instituição, pelo prazo de 10 anos, contatos a partir da conclusão da operação.
O Sistema não realiza nenhuma conversão automática entre moedas. Cabe ao responsável da operação crédito externo informar à Instituição Financeira qual a paridade negociada com o credor para cada operação cambial.
Por exemplo, em uma operação crédito externo cuja moeda de denominação é dólar, mas a operação cambial de pagamento de principal será realizada em euros, na liquidação da operação cambial, deverá ser informado ao Banco Central, pela Instituição Financeira que realizará a operação, o respectivo valor do pagamento de principal em dólares, calculado com base na paridade euro/dólar negociada entre o tomador de recursos e o credor no exterior. Nesse caso, o sistema SCE-Crédito (antigo RDE-ROF) considerará o valor em dólar
Não há necessidade de lançar informações no sistema, porém, o declarante deve atualizar o Cronograma de pagamento de principal, tempestivamente.
Não há necessidade de lançar informações no sistema, basta a liquidação da operação cambial ou da movimentação de recursos de interesse de terceiro em reais, realizada por uma Instituição Financeira, informando-se o código da operação crédito externo.
O prazo para prestação de informações é de 30 dias, contado da data da sua ocorrência
Os capitais brasileiros no exterior devem ser informados no BC nos casos especificados na regulação. O objetivo é permitir ao BC quantificar esses capitais e reunir a estatística do total de ativos e passivos externos da economia brasileira, para avaliar o grau de internacionalização da nossa economia.
Pessoa Física | Pessoa Jurídica |
| 1. que resida no Brasil em caráter permanente; | a pessoa jurídica com sede no País, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). |
| 2. que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; | |
3. que ingresse no Brasil: | a) com visto permanente, na data da chegada |
b) com visto temporário: | i. para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada; |
| ii. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses; e | |
| iii. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses | |
| 4. brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada; ou | |
| 5. que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência. |
O período para o envio da declaração anual, referente à data-base de 31 de dezembro, é de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente à data-base.
Os períodos para o envio das declarações trimestrais são:
Caso o prazo da declaração se encerre em finais de semana ou feriados, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, sem limite de horário.
A cada fim de coleta de dados da declaração do CBE, o Banco Central envia mensagens eletrônicas aos declarantes com alertas específicos sobre possíveis erros na declaração.
Sempre utilizamos a caixa cbe@bcb.gov.br, e nunca mandamos qualquer anexo ou link.
Se você recebeu um e-mail de validação do BC, orientamos que entre no sistema, verifique os apontamentos indicados no e-mail, faça a retificação, se necessário, e em seguida responda ao e-mail marcando a opção pertinente.
Atenção! o e-mail cbe@bcb.gov.br é utilizado apenas para esse fim e é enviado pela equipe do BC. Se você tem dúvidas sobre sua declaração, verifique o Manual do Declarante ou encaminhe as questões por meio do Fale Conosco.
O sistema de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) não possui a funcionalidade "exclusão". Para casos que necessitem exclusão, o declarante deve preencher a declaração imputando 1 centavo em um ativo qualquer, por exemplo depósito. A declaração será aceita pelo sistema CBE e será tratada como uma exclusão.
O Banco Central (BC) não dispõe de meios ou ferramentas que permitam rastrear valores que são mantidos ou estiveram no exterior e que não foram informados ao BC.
Contudo, as pessoas físicas e jurídicas podem consultar suas informações no Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais, do sistema Registrato. Por meio desse relatório, é possível verificar, no período escolhido, se ocorreu a transferência de valores "ao" ou "do" exterior por determinado CPF ou CNPJ, por intermédio de instituição autorizada a operar em câmbio.
Solicitação de dados de terceiros existentes nesse relatório do Registrato devem ser feitas pelo Fale Conosco do BC, com o envio da documentação que comprove poder de representação.
Em 13 de fevereiro de 2025, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) passou a exigir Conta Gov.Br níveis ouro ou prata com a verificação em duas etapas (2FA) habilitada. A exigência do duplo fator de autenticação já existia para consulta de valores acima de R$100.
Com isso, você tem mais segurança e evita o acesso indevido na sua Conta Gov.Br. Saiba que será necessário gerar um código no aplicativo Gov.br para acessar o serviço.
A Conta Gov.Br é de responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Se precisar de ajuda, acesse o site Dúvidas na Conta Gov.Br.
Em maio de 2025, o SVR passou a ter a funcionalidade de solicitação automática de resgate de valores para pessoas físicas (PF), com chave Pix CPF. Com ela habilitada, é possível que você receba os valores automaticamente na sua conta, sem precisar resgatá-los manualmente.
A instituição pode entrar em contato pelo telefone ou pelo e-mail informado por você no Sistema de Valores a Receber para confirmar sua identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. Esse é um procedimento para sua segurança e da instituição.
Atenção! Somente essa instituição pode te contatar para tratar apenas do valor informado no sistema e ela NUNCA vai pedir sua senha. Desconfie de outras ligações ou e-mails.
Você pode saber se tem dinheiro a receber em banco ou em outra instituição financeira pelo site valoresareceber.bcb.gov.br/publico. Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.
Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.
Para verificar se há dinheiro a receber em bancos ou outras instituições financeiras de uma pessoa falecida, acesse o Sistema de Valores a Receber (SVR) no site do Banco Central (BC). Não é necessário fazer login. Basta informar o CPF e a data de nascimento da pessoa falecida.
No Sistema de Valores a Receber (SVR), clique no botão 'Valores a receber de pessoa falecida' e aceite o Termo de Responsabilidade de consulta a dados de terceiros.
Atenção! Você precisa ser herdeiro(a), testamentário(a), inventariante ou representante legal, para acessar os dados da pessoa falecida.
Em seguida, informe CPF e data de nascimento da pessoa falecida e você terá acesso a mais informações.
O sistema informa em qual instituição estão os valores dos falecidos, os dados de contato da instituição e a faixa do valor, segundo a tabela abaixo:
a)de R$ 0,01 a R$10,00
b)de R$ 10.01 a R$100,00
c)de R$ 100,01 a R$ 1.000,00
d)acima de R$ 1.000,01
De posse dessas informações, você pode entrar em contato com a instituição e combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar que você é herdeiro(a), testamentário(a), inventariante ou representante legal do falecido.
Nesse caso, não é possível solicitar o valor diretamente pelo sistema. Não há prazo definido em norma para devolução de valor de falecido. Após consultar os dados no Sistema de Valores a Receber (SVR), a pessoa deverá entrar em contato com a instituição e questionar a documentação necessária a ser apresentada, bem como combinar a forma de devolução.
O sistema traz uma lista de documentos mínimos, mas as instituições podem solicitar outros que entenderem necessários.
Para saber se você tem valores a receber, consulte a página da internet do Banco Central (BC) e acesse o Sistema de Valores a Receber (SVR).
Dentro do Sistema de Valores a Receber (SVR), você vai poder verificar quanto de dinheiro há a receber, a origem desse valor, a instituição que deve devolver o valor e seus dados de contato e outras informações adicionais, quando for o caso.
Existem três formas para receber o valor informado no SVR:
A devolução é de responsabilidade da instituição e caso você tenha solicitado a devolução via Sistema de Valores a Receber, você receberá o valor em até 12 dias úteis.
Nas solicitações feitas diretamente na instituição, inclusive para valores de pessoas falecidas, não há prazo máximo para a devolução. Dependerá do que for combinado entre você e a instituição e dos prazos de análise dela.
Para solicitar a devolução diretamente pelo Sistema de Valores a Receber (SVR), é necessário que:
a instituição que deve te devolver o valor tenha aderido ao termo de adesão do Banco Central (BC); e
você possua pelo menos uma chave Pix (não pode ser a chave Pix aleatória) e a selecione no sistema.
Se você não tem e prefere não criar nenhuma chave Pix, deve entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Os canais de atendimento da instituição estão disponíveis na página "Meus Valores a Receber" no SVR.
O BC publica apenas a lista de instituições que aderiram (voluntariamente) ao Termo de adesão para devolução facilitada de valores via Pix. O arquivo é atualizado semanalmente no ícone Termo de Adesão, na linha do Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), do Leiaute de arquivos e base normativa.
Ainda, foi lançada, em maio de 2025, a funcionalidade de solicitação automática de resgate de valores para pessoas físicas (PF), com chave Pix CPF. Com ela habilitada na sua página do SVR, é possível que você receba os valores automaticamente na conta, sem precisar resgatá-los manualmente.
Os valores de contas conjuntas solidárias (tipo "ou") estão disponíveis no Sistema de Valores a Receber para solicitação por qualquer titular.
Após efetuada a solicitação por um dos titulares, todos terão acesso ao comprovante da solicitação disponível na seção "Valores solicitados em conta conjunta" do sistema.
Os valores contas conjuntas não-solidárias (tipo "e") não são apresentados no Sistema de Valores a Receber nesse momento. Caso você tenha conhecimento de algum valor referente a esse tipo de conta, procure diretamente o banco ou instituição.
Atenção! O sistema exibe a aba 'Valores de conta conjunta' para todos os usuários, mesmo para aqueles que não tenham conta conjunta. A aba funciona como comprovante, para mostrar todos os valores de conta conjunta que já foram solicitados. Se o usuário não possui conta conjunta, não aparecerá nenhuma informação nessa aba
O valor efetivamente recebido pode ser diferente do informado no Sistema de Valores a Receber (SVR) em razão de alguma atualização monetária ou de descontos previstos em contrato, em lei ou em norma do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Os valores que aparecem tanto na consulta pública quanto após o login no SVR são referentes aos valores a receber de pessoas físicas e jurídicas de:
Para verificar qual a origem do valor a receber, você deve o login no sistema e clicar no botão "Meus Valores a Receber", nessa página é apresentada a tabela de informações com a origem do valor.
O SVR não mostra valores de:
O sistema também não informa valores de instituições que entraram em processo de falência ou que não prestam mais serviços financeiros. Nesses casos, busque informações no Poder Judiciário, na Junta Comercial ou na Receita Federal.
Os bancos, as administradoras de consórcio e demais instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) são responsáveis pelas informações que aparecem no Sistema de Valores a Receber. O BC apenas centraliza as informações para facilitar seu acesso.
As informações do SVR estão sempre mudando. As instituições revisam suas bases de dados e enviam periodicamente ao Banco Central valores a devolver de situações antigas que não estavam no sistema anteriormente ou encontram novos valores a devolver decorrentes de situações mais recentes. Assim, recomendamos fazer novas consultas periodicamente para verificar se você tem valores a receber.
Para acessar informações da empresa no Sistema de Valores a Receber (SVR), tais como montante, instituição que deve devolver o valor e origem do valor, a pessoa física (PF) que possua o certificado digital da pessoa jurídica (PJ) deve:
a) realizar o cadastro no Gov.br como pessoa física, caso ainda não tenha conta;
b) acionar o certificado digital de pessoa jurídica ao computador (tipo A1 - máquina - ou tipo A3 - token ou certificado em nuvem);
c) selecionar opção certificado digital ou certificado digital em nuvem na tela inicial do acesso da Conta Gov.Br;
d) seguir os procedimentos específicos do tipo de certificado digital selecionado para digitar senha e continuar o processo;
e) selecionar menu vincular empresas via e-CNPJ, link gerenciar vínculos com empresas;
f) clicar no botão vincular empresa do e-CNPJ; e
g) conferir as informações presentes no certificado digital de pessoa jurídica. Clicar no botão vincular.
Além dos procedimentos acima, há a necessidade de ativar a verificação em duas etapas (2FA).
A Conta Gov.Br é de responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Se precisar de ajuda, acesse o site Dúvidas na Conta Gov.Br
Atenção! Empresas ativas sem certificado digital não podem acessar o SVR. Os representantes devem contatar diretamente os bancos e instituições com os quais a empresa tem ou teve relacionamento para verificar se há valores a receber.
Inicialmente, procure os locais de atendimento ou o SAC da instituição. Caso o problema se confirme e não seja resolvido, reclame na Ouvidoria do banco ou no Banco Central.
Você ainda pode procurar os órgãos de defesa do consumidor ou registrar uma reclamação em www.consumidor.gov.br, bem como recorrer ao Poder Judiciário.
O Pix é uma forma de fazer pagamentos ou transferências, em qualquer hora do dia e da semana, de maneira instantânea, prática e segura.
Além de fazer transações imediatas, com o Pix você também pode pagar contas com data de vencimento, agendar transações e até sacar dinheiro.
Você não é obrigado a cadastrar uma chave para usar o Pix.
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga em uma instituição participante do Pix.
O Pix não é um aplicativo específico. Você usa o Pix por meio do aplicativo ou internet banking da instituição que você possui conta.
Para fazer um Pix, você pode:
O mais comum é usar o aplicativo do seu banco para fazer um Pix, mas com o Open Finance você pode fazer um Pix a partir de outra instituição, mesmo sem ter conta nela. Um exemplo seria fazer um Pix a partir de uma instituição integrada numa plataforma de compras online. Nesse caso você conecta a sua conta e é redirecionado automaticamente para o aplicativo do seu banco para autenticar a transação. Existem soluções inclusive em que você só precisa conectar sua conta à plataforma uma única vez para conseguir fazer as transações sem a necessidade de autenticação no aplicativo do seu banco. A autenticação é realizada na própria plataforma.
Para receber um Pix, você pode:
criar um QR Code e mostrá-lo a quem vai te pagar (tanto a imagem do QR Code ou o código dele); ou
informar ao pagador a sua chave Pix, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória.
Para gerar um QR Code é preciso ter uma chave Pix cadastrada.
É possível também informar os dados completos de sua conta ao pagador, caso você não tenha uma Chave Pix.
A chave é como um apelido da sua conta. Você pode usar seu CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou criar uma chave aleatória.
Você pode cadastrar sua chave Pix no aplicativo ou no site do banco onde você tem conta. Lá você também pode alterar ou excluir suas chaves Pix, acessando a opção “Minhas chaves".
Caso queira ver todas as Chaves Pix que possui, você pode consultar o Relatório de Chaves Pix no Registrato.
Pessoas físicas podem cadastrar até 5 chaves para cada conta. E pessoas jurídicas, até 20 chaves. Não é possível usar uma mesma chave Pix para contas diferentes do mesmo usuário.
Também é possível para pessoa física e para a pessoa jurídica alterar o nome vinculado a uma chave Pix. Para pessoa física é necessário que o nome civil ou nome social esteja registrado no CPF e para a pessoa jurídica, que o nome empresarial esteja registrado no CNPJ.
1. Limite de valor para transações Pix para compra ou transferência para:
a) recebedores pessoas físicas:
b) recebedores pessoas jurídicas:
2. Limites de Pix Saque e Pix Troco para:
a) estabelecimentos comerciais ou participantes do Pix que ofereçam Pix Saque ou Pix Troco para usuários:
b) usuários que desejem fazer um Pix Saque ou Pix Troco:
Observação: para o Pix Troco, o limite se aplica apenas ao valor em espécie fornecido.
3. Limite de Pix Agendado
Informações importantes:
4. Limite de Pix Automático
Informações importantes:
Informações gerais:
É uma forma de pagamento rápida, a transação é concluída em poucos segundos;
Para fazer um Pix, você pode usar a chave Pix ou QR Code, além dos dados bancários;
Funciona 24 horas por dia, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados;
É gratuito para pessoa física pagadora e o custo nos demais casos é baixo;
As transações podem ser feitas direto do seu celular, usando o app do seu banco, o app de uma instituição iniciadora de pagamentos ou a partir de uma carteira digital; e
Quem recebe não tem que esperar pelo pagamento, o recurso fica disponível na conta em tempo real.
Em regra, não há cobrança de tarifas para pessoas físicas fazer ou receber um Pix. Só pode ter cobrança se o cliente:
ao fazer um Pix: utilizar canais presenciais ou por telefone, quando houver meios eletrônicos disponíveis para a sua realização;
ao receber um Pix: ultrapassar 30 transações Pix por mês, receber com QR Code dinâmico ou QR Code de um pagador pessoa jurídica, indicativos do recebimento de dinheiro com fins comerciais.
Essas regras não se aplicam ao Pix Saque e Pix Troco. Nesses casos, é gratuito para pessoas físicas até 8 transações de Pix Saque ou Pix Troco por mês, das quais podem ser descontadas até 4 operações de saque tradicional. Em relação a pessoas jurídicas, a cobrança de tarifa é possível a partir da primeira transação.
Atenção! No Pix, os microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais têm as mesmas regras de pessoas físicas.
