{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 19","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 34.","Id":52881,"Data":"2026-04-23T21:55:00Z","DataTexto":"23/4/2026 18:55","Numero":19.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@749;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 9º-A e 29.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 6.855/1980, art. 1º, § 4º.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º e 46.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15, § 2º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º, inciso I.;#Medida Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Altera Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Dá nova redação: art. 1º, parágrafo único; art. 6º, § 2º; e art. 7º, inciso III, \"c\", item 3. Inclui: art. 3º-A; art. 7º, inciso III, \"d\"; e art. 12, § 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 19\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 19, DE 23 DE\nABRIL DE 2026

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Altera a\nResolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre a metodologia\nde apuração do limite míni​mo de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua\nDiretoria Colegiada, em sessão realizada em 8 de abril de 2026, e o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base nos\narts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e 29 da Lei nº\n4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de\n1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do Decreto-Lei nº\n759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,\n1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, 7º, caput, inciso\nI, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 1º, caput, inciso\nII, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida\nProvisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8\nde outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril\nde 2009, e 9º, caput, inciso II, e 15, § 2º, da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013,

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R E S O L V E R A M :

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Art. 1º  A Resolução Conjunta nº 14, de 3 de\nnovembro de 2025, publicada\nno Diário Oficial da União de 4\nde novembro de 2025,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n1º  ...................................................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  O disposto nesta Resolução Conjunta não se aplica às associações e\nentidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio nos\ntermos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008." (NR)

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"Art.\n3º-A  Para efeito de verificação do atendimento do limite mínimo de capital\nsocial integralizado estabelecido nesta Resolução Conjunta, admite-se a soma do\nsaldo mantido em reserva legal.

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Parágrafo\núnico.  O disposto no caput se aplica aos fundos de reserva mantidos\npelas instituições não constituídas na forma de sociedade anônima ou sociedade\nlimitada, desde que haja previsão, no estatuto ou contrato social da\ninstituição, de que o fundo somente poderá ser utilizado para compensar\nprejuízos ou perdas." (NR)

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"Art.\n6º \n...................................................................................................................................

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§ 2º  Para\nfins do disposto no caput, a atividade de investimento das instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil enquadradas no Segmento 5 – S5, nos termos da regulamentação específica\nvigente, deve ser classificada na categoria prevista no inciso I do caput.

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......................................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n7º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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III - ...........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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c)\n.............................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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3.\ninstituições financeiras nacionais e estrangeiras; e

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d) depósitos\ne outras captações de entes governamentais das esferas federal, estadual e\nmunicipal; ou

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"Art.\n12.  ..................................................................................................................................

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§ 3º  O\ndisposto neste artigo não se aplica às instituições de que trata o caput\ncujo limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido\naumente em virtude de mudança de objeto social ou de prática de nova categoria\nde atividade operacional, nos termos do art. 5º." (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução Conjunta entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Cen​tral do Brasil

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","Voto":"23/2026-CMN"}]}