{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 6","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/5/2023, Seção 1, p. 108/109.","Id":52061,"Data":"2023-05-23T12:30:00Z","DataTexto":"23/5/2023 09:30","Numero":6.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@343;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@590;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@592;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@569;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 105/2001.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, caput e inciso II.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre requisitos para\ncompartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem\nobservados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão\nrealizada em 10 de maio de 2023, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14\nde julho de 1965, 9º, caput e inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de\nmaio de 2023, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, 20,\n§ 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de\n21 de novembro de 1966, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12\nde setembro de 1974, 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, inciso I, da Lei\nComplementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194,\nde 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de\nabril de 2009,

R E S O L V E R A M :

Art. 1º  Esta Resolução\nConjunta dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações\nsobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

§ 1º  O disposto nesta\nResolução Conjunta não se aplica às administradoras de consórcio.

§ 2º  Para os fins desta\nResolução Conjunta, as instituições de que trata o caput são\nconsideradas instituições financeiras para os efeitos da Lei Complementar nº\n105, de 10 de janeiro de 2001.

Art. 2º  As instituições\ndevem compartilhar dados e informações com as demais instituições referidas no\nart. 1º com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para\nprevenção de fraudes.

§ 1º  O compartilhamento de\nque trata o caput deve ser realizado por meio de sistema eletrônico que\ncontemple, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I - o registro de dados e de informações sobre indícios de\nocorrências ou de tentativas de fraudes identificadas pelas instituições em\nsuas atividades;

II - a alteração e a exclusão dos dados e das informações\nregistrados nos termos do § 1º, inciso I, deste artigo, conforme o caso; e

III - a consulta dos dados e das informações registrados de que\ntrata o § 1º, inciso I, deste artigo.

§ 2º  O registro dos dados e\ndas informações de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo devem contemplar,\nno mínimo:

I - a identificação de quem, segundo os indícios disponíveis,\nteria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável;

II - a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de\nfraude;

III - a identificação da instituição responsável pelo registro dos\ndados e das informações; e

IV - a identificação dos dados da conta destinatária e de seu\ntitular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

§ 3º  As instituições de que\ntrata o caput devem obter do cliente com quem possuam relacionamento o\nconsentimento prévio e geral, possibilitando o registro dos dados e das\ninformações de que trata o § 2º que digam respeito ao referido cliente.

§ 4º  O consentimento de que\ntrata o § 3º deve:

I - ter como finalidade o tratamento e o compartilhamento de dados\ne informações sobre indícios de fraudes no âmbito desta Resolução Conjunta; e

II - constar de contrato firmado entre o cliente e a instituição,\nmediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual ou por outro\ninstrumento jurídico válido.

§ 5º  A documentação de que\ntrata o inciso II do § 4º deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil.

§ 6º  Os dados e as\ninformações a serem compartilhados, conforme o disposto no caput deste\nartigo, devem ser disponibilizados em conformidade com a legislação e a\nregulamentação em vigor, observado o dever de sigilo, a proteção dos dados\npessoais e a livre concorrência.

§ 7º  O registro de que\ntrata o § 1º, inciso I, deste artigo não se aplica aos dados e às informações\nsigilosos, nos termos de legislação especial, relacionados a indícios da\nprática dos crimes de "lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e\nde financiamento do terrorismo.

§ 8º  As instituições devem\nestabelecer e documentar os procedimentos e critérios para identificação de que\ntrata o inciso I do § 2º deste artigo, de forma detalhada e compatível com o\nperfil de risco da instituição, com a legislação e com a regulamentação em\nvigor, os quais incluirão, no mínimo, a conferência com dados constantes de\nsistemas, cadastros e demais bases de dados disponíveis para consulta.

§ 9º  Os procedimentos e\ncontroles de que trata o caput incluem, por exemplo, aqueles previstos\npara fins de prestação de serviços de pagamento, bem como para a abertura e a\nmanutenção de contas de depósitos e de pagamento, nos termos da regulamentação\nem vigor.