![\"Tarifas.jpg\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Tarifas.jpg\")
A pessoa jurídica pode ser tarifada nas seguintes situações:
No envio de Pix (situações de transferência):
No recebimento de Pix (situações de compra):
![\"Tarifas-](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Tarifas-%20-%20Copia.jpg\")
O Pix Cobrança é um instrumento de cobrança em que os clientes podem pagar a cobrança da empresa com o Pix utilizando o QR Code ou Pix Copia e Cola, tanto para pagamentos imediatos em pontos de venda físicos e comércio eletrônico, por exemplo, como para pagamentos com vencimento em data futura.
Toda pessoa física, inclusive empresários individuais e MEI's, tem disponível no app do seu banco a geração do Pix Cobrança a partir de um QR Code estático. Assim, fica ainda mais fácil receber com o Pix, basta que o pagador faça a leitura do QR Code, em vez de digitar a chave ou os dados da conta do recebedor.
Já as empresas podem contratar serviços de geração de QR Code, criação de lote de cobranças, gerenciamento de Pix recebidos, devolução, integração com sistemas de vendas, dentre outros.
Com o Pix Saque você pode realizar saques em dinheiro em lojas, lotéricas ou caixas eletrônicos, por exemplo. Já com o Pix Troco, você pode fazer a compra de um produto ou serviço e aproveita para também realizar um saque em dinheiro.
Para fazer um Pix Saque ou Pix Troco é muito simples, basta ler um QR Code e fazer um Pix da sua conta para a conta do local que está oferecendo o serviço.
Os limites para Pix Saque e Pix Troco estão detalhados no item sobre limites.
![\"PixsaquePixTroco.png\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/NewForm/PixsaquePixTroco.png\")
Caso você tenha recebido um Pix por engano, a forma correta de devolver esse recurso é acessando a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuando a devolução do valor total ou parcial, por meio dessa funcionalidade. Ou seja, você não deve fazer um novo Pix para quem te enviou o recurso. Assim, você impede que essa pessoa requisite ao seu banco a devolução do valor que você recebeu e evita ter que pagar duas vezes, uma através da devolução por meio da funcionalidade correta e outra através do novo Pix que você fez.
Caso você tenha feito um Pix por engano, você pode tentar entrar em contato com a pessoa para receber ele de volta e, caso não a conheça, você pode buscar sua agência ou instituição, para tentar ter seu dinheiro de volta.
Não há normas do BC ou CMN sobre devoluções em caso de engano ou erro do pagador, mas o Decreto-Lei 2848 (Código Penal), de 1940, trata sobre a apropriação indébita.
Caso a necessidade da devolução seja por fraude, golpe ou falhas técnicas, você pode fazer uma reclamação na sua instituição.
Entre em contato com seu banco, o mais rapidamente possível, para informar sobre o ocorrido e solicitar a devolução dos valores através do MED (Mecanismo Especial de Devolução). O MED é um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos. Consulte o item sobre o MED para mais detalhes sobre o mecanismo.
Se necessário, registre uma reclamação informando todos os dados, comprovantes e documentos, inclusive o Boletim de Ocorrência (B.O).
Com o seu relato, o banco deve registrar uma notificação de infração em sistema do Banco Central, o banco do suposto golpista irá bloquear os valores e ambas as instituições terão um tempo para avaliar detalhadamente o caso. Após 7 dias, se for comprovado o golpe ou a fraude, o seu dinheiro será devolvido em até 96 horas. Caso não haja saldo suficiente para efetuar a devolução total dos valores, até o prazo máximo de 90 dias da transação original a instituição de relacionamento do recebedor deve monitorar a conta e, surgindo recursos na conta, deve efetuar devoluções parciais.
Se sua situação não for resolvida:![\"Golpes](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Golpes%20Pix.png\")
Para mais informações sobre o golpe utilizando o Pix, o BC te explica no vídeo a seguir:
[[div class="embed-responsive embed-responsive-16by9"]] [[iframe class="embed-responsive-item" src="https://www.youtube.com/embed/srmMQwAGoQU" allowfullscreen]][[/iframe]][[/div]].
Caso tenha um problema com um banco ou outra instituição fiscalizada pelo Banco Central (BC), sugerimos procurar primeiramente os canais de atendimento da própria instituição.
Se o problema não for resolvido, você pode registrar uma reclamação contra a instituição no Fale Conosco do BC. A reclamação é enviada à instituição responsável, que deve te responder em até 10 dias úteis.
O BC não interfere na solução de problemas individuais, mas as instituições podem resolver os casos relatados nas reclamações. Além disso, elas servem para que o BC divulgue o Ranking de Reclamações e realize ações de supervisão, regulação e educação financeira.
Em qualquer caso, você também pode procurar o Procon de seu Estado ou o Poder Judiciário.
O MED é um mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos.
Você deve registrar o pedido de devolução na sua instituição em até 80 dias da data em que você fez o Pix, quando você for vítima de fraude, golpe ou crime. Funciona assim:
você reclama na sua instituição;
a instituição avalia o caso e, se entender que faz parte do MED, o recebedor do seu Pix terá os recursos disponíveis bloqueados na conta;
o caso é analisado em até 7 dias. Se for concluído que não foi fraude, o recebedor terá os recursos desbloqueados. Se for fraude, em até 96 horas você receberá o dinheiro de volta (integral ou parcialmente), se houver recurso na conta do fraudador;
Caso a devolução tenha sido feita parcialmente, o banco do fraudador deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais sempre que forem creditados recursos nessa conta, até que se alcance o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original.
O MED também pode ser utilizado quando existir falha operacional no ambiente Pix da sua instituição, por exemplo, se ela efetuar uma transação em duplicidade. Nesse caso, ela avalia se houve a falha e, em caso positivo, em até 24 horas o dinheiro é devolvido.
![\"Infografico_pix_MED-Correcao-380749-2025.jpg\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Infografico_pix_MED-Correcao-380749-2025.jpg\")
O bloqueio cautelar é um mecanismo exclusivo do Pix para aumentar a segurança dos seus usuários. Acontece quando existe uma suspeita de fraude. No momento do recebimento do Pix, os recursos são imediatamente bloqueados por até 72 horas pela instituição do recebedor para fazer uma avaliação mais detalhada.
Nesses casos, o recebedor é notificado no ato do bloqueio.
se houver fraude: os recursos serão devolvidos ao pagador;
se não houver fraude: o bloqueio é encerrado e o recurso é devolvido ao recebedor, que será notificado sobre o crédito na conta.
O recebedor pode, durante o bloqueio cautelar, pedir a devolução do Pix para quem o pagou.
Após a solicitação do valor no Sistema de Valores a Receber (SVR) para pagamento via Pix, o sistema bloqueia novo pedido para evitar que a instituição receba pedidos duplicados.
Mesmo que a instituição tenha que pagar ao credor em até 12 dias úteis, o prazo de bloqueio para solicitação de um valor solicitado que não foi devolvido varia de 30 a 90 dias, a depender do tipo de instituição, devido ao processo de envio de informações de valores a devolver (trimestral, para consórcios, e mensal, para os demais casos).
Certifique-se de ter realizado a solicitação diretamente no SVR ou no banco ou instituição financeira que deve te devolver o valor. Nenhuma pessoa ou empresa está autorizada a atuar como intermediário para a devolução dos valores.
Se você solicitou e não recebeu o valor, recomendamos entrar em contato diretamente com a instituição para verificar o ocorrido. Se necessário, você pode registrar uma reclamação no Banco Central.
A decisão em processo administrativo sancionador será definitiva:
A decisão definitiva será publicada no Diário Eletrônico do BC na íntegra ou em versão resumida.
Caso um dos valores a receber seja referente a cotas de capital de ex-participantes de cooperativas de crédito, essas instituições podem devolver o valor em uma única vez, pelo valor total ou parcelar a devolução desse valor.
Se a devolução for parcelada, a instituição informará mensalmente ao Sistema de Valores a Receber apenas os valores referentes às parcelas vencidas até aquele mês. Você poderá consultar o sistema todo o mês para solicitar o valor ou pode procurar a cooperativa responsável pelo valor para buscar uma forma de receber os valores automaticamente.
As empresas que atuam como correspondentes não precisam de autorização do Banco Central (BC) para atuar como correspondentes. As instituições que precisam de autorização do BC para funcionar são os bancos e demais entidades que, por sua vez, contratam os correspondentes.
O Banco Central supervisiona as intuições financeiras que ele autorizou o funcionamento. Essas instituições são responsáveis pelo atendimento prestado aos clientes e usuários do correspondente contratado.
O correspondente pode ser contratado por mais de uma instituição. Nesse caso, ele pode ofertar serviços de mais de uma instituição.
Os correspondentes podem\nofertar serviços relacionados ao Pix aos clientes e usuários das instituições participantes\ndo Pix com as quais eles tenham contrato de correspondente.
É possível contratar a portabilidade por meio de um correspondente bancário, desde que o correspondente seja contratado pela instituição financeira onde você possui atualmente o empréstimo ou pela instituição financeira para a qual você quer transferir essa operação de crédito.
É possível solicitar o parcelamento da multa aplicada em processo sancionador em até 30 vezes, desde que o valor da parcela seja pelo menos R$ 1.000,00 para pessoas físicas ou R$ 5.000,00 para pessoas jurídicas. A solicitação de parcelamento deve ser apresentada pelo Protocolo Digital.
Para solicitar vista de processo, acesse Protocolo Digital e selecione o assunto "Processo Administrativo Sancionador". É necessário anexar à solicitação a cópia do documento de identificação do solicitante (caso seja parte do processo) ou a procuração, se for o caso. Em regra, a procuração não precisa ser autenticada.
Será enviado um e-mail com link para acesso ao processo, no endereço eletrônico que você informou. Para acessar, use Conta gov.br, nível prata ou ouro. A consulta fica disponível por 30 dias.
O arquivo solicitado não inclui atualizações que ocorrerem após o pedido de vista. A cada atualização do processo, você deverá fazer nova solicitação, mesmo que a consulta ainda esteja dentro do prazo.
Você também pode fazer a consulta processual no site do Banco Central pelo número do processo.
Os beneficiários do boleto de pagamento são os destinatários finais dos valores pagos pelos pagadores. Considerando os tipos de boletos, seguem os beneficiários dos boletos:
A Resolução Conjunta nº 6, de 2023, obriga as instituições a compartilharem entre si dados e informações sobre indícios de fraudes, com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para prevenção de fraudes.
Por sua vez, a Resolução BCB nº 343, de 2023, detalha os indícios mínimos de ocorrências ou de tentativas de fraudes que devem ser compartilhados, além das medidas necessárias à execução do compartilhamento.
O compartilhamento de dados e informações deve ser feito por sistema eletrônico.
Esse compartilhamento não substitui:
a responsabilidade das instituições de adotarem procedimentos e controles para prevenção de fraudes em conformidade com outras normas em vigor.
a possibilidade de coexistirem outros sistemas ou bases de dados com a finalidade de prevenção a fraudes no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a exemplo do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), ao qual não se aplica a referida Resolução Conjunta.
Instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, exceto administradoras de consórcios.
No mínimo, devem ser compartilhados entre instituições, os seguintes dados e informações relacionados a indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes:
a) a identificação, de quem, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável:
b) a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude;
c) a identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e
d) a identificação da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.
O detalhamento dos tipos de dados e das informações que devem ser compartilhados são descritos na Resolução BCB nº 343, de 2023
O BC poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, medidas sobre o escopo dos dados e das informações a serem registrados, observado o referido conteúdo mínimo.
Dados sigilosos, nos termos de legislação especial, relacionados a indícios da prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, e de financiamento do terrorismo, de que trata a Lei nº 13.260, de 2016.
Funcionalidades mínimas: registro, alteração, exclusão e consulta de dados e informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraude.
Requisitos mínimos: acesso pleno das instituições e padrão único de comunicação que permita a execução de suas funcionalidades.
Responsabilidade: a responsabilidade pela implementação de sistema eletrônico é das instituições obrigadas ao referido compartilhamento, envolvendo, portanto, a execução de todas as funções. Inclusive, elas deverão dar, mensalmente, conformidade no sistema de registro eletrônico.
O compartilhamento de dados e informações que dizem respeito aos clientes sobre indícios de fraude depende de consentimento prévio e geral do cliente com quem a instituição possua relacionamento, em cláusula em destaque em contrato ou em outro instrumento jurídico válido, mantida essa documentação à disposição do BC.
As instituições devem assegurar que o titular dos dados possa solicitar informações sobre seus dados pessoais registrados no sistema. Além disso, elas devem realizar, a pedido do cliente, a exclusão ou a correção tempestiva dos dados registrados, em caso de eventuais erros, inconsistências ou outras demandas, em observância da legislação e da regulamentação vigentes. Elas têm até 24 horas para realizar qualquer exclusão e correção de dados requisitada no sistema de indícios de fraude.
Caso encontre problemas, o cliente pode entrar em contato com os canais de relacionamento de sua instituição, incluindo a Ouvidoria, para relatar os casos e pedir providências. Se o problema não for resolvido, podem abrir uma reclamação contra as instituições no BC.
Cada instituição é responsável pela utilização dos dados e das informações por elas obtidos em consulta ao sistema eletrônico e pela preservação do sigilo de tais dados.
A finalidade dessas consultas é subsidiar a realização de procedimentos e controles para prevenção de fraudes realizados pela instituição, os quais devem, inclusive, estar em conformidade com outras normas em vigor, entre elas: as Resoluções BCB nº 85, 142 e 147, todas de 2021; e as Resoluções CMN nº 4.753, de 2019, bem como 4.893 e 4.949, ambas de 2021.
Além das instituições, os dados registrados no sistema eletrônico podem ser acessados pelo BC e pelas demais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor.
O BC definiu requisitos mínimos do sistema para garantir a segurança dos dados e informações registrados. Além disso, obriga as instituições a garantirem a confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e pelo sigilo em relação aos dados e informações por elas registrados nesse sistema eletrônico. Em caso de incidentes (por exemplo, abrangendo o vazamento de informações), a instituição poderá ser responsabilizada pelo BC administrativamente.
O Banco Central do Brasil (BC) é uma autarquia federal, sem vinculação ou subordinação a Ministério, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Seus objetivos fundamentais são:
Para alcançar os objetivos fundamentais estabelecidos em lei, o BC, entre outras ações:
O BC é responsável por conduzir a política monetária com o objetivo de assegurar a estabilidade de preços. Para atingir esse objetivo, foi definida a sistemática de metas para a inflação, na qual o BC conduz a política monetária de forma que a inflação se situe em linha com a meta definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O principal instrumento de política monetária é a taxa Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa Selic afeta outras taxas de juros na economia e opera por vários canais que influenciam o comportamento da inflação. Para manter a taxa Selic próxima ao valor definido pelo Copom, o BC realiza operações de mercado aberto, isto é, compra e vende títulos públicos federais. Outras ações que afetam a liquidez da economia envolvem os depósitos voluntários, os depósitos compulsórios e o redesconto.
Para saber mais, visite o nosso site em Política Monetária.
O BC atua como executor da política cambial brasileira, com outros entes governamentais. Para isso, uma série de ações são feitas pelo BC, como gerar a estabilidade relativa das taxas de câmbio e o equilíbrio do balanço de pagamentos.
Ainda, em situações específicas, o BC pode atuar diretamente no mercado de câmbio. Por exemplo, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, para conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.
Para saber mais, visite o nosso site em Política Cambial.
O Banco Central supervisiona muitas instituições, como:
bancos (múltiplos, comerciais, cooperativos, de investimento, de desenvolvimento e de câmbio);
cooperativas de crédito;
financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento),;
sociedades (de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil - leasing);
corretoras (de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários);
instituições de pagamento (IPs);
administradoras de consórcio; e
outras instituições que você pode ver aqui.
A autonomia do BC, oficializada pela Lei Complementar nº 179, de 2021, permite a ele buscar seus objetivos de maneira técnica, objetiva e imparcial. Isso reduz a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, alinhando o BC às melhores práticas internacionais.
O infográfico abaixo resume as principais definições envolvendo a autonomia do BC:
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O Banco Central oferece diversos serviços e informações ao cidadão ou a sua empresa, de forma organizada e protegida, que podem ser consultados no Portal Meu BC.
Alguns serviços exigem acesso em área logada na Conta gov.br nível Prata ou Ouro, com verificação em duas etapas habilitada, entre eles:
Para acessar o Meu BC basta entrar no site do Banco Central e clicar na opção “Meu BC" e depois na barra de Login.
Atenção! O serviço do Fale Conosco também pode ser encontrado no Portal Meu BC acima e, no caso de registro de reclamação contra bancos, também é necessário ter conta nível Ouro ou Prata e verificação em duas etapas habilitada, para acessar diretamente o Gov.br.
Ao habilitar a verificação em duas etapas em sua conta Gov.br, você tem autonomia total para acessar todos os serviços da área logada do Meu BC de forma prática, segura e rápida.
