{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 8","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 61.","Id":52204,"Data":"2023-12-21T21:02:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:02","Numero":8.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@20;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@567;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e X.;#Lei nº 14.690/2023, art. 27, § 3º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 20/2026 - Alteração a partir de 1º/7/2027 - Nova redação: art. 3º, § 1º, incisos I e II. Inclusão: art. 3º, § 1º, incisos III a IX.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

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Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por\ninstituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 14 de dezembro de\n2023, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º,\nincisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 7º da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da Lei\nnº 4.595, de 1964, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, alínea "a", da\nLei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14\nde fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009, e 27, § 3º, da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023,

R E S O L V E R A M :

Art.\n1º  Esta Resolução Conjunta dispõe sobre\nmedidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

Art.\n2º  As instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem adotar\nmedidas de educação financeira direcionadas a seus clientes e usuários pessoas\nnaturais, incluindo empresários individuais.

§ 1º  As\nmedidas de que trata o caput\nincluem as que contribuem para:

I - organização e planejamento\ndo orçamento pessoal e familiar;

II - formação de poupança e\nresiliência financeira;

III - prevenção ao\ninadimplemento de operações e ao superendividamento.

§ 2º  Para fins desta Resolução Conjunta, o\nconsorciado de administradora de consórcio é considerado cliente.

Art. 3º  Para fins de atendimento ao art. 2º, as\ninstituições devem manter política de educação financeira baseada na ética,\nresponsabilidade, transparência e diligência e nos seguintes princípios\nnorteadores:

I\n- valor para o cliente: proporcionar a clientes e usuários ações de educação\nfinanceira úteis e relevantes para sua vida financeira;

II\n- amplo alcance: garantir acesso às medidas de educação financeira ao universo\nde seus clientes e usuários; e

III\n- adequação e personalização: disponibilizar conteúdo e ferramentas, em\nlinguagem, canal e momento mais adequados frente às características e às\nnecessidades de educação financeira dos clientes e usuários, considerando o\nperfil do público-alvo.

§\n1º  A política de educação financeira de\nque trata o caput deve, no mínimo:

I\n- considerar as diversas fases do relacionamento das instituições com seus\nclientes e usuários na definição de rotinas e procedimentos para a\nimplementação de medidas de educação financeira; e

II\n- ser compatível com o modelo de negócio, com a\nnatureza das atividades da instituição e com a complexidade dos produtos e\nserviços oferecidos aos clientes e usuários.

§\n2º  Admite-se que a política de que trata\no caput seja unificada por:

I\n- conglomerado; ou

II\n- sistema cooperativo de crédito.

§\n3º  As instituições que não instituírem\npolítica própria em decorrência da faculdade prevista no § 2º devem formalizar\na decisão em reunião do conselho de administração ou da diretoria.

Art.\n4º  Em relação à política prevista no\nart. 3º, as instituições devem instituir mecanismos de acompanhamento e\ncontrole com vistas a assegurar, no mínimo:

I\n- a implementação de suas disposições;

II\n- o monitoramento do seu cumprimento e sua efetividade, inclusive por meio de\nmétricas e indicadores adequados; e

III\n- a identificação e correção de eventuais ineficiências.

Art.\n5º  As instituições de que trata o art.\n1º devem indicar ao Banco Central do Brasil diretor responsável pelo\ncumprimento das obrigações previstas nesta Resolução Conjunta.

Art.\n6º  O Banco Central do Brasil poderá\nadotar, no âmbito de suas atribuições legais, medidas necessárias para\nimplementar o disposto nesta Resolução Conjunta.

Art.\n7º  Esta Resolução Conjunta entra em\nvigor em 1º de julho de 2024.

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ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

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