Art. 3º  As instituições de\nque trata o art. 1º, para atingir a finalidade do compartilhamento de que trata\no art. 2º, devem conduzir suas atividades em observância da legislação e da\nregulamentação em vigor, observados o dever de sigilo, a proteção de dados\npessoais e a livre concorrência, bem como os seguintes princípios:

I - segurança e privacidade de dados e de informações\ncompartilhados no âmbito desta Resolução Conjunta;

II - qualidade dos dados e informações compartilhados;

III - acesso pleno e não discriminatório das instituições às\nfuncionalidades do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, § 1º;

IV - eficiência no cumprimento dos requisitos do sistema\neletrônico de que trata esta Resolução Conjunta, inclusive no padrão único e\ncomum de comunicação de que trata o art. 4º, inciso II;

V - reciprocidade com outras instituições, no tocante aos dados e\nàs informações compartilhados no âmbito desta Resolução Conjunta; e

VI - interoperabilidade com outros sistemas eletrônicos\nimplementados em atendimento ao disposto nesta Resolução Conjunta, quando\nexistentes, nos termos do art. 4º, inciso IV.

Art. 4º  As instituições\ndevem observar, para fins de implementação do sistema eletrônico de que trata o\nart. 2º, § 1º, os seguintes requisitos:

I - permitir o acesso pleno das instituições de que trata o art.\n1º às funcionalidades do referido sistema com a respectiva identificação de\nquem realizou o acesso;

II - adotar um padrão único e comum de comunicação que permita a\nexecução das suas funcionalidades;

III - contemplar procedimentos e controles para assegurar:

a) o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor;

b) a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a\nrecuperação dos dados e das informações nele registrados;

c) a sua aderência a certificações de segurança;

d) a elaboração de relatórios por empresa de auditoria\nespecializada independente relativos aos procedimentos e aos controles\nutilizados na execução das suas \nfuncionalidades;

e) o provimento de informações e de recursos de gestão adequados\nao monitoramento de suas funcionalidades;

f) a identificação e a segregação dos dados e das informações\nregistrados por meio de controles físicos ou lógicos;

g) a qualidade dos controles de acesso voltados à proteção dos\ndados e das informações registrados por meio do referido sistema; e

h)  ao titular dos dados, o livre\nacesso às informações que lhe digam respeito, bem como a exclusão ou a correção\ntempestiva dos dados e das informações registrados, em caso de eventuais erros,\ninconsistências ou outras demandas, em observância da legislação e da\nregulamentação vigentes; e

IV - assegurar a sua interoperabilidade com outros sistemas\neletrônicos implementados em atendimento ao disposto nesta Resolução Conjunta,\nquando existentes.

Parágrafo único.  O\natendimento aos requisitos de que trata este artigo deve ser documentado.

Art. 5º  É facultada a\ncontratação de empresa para a prestação do serviço de compartilhamento de dados\ne informações de que trata o art. 2o, com observância do disposto nesta\nResolução Conjunta, na legislação e na regulamentação em vigor, especialmente nas\nregulamentações dispondo sobre a contratação de serviços de processamento e\narmazenamento de dados e de computação em nuvem por instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

§ 1º  No caso da contratação\nde que trata o caput, permanecerão com a instituição contratante as\nresponsabilidades para os fins desta Resolução Conjunta, inclusive referentes\nao tratamento dos dados compartilhados, realizado em nome da instituição contratante.\n

§ 2º  O serviço prestado de\nque trata o caput é considerado relevante para fins da aplicação da\nregulamentação vigente sobre a contratação de serviços de processamento e\narmazenamento de dados e de computação em nuvem por instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

Art. 6º  As instituições de\nque trata o art. 1º são responsáveis:

I - pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e\npelo sigilo em relação aos dados e informações por elas registrados nos termos\ndo art. 2º, § 1º, inciso I;

II - pela implementação das funcionalidades do sistema de que\ntrata o art. 2º, § 1º;

III - pela observância aos requisitos citados no art. 4º;

IV - pela utilização dos dados e das informações por elas obtidos\nem consulta ao sistema eletrônico de que trata o art. 2º, § 1º, e pela\npreservação do sigilo de tais dados; e

V - pelo cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor.