Se precisar de ajuda, acesse Dúvidas na conta Gov.br.
Caso tenha um problema, entre em contato com o banco ou a instituição nos seguintes canais de atendimento, para tentar solucionar o caso:
Se o problema não for resolvido, procure os órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou registre uma demanda no consumidor.gov.br.
Você também pode registrar uma reclamação contra o banco ou a instituição aqui no Banco Central (BC). Consulte aqui a lista de instituições fiscalizadas pelo BC. Depois de fazer seu registro, você pode acompanhar seu pedido na área logada do Meu BC em “Demandas registradas no BC”.
Você precisa de uma conta Gov.br nível Ouro ou Prata, com a verificação em duas etapas habilitada, para acessar esse serviço.
Se você usar sua conta gov.br nível bronze, será necessário anexar documentos para pedir informações sigilosas, como relatórios do Registrato ou cópia de demandas já registradas no BC.
Ao habilitar a verificação em duas etapas em sua conta, você tem autonomia total para acessar todos os serviços da área logada do Meu BC de forma prática, segura e rápida.
Se precisar de ajuda, acesse Dúvidas na conta Gov.br.
O BC não atua sobre os casos individuais, mas sua reclamação é enviada à entidade reclamada para que ela te responda em até 10 dias úteis. Esses registros também ajudam no processo de regulação e fiscalização do sistema financeiro.
Após a realização do registro de reclamação, não é possível a sua exclusão.
A Ouvidoria do Banco Central é responsável por analisar reclamações, sugestões e elogios relacionados aos serviços prestados pelo BC, bem como denúncias contra seus servidores. Além disso, ela recepciona representações de licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica sobre possíveis irregularidades na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações), encontradas em licitações e contratos sob responsabilidade do BC, conforme o § 4º do art. 170 da referida Lei.
Essas demandas podem ser registradas no Fala.BR.
Você terá sua resposta no prazo de até 20 dias corridos. Em casos específicos, a resposta pode ultrapassar o prazo mencionado (chegando a até no máximo 30 dias).
Depois de fazer seu registro, você pode acompanhar seu pedido na área logada do Meu BC em “Demandas registradas no BC”.
Se você quer fazer um pedido de informação, tirar dúvidas ou solicitar relatórios pessoais ou de sua empresa, recomendamos usar o Fale Conosco do BC.
Mas, caso queira enviar documentos ao BC para outras situações, ou se você é representante de um órgão público ou de entidade fiscalizada pelo BC, você deve acessar o Protocolo Digital e enviar os documentos exigidos no formato PDF/A.
Os documentos serão analisados e respondidos pela área técnica responsável do BC.
O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço do BC em que você pode consultar se você, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição.
Basta informar:
Pessoa física: CPF e data de nascimento; ou
Pessoa jurídica: CNPJ e data de abertura.
Se você tiver valores a receber, você deve ter uma Conta Gov.br, nível prata ou ouro, para acessar o Sistema. Para saber mais, acesse as Perguntas e respostas do SVR.
O BC faz o cadastro de capitais estrangeiros no Brasil ou investimentos no exterior que você possa ter, por meio de declarações ou prestação de informações em:
Capitais brasileiros no exterior - CBE
Capitais estrangeiros no Brasil:
Sistemas:
O BC não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa. Então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo BC. Mas você pode acessar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. As instituições financeiras acessam esses dados somente se você autorizar.
Para saber mais, acesse as Perguntas e Respostas do SCR.
O BC não é um banco comercial e não oferece empréstimos ou financiamentos. Você pode tentar contratar esses serviços diretamente com as instituições financeiras.
Mas, observe o seu contrato, as condições e os juros do seu empréstimo ou financiamento. Procure uma instituição autorizada pelo BC. Preste atenção se pedirem dinheiro a você como um depósito inicial, porque isso é proibido. E também se oferecerem facilidades e vantagens suspeitas. Evite golpes!
O Banco Central não tem poder para bloquear ou desbloquear contas diretamente. Se sua conta está bloqueada, entre em contato com sua instituição financeira. Ela pode ter bloqueado a conta por diversos motivos e também por determinação judicial.
Se for por determinação judicial, o bloqueio pode ser feito pelo SISBAJUD. Nesses casos, o Poder Judiciário se comunica diretamente com as instituições financeiras com suas ordens judiciais.
O Banco Central supervisiona e regula as instituições do sistema financeiro, de pagamentos e de consórios. Mas, o BC não define algumas regras cotidianas, como fila, atendimento por SAC, etc.
Assim, verifique em nossa Busca de Normas, se algumas definições são do BC ou se são criadas pelas instituições ou outras leis.
Existem vários golpes financeiros hoje em dia.\nEm alguns casos, até mesmo o Banco Central pode ser mencionado neles, de forma\nmentirosa. Para saber os golpes mais frequentes atualmente e ficar atento a\neles, acesse as Perguntas e Respostas sobre Golpe.
Na portabilidade de operações de arrendamento mercantil ou leasing, o cliente precisa observar todas as condições descritas no novo contrato, essencialmente o prazo mínimo da operação do arrendamento para que não seja considerada como de compra e venda a prestação. O referido prazo é de:
Recursos depositados por clientes em contas de pagamentos que permite ao cliente efetuar transações, inclusive via Pix.
Essa moeda é regulamentada pela Lei nº 12.865, de 2013.
O pagamento de multas aplicadas pelo Banco Central (BC) a pessoas físicas e jurídicas deve ser feito por meio de boletos de pagamentos emitidos pelo aplicativo Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM).
O boleto bancário é emitido nos módulos "emissão de boleto para pagamentos de multas" e "emissão de boleto de pagamento de multas parceladas", disponível no SGM. Para isso, é necessário ter em mãos o número do CPF, no caso de multa aplicada a pessoa física, ou CNPJ, no caso de multa aplicada a pessoa jurídica, e o número da penalidade aplicada, informado no ofício de notificação, que é composto de 11 algarismos (ex.: 20230123456).
O boleto deve ser pago até a data de vencimento. Após essa data, deve ser gerado um novo boleto com o valor atualizado.
Atenção! a possibilidade de emissão do boleto pelo SGM é apenas enquanto a multa está sendo cobrada na esfera administrativa. Após o vencimento do prazo para pagamento no âmbito administrativo, apenas a Procuradoria do BC pode emitir o boleto.
Para mais informações ou emissão dos referidos boletos, clique aqui SGM.
Informações sobre débitos com o Banco Central vencidos e não pagos ou sobre processos em trâmite na Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) podem ser obtidas em nossa página na internet, clicando aqui.
Nessa página é possível:
a) registrar um pedido de informação, utilizando o link do "Fale conosco";
b) solicitar a marcação de uma audiência, por meio do preenchimento de formulário próprio, clicando no link "solicitação de audiência";
c) gerar boleto para pagamento de multa com o Banco Central; e
d) gerar boleto para transferência de depósito judicial.
Depende de prévia autorização do Banco Central a celebração de contrato de correspondente com entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional que em sua denominação ou nome fantasia tenha termos característicos das denominações de instituições do SFN ou de expressões similares em idioma estrangeiro, por exemplo, "Banco" ou "Bank".
Drex é o real em formato digital, emitido em plataforma digital operada pelo Banco Central (BC). Por isso, falamos que ele é uma moeda digital de banco central (CBDC, de Central Bank Digital Currency, em inglês).
O real tradicional são as cédulas e as moedas de real, emitidas pelo BC, que estão em circulação na economia e que podem ser depositadas em bancos, cooperativas, instituições de pagamentos e demais instituições autorizadas pelo BC.
O Drex, o real em formato digital, será emitido:
Saiba mais sobre o nome e a imagem do Drex aqui.
O desenvolvimento do Drex, ainda em curso, começou em 2020:
Acesse mais informações sobre o Drex, o LIFT Challenge, o Piloto Drex e o Fórum Drex.
Ainda não há uma data específica para o lançamento do Drex. Ele está em fase de testes em ambiente restrito, o Piloto Drex, iniciados em março de 2023.
Com base nos resultados do Piloto, o Banco Central deverá incluir testes com a população no Piloto Drex. Mas, para que isso seja possível, o projeto e os participantes do mercado precisarão ter atingido o grau de maturidade adequado.
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Saiba mais sobre o Piloto Drex.
O Banco Central criou o Drex para que mais pessoas tenham acesso a:
O Drex busca estimular a oferta de produtos e serviços financeiros inteligentes. São serviços digitais programáveis que utilizarão contratos inteligentes (smart contracts em inglês: regras ou protocolos que podem ser criados para atender à conveniência do cliente), desde que as normas do Banco Central sejam observadas.
Com contratos inteligentes, transações são concluídas de forma automática quando as condições preestabelecidas acontecerem, trazendo segurança para todas as partes envolvidas no negócio por meio da liquidação atômica.
Por exemplo, no caso de compra de um imóvel, o contrato inteligente permitirá que a transferência da escritura do imóvel para o comprador, e a transferência do valor em Drex para o vendedor, aconteçam no mesmo instante, de forma atômica. Tudo isso ocorrerá na Plataforma Drex, acessada pelo vendedor e pelo comprador por meio de seus bancos.
Veja o exemplo de negociação de um ativo digital (token) na Plataforma Drex, envolvendo as carteiras de ativos digitais de dois clientes de bancos diferentes:
1. O cliente de um banco A solicitará a compra de um imóvel em formato digital (token).
2. O banco A utilizará os saldos em Drex da carteira de ativos virtuais do seu cliente. Ou, se preciso, transformará automaticamente o saldo necessário em reais do cliente comprador – mantidos em depósitos à vista ou em contas de pagamento – em saldos dentro da Plataforma Drex.
3. Os seguintes passos acontecem no mesmo instante (liquidação atômica):
Observe que esse tipo de transação pode ocorrer entre clientes de uma mesma instituição, que efetuará, dentro da plataforma Drex, a transferência dos tokens entre as carteiras de ativos digitais: do cliente comprador (saldos em Drex) e do cliente vendedor (escritura de imóvel).
![\"funcionamento](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/NewForm/funcionamento%20Drex.png\")
Assim como as operações atuais, o cliente pagará o valor cobrado pela instituição pela oferta do produto ou serviço na Plataforma Drex (crédito, investimento, seguros, serviços inteligentes etc.).
Mas, com um ambiente mais eficiente e que facilita a entrada de novas instituições, o Drex irá favorecer a oferta de produtos e serviços financeiros com custos menores aos praticados atualmente.
A princípio, a implantação do Drex não deverá ter muito impacto sobre a demanda por dinheiro físico.
O objetivo principal do Drex é facilitar o acesso da população a serviços financeiros inteligentes em um sistema seguro e eficiente: a Plataforma Drex.
O Pix é o meio de pagamento, operado pelo Banco Central, que permite transferências instantâneas.
O Drex também contará com o serviço de pagamento para liquidar transações com ativos digitais, mas sua principal vantagem é a oferta, por meio de uma plataforma segura, de produtos ou serviços financeiros (crédito, investimento, seguros, serviços inteligentes etc.).
O Drex é a forma digital da moeda brasileira, o Real. Sua emissão ocorrerá exclusivamente dentro da plataforma eletrônica operada pelo Banco Central, a Plataforma Drex. Nessa plataforma, haverá regras para garantir a segurança, a privacidade e a legalidade das transações.
Os criptoativos e as stablecoins são ativos digitais de emissão privada (não são emitidos por bancos centrais) e geralmente não são regulados ou fiscalizados por governos. Por não terem funções típicas de uma moeda oficial, estão sujeitos a variações frequentes em seu valor de mercado e a outros riscos, com maior ou menor intensidade.
De início, não será possível realizar pagamento offline por meio do Drex. Quando a tecnologia garantir a segurança desse tipo de operação, o Banco Central do Brasil avaliará a conveniência de sua inclusão na Plataforma Drex.
A prioridade é desenvolver a Plataforma Drex para o uso em transações nacionais. Porém, o Banco Central participa das discussões e acompanha testes de pagamentos internacionais com outras moedas digitais de bancos centrais.
Os principais tipos de tecnologias utilizados na plataforma do Drex são: tecnologia de registro distribuído (DLT, de Distributed Ledger Tecnology em inglês), contratos inteligentes (smart contracts) e transações variadas com ativos digitais (tokens). Essas tecnologias são utilizadas para dar segurança às transações e permitir que o Drex seja utilizado para liquidação de obrigação contratual.
A DLT é a tecnologia que permite que dados sejam armazenados e editados de forma compartilhada.
Os contratos inteligentes permitem a prestação de serviços digitais inteligentes, tais como entrega contra pagamento (DvP em inglês); pagamento versus pagamento (PvP em inglês); protocolos abertos para composição e programação; e outras ferramentas de finanças descentralizadas.
Os tokens são representações digitais de ativos ou direitos emitidos dentro de uma rede que opera com registro, onde todos os nós da rede validam simultaneamente as informações de cada transação.
As transações na Plataforma Drex serão realizadas por meio de provedores de serviços financeiros (PSF) autorizados pelo Banco Central (BC), como bancos, cooperativas e instituições de pagamento. Essas transações seguirão regras que garantirão a segurança e a privacidade das operações.
A Plataforma Drex, atendendo às normas brasileiras, apresentará os mesmos níveis de segurança cibernética e de privacidade hoje disponíveis nas operações realizadas no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O Drex também será supervisionado e fiscalizado pelo BC, assim como já acontece com os sistemas financeiro e de pagamentos brasileiros.
Quando o cliente solicitar a execução de um serviço que necessita de Drex, caso já não tenha saldo suficiente em sua carteira de ativos digitais, o banco irá transferir automaticamente o saldo necessário em real tradicional para a plataforma Drex. O saldo em Drex será então utilizado no serviço solicitado.
Além disso, caso o cliente receba saldos por meio da plataforma Drex em alguma transação (exemplo: dividendo de uma ação ou rendimento de um título em formato digital), ele poderá ficar com o Drex em sua carteira de ativos digitais ou transferir esse recurso para o formato de real tradicional, na forma de depósitos à vista ou saldo em conta de pagamento.
Na plataforma Drex, ativos digitais variados poderão ser oferecidos como garantia em uma transação de crédito, reduzindo os custos da operação para o tomador. Por exemplo, títulos públicos federais de uma carteira de ativos digitais poderão ser oferecidos em garantia de um financiamento, ou seja, travados durante a vigência do contrato. No caso de não pagamento da dívida, a garantia poderá ser executada, no todo ou parcialmente, em benefício do emprestador.
Com disso, o Drex pode fomentar a competição entre emprestadores que, dependendo das garantias oferecidas, podem disputar abertamente o contrato de crédito oferecendo custos menores para o tomador.
É uma operação financeira oferecida por instituições que fazem parte do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para cumprir finalidades e condições específicas.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplina o crédito rural. E o Banco Central (BC) coordena e fiscaliza o cumprimento do que foi estabelecido.
A regulamentação do crédito rural está no Manual de Crédito Rural (MCR).
O crédito rural pode ser ofertado a:
As instituições financeiras que cumpram os requisitos regulamentares e que tenham autorização específica do Banco Central para operar na modalidade.
Essas operações também podem ser ofertadas pelos clientes diretamente com agentes de crédito rural, contratados pelas instituições financeiras, observadas as condições do MCR-01-1.
Os principais objetivos são:
Estimular os investimentos rurais;
Favorecer o custo da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
Incentivar corretamente o sistema de produção, para aumentar o padrão de vida das populações rurais, defender o solo e proteger o meio ambiente;
Possibilitar, pelo crédito fundiário, a compra e regularização de terras para grupos específicos; e
Desenvolver atividades florestais e pesqueiras.
O crédito de custeio, que pode ser feito para cobrir despesas específicas, é classificado como:
Quando você contrata o crédito rural, o seu pagamento pode ser feito de uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos. Isso varia de acordo com as necessidades do seu empreendimento. Essa utilização deve obedecer a um cronograma de compras e serviços.
O prazo e o cronograma de reembolso devem ser definidos em função da sua capacidade de pagamento da dívida, considerando as épocas que você tem rendimentos.
Prorrogação da dívida: Você pode tentar prorrogar dívidas de crédito rural, se você comprovar que não pode pagar, de acordo com os critérios do MCR-02-6.
Extensão da dívida: Você pode tentar contratar outras operações de crédito rural, estendendo sua dívida, exceto se houver alguma norma do Conselho Monetário Nacional proibindo a extensão no caso específico.
Renegociação da dívida: Você pode tentar renegociar sua dívida com a instituição financeira, observadas as regras do CMN. Cabe às instituições aceitarem ou não o pedido de renegociação.
A instituição financeira é responsável por fiscalizar as suas operações de crédito rural. Ela deverá indicar os procedimentos que utilizará para fazer a fiscalização, considerando o MCR-02-7. A aplicação de critérios e métodos, podem ser verificados e avaliados pelo Banco Central.
