{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 9","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/2/2024, Seção 1, p. 27.","Id":52228,"Data":"2024-02-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/2/2024 18:00","Numero":9.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, inciso VIII.;#Lei nº 14.430/2022, art. 9º.;#Decreto-Lei nº 73/1966, art. 32, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 9\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 9, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

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Disciplina a atuação, os requisitos, as\natribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de\nRisco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.

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A\nSuperintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público\nque o Conselho Nacional de Seguros Privados, em sessão realizada em 19 de fevereiro\nde 2024, com base no art. 32, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de\nnovembro de 1966, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de\njaneiro de 2024, com base no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 14.430, de 3\nde agosto de 2022, e considerando o que consta do Processo Susep nº\n15414.638034/2022-09,

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R E S O L\nV E R A M :

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Art. 1º  Esta\nResolução Conjunta disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as\nresponsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro\n(LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE).

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Parágrafo\núnico.  Para fins desta Resolução Conjunta, considerar-se-ão:

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I -\nSociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE): sociedade seguradora que\ntem como finalidade exclusiva realizar uma ou mais operações, independentes\npatrimonialmente, de transferência de riscos de seguros, previdência\ncomplementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais\ncontrapartes e seu financiamento via emissão de LRS, instrumento de dívida\nvinculada a riscos de seguros e resseguros;

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II -\nLetra de Risco de Seguro (LRS): título de crédito nominativo, transferível e de\nlivre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro,\nvinculado a riscos de seguros e resseguros;

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III -\nriscos de seguros e resseguros: riscos de seguros, previdência complementar,\nsaúde suplementar, resseguro ou retrocessão;

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IV -\ncontraparte: a sociedade seguradora, o ressegurador, a entidade de previdência\ncomplementar, a operadora de saúde suplementar ou a pessoa jurídica, de\nnatureza pública ou privada, sediada no país ou não, que cede riscos de seguros\ne resseguros à SSPE;

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V -\ncontrato de transferência de riscos: instrumento celebrado entre a SSPE e a\ncontraparte, com a transferência de riscos da contraparte para a SSPE;

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VI -\noperação de securitização: operação de transferência de riscos de seguros e\nresseguros para a SSPE, que capta recursos necessários como garantia, por meio\nde emissão de LRS, com independência patrimonial em relação às demais operações\ne à própria SSPE e inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica\n(CNPJ);

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VII -\nprêmio de LRS: valor pago pela contraparte à SSPE em decorrência do contrato de\ntransferência de riscos;

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VIII -\ngarantia de securitização: recurso captado pela SSPE com os investidores\ntitulares para cada operação de securitização de riscos de seguros e\nresseguros, por meio de emissão de LRS, necessário para garantir os riscos de\nseguros e resseguros;

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IX -\npatrimônio independente da operação: patrimônio independente constituído para\ncada operação de securitização de riscos de seguros e resseguros, afetado e\nvinculado à LRS, correspondente ao valor total dos ativos de cada operação de\nsecuritização; e

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X -\nExposição Máxima ao Risco (EMR): valor nominal total da perda máxima possível\nproveniente do contrato de transferência de riscos, devendo ser acrescido de\neventuais despesas em que a SSPE possa incorrer em decorrência de sinistros.

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Art. 2º  A\nSSPE poderá nomear agente fiduciário para representação dos investidores\ntitulares da LRS.

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§ 1º  Somente\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil que tenham em seu objeto social a administração ou a\ncustódia de bens de terceiros podem ser nomeadas como agente fiduciário.

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§ 2º  A\nidentificação do agente fiduciário e sua aceitação para o exercício da função\ndevem constar da LRS.

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§ 3º  A\nnomeação do agente fiduciário dar-se-á acompanhada da indicação de suas\natribuições, de suas responsabilidades e de sua remuneração, das hipóteses, das\ncondições e da forma de sua destituição ou substituição e das demais condições\nde sua atuação, observada a regulamentação aplicável.

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§ 4º  A\nremuneração do agente fiduciário deve ser compatível com as responsabilidades e\ncom o grau de dedicação e diligência exigidos para o exercício da função.

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§ 5º  A\nSSPE disponibilizará ao agente fiduciário nomeado acesso a todas e quaisquer\ninformações necessárias à execução de suas atribuições e responsabilidades.

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§ 6º  É\nvedado o exercício da atividade de agente fiduciário por partes relacionadas à\nSSPE.

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§ 7º  É vedada\na nomeação de agente fiduciário que seja credor, por qualquer título, da SSPE\nou de sociedade por ela controlada.

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§ 8º  É vedada\na nomeação de agente fiduciário que, de qualquer outro modo, esteja em situação\nde conflito de interesses.