Art. 7º  As instituições de\nque trata o art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle\ncom vistas a assegurar a efetividade do cumprimento do disposto nesta Resolução\nConjunta, incluindo:

I - a definição de processos, testes e trilhas de auditoria;

II - a definição de métricas e indicadores adequados; e

III - a identificação e a correção de eventuais deficiências.

Parágrafo único.  Os\nmecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes periódicos\npela auditoria interna, quando aplicável, compatíveis com os controles internos\nda instituição.

Art. 8º  As instituições\ndevem deixar à disposição do Banco Central do Brasil:

I - a documentação sobre o sistema eletrônico de que trata o art.\n2º, § 1º, inclusive a respeito dos requisitos de que trata o art. 4º, parágrafo\núnico;

II - por dez anos, os dados e as informações compartilhados, nos\ntermos do art. 2º, § 6º, inciso II, e a documentação com os critérios e\nprocedimentos a que se refere o art. 2º, § 8º; e

III - por cinco anos, os dados, os registros e as informações\nrelativas à aplicação dos mecanismos de acompanhamento e de controle de que\ntrata o art. 7º, contado o prazo referido neste inciso a partir de cada\naplicação dos citados mecanismos.

Art. 9º  O Banco Central do\nBrasil poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta, o que inclui\nestabelecer, entre outros aspectos:

I - as funcionalidades do sistema eletrônico, observado o conteúdo\nmínimo do art. 2º, § 1º;

II - o escopo dos dados e das informações a serem registrados de\nque trata ao art. 2º, § 1º, inciso I, observado o conteúdo mínimo disposto no\nart. 2º, § 2º;

III - o detalhamento dos parâmetros sobre acordos de níveis de\nserviço na execução das funcionalidades do sistema de que trata o art. 2º, §\n1º;

IV - os requisitos técnicos de segurança para funcionamento do\nsistema de que trata o art. 2º, § 1º, observado o disposto no art. 4º, conforme\no caso;

V - a adequação dos mecanismos de que trata o art. 7º; e

VI - demais requisitos técnicos e procedimentos operacionais para\no compartilhamento de dados e informações de que trata o art. 2º.

§ 1º  Na regulamentação das\nmedidas de que trata o caput, o Banco Central do Brasil deverá observar\nos princípios referidos no art. 3º.

§ 2º  Na regulamentação de\nque trata o inciso II do caput, o Banco Central do Brasil deverá\nobservar, também, as seguintes diretrizes gerais:

I - os dados e as informações sobre indícios de ocorrências ou de\ntentativas de fraudes a serem registrados deverão ser aqueles necessários e\nadequados para subsidiar os procedimentos e controles das instituições\nreferidas no art. 1º para prevenção de fraudes; e

II - o conteúdo do registro deverá acompanhar as inovações\ntecnológicas e procedimentais, a fim de manter sua aptidão para o objetivo de\nprevenção a fraudes em cenários futuros.

Art. 10.  O Banco Central do\nBrasil poderá vetar ou impor restrições à contratação de que trata o art. 5º,\nquando constatar, a qualquer tempo, a inobservância do disposto nesta Resolução\nConjunta, bem como a limitação à atuação do Banco Central do Brasil,\nestabelecendo prazo para a adequação de processos.

Art. 11.  O acesso aos dados\ne às informações compartilhados nos termos desta Resolução Conjunta será\nrestrito às instituições referidas no art. 1º, ao Banco Central do Brasil e às\ndemais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Art. 12.  O disposto nesta\nResolução Conjunta não exime a instituição da responsabilidade de:

I - efetuar os procedimentos e os controles para prevenção de\nfraudes previstos na regulamentação em vigor; e

II - comunicar informações a respeito de fraudes às autoridades\ncompetentes, nos termos da legislação em vigor.

Art. 13.  Esta Resolução\nConjunta entra em vigor em 1º de novembro de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil


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