Por sua vez, o BC é o órgão fiscalizador das instituições financeiras.
Os recursos utilizados para o crédito rural podem ser considerados como controlados ou não controlados.
Os controlados, que são utilizados financiamento de operações com as condições previamente definidas, como taxas de juros, limites e prazo, são os seguintes:
Recursos obrigatórios;
Recursos das Operações Oficiais de Crédito;
Recursos de qualquer fonte destinados ao crédito rural;
Recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;
Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Os demais recursos não indicados são classificados como não controlados.
O crédito rural pode ser formalizado por meio dos seguintes títulos:
Cédula Rural Pignoratícia (CRP);
Cédula Rural Hipotecária (CRH);
Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
Nota de Crédito Rural (NCR);
Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).
Como exceção, é possível a formalização do crédito rural por meio de contrato, caso não seja possível utilizar nenhum dos títulos acima.
Duplicata rural: Utilizada nas vendas a prazo de qualquer bem de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando o comprador é normalmente pessoa jurídica (dando ao vendedor a duplicata assinada).
Nota promissória rural: É utilizada nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza; e nas entregas de bens de produção ou de consumo. São feitas normalmente por pessoa física (dando ao vendedor a nota assinada).
É um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais quando a lavoura sofrer danos provocados por eventos climáticos negativos ou causados por doenças e pragas sem controle.
O Proagro é administrado pelo Banco Central (BC) e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional. Mas, são as instituições financeiras (bancos e cooperativas de crédito) os agentes do Proagro e cabe a elas avaliarem os pedidos de cobertura do programa.
A adesão ao Proagro é feita com sua instituição financeira, incluindo uma cláusula contratual específica no seu instrumento de crédito (MCR 12-2-20). Haverá ainda o pagamento de alíquota de adicional (prêmio), além de outras obrigações a serem observadas por você.
Saiba mais sobre o Proagro em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/creditorural
Dúvidas sobre o pagamento de coberturas aprovadas do Proagro devem ser encaminhadas pelo Protocolo Digital do BC e endereçadas ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop). No caso de solicitação de terceiro, deve ser enviada procuração, contendo informações sobre a operação e banco, cópia do CPF, cópia da identidade do mutuário e endereço para resposta.
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foi feito para estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar. É um meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Consulte o MCR-01-10 para verificar se você se enquadra nos requisitos para ser beneficiário do Pronaf.
Você pode utilizar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido. O seu banco deverá avaliar se você poderá receber o benefício, dentro das linhas de créditos que existem. Os créditos poderão ser concedidos de forma individual ou coletiva.
De acordo com o MCR-01-10, os créditos do Pronaf podem ser usados para:
Custeio
Investimento;
Integralização de cotas-partes pelos beneficiários nas cooperativas de produção;
Industrialização;
Os créditos individuais, independentemente de quem sejam os beneficiários, devem ter como objetivo o desenvolvimento do estabelecimento rural como um todo.
As operações de custeio agrícola de até R$270.000,00 são obrigatoriamente enquadradas no Proagro. A lavoura deverá estar dentro do Zoneamento Agrícola de Risco Climático - Zarc, financiado com participação de recursos controlados, observadas as condições definidas no programa.
É possível consultar todas as suas operações de crédito rural registradas em seu CPF ou CNPJ. Para isso, é só acessar o Sistema de Consulta e Autorização de Acesso a Operações de Crédito Rural – CACR. Você também pode autorizar outras pessoas a acessarem seu relatório. Para acessar o Sistema, você deve ter uma Conta Gov.br, nível prata ou ouro.
A Lei Complementar nº 130/2009 foi alterada para permitir o direcionamento dos valores de cooperados para a reserva patrimonial. Esse ajuste não altera a obrigação das cooperativas de continuarem informando os valores a devolver no Sistema de Valores a Devolver (SVR) para ex-cooperados demitidos, eliminados ou excluídos do quadro social, mesmo após o direcionamento dos recursos para a conta de reserva patrimonial na contabilidade da cooperativa, até o efetivo pagamento ou prescrição do valor conforme o artigo 205 do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O prazo de prescrição do valor é definido em lei como sendo de 10 anos. Nesse período, o pagamento do valor a devolver poderá ser suspenso se a cooperativa de crédito não cumprir com os limites mínimos que deve manter de Patrimônio Líquido. Essa suspensão é temporária, vale enquanto durar o não cumprimento e precisa ser aprovada em Assembleia.
Com o Pix Automático você pode pagar suas contas recorrentes - como energia, telefone, escolas, academias, condomínios, assinaturas, entre outras - de forma prática e automática.
Para utilizar esse serviço, basta conceder uma autorização ao estabelecimento, permitindo que ele envie as cobranças periodicamente. Isso pode ser feito:
Após sua autorização, o seu banco agendará os pagamentos automaticamente, na data e com a periodicidade combinadas, sem que você precise autorizar novamente cada novo pagamento. A cobrança poderá ser semanal, mensal, trimestral ou anual.
Caso não haja recursos suficientes na conta ou ultrapasse o limite Pix Automático na data programada: você será notificado pelo seu banco e, na mesma data, terá uma nova oportunidade para recompor seu saldo ou solicitar o aumento do limite.
Além disso, você também poderá:
O Pix Automático é gratuito para o pagador. Já as empresas que receberem os pagamentos automáticos poderão ser tarifadas.
Os limites para Pix Automático estão detalhados em Limites de valor para as transações Pix.
Para obter mais informações sobre o Pix Automático acesse a página do Pix Automático.
Os participantes do Pix devem comunicar aos titulares de chaves Pix que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados.
Isso deve ocorrer mesmo que esse participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não resulte em risco ou dano relevante aos titulares.
Em até dois dias após serem comunicadas pelo lojista do pedido de cancelamento do contrato de antecipação automática de recebíveis que se utilizam do instituto da promessa de cessão, as credenciadoras devem solicitar aos sistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus desses contratos.
A comunicação de cancelamento pelo lojista, acima referida, também pode ser feita por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final recebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição credenciadora possua relacionamento.
Para dar mais força às regras acima, o BC determinou que os sistemas de registro devem estar adaptados:
O fundo garantidor tem como finalidade proteger depositantes e investidores e contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e para a prevenção de crise sistêmica.
Ele funciona como uma garantia ao cliente das instituições associadas de que, em caso de decretação de regime de intervenção ou de liquidação extrajudicial, o cliente receba determinados créditos referentes a seus depósitos e investimentos, reforçando, assim, a confiança das pessoas no SFN.
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) são entidades privadas com autonomia para estabelecer regras e disposições específicas e não são regulados pelo Banco Central. Recomendamos acessar os sites do FGC e FGCoop para ter mais informações.
A Resolução CMN n° 4.222, de 2013, aprova o Estatuto e o Regulamento do FGC nos seus Anexos I e II. E a Resolução CMN nº 4.933, de 2021, aprova o Estatuto e Regulamento do FGCoop nos seus Anexos I e II.
Caso uma entidade entre em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) garantem até R$ 250.000,00 para a soma total dos depósitos e dos investimentos elegíveis à cobertura por cliente. No caso de conta-conjunta, o limite da garantia de R$ 250 mil é dividido pelo número de titulares.
Se mais de uma instituição do mesmo conglomerado estiver sob intervenção ou liquidação extrajudicial, o valor máximo de R$ 250.000,00 engloba todos os depósitos e investimentos nessas instituições.
Especificamente para o FGC, há o limitador de até R$1 milhão a cada quatro anos, para clientes com depósitos e investimentos em instituições não pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro que entraram em intervenção ou liquidação extrajudicial.
Para receber seus depósitos e investimentos cobertos pelos fundos garantidores, você deve procurar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), de acordo com seu caso.
As informações a respeito do pagamento da garantia costumam estar disponíveis nos sites dos Fundos e das instituições submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial.
Em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial, o pagamento dos créditos garantidos:
no caso do Fundo Garantidor de Crédito (FGC): não há prazo regulamentado, mas o histórico recente mostra que o pagamento é iniciado em média, até 7 dias, após o recebimento da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, repassada pelo representante legal da instituição sob intervenção ou em liquidação extrajudicial;
no caso do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop): o regulamento estabelece que o pagamento será iniciado em até 7 dias, após o recebimento da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, repassada pelo representante legal da instituição sob intervenção ou em liquidação extrajudicial.
O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) não podem recusar o pagamento das garantias, desde que atendidas condições contidas nos seus regulamentos.
A recuperação dos depósitos e investimentos não cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) depende do andamento do processo de intervenção ou liquidação extrajudicial, ou seja, da realização (venda) dos ativos para pagamento dos passivos.
São obrigatoriamente associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País.
Acesse o site do FGC para verificar se a instituição na qual você está depositando ou investindo seus recursos é associada ao FGC.
De acordo com o Regulamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) (Anexo II à Resolução CMN nº 4.222, de 2013), o FGC protege os seguintes depósitos e investimentos dos clientes desde estejam em bancos e outras instituições financeiras associadas ao Fundo:
depósitos à vista, a prazo ou sacáveis mediante aviso prévio;
depósitos de poupança;
letras de câmbio (LC);
letras hipotecárias (LH);
letras de crédito imobiliário (LCI);
letras de crédito do agronegócio (LCA);
letras de crédito do desenvolvimento (LCD);
depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques (contas salário, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares); e
operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresa ligada.
De acordo com o Regulamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) (Anexo II à Resolução CMN nº 4.222, de 2013), não são cobertos os seguintes depósitos e investimentos, entre outros:
depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;
operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;
depósitos judiciais;
qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação, autorizado ou não (BCB) a integrar o patrimônio de referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida autarquia; e
créditos vinculados a entidades de previdência complementar e de regimes de previdência social e representados por cotas de fundos de investimento.
São instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) os bancos cooperativos e as cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos.
Acesse o site do FGCoop para verificar se a instituição na qual você está depositando ou investindo seus recursos é associada.
De acordo com o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) (Anexo II à Resolução CMN nº 4.933, de 2021), são cobertos por garantia os seguintes recursos:
De acordo com o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) (Anexo II à Resolução CMN nº 4.933, de 2021), não são cobertos por garantia os seguintes recursos, entre outros:
os saldos de quotas-partes de capital de titularidade de associados de cooperativas singulares de crédito filiadas ao FGCoop;
os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;
as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;
os depósitos judiciais;
qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação, autorizado ou não pelo BCB a integrar o patrimônio de referência das cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos e bancos cooperativos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC); e
créditos vinculados a entidades de previdência complementar e de regimes de previdência social e representados por cotas de fundos de investimento.
Por meio do Open Finance, os clientes podem autorizar o compartilhamento de seus dados entre instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC), bem como acessarem serviços relacionados a pagamentos, contratação de operações de crédito, investimentos e, futuramente, seguros, previdência, câmbio e credenciamento.
Já o Drex é o real em formato digital, emitido em plataforma cujo objetivo é possibilitar a provisão por essas instituições de serviços e produtos financeiros tradicionais e de serviços inteligentes.
A Plataforma do Drex está sendo desenvolvida para permitir uma futura integração com o ecossistema do Open Finance. Assim, os usuários poderão compartilhar suas informações mantidas na plataforma Drex com participantes do ecossistema Open Finance, e vice-versa. Na prática, por meio de apps das instituições, os usuários terão acesso tanto a serviços tradicionais já disponíveis quanto a serviços inovadores de uma economia digital.
Quando o boleto tem valor inferior a R$250 mil, a instituição emissora do boleto só recebe os recursos no dia útil seguinte ao do pagamento, em razão do prazo para liquidação interbancária (1 dia útil) ou em razão de regras e prazos estabelecidos em contrato entre as partes.
Mesmo que você pague o boleto no último dia útil do mês em um banco diferente do banco que emitiu o boleto, a dívida no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) deve ser atualizada com a data do pagamento, não com a data da liquidação (transferência do dinheiro de um banco para o outro).
Por exemplo, se você pagou um boleto no dia 31/01/2025 no banco X, mas o boleto foi emitido pelo banco Y, sua dívida deve ser atualizada no relatório SCR da data-base janeiro/2025.
Quando o boleto tem valor inferior a R$250 mil, a instituição emissora do boleto só recebe os recursos no dia útil seguinte ao do pagamento, em razão do prazo para liquidação interbancária (1 dia útil) ou em razão de regras e prazos estabelecidos em contrato entre as partes.
Mesmo que você pague o boleto no último dia útil do mês em um banco diferente do banco que emitiu o boleto, a dívida no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) deve ser atualizada com a data do pagamento, não com a data da liquidação (transferência do dinheiro de um banco para o outro).
Por exemplo, se você pagou um boleto no dia 31/01/2025 no banco X, mas o boleto foi emitido pelo banco Y, sua dívida deve ser atualizada no relatório SCR da data-base janeiro/2025.
O relatório do SCR apresenta informações das versões resumida e detalhada dos relatórios anteriores. Tudo para facilitar seu acesso às informações que importam para você. Nele constam:
A imagem abaixo mostra como a versão atual do relatório do SCR se apresenta:
![\"Captura](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Captura%20de%20tela%202026-03-03%20111636.png\")
O relatório do SCR apresenta informações das versões resumida e detalhada dos relatórios anteriores. Tudo para facilitar seu acesso às informações que importam para você. Nele constam:
A imagem abaixo mostra como a versão atual do relatório do SCR se apresenta:
A responsabilidade pelo registro de dívidas é da instituição que aparece no seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Se você encontrou algum erro ou registro indevido no seu relatório, entre em contato com ela e peça a exclusão por meio dos canais de atendimento primários da instituição financeira responsável, como agências, postos de atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Se o problema não for resolvido, a alternativa é apresentar reclamação junto à Ouvidoria da instituição financeira. Os contatos das Ouvidorias podem ser consultados no site do Banco Central em Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC.
Caso a situação persista, você pode abrir uma reclamação no BC.
Caso tenha entrado com ação judicial com solicitação de exclusão, a dívida aparece no seu relatório durante o exame do juiz. Apenas se houver decisão judicial que determine a exclusão desses registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) é que as informações não serão exibidas no relatório.
A responsabilidade pelo registro de dívidas é da instituição que aparece no seu Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR). Se você encontrou algum erro ou registro indevido no seu relatório, entre em contato com ela e peça a exclusão por meio dos canais de atendimento primários da instituição financeira responsável, como agências, postos de atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Se o problema não for resolvido, a alternativa é apresentar reclamação junto à Ouvidoria da instituição financeira. Os contatos das Ouvidorias podem ser consultados no site do Banco Central em Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC.
Caso a situação persista, você pode abrir uma reclamação no BC.
Caso tenha entrado com ação judicial com solicitação de exclusão, a dívida aparece no seu relatório durante o exame do juiz. Apenas se houver decisão judicial que determine a exclusão desses registros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) é que as informações não serão exibidas no relatório.
Caso não ocorra o pagamento integral da fatura do cartão de crédito na data de vencimento, há 3 opções:
a) cliente opta pelo parcelamento da fatura, situação em que contratará uma operação de crédito;
b) cliente paga parcial e não parcela o restante: situação em que adere ao crédito rotativo, que sujeita o titular do cartão ao pagamento dos juros e dos encargos financeiros previstos em contrato, sendo vedada a cobrança de juros adicionais punitivos (comissão de permanência); ou
c) cliente fica inadimplente, podendo ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento: juros do crédito rotativo e multa (nesse caso, o valor somente pode ser financiado até o vencimento da fatura subsequente, em geral, 30 dias).
O saldo devedor da fatura do cartão de crédito, que envolve todas as operações de crédito em aberto, seja do crédito rotativo ou do parcelamento de fatura em atraso, pode ser transferido ou portado para outra instituição, caso o devedor encontre melhores condições no mercado para liquidar esse saldo.
Para maiores informações sobre a transferência do saldo devedor da fatura do cartão de crédito para outra instituição, consultar as perguntas e respostas sobre portabilidade de crédito.
O valor do rotativo não pago e transformado em parcelamento de fatura do cartão de crédito é chamado de saldo remanescente de crédito rotativo. Trata-se do valor total cobrado, com juros e encargos financeiros aplicáveis, apurado a partir da data de início da referida operação de crédito rotativo.
O saldo remanescente do crédito rotativo não pode ser maior do que o valor original da dívida do cartão a que se refere. Essa regra é aplicada a dívidas de cartão de crédito a partir de 3 de janeiro de 2024, independente da assinatura do contrato.
As instituições que compartilham dados e informações sobre indícios de fraudes devem registrar em sistema eletrônico dados e informações das seguintes atividades:
a) abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento;
b) prestação de serviço de pagamento, envolvendo:
c) manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento; e
d) contratação de operação de crédito.