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§ 9º  Para\nLRS distribuída publicamente, o agente fiduciário observará, ainda, a\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 3º  Sem\nprejuízo de competências estabelecidas em legislação e regulamentação\nespecífica, caberá ao agente fiduciário:

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I -\nexercer suas atividades com boa fé, transparência e lealdade para com os\ninvestidores titulares da LRS;

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II -\nzelar pela proteção e realização dos direitos e interesses dos investidores\ntitulares, efetuando diligências na SSPE necessárias para a manutenção da\nregularidade do contrato de transferência de riscos e da operação de\nsecuritização;

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III -\nfiscalizar o cumprimento das cláusulas constantes da LRS e do contrato de\ntransferência de risco;

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IV -\nverificar os meios adotados pela SSPE para fins de preservação da independência\npatrimonial da operação de securitização em relação às demais operações de\nsecuritização e à própria SSPE;

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V -\nacompanhar a prestação das informações periódicas pela SSPE e alertar os\ninvestidores titulares sobre inconsistências ou omissões de que tenha\nconhecimento;

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VI -\nverificar, junto à SSPE, os procedimentos de controle contábil e financeiro\nadequados às exigências relacionadas à administração dos ativos que compõem o\npatrimônio independente da operação de securitização e dos passivos dessa\noperação, inclusive mediante a contratação de terceiros especializados;

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VII -\nadotar, junto à SSPE, processos de controle contábil e atuarial adequados às\nexigências relacionadas à constituição das provisões técnicas da operação de\nsecuritização;

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VIII -\nsolicitar, quando considerar necessário, auditoria externa da operação de\nsecuritização;

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IX -\ncomunicar aos investidores titulares, por meio de sua página na rede mundial de\ncomputadores, tão logo tenha conhecimento, a ocorrência de sinistros cobertos\npelo contrato de transferência de risco e o pagamento de indenizações pela SSPE\nrelacionados à operação de securitização;

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X -\nadotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos\ninteresses dos investidores titulares;

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XI -\nconvocar assembleia geral dos investidores titulares de LRS, quando necessário;

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XII -\nelaborar e disponibilizar aos investidores titulares, conforme informações\nperiódicas prestadas pela SSPE, relatório anual descrevendo os fatos relevantes\nocorridos durante o exercício relativo à LRS e contendo, no mínimo, informações\nacerca:

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a) dos\nvalores do prêmio de LRS, da garantia de securitização e da EMR;

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b) dos\nativos integrantes do patrimônio independente da operação, bem como a indicação\ndas contas vinculadas à Superintendência de Seguros Privados, nos quais são\nregistrados, custodiados ou depositados, se for o caso, nos termos da\nregulamentação em vigor;

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c) dos\npassivos constituídos pela operação de securitização, inclusive das provisões\ntécnicas;

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d) da\nmaterialização de quaisquer riscos com a ocorrência de sinistros cobertos e\neventuais desinvestimentos e pagamentos realizados em razão desses sinistros;

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e) do\nvalor nominal total da perda máxima possível proveniente do contrato de\ntransferência de riscos, acrescido de eventuais despesas em que a SSPE possa\nincorrer em decorrência de sinistro; e

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f) de\neventual resgate do patrimônio independente da operação e repactuação da LRS;

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XIII -\ndivulgar em sua página na rede mundial de computadores, em até quatro meses\napós o fim do exercício social da SSPE, relatório anual nos termos do inciso\nXII, que será mantido disponível para consulta pelo prazo de três anos;

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XIV -\nmanter permanentemente atualizadas as informações relativas aos ativos\nintegrantes do patrimônio independente e passivos da operação de securitização;

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XV -\nmanter atualizada a relação dos investidores titulares dos valores mobiliários\ne de seus endereços; e

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XVI -\nexecutar as demais atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na\nLRS.

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Art. 4º  Nas\nhipóteses de decretação de liquidação extrajudicial ou de falência da SSPE,\naplicam-se, no que couber, as regras utilizadas para as sociedades seguradoras,\nnos termos da regulamentação específica, ficando o agente fiduciário isento de\nadministrar a operação de securitização, mantendo suas atribuições e\nresponsabilidades atribuídas na LRS.

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Art. 5º  As\ninfrações a esta Resolução Conjunta sujeitam o agente fiduciário, seus\nadministradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às\npenalidades previstas na legislação aplicável.

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Art. 6º  Esta\nResolução Conjunta entra em vigor em 1º de março de 2024.

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ALESSANDRO\nSERAFIN OCTAVIANI LUIS      Roberto de Oliveira Campos Neto

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Superintendente da\nSuperintendência        Presidente do\nBanco Central do Brasil

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de Seguros Privados

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