{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 5","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/5/2022, Seção 1, p. 101.","Id":51807,"Data":"2022-05-20T21:00:00Z","DataTexto":"20/5/2022 18:00","Numero":5.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 4º, inciso VIII.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 73/1966, art. 32, incisos I e II.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#Resolução CNSP nº 415/2021.;#Resolução CNSP nº 428/2021, Anexo I, art. 9º, inciso VIII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 5, DE 20 DE MAIO DE 2022

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Dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance.

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O Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros\nPrivados tornam público que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,\nem sessão realizada em 17 de março de 2022, com base no art. 9º, inciso II, da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Conselho Diretor da Superintendência\nde Seguros Privados, em sessão realizada em 7 de abril de 2022, com base no art. 9º,\ninciso VIII, do Anexo I da Resolução CNSP nº 428, de 12 de novembro de 2021, e o Conselho Nacional\nde Seguros Privados, em sessão extraordinária realizada em 20 de maio de 2022,\ncom base no art. 32, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de\n1966, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, da Resolução Conjunta\nnº 1, de 4 de maio de 2020, e no art. 3º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 415,\nde 20 de julho de 2021,

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R E S O L V E R A M :

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Art. 1º\n Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a interoperabilidade no Open Finance.

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Art. 2º\n Para os fins do disposto nesta Resolução Conjunta, considera-se:

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I - interoperabilidade\nno Open Finance: o compartilhamento padronizado de dados, mediante\nconsentimento de cliente, de forma segura, ágil e precisa, entre os participantes\ndos sistemas disciplinados pelos seguintes atos normativos:

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a)\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do Banco Central do Brasil e do\nConselho Monetário Nacional; e

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b)\nResolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Seguros\nPrivados; e

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II -\ninfraestruturas de suporte: os serviços de suporte aos participantes dos\nsistemas de que trata o inciso I, contratados conforme a regulamentação vigente\naplicável a eles, relacionados:

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a) ao diretório\nde participantes;

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b) ao service\ndesk;

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c) à\nplataforma de resolução de disputas;

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d) ao\nambiente de testes de Application Programming Interfaces (APIs); e

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e) a outros\nserviços, conforme regulamentação específica a ser editada na forma do art. 4º.\n

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Art. 3º\n Os participantes dos sistemas mencionados no inciso I do art. 2º, por meio das\nestruturas de governança responsáveis pelas suas implementações, devem:

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I -\npropor e implementar padrões técnicos e outros procedimentos operacionais que\nassegurem a interoperabilidade dos sistemas que compõem o Open Finance;\ne

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II - estabelecer\nforo de discussão e de deliberação conjuntas para a implementação e a gestão da\ninfraestrutura de suporte necessária para garantir a interoperabilidade no Open\nFinance.

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§ 1º  As\npropostas e as implementações de que trata o inciso I do caput devem\natender às exigências previstas na regulamentação vigente aplicável aos participantes\nde cada sistema mencionado no inciso I do art. 2º.

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§ 2º  As\npropostas de que trata o inciso I do caput devem ser encaminhadas até 30\nde novembro de 2023 por meio das estruturas de governança dos sistemas mencionados\nno inciso I do art. 2º, ao Banco Central do Brasil e à Superintendência de\nSeguros Privados para aprovação e, no que couber, avaliação do cabimento de\nincorporar o conteúdo dos padrões e demais procedimentos operacionais, no todo\nou em parte, à regulamentação de responsabilidade das referidas autarquias, ou propor\nsua incorporação à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional\ne do Conselho Nacional de Seguros Privados.

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Art. 4º\n O Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados, no âmbito\nde suas atribuições legais, adotarão as medidas necessárias para o cumprimento\ndo disposto nesta Resolução Conjunta, incluindo a edição de atos conjuntos\nvisando à implementação da interoperabilidade no Open Finance e\nabrangendo a definição do cronograma de implementação dos padrões técnicos e\nprocedimentos operacionais de que trata o art. 3º.

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Art. 5º\n Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto                   Alexandre Milanese Camillo
                        Presidente do Banco Central do Brasil            Superintendente\nda Superintendência
                                                                                                      de\nSeguros Privados

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