Caso tenha sido vítima de um golpe, o primeiro passo é entrar em contato com seu banco para relatar o caso e solicitar a devolução dos valores transferidos para o suposto golpista. Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência na autoridade policial.
Com base no relato:
O banco da vítima registra imediatamente a notificação de infração e instaura o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix;
O banco do suposto golpista bloqueia os valores;
As duas instituições avaliam o caso em até 7 dias corridos e verificam se há indícios de fraude ou golpe; e
Comprovada a fraude, o banco do suposto golpista devolve os recursos para a vítima em até 96 horas, a contar do término da avaliação.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC: o banco para onde os recursos foram transferidos será notificado e fará o monitoramento da conta a fim de identificar transações suspeitas.
A devolução de valores, via MED, não pode ser acionada em casos de desacordo comercial, por exemplo, quando o vendedor de boa-fé envia o produto errado. Esse tipo de situação não é considerado como "suspeita de fraude", diferentemente, por exemplo, dos casos em que o produto sequer é enviado.
Atenção! Caso alguém entre em contato com você, falando que fez um Pix por engano na sua conta, mostrando um comprovante de pagamento (inclusive se for verdadeiro, mas podendo também ser falso) e pedindo a devolução, verifique primeiro seu extrato bancário. Caso exista de fato um depósito feito na sua conta, utilize a funcionalidade de devolução do Pix porque o dinheiro retornará à mesma conta do pagador. Não aceite sugestões do suposto pagador para devolver o dinheiro numa conta diferente da que fez o depósito. Isso pode ser um golpe, pois ele tentará utilizar o MED para conseguir dinheiro dobrado - o seu e o devolvido pelo banco.
Após relatar o golpe sofrido, o banco da vítima instaura o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix. Comprovada a fraude, o banco do suposto golpista devolve os recursos para a vítima em até 96 horas, a contar do término da avaliação.
Se não houver saldo suficiente na conta do suposto golpista para efetuar a devolução total dos valores, a instituição dele deve monitorar a conta e, surgindo recursos na conta, efetuar devoluções parciais (em até 90 dias). O banco da vítima não é obrigado a utilizar recursos próprios para devolver o montante transferido na transação original.
Após o prazo de 90 dias sem que haja recursos na conta do suposto golpista, não há devolução de recursos à vítima por meio do MED.
Nessas situações, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
Caso tenha sido vítima de um golpe, o primeiro passo é a vítima imediatamente entrar em contato com seu banco para relatar o caso e solicitar a devolução dos valores transferidos para o suposto golpista.
Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência, informando os dados do comprovante da transação: ID da transação, valor, data/hora da liquidação, descrição (caso preenchida), nome do banco do recebedor, nome do recebedor, CPF ou CNPJ;
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
O primeiro passo é a vítima imediatamente entrar em contato com seu banco para relatar o caso e contestar a compra realizada com cartão. Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
Dicas:
Sempre que possível, é importante verificar o extrato de cartão, garantindo que nada fora do habitual será cobrado indevidamente na fatura;
Ativar as notificações do aplicativo do cartão para ser avisado sempre que uma nova compra é realizada;
Nas compras pela internet, ter cuidado com sites e aplicativos falsos, para fazer o pagamento em um estabelecimento confiável;
Desconfiar de preços muito abaixo do mercado;
Pesquisar se a loja ou a empresa de leilão realmente existe;
Consultar se essas empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br.
Atualmente, todos os boletos emitidos por bancos são registrados conforme convenção. Isso significa que os dados dos beneficiários dos boletos sempre aparecem quando a pessoa vai pagar o boleto e que os boletos podem ser pagos em qualquer banco.
Por isso, é importante:
Se a vítima pagou um boleto indevidamente, o primeiro passo é entrar em contato com seu banco para relatar o caso e contestar a compra realizada com cartão. Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Atenção! Caso o documento apresente um QR Code, esse código é o QR de Pix e o pagamento por meio dele é instantâneo na conta destinatária, sem janelas de compensação de boletos (que ocorrem em dias úteis). Na prática, pagar documento com QR Code é o mesmo que fazer um Pix.
Para não cair no golpe do boleto falso, o BC explica:
O primeiro passo é a vítima imediatamente entrar em contato com seu banco para relatar o caso e contestar a compra realizada com cartão. Em paralelo, é recomendável registrar um Boletim de Ocorrência. Em alguns casos, os bancos permitem a contestação da compra diretamente no extrato da fatura do cartão no internet banking.
Pode ocorrer também de o próprio banco ligar para os clientes para verificar se eles reconhecem determinadas compras. Caso o cliente informe que não reconhece a compra, o banco não processa o pagamento.
Atenção! Em nenhuma hipótese, o banco pede para o cliente realizar alguma ação no internet banking ou no caixa eletrônico para sustar ou impedir uma compra. Esse tipo de pedido é comum em golpe da falsa central de atendimento.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
Caso não reconheça determinada compra feita em maquininha de cartão, recomenda-se conversar com o lojista ou entrar em contato com o banco.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
Dicas:
Antes de digitar a senha ou de aproximar o cartão para pagar, conferir sempre se o visor da maquininha de cartão está funcionando corretamente e se o valor digitado está correto;
Desabilitar a função de pagamento por aproximação se não estiver segura com essa funcionalidade.
Vítima recebeu ligação falsa do banco dizendo que seu cartão foi clonado e que um motoboy, supostamente autorizado pelo banco, irá buscá-lo. O motoboy finge que destrói o cartão, mas mantem seu chip intacto. Também há casos de vítimas que são informadas de que receberão um presente em casa e que devem pagar uma taxa ao entregador. Em algumas situações, o suposto entregador pede para tirar fotos ou fazer vídeos com a vítima, utilizando esses dados para abertura de contas digitais ou contratação de empréstimo por reconhecimento facial.
A vítima desse golpe deve entrar em contato imediatamente com seu banco para pedir o cancelamento do cartão. Além disso, se pagou alguma taxa, deve pedir ao banco para solicitar o dinheiro de volta.
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Desconfie de ligações ou mensagens recebidas nas quais a pessoa se identifica como sendo funcionário(a) do banco e:
Com esses artifícios, os golpistas conseguem invadir o celular/aplicativo e contratar operações, realizar saques de valores, pagar faturas entre outras transações.
Se receber uma ligação ou mensagem/e-mail desses ou semelhante, não realize nenhum procedimento, ligue para seu gerente ou entre em contato com os canais oficiais do seu banco para confirmar a informação.
Não transferir dinheiro a pedido de conhecidos enviado por aplicativos de mensagens (WhatsApp ou Telegram, por exemplo), principalmente para a conta de outra pessoa que não é conhecida. É indicado telefonar antes ou encontrar a pessoa, confirmando se ela realmente fez o pedido, pois também há vídeos e áudios feitos com uso de inteligência artificial que simulam a voz e imagem de pessoas;
Não aceitar ajuda de estranhos para pagar contas, sacar dinheiro ou fazer outra operação em caixa eletrônico. Pedir ajuda somente a funcionários do banco, que devem estar identificados com crachá e uniforme com o nome do banco;
Desconfiar de promessas de herança, doação ou prêmios em moeda estrangeira (dólar, por exemplo) e não transferir dinheiro para o exterior para receber um valor prometido;
Não fornecer o cartão ou senha a outras pessoas, mesmo que conhecidas;
Se ainda tiver dúvidas, consultar os canais oficiais do seu banco.
O único site para saber informações sobre Valores a Receber, inclusive de pessoas falecidas, é https://valoresareceber.bcb.gov.br. Esse serviço é gratuito.
O Banco Central não envia links nem entra em contato com ninguém para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais. Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber que pode contatar seu cliente, principalmente no caso de pedido de resgate de valores sem indicar uma chave Pix. Mas ela nunca irá pedir os dados pessoais ou sua senha.
Dicas:
O Banco Central:
Os proponentes desse esquema costumam mencionar:
que o BC controla contas bancárias de cidadãos ou empresas que podem ser acessadas através do envio de mensagens Swift (meio padronizado de telecomunicação usado por instituições financeiras em todo o mundo); e
supostos títulos e documentos relativos às Letras do Tesouro Nacional (LTN), utilizados como garantia em operações financeiras falsas.
Além disso, fazem uso de documentos falsos que:
contêm termos como "Resgate", "Aceitação de Valor" ou "Carta de Crédito Padrão";
parecem legítimos e comumente são chamados de "títulos promissórios", "títulos de indenização", "títulos de compensação", "minutas à vista" ou "mandados de controladoria"; e
mencionam mensagens SWIFT fraudulentas que, frequentemente, misturam terminologia jurídica, nomes de cartórios e autoridades, inclusive do BC, na tentativa de fazer com que a fraude pareça legítima.
Dessa forma, o BC destaca:
as mensagens SWIFT não são utilizadas pelo BC para reconhecimento de crédito ou como garantia em operações financeiras envolvendo pessoas físicas ou jurídicas;
a lei atual proíbe o BC de emitir títulos públicos;
todos os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional são negociados e mantidos eletronicamente e não existem no papel (logo, documentos físicos apresentados nas tentativas de fraude não representam dívidas do BC nem dívidas do governo brasileiro); e
que não emite documentos como "Certidão Conjunta de Valor Atualizado", "Certificado de Repactuação", "Declaração de Autenticidade" ou "Autorização para transporte de ativo financeiro".
Atenção! Mais informações sobre alertas de fraude relacionados a títulos públicos podem ser obtidas em na página do Tesouro Nacional.
Os casos envolvendo fraudes estão sob investigação da Polícia Federal.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC), em geral, não disciplinam procedimentos específicos de segurança relativos a golpes e fraudes, inclusive alertas emitidos pelas instituições autorizadas, levando em consideração as peculiaridades delas.
Mas, o BC segue fomentando e as instituições autorizadas trabalham para implementar mecanismos adicionais de segurança aos produtos e serviços financeiros oferecidos à população, que dificultem e reduzam o incentivo ao cometimento de golpes e fraudes. Como, por exemplo:
Só juízes e tribunais podem pedir o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias;
O Banco Central não pode sustar ou atrasar o cumprimento de ordens judiciais e não faz contatos pessoais ou telefônicos para isso;
Caso uma prefeitura receba mensagens desse tipo, é recomendável que ela entre em contato com o órgão do Poder Judiciário que emitiu a ordem e com as autoridades policiais.
O Banco Central (BC) foi criado pela Lei 4.595, de 1964. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN) e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional, tendo por objetivos:
Para saber mais sobre o BC, consultar a página do BC na internet > Acesso à informação > Institucional.
A função do Banco Central (BC) de banqueiro do governo está relacionada, dentre outras atribuições, ao fato de o BC ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, na chamada Conta Única do Tesouro Nacional, por força de dispositivo da Constituição Federal.
O BC é apenas depositário dos recursos, haja vista que a administração e movimentação dessa conta são de exclusiva responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e todas as saídas de recursos são autorizadas pela STN ou por ela efetuadas.
Dessa forma, a STN participa facultativamente do Sistema de Transferência de Reservas (STR), que é o sistema utilizado pelos participantes para movimentarem as contas que possuem no BC. No caso da STN, a conta movimentada é justamente a Conta Única do Tesouro Nacional.
Também é de competência da STN a gestão da dívida pública federal.
Para saber mais sobre o BC, consultar a página do BC na internet > Acesso à informação > Institucional.
O Banco Central (BC) não mantém controle individualizado sobre operações realizadas entre instituições do Sistema Financeiro e seus clientes.
Cabe às instituições conservar os registros pertinentes às operações e aos serviços prestados, revestindo-os do sigilo imposto pelos artigos 1º e 3º da Lei Complementar 105, de 2001.
Os pedidos de saldos, extratos de contas ou de aplicações financeiras devem ser dirigidos diretamente à instituição financeira com a qual mantém relacionamento.
Caso não consiga resolver com a instituição, você pode registrar uma reclamação em nossa página seguindo: "Serviços > Cidadão > Fale conosco para dúvidas e reclamações".
O Banco Central (BC) não estabelece requisitos ou parâmetros para fins de instituição de autorregulação pelas instituições supervisionadas ou por entidade associativa a elas vinculadas, assim como também não fiscaliza o cumprimento de autorregulação eventualmente instituída.
| Assuntos que não competem ao Banco Central (BC) | |||
| Atividades financeiras realizadas por pessoas físicas ou jurídicas | |||
| Item | Assunto | Normativo | Órgão responsável/Poder |
| 1 | Empresa Simples de Crédito (ESC) | Lei Complementar nº 167, de 2019 | |
| 2 | Agente autônomo de investimento | Resolução CMN 2.838, de 2001 | Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
| 3 | Agiotagem | Lei nº 7.492, de 1986 | Justiça Federal |
| 4 | ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais | Atividade de autorregulação | São fiscalizadas por entidades associativas a elas vinculadas. |
| 5 | Banco comunitário e banco social | Lei nº 9.790, de 1999 | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| 6 | Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip) | Comissão de Valores Mobiliários (CVM) | |
| 7 | Factoring | Lei nº 7.492, de 1986, Lei nº 9.249, de 1995, e art. 425 do código civil | Justiça Federal |
| 8 | Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) | Lei nº 9.790, de 1999 | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
O Banco Central (BC) não é o órgão responsável pela base de dados associada ao CPF ou ao CNPJ. Dessa maneira, qualquer alteração cadastral na base do CPF ou CNPJ deve ser direcionada à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pelo gerenciamento e armazenamento das correspondentes informações.
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência de renda para famílias carentes e é da responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
ACH Routing Number não é um código regulado pelo Banco Central (BC). É um código utilizado para transferências eletrônicas de dinheiro nos Estados Unidos. A sigla ACH significa Automated Clearing House, uma rede de câmaras de compensação bancária coordenada pela NACHA. É por meio das ACHs que os bancos norte-americanos processam suas transferências interbancárias locais, similares às nossas TED, DOC e pagamento de boletos.
A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do País.
A CNAE é elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal (RFB). Para mais informações, consultar a página na internet da RFB.
Tanto o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quanto o FGTS Digital não estão sob o controle e a fiscalização do Banco Central (BC).
O FGTS é regido pela Lei 8.036, de 1990, que atribuiu à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador desse fundo.
Já o FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que gerencia os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento FGTS. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que atua em nome do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é a responsável pelo FGTS Digital.
Portanto, para mais informações sobre o FGTS, consultar a página na internet FGTS Gov.Br, que também possui informações sobre o FGTS Digital, além do conteúdo da página do MTE, FGTS Digital.
| Fundos assistenciais | |||
| Item | Fundo | Normativo | Órgão responsável/Ministério |
| 1 | Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) | Lei nº 7.998, de 1990 | Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
| 2 | Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) | Lei nº 10.260, de 2001 | Ministério da Educação (MEC) |
| 3 | Fundo Garantidor Solidário (FGS) | Lei nº 13.986, de 2020 | Ministério da Economia |
A Secretaria de Política Econômica (SPE), que atua em nome do Ministério da Fazenda, analisa e propõe medidas legislativas e regulatórias para o mercado de seguros.
A SPE trabalha em estreita cooperação com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada também ao Ministério da Fazenda.
Em relação à Letra de Risco de Seguros (LRS), que se trata de um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, vinculando-se a riscos de seguros e resseguros, apenas pode ser emitida por meio das Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE).
As SSPE são empresas que atuam:
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) dispõe sobre aspectos ligados à operacionalização das LRS, emissão e distribuição dos títulos, dentre outros, quando a oferta for pública.
Já a Susep, órgão regulador de seguros, dentro de suas respectivas competências, dispõe sobre os efeitos da operação na SSPE, além de determinar os tipos de riscos passíveis de serem aceitos via LRS.
Tanto o plano de saúde como o seguro saúde são regulados pela Lei nº 9.656, de 1998, cujos contratos de prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica exigem do beneficiário o pagamento de mensalidade.
O plano de saúde e o seguro saúde são subordinados às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme a Lei nº 10.185, de 2001.
Para mais informações, consultar a página na internet da ANS.
Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficam disponíveis aos participantes do Pis-Pasep, e na hipótese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores.
A disponibilização dos saldos das contas individuais será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (CEF), quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.
Para mais informações, consultar no portal Gov.Br PIS Pasep.
Entidades abertas de previdência complementar não são instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle relativos às suas atividades estão a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Já as entidades fechadas de previdência complementar são da competência do Ministério da Previdência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serviços de Assessoria S.A (Serasa) não são cadastros administrados nem normatizados pelo Banco Central (BC).
Para mais informações sobre esses cadastros, sugerimos consultar as páginas na internet:
Não são da competência do Banco Central (BC) a regulação, autorização e fiscalização das empresas ou sites de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como mercado de bets.
Conforme a Lei nº 13.756, de 2018, a regulação dessas empresas é da competência e responsabilidade do Ministério da Fazenda.
O Programa Desenrola Brasil é um programa de renegociação de créditos inadimplidos, criado pelo Governo Federal, com o objetivo de recuperar as condições de crédito de devedores que possuam dívidas negativadas. Esse programa é da responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Para mais informações sobre o Desenrola Brasil, consultar a página na internet Programa Desenrola Brasil.
Caso tenha problemas com o banco e não consiga resolvê-lo, você pode registrar uma reclamação na página da internet do Banco Central (BC), seguindo: "Serviços > Cidadão > Fale conosco para dúvidas e reclamações".
A partir de 1º de julho de 2024, data de entrada em vigor da Resolução Conjunta nº 8, de 2023, todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deverão ofertar medidas de educação financeira para seus clientes pessoas físicas e empresários individuais, incluindo microempresários individuais (MEIs).
Essa norma:
É uma ação que permite ao cidadão desenvolver capacidades e autoconfiança para gerenciar bem seus recursos financeiros (definição está no documento O que é Cidadania Financeira?, publicado pelo Banco Central em novembro/2018).
As medidas de educação financeira a serem desenvolvidas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central devem:
A Política de Educação Financeira das instituições autorizadas pelo Banco Central deverá ser baseada na ética, responsabilidade, transparência, diligência, valor para o cliente, amplo alcance e adequação e personalização, considerando o perfil do público-alvo.
Além disso, deve:
considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus clientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para a implementação de medidas de educação financeira; e
ser compatível com o modelo de negócio, com a natureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e usuários.
Com a oferta de medidas de educação financeira pelas instituições, os clientes de instituições autorizadas pelo Banco Central poderão:
ter mais consciência sobre sua vida financeira;
organizar melhor sua vida financeira em geral e da sua família;
entender o valor de ter reserva financeira e de evitar o endividamento; e
aprender sobre novas e melhores formas de cuidar do seu dinheiro.
Além da criação da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de 2023, o Banco Central e diversas outras organizações desenvolvem medidas de educação financeira voltadas para o público em geral. Alguns exemplos são:
Portal de Cidadania Financeira, no site do Banco Central, reúne informações úteis sobre projetos e iniciativas do BC em educação financeira e no monitoramento da cidadania financeira;
Curso de Gestão de Finanças Pessoais, desenvolvido pelo Banco Central e disponível na Escola Virtual do Governo Federal (EV.G);
Plataforma Meu Bolso em Dia, desenvolvida pela Febraban em cooperação técnica com o Banco Central, contém trilhas personalizadas de educação financeira, conforme o perfil do usuário;
Aprender Valor, programa que ajuda professores, escolas e redes de ensino a levarem educação financeira para estudantes de todo o país. O programa foi desenvolvido pelo Banco Central, em parceria com o Centro de Política Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). Durante a fase de implantação, contou com financiamento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça;
Museu de Valores do Banco Central, no momento encontra-se em reforma, financiada pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para transformar-se no primeiro museu de economia da América do Sul;
Calculadora do Cidadão, desenvolvida pelo Banco Central é um aplicativo que simula operações do cotidiano financeiro a partir de informações fornecidas pelo usuário.
As reservas internacionais são os ativos externos, denominados em moeda conversível, controlados pelo BC e prontamente disponíveis para uso. As reservas internacionais podem aumentar por meio de dois mecanismos:
As reservas internacionais podem funcionar inclusive contra as crises e possuem objetivos estratégicos, como dar confiança ao mercado de que o país será capaz de honrar seus compromissos externos e fornecer suporte à execução das políticas monetária e cambial. O investimento das reservas internacionais é realizado com o auxílio de técnicas de otimização risco-retorno de carteira, observados os critérios de segurança, liquidez e rentabilidade, priorizados nessa ordem. Anualmente, o Banco Central divulga o Relatório de Gestão de Reservas internacionais, contendo as principais ações e resultados alcançados nesse âmbito.
O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.
Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras.
Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta no final do mês de novembro.
O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.
Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras.
Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta no final do mês de novembro.
É um programa gratuito do Banco Central (BC) que ajuda professores, escolas e redes de ensino a levarem educação financeira a estudantes do ensino fundamental de todo o país.
O conteúdo do programa:
O programa foi pensado para educadores do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano.
Ele oferta recursos didáticos preparados para serem usados em aulas coletivas. Mas qualquer pessoa pode ter acesso aos conteúdos do programa, para uso individual ou em pequenos grupos, por meio de homeschooling, por exemplo.
Ainda não há recursos didáticos para acesso direto pelos estudantes.
Se você é estudante e quer aprender mais sobre educação financeira, acesse o portal Cidadania Financeira e assista aos vídeos das séries "Eu e Meu Dinheiro" e "Sistema Financeiro Nacional (SFN)"; e consulte os Cadernos BC, da série educativa para crianças.
O programa é estruturado em três eixos:
Profissionais e escolas podem usar os recursos didáticos do Aprender Valor da forma e no momento que preferirem. O Banco Central sugere a seguinte sequência:
Professores de qualquer disciplina podem participar das formações, mas atualmente os projetos escolares disponibilizados pelo Aprender Valor são de Matemática, Língua Portuguesa, História e Geografia.
Ao final da formação de professores, há aulas específicas sobre a aplicação de cada um dos grupos de projetos escolares. Assim, embora qualquer professor possa fazer a formação, nem todos terão projetos escolares prontos para suas disciplinas.
No entanto, os professores podem desenvolver seus próprios projetos escolares, integrando o conteúdo de sua disciplina a assuntos de educação financeira. Para preparar-se para isso, podem fazer o curso "Elaboração de Projetos Escolares com Educação Financeira" (30h), disponível no programa.
Os certificados das formações podem ser emitidos na plataforma da Escola Virtual de Governo (EV.G) após a conclusão dos cursos. Para obter o certificado, você precisa realizar as aulas e somar no mínimo 60 pontos nos testes, dentro do prazo de 30 dias. Para a emissão do certificado, siga as orientações fornecidas na plataforma da EV.G.
Na plataforma, você tem acesso a projetos escolares prontos para serem aplicados em sala de aula.
Os projetos apresentam sequências didáticas, de 5 a 10 aulas, que integram a educação financeira e habilidades socioemocionais às disciplinas obrigatórias de Matemática, Língua Portuguesa, Geografia e História, como propõe a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O ideal é que os projetos sejam aplicados por professores dessas disciplinas, mas professores de outras disciplinas podem acessar os projetos e fazer adaptações para aplicação em suas aulas.
O(A) professor(a) também pode fazer ajustes para adaptar os projetos às características de sua turma ou localidade.
Não há prazo para aplicação dos projetos escolares e o Banco Central sugere a sequência: formação dos professores, aplicação de avaliações de entrada, aplicação de projetos e aplicação de avaliações de saída.
É importante, ao final da aplicação do projeto, contar como foi a experiência da escola. A opinião sobre cada projeto pode ser dada uma vez durante o ano. Saiba mais em "Dê sua opinião sobre este projeto".
Você pode acompanhar a evolução do letramento financeiro dos estudantes pelas avaliações de aprendizagem, disponíveis na plataforma para 3º, 5º, 7º e 9º anos.
A avaliação de entrada (a ser aplicada no início do ano) fica disponível no primeiro semestre. Já a avaliação de saída (para o final do ano) fica disponível no segundo semestre.
O ideal é que os estudantes tenham um desempenho melhor ao final do ano, em comparação ao início. Após a correção da prova, com ajuda do gabarito disponibilizado, você pode calcular os desempenhos dos estudantes.
Uma vez por semestre, você pode avaliar como foi a sua experiência em “Dê sua opinião sobre esta avaliação".
Se você for um profissional cadastrado no programa com vínculo em escola, poderá informar a quantidade de estudantes e turmas que realizaram a avaliação e o número médio de acertos da turma.
É importante destacar que não há necessidade de realizar cadastro de turmas ou de alunos na plataforma.
Qualquer pessoa interessada em educação financeira pode acessar a plataforma do Aprender Valor. Para isso, precisa ter Conta gov.br, nível prata ou ouro, e se cadastrar de acordo com seu perfil profissional.
O ideal é que o cadastro aconteça no primeiro trimestre do ano letivo para que os recursos didáticos sejam bem aproveitados. Importante lembrar que a avaliação de letramento financeiro de entrada (a ser aplicada no início do ano) fica disponível no primeiro semestre. Já a avaliação de saída (para o final do ano) fica disponível no segundo semestre.
Uma vez cadastrado na plataforma, você não precisa renovar seu cadastro. Quando for necessário atualizar dados profissionais, basta acessar o formulário de cadastro no perfil pessoal.
A adesão de uma escola no programa deve ser realizada pelo(a) diretor(a) da escola.
Para isso, precisa ter Conta gov.br, nível prata ou ouro, e se cadastrar. Quando um(a) diretor(a) de escola se cadastra na plataforma Aprender Valor, a escola passa a aderir automaticamente ao programa.
A escola que adere ao programa não fica obrigada a usar os recursos didáticos do Aprender Valor. Todos os recursos disponibilizados pelo programa são de uso opcional. Cada escola pode utilizar os conteúdos que lhe forem mais úteis para levar educação financeira para as salas de aula.
As adesões estão abertas permanentemente. Se sua escola aderiu, não precisa fazer nova adesão no ano seguinte.
Escolas que não aderiram ao programa em um ano letivo podem realizar a adesão posteriormente. Basta o atual diretor(a) da escola fazer o cadastro na plataforma do programa. A adesão é automática e pode ser cancelada a qualquer momento por ele(a).
Professores de qualquer escola, pública ou privada, mesmo as que ainda não fizeram a adesão, podem usar todos os recursos didáticos disponíveis: formações, avaliações de aprendizagem e projetos escolares. Para isso, basta se cadastrar na plataforma de acordo com seu perfil profissional.
Nossas pesquisas mostram que, quanto maior o suporte dos gestores para a implementação do programa na escola, maior o ganho de letramento financeiro dos estudantes. Além disso, as escolas que aderem e participam de formações, de avaliações de aprendizagem e de projetos escolares podem ser premiadas.
Além dos professores, qualquer pessoa não ligada à área de educação, mas interessada em educação financeira, pode utilizar os recursos didáticos do programa e aplicar as atividades propostas para crianças e jovens do ensino fundamental. O cidadão deve se cadastrar na plataforma utilizando a opção "Atividade não ligada à educação".
O cancelamento da adesão da escola pode ser feito a qualquer momento, bastando que o(a) diretor(a) acesse os dados profissionais do formulário de cadastro no perfil pessoal e confirme o cancelamento. Ao cancelar a adesão, a escola deixa de fazer parte da lista de escolas aderidas ao programa, e de participar de concursos e concorrer a prêmios do Aprender Valor.
Em caso de mudança de gestão na escola, o ideal é que o(a) antigo(a) diretor(a) atualize seus dados profissionais no cadastro do Aprender Valor, informando que deixou o cargo naquela escola. Nesse caso, a adesão feita em nome dele(a) será cancelada.
O(A) atual gestor(a) pode se cadastrar como novo(a) diretor(a) da escola na plataforma e a adesão da escola será restabelecida automaticamente. Isso pode ser feito mesmo antes da alteração do cadastro do(a) diretor(a) anterior.
Anualmente, o Banco Central realiza eventos de premiação para reconhecer redes de ensino, escolas e profissionais engajados no programa. Quando há um patrocinador para esses eventos, os premiados recebem um prêmio em dinheiro.
Para concorrer aos prêmios, é importante que as escolas façam sua adesão e que os educadores utilizem os recursos didáticos disponíveis, isto é, concluam as formações, apliquem os projetos escolares e as avaliações de letramento financeiro, e registrem a aplicação nos formulários que estão disponíveis na plataforma do programa.
Consulte nossos tutorais para saber como registrar a aplicação de projetos e avaliações.
Dúvidas ou problemas referentes ao programa Aprender Valor ou à nova plataforma deverão ser registrados no Banco Central pelo Fale Conosco ou pelo telefone 145.
Além do Aprender Valor, outra ação do Banco Central para levar educação financeira a crianças e jovens foi a disponibilização dos Cadernos BC, uma série de cartilhas educativas que explicam temas como dinheiro, inflação e pagamentos.
Para o público adulto, o Banco Central disponibiliza gratuitamente diversos conteúdos no portal Cidadania Financeira. São apresentadas informações úteis para quem quer aprender a planejar seus gastos, poupar e investir os recursos guardados e usar o crédito de forma responsável. Os "Folhetos Série II – Finanças Pessoais" traz dicas práticas de planejamento e economia dos recursos financeiros.
Alguns materiais disponíveis no portal são bem lúdicos e acessíveis, como os vídeos das séries "Eu e Meu Dinheiro" e "Sistema Financeiro Nacional (SFN)".
Se você é migrante ou refugiado, pode consultar no portal uma cartilha preparada para ajudar você a entender como funciona o sistema financeiro no Brasil. A cartilha está disponível em português, inglês, espanhol, francês e árabe.
O Banco Central também disponibiliza cursos online gratuitos para preparar o cidadão para lidar melhor com o dinheiro e uma calculadora que ajuda a fazer contas financeiras.
O cadastrado poderá requerer a gestor de banco de dados, a qualquer tempo, além do cancelamento e reabertura do cadastro positivo, a suspensão do acesso à sua nota de crédito por consulentes (pessoas físicas, empresas ou instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) responsáveis pela concessão de crédito ou outra transação comercial ou empresarial).
O gestor que receber a solicitação de suspensão de acesso à nota de crédito deverá, no prazo de 2 dias úteis, contado da data de sua solicitação:
Importante destacar que ao cadastrado será mantido o acesso à sua própria nota de crédito durante o período de suspensão.
As solicitações de suspensão de acesso à nota de crédito do cadastrado serão realizadas de forma expressa e poderão ser feitas por meio físico, telefônico e eletrônico.
Na apresentação de resposta a exigências ou de recurso, que devem ser encaminhados por meio do Sistema Protocolo Digital do BC, o campo "Descrição" deve ser preenchido:
a)para o primeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ (se houver) - Instituição - Conteúdo"; e
b)para os demais documentos associados, protocolados em sequência, com os componentes: "CNPJ (ou, na falta deste,"Instituição") - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se aplicável)".
Para compor o campo "Descrição", a instituição ou seu representante deve considerar que o componente:
1."CNPJ" corresponde ao número de inscrição (8 primeiros dígitos) da instituição titular do pleito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o formato nn.nnn.nnn;
2."Instituição" corresponde:
a)ao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social pretendida pela instituição pleiteante, no caso dos pleitos referentes à instrução inicial de pleitos de autorização para funcionamento, com exceção das instituições de pagamento e dos instituidores de arranjos de pagamento, que devem observar o disposto no item "b" a seguir; ou
b)ao nome fantasia ou à sigla ou à denominação social da instituição titular do pleito, nos demais casos;
3.“Dados do ato societário" corresponde, quando aplicável, à sigla e à data do ato societário que estiver relacionado ao pleito apresentado;
4."Tipo de pleito" corresponde ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme especificado na Seção 3.4.20 do Manual de Organização do Sistema\nFinanceiro (Sisorf);
5."Conteúdo" corresponde, quando aplicável, à indicação de que o documento encaminhado se refere à resposta a uma exigência ou a um recurso.
As instituições financeiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC), as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos processos de autorização cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), devem encaminhar os documentos e informações por meio do Sistema Protocolo Digital do BC.
Os documentos e as informações referentes ao mesmo pleito devem ser encaminhados por meio do protocolo digital utilizando-se uma das seguintes opções:
I – Carregamento em bloco;
a) o requerimento ou carta de encaminhamento (se houver) deve ser o primeiro documento do bloco, ou o primeiro documento do primeiro bloco, em caso de múltiplos envios.
II – Associados ao requerimento ou, no caso de resposta a exigências ou de recurso, ao primeiro documento protocolado.
O bloqueio de contas pode acontecer:
a) Por ordem judicial
b) Por motivos administrativos (não judiciais):
O Banco Central não tem poder para bloquear ou desbloquear contas ou valores diretamente.
Nesses casos, é recomendável ao titular ou representante legal da conta entrar em contato diretamente com seu banco para buscar as informações e orientações necessárias.
O Banco Central não tem poder para bloquear ou desbloquear contas ou valores diretamente.
Nesses casos, é recomendável ao titular ou representante legal da conta entrar em contato diretamente com seu banco para buscar as informações e orientações necessárias.
Caso a instituição não forneça as devidas informações ou você entenda que o bloqueio foi indevido, ou está se estendendo além do razoável, você pode registrar uma reclamação contra a instituição no Fale Conosco do Banco Central.
| Quadro resumo das ações para efetivação da portabilidade da operação de crédito ou de arrendamento mercantil | ||
| Item | Ações | Observação |
| 1 | O devedor solicita formalmente e de maneira específica, por meio físico ou eletrônico, à instituição proponente para a portabilidade. | |
| 2 | a instituição proponente encaminha a requisição de portabilidade, com as informações necessárias, à instituição credora original. | A instituição proponente deve disponibilizar ao devedor, por meio físico ou eletrônico, as informações constantes na requisição de portabilidade encaminhada para a instituição credora original, a fim de que esse devedor tenha a data da realização e os dados da referida requisição. |
| 3 | Em até 5 dias úteis, contados do recebimento da requisição, a instituição credora original deve solicitar à instituição proponente a transferência dos recursos para a efetivação da portabilidade. Caso a troca de informações entre as instituições ocorra pelo Open Finance, o prazo é de até 3 dias úteis. | |
| 4 | O recebimento ou eventual impedimento em relação à transferência dos recursos pela instituição credora original deve ser confirmado à instituição proponente, em até 2 dois dias úteis, contados a partir da data da transferência. Havendo o recebimento, no referido prazo, a instituição credora original deve remeter à instituição proponente documento que ateste, para todos os fins de direito, a efetivação da portabilidade da operação. |
O saldo devedor da fatura do cartão de crédito é o saldo consolidado (todas as operações de crédito em aberto) das operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura em atraso.
O devedor que encontrar melhores condições no mercado pode transferir esse saldo para nova instituição, chamada de instituição proponente.
A instituição credora original tem que aceitar a portabilidade, exceto se o saldo devedor da fatura do cartão de crédito objeto da portabilidade, na data de recebimento da informação, for superior ao valor máximo de cobertura (ou seja, o valor máximo assumido pela nova instituição).
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta para evitar a portabilidade para a instituição escolhida pelo cliente (proponente), essa instituição credora original deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela instituição proponente.
Atenção! A portabilidade de cartão de crédito não se aplica ao caso do cartão consignado.
O Ranking de Reclamações classifica as instituições com base no volume de reclamações registradas no Banco Central (BC) que apresentam evidências de descumprimento de norma do BC.
A publicação ocorre:
O Banco Central (BC) encaminha as reclamações para as instituições. Elas devem responder para você em até 10 dias úteis, mostrando ao BC que tentou resolver o problema.
O BC não atua nos casos individuais, mas essas avaliações geram informações importantes para as ações de supervisão, regulação e educação financeira.
O Banco Central (BC), com base em metodologia estatística, seleciona e analisa uma amostra relevante das reclamações respondidas pelas instituições reclamadas. A seleção das reclamações que serão analisadas é feita de forma totalmente aleatória e os critérios utilizados são os mesmos para todas as instituições. E as instituições não sabem quais reclamações serão analisadas pelo BC.
O Banco Central (BC) analisa uma amostra estatisticamente relevante das demandas registradas pelos cidadãos, bem como a resposta dada pela instituição reclamada.
Uma reclamação pode ser considerada procedente ou não. As reclamações com evidências de descumprimento de norma do BC são consideradas procedentes.
É um indicador do Banco Central (BC) que permite comparar o desempenho das instituições financeiras quanto ao atendimento prestado a seus clientes e ao cumprimento de normas. A fórmula do índice considera a relação entre o número de demandas procedentes e o número de clientes da instituição de uma forma que é possível comparar instituições de tamanhos diferentes.
Com base na amostra analisada pelo BC, é feita uma extrapolação do número de reclamações procedentes em relação ao número total de demandas respondidas pelas instituições.
No cálculo do índice de reclamações é utilizada a quantidade extrapolada de reclamações procedentes.
O quadro abaixo ilustra um exemplo: em determinado período, foram respondidas duas mil reclamações por uma instituição, das quais mil foram analisadas e dessas, trezentas foram consideradas procedentes. O Banco Central (BC) extrapola o resultado e são consideradas seiscentas reclamações procedentes naquele período.
| Período | Quantidade de reclamações respondidas | Quantidade de reclamações analisadas | Quantidade de reclamações procedentes | % de reclamações procedentes | Número extrapolado de reclamações procedentes |
| 1° trimestre de 2024 | 2000 | 1000 | 300 | 30% (300/1000) | 600 (30% x 2000) |
Para simplificar, a quantidade de reclamações procedentes extrapoladas é arredondada sem casas decimais, já o índice final é arredondado para duas casas decimais. Esses dois valores são apresentados no Ranking para cada instituição ou conglomerado.
O número de clientes do Ranking é o total de clientes pessoa física ou jurídica que tenham relacionamento com a instituição no último dia do penúltimo mês do trimestre de referência, ou seja, que tenham conta, investimento, operação de crédito ativa (operações em curso, com pagamentos a vencer ou vencidos) ou outro produto ou serviço contratado na instituição.
Os dados são formados pela base conjugada de dados das instituições no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
Esse número pode variar a cada trimestre, dependendo da abertura e do encerramento de contas, de investimentos ou de operações de crédito, inclusive as relativas a cartão de crédito.
O Ranking pode ajudar os clientes a compararem as instituições e tomarem decisões sobre onde abrir conta e contratar produtos e serviços. Como o Ranking exibe o volume e o motivo das reclamações, também é possível verificar quais as reclamações são mais frequentes para cada instituição.
Acesse a Nota Técnica, que apresenta detalhadamente a metodologia utilizada na elaboração do Ranking de Reclamações.
Desde 1º de julho de 2024, de acordo com a Resolução BCB 285, de 2023, novas regras foram criadas sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcios. As principais mudanças são:
- Com o objetivo de evidenciar os direitos e os deveres das partes contratantes, será preciso incluir os procedimentos e os prazos a serem observados pela administradora de consórcio ou pelo consorciado para a realização de diversos procedimentos operacionais;
- Será exigido informar, de forma discriminada e em valores nominais e percentuais, sobre a prestação inicial a ser paga pelo consorciado e seus diversos componentes (como parcela mensal do fundo comum, parcela mensal do fundo de reserva, e, se houver, taxa de administração e prêmio de seguro).
- Foi eliminada a exigência de registro em cartório dos regulamentos dos grupos de consórcio, bastando que estejam disponíveis nos sites das administradoras de consórcios;
- É permitida a formação de grupos de consórcio em que o valor do crédito a ser concedido ao consorciado contemplado seja fixado em um montante nominal, corrigido periodicamente com base em índice de preço ou indicador previamente definido em contrato.
- Avaliar a capacidade de pagamento do consorciado ingressante no grupo de consórcio no momento de adesão ou readmissão ao grupo e na contemplação, e do novo consorciado, nos casos de cessão de cotas a terceiros. A documentação comprobatória da avaliação deve ser guardada pela administradora e estar à disposição do Banco Central (BC) por, pelo menos, 5 anos.
- Recompor o poder aquisitivo do grupo de consórcio decorrente de perda financeira ocasionada por majoração do preço do bem ou do serviço que impactar o saldo remanescente do fundo comum não utilizado nas contemplações do período, reajustando-o na proporção da alteração ocorrida;
- Realizar a cobrança ou a compensação de diferenças no valor da prestação quando houver valores recolhidos a menor ou a maior em decorrência de alteração do preço do bem ou do serviço ocorrida entre a data de emissão dos documentos de cobrança das prestações e a data de realização da respectiva assembleia geral ordinária do período.
- Obrigatoriedade de que o valor do lance vencedor seja destinado à quitação ou à amortização parcial de prestações vincendas, observada a forma prevista no contrato;
- Exclusão de consorciados: fica estabelecido, em até 3 vencimentos, o prazo máximo de inadimplência de consorciado a partir do qual o participante do grupo de consórcio será excluído. Além disso, a nova regra prevê a vedação à exclusão do consorciado contemplado que já tenha utilizado o recurso para aquisição de bem ou serviço.
- Vedação à cobrança de multas rescisórias de consorciado excluído, por ocasião da última assembleia geral ordinária, se estiver inadimplente com as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato, por até dois vencimentos;
- É possibilitada a cobrança de multas rescisórias de consorciado excluído, desde que haja previsão contratual, para o consorciado que: (a) manifeste, expressa e inequivocamente, intenção de não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação; e (b) deixe de cumprir as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato, por três vencimentos.
A Taxa Legal (TL) é uma taxa de juros criada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, com o objetivo de uniformizar a atualização monetária e a apuração de juros nos contratos em que a taxa não estiver estabelecida, na responsabilidade civil extracontratual e na realização de operações de crédito fora do sistema bancário.
A Taxa Legal (TL) é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a TL do mês será definida como zero.
A Taxa Legal é divulgada por meio de Comunicado do Banco Central (BC) no primeiro dia útil de cada mês, que pode ser consultado pelo Busca de normas do site do BC (Busca de normas (bcb.gov.br).
Para realizar a simulação, é necessário:
selecionar a aba Taxa Legal na simulação Correção de valores; e
preencher data inicial; data final e valor a ser corrigido.
O resultado será calculado automaticamente pela ferramenta, conforme campo "dados calculados".
Para realizar o cálculo, clique aqui.
Para saber detalhes sobre a metodologia utilizada no cálculo, acesse o link "Metodologia", disponível na página do cálculo.
A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais.
As simulações de aplicação da Taxa Legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser consideradas apenas como referência para situações reais, não prejudicando os cálculos feitos pelos próprios usuários com os valores oficiais da Taxa Legal divulgados periodicamente pelo Banco Central em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas.
No Sistema de Valores a Receber (SVR), clique no botão 'Valores para empresas encerradas' e aceite o Termo de Responsabilidade de consulta a dados de terceiros.
Atenção! Você precisa ser representante legal para acessar os dados da empresa encerrada.
Em seguida, informe CNPJ completo e data da abertura da empresa e você terá acesso a mais informações.
O sistema informa em qual instituição estão os valores da empresa com o CNPJ inativo, os dados de contato da instituição e a faixa do valor, segundo a tabela abaixo:
De posse dessas informações, você pode entrar em contato com a instituição e combinar a forma de apresentar a documentação necessária para comprovar que você é representante legal da empresa encerrada.
Nesse caso, não é possível solicitar o valor diretamente pelo sistema.
O representante legal precisa cadastrar o funcionário da empresa como "Colaborador" na Conta Gov.br da empresa.
Saiba como gerenciar a conta em Como gerenciar colaboradores — Governo Digital (www.gov.br).
O colaborador usará sua própria conta Gov.br, nível ouro ou prata, para entrar no sistema Registrato, não sendo mais necessário o uso do certificado digital da pessoa jurídica para visualizar as informações da empresa.
As instituições participantes do Pix devem oferecer aos seus clientes pessoa física uma funcionalidade para alteração de limites no aplicativo utilizado para iniciar transações Pix. Esta funcionalidade deve permitir:
Para sua segurança, quando não for possível identificar a localização do dispositivo usado para fazer o Pix, o banco pode impor limites menores, até mesmo zero.
Quando há marcação de fraude ativa em chave Pix ou no CPF/CNPJ de um cliente, a instituição que fez a marcação deve impedir movimentações na conta, exceto para devoluções (acionadas pelo Mecanismo Especial de Devolução – MED). Assim, o cliente fica impedido de enviar e receber Pix nessa instituição.
Um cliente com marcação de fraude, em relação à instituição que realizou a marcação:
Não pode registrar chave Pix;
Não pode consultar chave Pix (visualizar os dados de uma chave: nome do titular e da instituição, CPF mascarado ou CNPJ);
Não pode solicitar a portabilidade ou reivindicar uma chave Pix;
Não terá os dados de sua chave apresentados a alguém que tente lhe enviar um Pix; e
Está sujeito à restrição de envio e de recebimento de Pix.
Como é feita a marcação?
a) Se o Pix foi rejeitado pelo banco do recebedor (ou seja, o Pix nem foi concluído): o banco recebedor (onde o suposto fraudador tem conta) pode criar a marcação e não é necessário que o banco do pagador aceite a notificação.
b) Se o Pix foi efetivado: se a intenção for apenas marcar o fraudador, ou seja, não foi acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para devolver o valor ao pagador: o banco recebedor (onde o suposto fraudador tem conta) cria a marcação e não é necessário que o banco do pagador aceite a notificação.
Se a intenção for devolver os recursos à vítima (caso que envolve o Mecanismo Especial de Devolução): banco do pagador (onde a suposta vítima tem conta) cria a notificação de infração para solicitação de devolução e o banco do fraudador (banco recebedor onde o suposto fraudador tem conta) terá que confirmar a notificação, conforme procedimentos/prazos do MED.
Entenda a marcação:
a marcação é feita por meio da criação de uma notificação de infração nos sistemas do BC;
todas as instituições participantes do Pix têm acesso às notificações de infração (na consulta de chave ou CPF/CNPJ), incluindo a quantidade de notificações que ainda estão em análise. As instituições conseguem consultar as notificações do mês no qual a consulta é realizada e mais as notificações dos últimos 60 meses; e
os bancos usam essas informações para autorizar, rejeitar, reter ou bloquear transações, mas também para prevenir fraudes, inclusive se a transação tiver sido rejeitada.
Caso a marcação tenha sido indevida, sugerimos contato com sua instituição de relacionamento para obter mais informações e solicitar o cancelamento da marcação de fraude. A instituição que fez a marcação pode solicitar documentos que comprovem a transação.
![\"Marcação](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/EditForm/Marcação%20chave%20Pix.png\")
Para fazer um Pix, você precisa antes cadastrar o seu dispositivo eletrônico no app ou internet banking da sua instituição de relacionamento, seja um banco ou uma instituição de pagamento, podendo seu dispositivo ser um telefone celular, um computador, um computador portátil ou qualquer outro dispositivo pessoal aceito por sua instituição. Caso você queira solicitar o registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade ou a reivindicação de posse de chaves Pix, também é necessário fazer o cadastramento do dispositivo antes.
No app ou no internet banking da sua instituição de relacionamento, você pode gerenciar os dispositivos cadastrados, solicitando a inclusão, exclusão e o bloqueio de um aparelho celular, por exemplo.
Também é possível fazer um Pix a partir de dispositivos não cadastrados, quando as transações forem de até R$200,00 e desde que não ultrapassem R$1.000,00 por dia. Não há limite para devolução em dispositivos de acesso não cadastrados.
O cadastro é necessário apenas para os dispositivos que nunca tenham sido utilizados para iniciar uma transação Pix. Então se você já fez algum Pix do seu celular, por exemplo, é só continuar usando o Pix nesse dispositivo da mesma forma de sempre.
É possível fazer um Pix aproximando o seu celular da maquininha, através do aplicativo do seu banco ou utilizando uma carteira digital oferecida por instituições autorizadas pelo BC. O Pix por aproximação é mais uma forma de fazer um Pix, que traz ainda mais conveniência.
Para ativar o Pix por aproximação em uma carteira digital, é necessário vincular sua conta a essa carteira, parecido com o que se faz com os cartões de pagamento. No momento da vinculação da conta, você será automaticamente direcionado para a instituição onde possui conta para confirmar essa autorização. A vinculação acontece apenas uma vez.
Após a vinculação da sua conta, no momento do pagamento, basta você optar pelo pagamento por Pix, aproximar o seu celular, revisar se as informações do pagamento estão corretas e confirmar.
Inicialmente, as transações terão um valor máximo padronizado de R$ 500,00. Se quiser, você pode diminuir esse valor por transação e, também, criar um valor máximo por dia.
Para fazer um Pix por aproximação através do app de sua instituição de relacionamento, não há a etapa de vinculação de conta. No momento do pagamento é preciso abrir o app do banco e passar pela etapa de autenticação, para então aproximar o celular, conferir as informações do pagamento e confirmar.
As outras formas de iniciação, como a chave e o QR Code continuam existindo.
A funcionalidade é de disponibilidade facultativa, tanto para carteiras digitais, como para bancos e para provedores de maquininhas.
Para saber se já pode usar o serviço, o cliente deve verificar se a carteira digital de sua preferência oferece a funcionalidade (modelo carteira digital) ou se sua instituição de relacionamento oferece essa possibilidade em seu aplicativo (modelo aplicativo da instituição), se seu aparelho celular suporta a tecnologia NFC e se o sistema operacional é compatível com a funcionalidade, além de se certificar de que o dispositivo do recebedor (por exemplo, as maquininhas) está preparado para essa forma pagamento.
Diante de alterações normativas, dados para as posições de investimento direto no Brasil (IDP), trimestrais, anuais e quinquenais, posteriores a 31 de dezembro de 2022, passaram a ser coletados apenas pelas declarações periódicas, não mais pelo Censo, devendo tais declarações contemplar:
a) a identificação do receptor;
b) o detalhamento dos investimentos no receptor, quando exigidos, devendo incluir:
c) declarações periódicas, (quando exigidas), sejam trimestrais anuais e quinquenais, que dependo do tipo e da frequência do investimento.
Para informações sobre prestação de informações de investimento estrangeiro direto no País, consultar a página do Banco Central (BC) na internet, no link Investimento estrangeiro direto.
Não há prazo definido para a divulgação. Após o período de recebimento das declarações, o Banco Central valida os dados obtidos, para depois elaborar e divulgar os quadros com os resultados, de forma agregada, preservando o sigilo de informações individuais.
Para mais informações, consultar o Manual do Declarante, que possui todos os conteúdos necessários para o preenchimento da declaração.
O boleto deve ser emitido de acordo com modelo preestabelecido e pode ser apresentado por meio físico ou eletrônico.
As regras e padrões para apresentação eletrônica do boleto foram convencionados entre as instituições autorizadas pelo Banco Central (BC). Essa apresentação ocorre por intermédio do serviço Débito Direto Autorizado (DDA), plataforma tecnológica operada pela Nuclea (antiga Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)), acessada pelas instituições participantes da convenção referente aos boletos de pagamento.
Atenção! O boleto eletrônico somente pode ser apresentado ao pagador que autorizar a apresentação nesse formato na instituição da qual é cliente.
Para ativar a verificação em duas etapas:
Após a habilitação em duas etapas, toda vez que você acessar o Registrato será necessário inserir um código de acesso gerado no seu aplicativo gov.br.
Para gerar o código de acesso vá no aplicativo gov.br (não precisar logar). Na parte inferior da tela inicial, clique em “Gerar código de acesso". Use esse código para acessar a sua conta.
Caso tenha dúvidas ou esteja com problema em sua conta gov.br, consulte as perguntas frequentes ou acesse Dúvidas na conta gov.br.
Pessoas físicas (PF), com chave Pix CPF, podem acessar no Sistema Valores a Receber (SVR) a funcionalidade de solicitação automática de resgate de valores. Com ela habilitada, você não precisará consultar o sistema periodicamente, nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.
Para fazer adesão a essa funcionalidade, é necessário seguir os seguintes passos:
Com todos os passos feitos, deverá surgir na página inicial do SVR a seguinte imagem de confirmação da habilitação/adesão a essa funcionalidade:
![\"\"](\"file:///C:/Users/DEATI~1.NAT/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image002.gif\")
![\"SVRAutomático.png\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/NewForm/SVRAutomático.png\")
A Central de Autorizações é uma funcionalidade do Registrato que permite ao cidadão autorizar que outra pessoa física consulte seus relatórios financeiros.
Qualquer cidadão com acesso à área logada do Meu BC pode usar a Central de Autorizações para:
A autorização de acesso é feita por relatório. Somente os relatórios selecionados podem ser acessados por terceiros, enquanto a autorização estiver vigente.
Todas as autorizações têm prazo determinado e podem ser canceladas a qualquer momento pelo titular.
Com o Open Finance você pode:
Esse processo é feito em um ambiente seguro e somente se você autorizar, dentro do aplicativo ou internet banking de cada instituição. A autorização poderá ser cancelada por você a qualquer momento.
Você, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pode obter vários benefícios ao autorizar o envio de seus dados (como movimentações em contas e cartões, operações de crédito ou investimentos) para outra instituição pelo Open Finance. Entre eles:
Conseguir produtos e serviços mais voltados às suas necessidades e preferências;
Ver todas as suas finanças em um só lugar, com os agregadores e gerenciadores financeiros para pessoa física ou para pessoa jurídica;
Ter empréstimo ou financiamento mais barato;
Economizar dinheiro com tarifas;
Obter aumento de limites;
Ter maior facilidade para contratar produtos em instituições em que você ainda não tem relacionamento.
Você também pode usar o Open Finance para fazer ou receber pagamentos com o Pix de uma maneira mais simples e rápida.
A instituição deve lhe informar os benefícios possíveis, então procure os mais importantes para você!
Sua autorização (ou consentimento) é necessária para qualquer compartilhamento de dados ou de serviços por meio do Open Finance.
Os dados podem ser das suas contas, dos seus cartões de crédito, das suas operações de crédito, das suas operações de câmbio ou dos seus investimentos.
Você deve:
Você pode cancelar o compartilhamento a qualquer momento.
Por motivos de segurança, quando os dados são compartilhados no Open Finance, eles não são enviados para uma estrutura centralizada, e sim são transmitidos da instituição transmissora diretamente para a instituição recebedora. Cada autorização de compartilhamento é dada pelo cliente de forma direta e vale somente para as duas instituições escolhidas (recebedora e transmissora). Para compartilhar dados de outras instituições, é necessário realizar novas autorizações.
Você pode comandar um Pix a partir da instituição que você preferir, não precisa estar no banco da sua conta. O objetivo é facilitar seus pagamentos e transferências, com uma jornada mais fluida e rápida.
A funcionalidade mais comum é a de 'trazer dinheiro', 'receber' ou 'transferir de outros bancos'.
Existem outras funcionalidades, por exemplo, você pode vincular sua conta:
Numa loja virtual, para agilizar o pagamento com Pix das suas próximas compras; ou
Numa carteira digital, para fazer pagamentos com Pix com mais facilidade, inclusive com Pix por aproximação.
Outra funcionalidade são as Transferências Inteligentes, onde você configura movimentações automáticas entre suas contas, que podem ser inclusive entre diferentes bancos, facilitando suas movimentações. Com esse serviço, a opção 'Trazer dinheiro' de outro banco fica ainda mais rápida. Outras condições poderão ser escolhidas, como, por exemplo, transferências automáticas para um investimento ou programar para que toda vez em que não houver saldo no banco A, seja transferido um montante específico da sua conta no banco B.
Pergunte à instituição onde você tem conta se ela oferece algum desses serviços de pagamento por meio do Open Finance.
Você pode cancelar a autorização (consentimento) de compartilhamento no Open Finance a qualquer momento, no aplicativo ou Internet Banking de qualquer instituição envolvida na sua autorização.
Com a sua permissão para o compartilhamento de dados por meio do Open Finance, a instituição recebedora dos dados se conecta diretamente à instituição de origem das informações (transmissora: aquela com a qual você tem relacionamento, como uma conta) e acessa somente os dados autorizados por você.
Para os serviços de pagamento, com a sua permissão, a instituição iniciadora do pagamento envia sua solicitação diretamente para a instituição onde está sua conta a ser debitada.
Essa conexão direta é feita por meio de APIs (Application Programming Interface), que são padrões e protocolos de programação que permitem que os sistemas de diferentes instituições "conversem" entre si. Essas APIs do Open Finance são desenvolvidas com base em rigorosos critérios de segurança.
Somente instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, como bancos, instituições de pagamentos, financeiras, cooperativas de crédito, podem participar do Open Finance. Algumas são participantes obrigatórias e outras podem participar como voluntárias.
Instituições obrigadas a participar do Open Finance:
Para transmitir dados: as instituições consideradas mais relevantes no sistema financeiro conforme seu porte, que são aquelas classificadas nos Segmentos 1 e 2, e as instituições que tenham ou façam parte de um conglomerado com mais de 5 milhões de clientes;
Para serviços de pagamento: as instituições participantes obrigatórias no Pix, as instituições que possuam contas de clientes e façam parte de um conglomerado com instituições participantes obrigatórias no Pix e as instituições que ofereçam serviços de iniciação de pagamento.
Outras instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC que não são obrigadas a participar do ecossistema do Open Finance também podem participar voluntariamente, desde que cumpram as condições regulatórias: publiquem APIs aplicáveis à sua modalidade de participação e registrem sua participação no diretório de participantes mantido pela Estrutura de Governança do Open Finance.
Veja a relação completa das instituições participantes no Portal do Open Finance Brasil, site mantido pela Estrutura de Governança do Open Finance: openfinancebrasil.org.br na aba Quem Participa.
O compartilhamento de dados e de serviços por meio do Open Finance é gratuito.
As instituições estão oferecendo aos clientes diversos serviços que usam os dados recebidos, como, por exemplo, aconselhamento financeiro. As instituições não têm cobrado por esses serviços, mas, eventualmente, elas poderiam cobrar tarifas. Vale lembrar que as instituições só podem cobrar qualquer tarifa quando:
O serviço for contratado pelo consumidor; e
Se estiver previsto na tabela de tarifas da instituição.
Consulte as Perguntas e Respostas sobre Tarifas para saber mais sobre o assunto.
Antes de fazer o compartilhamento, esses dados devem ser especificados para você, indicando também o tipo de benefício que você poderá receber. É possível o compartilhamento de dados:
do seu cadastro geral, como nome, CPF/CNPJ, telefone e endereço;
Das suas contas, como extratos, saldos e limites;
Dos seus cartões de crédito, como compras, faturas e limites;
Dos seus contratos de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos;
Dos seus investimentos; ou
Das suas operações de câmbio.
Atenção! Suas senhas, tokens e outras credenciais de segurança nunca são compartilhados.
A infraestrutura do Open Finance também pode ser utilizada para outros serviços, que não se relacionam com o compartilhamento de dados, como pagamentos com Pix, programação de Pix agendados, Pix por aproximação e outros.
Aumento da concorrência e da eficiência no sistema financeiro e de pagamentos;
Maior cidadania financeira da população; e
Incentivo à inovação nos produtos e serviços financeiros oferecidos pelas instituições.
Lembre que para autorizar o compartilhamento de dados ou de pagamentos:
Você deve estar dentro do aplicativo ou internet banking do seu banco, que você já conhece;
Antes de confirmar, revise as informações da sua autorização, como tipo de dados, prazo, finalidade, etc.
Você pode cancelar sua autorização a qualquer momento no seu banco.
O Open Finance é seguro. Somente instituições autorizadas pelo Banco Central podem participar do Open Finance. O Banco Central definiu normas rígidas, que devem ser seguidas por todos os participantes. Além disso, a troca de informações no Open Finance está protegida pela Lei do Sigilo Bancário e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O compartilhamento dos dados é feito de forma criptografada, garantindo o sigilo e a segurança.
Todas as instituições participantes do Open Finance são fiscalizadas pelo Banco Central. Se alguma não cumprir as normas, pode sofrer ações de supervisão. Além disso, elas devem cumprir a Lei do Sigilo Bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Instituições participantes (bancos, financeiras, cooperativas\nde crédito, instituições de pagamento e outras autorizadas e supervisionadas pelo\nBC) | - Desenvolvem e oferecem produtos e serviços baseados no Open Finance para seus clientes, observando requisitos de segurança cibernética, gerenciamento de riscos, entre outros; - Implementam as APIs do Open Finance, de acordo com o que foi especificado na Estrutura de Governança do Open Finance e com as determinações do BC; e - Observam a regulamentação e legislação vigentes, inclusive sobre proteção de dados. |
Estrutura de Governança do Open\nFinance (formada e mantida pelas instituições participantes) | - Propõe ao BC padrões técnicos para a implementação do Open Finance; e - Mantém a infraestrutura de suporte às instituições participantes, a exemplo do diretório de participantes e do portal do Open Finance no Brasil. |
Banco Central (BC) | - Define os objetivos, principais regras e\ndiretrizes (participantes e responsabilidades, dados mínimos, experiência do cliente);\ne \n \n- Supervisiona as instituições participantes. |
Cliente (pessoa física e/ou jurídica) que\npossuam conta, empréstimos ou algum tipo de relacionamento com as instituições\nparticipantes | - Se tiver interesse, com participação opcional, o\ncliente autoriza o compartilhamento dos seus dados ou utiliza os serviços de\npagamentos, para obter produtos e serviços mais ágeis e customizados. |
A Governança do Open Finance é uma associação privada, sem fins lucrativos, responsável por definir questões importantes para a implementação do Open Finance.
Ela é constituída pelas representações das instituições participantes, conforme regulamentação vigente, e está dividida em três níveis:
![\"GovernançaOF.png\"](\"/content/faq/PublishingImages/Lists/Perguntas/NewForm/GovernançaOF.png\")
É um serviço gratuito que permite que pessoas e empresas comuniquem ao sistema financeiro que não desejam a abertura de conta ou sua inclusão como titular ou representante em contas.
O objetivo é reforçar a segurança contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional.
Não. O BC PROTEGE+ é uma camada extra de proteção.
As instituições financeiras devem continuar verificando a identidade dos clientes e a autenticidade das informações.
O serviço alcança somente a abertura de contas de depósitos à vista (conta corrente), contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, bem como da inclusão de titular ou representante nessas contas.
O BC PROTEGE+ não se aplica às contas destinadas exclusivamente ao pagamento de salários ou benefícios.
Qualquer pessoa física ou jurídica com CPF e CNPJs cadastrados na Receita Federal do Brasil em situação regular.
A ativação do BC PROTEGE+ é individual e ocorre\nde forma independente para CPF e CNPJ.
Saiba também que se a empresa quiser abrir uma conta, todos os titulares e representantes precisam estar com seus CPFs com a proteção desativada no momento da contratação. O CNPJ da empresa também deve estar desativado.
O Banco Central não altera, inclui nem exclui\nvínculos de representação. A gestão da conta Gov.br é realizada exclusivamente\npela própria plataforma Gov.br, sob responsabilidade do Ministério da Gestão e\nda Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central são obrigadas a consultar o BC PROTEGE+.
Antes de abrir uma conta em seu nome ou de sua empresa ou de incluir você como titular ou representante em um conta, a instituição fará essa verificação.
Se sua proteção estiver ativada:
Você tem total controle do serviço, podendo ativar ou desativar sempre que desejar. A desativação da proteção pode ser feita a qualquer momento durante a jornada de abertura da conta ou da inclusão como titular ou representante da conta. O serviço é on-line, portanto, a ativação ou a desativação tem efeito imediato no sistema.
Sim. Para isso, o responsável legal deve criar uma Conta gov.br para o menor (nível prata ou ouro, com verificação em duas etapas) e acessar o serviço na área logada do Meu BC no site do Banco Central em:
Serviços > Cidadãos > Meu BC > BC PROTEGE+.
Elas só recebem uma informação: se o serviço está ativado ou desativado. Nenhum dado pessoal é compartilhado.
No próprio sistema BC PROTEGE+, você pode acessar a área Histórico de Consultas para ver qual instituição consultou e o motivo (abertura de conta ou inclusão como titular/representante).
Nessas situações, você não conseguirá acessar o BC PROTEGE+.
Será necessário:
Para dúvidas sobre a Conta gov.br, procure o atendimento do Ministério da Gestão e Inovação.
Caso tenha sido vítima de um golpe:
Se a situação não for resolvida, a vítima pode:
Procurar o Procon de seu estado ou o Poder Judiciário; ou
Registrar uma reclamação no BC.
O Na Ponta do Lápis é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), instituída em 2025 pela Portaria nº 502/2025. Tem o objetivo de promover a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária no ensino fundamental e médio. Esses são temas contemporâneos transversais previstos para serem trabalhados nas escolas, dentro da macroárea Economia da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O Na Ponta do Lápis adota o Aprender Valor como sua plataforma oficial de recursos educativos. Isso significa que o MEC recomenda que escolas façam adesão ao Aprender Valor e ali busquem formações e apoio pedagógico para levar educação financeira para as salas de aula. Além disso, o Na Ponta do Lápis utiliza a Matriz de Competências de Letramento Financeiro do Aprender Valor como referência pedagógica, tanto para a formação de educadores quanto para a organização dos conteúdos trabalhados nas escolas.
A adesão de secretarias municipais e estaduais de educação ao Na Ponta do Lápis é voluntária e ocorre por meio da assinatura de um termo de compromisso com o MEC, acompanhada da apresentação de um plano de trabalho. As escolas aderidas ao Aprender Valor em cada município ou estado passam a integrar os indicadores de monitoramento e alcance dessa política pública.
Se você ativou a proteção do BC PROTEGE+ e, ainda assim, abriram uma conta em seu nome, comunique a Ouvidoria da instituição financeira e solicite o encerramento imediato da conta.
Os contatos das Ouvidorias podem ser consultados no site do BC em Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC.
Se a situação persistir, registre uma reclamação contra a instituição no Fale Conosco do Banco Central e nos órgãos de defesa do consumidor.
É importante anexar nas reclamações o documento que comprove que a proteção da conta estava ativada. Para isso gere o documento do “Histórico de ativações" do BC PROTEGE+.
Você pode reclamar contra instituições financeiras sem se identificar. Nesse caso, você não receberá uma resposta, mas sua reclamação ajudará o Banco Central (BC) a fiscalizar as instituições.
Como fazer:
O que você precisa saber:
Não é possível o registro de reclamações anônimas pelo canal de atendimento disponível em: “Serviços > Cidadãos > Fale conosco para dúvida e reclamação.