{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 18","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 118/119.","Id":52771,"Data":"2025-11-28T21:02:00Z","DataTexto":"28/11/2025 18:02","Numero":18.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4968;@2021;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 9º-A e 29.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 6.855/1980, art. 1º, § 4º.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Lei nº 14.478/2022, arts. 6º, 7º, inciso III, e 9º.;#Medida Provisória nº 2.192-70, art. 1º, § 2º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º, inciso I.;#Decreto nº 11.563/2023, arts. 1º e 2º.;#Altera, a partir de 1º/1/2026, Resolução CMN nº 4.968/2021 - Revoga: art. 5º, inciso IV, \"i\", e parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 18\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº\n18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

\n\n

Dispõe\nsobre a política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do\nBanco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro de\n2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de\n2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e\n29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29\nde novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 6º do\nDecreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, combinado\ncom os arts. 7º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de\nnovembro de 1986, 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de\nfevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto\nde 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da\nLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 9º, caput, inciso II,\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º, caput, inciso III, da\nLei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13\nde junho de 2023,

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R E S O L V E R A M :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução Conjunta dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e implementação\nde política de qualidade das informações prestadas na esfera de atuação do\nBanco Central do Brasil, em virtude de exigência legal, regulamentar ou de\ndemanda específica dessa Autarquia, pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE\nQUALIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

\n\n

Seção I
Da obrigatoriedade

\n\n

Art. 2º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem implementar e manter política de\nqualidade das informações prestadas compatível com a sua natureza, o seu porte,\na sua complexidade, o seu perfil de risco e o seu modelo de negócio, de forma a\nassegurar a qualidade das informações prestadas.

\n\n

§ 1º  As informações\nde que trata o caput incluem os dados, quantitativos e qualitativos, os\ndocumentos e os relatórios remetidos ou disponibilizados.

\n\n

§ 2º  Para fins desta\nResolução Conjunta, define-se qualidade da informação como a adequação das\ninformações às condições estabelecidas nas leis, nos regulamentos ou nas\ndemandas específicas do Banco Central do Brasil, observadas as seguintes\ndimensões:

\n\n

I - acessibilidade:\ncondições que permitam aos usuários obter informações, incluindo a indicação\nclara do local de disponibilização, a forma de realizar eventual demanda, os\nprazos e outras características relevantes de acesso, assegurado tratamento\nespecial às pessoas com deficiência;

\n\n

II - acurácia: medida\nem que a informação fornecida reflete a realidade de maneira precisa e\nconfiável, de acordo com a metodologia utilizada;

\n\n

III - adaptabilidade:\ncapacidade de gerar informações em formato que atenda às diversas demandas por\ninformações, incluindo as não periodicamente reportadas, bem como as\ndecorrentes de mudanças regulamentares previstas, inclusive em situações\nadversas ou de crise;

\n\n

IV - clareza:\napresentação das informações de forma concisa, permitindo a fácil compreensão e\natendendo às necessidades do usuário;

\n\n

V - comparabilidade:\ncapacidade de possibilitar ao usuário identificar e compreender semelhanças e\ndiferenças entre informações, seja em diferentes períodos ou entre diferentes\náreas geográficas ou domínios não geográficos;

\n\n

VI - completude:\ncapacidade de a informação atender integralmente os aspectos requeridos, com\ndados completos;

\n\n

VII - confiabilidade:\nausência de desvio relevante nos dados revisados em relação ao seu valor\ninicial;

\n\n

VIII - consistência:\nmedida em que as informações referentes ao mesmo evento ou fato estão\npadronizadas e livres de contradições, mesmo quando geradas por diferentes\nfontes ou métodos;

\n\n

IX - integridade:\npropriedade pela qual se assegura que a informação é autêntica e que não foi\nmodificada de maneira não autorizada ou acidental;

\n\n

X - rastreabilidade:\ncondições que permitam rastrear a informação desde a origem até a sua\ndisponibilização ao usuário final;

\n\n

XI - relevância:\ncapacidade de fornecer informações úteis, que possam influenciar a tomada de\ndecisões pelos usuários; e

\n\n

XII - tempestividade:\nfornecimento das informações em tempo hábil, no prazo estabelecido, observado\num curto intervalo de tempo entre os fatos relatados e a data da prestação da\ninformação, de modo a não comprometer sua utilidade aos usuários.

\n\n

Seção II
Das características essenciais

\n\n

Art.\n3º  A política de qualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º\ndeve, no mínimo:

\n\n

I - ser suportada por\num sistema de governança robusto, com vistas a garantir o cumprimento dos\nrequisitos de reporte, incluindo:

\n\n

a) identificação das\natribuições e das responsabilidades das áreas envolvidas, inclusive da alta\nadministração; e

\n\n

b) disponibilização\nde recursos materiais e humanos suficientes, adequados e com a especialização\nnecessária;

\n\n

II - apresentar arquitetura\nde dados e infraestrutura de tecnologia da informação – TI adequadas à produção\ne à verificação de informações, tendo em vista, no mínimo:

\n\n

a) garantia do\ncumprimento das exigências de reporte, mesmo em situações adversas ou de crise;

\n\n

b) inclusão de\ninstrumentos de validação prévia, de detecção e de resolução tempestiva de\nerros e inconsistências desde a preparação dos dados até a apresentação aos\nusuários; e

\n\n

c) utilização de\nferramentas, tecnologia da informação e técnicas de gestão da informação\nautomatizadas e integradas;

\n\n

III - documentar\nadequadamente as etapas de preparação, de verificação e de fornecimento das informações,\nincluindo:

\n\n

a) descrição geral\ndos procedimentos em todas as suas fases, incluindo sua ordem cronológica;

\n\n

b) listagens das\náreas envolvidas na elaboração das informações, nos processos de validação, nos\ncontroles e na aprovação final, detalhando as respectivas responsabilidades;

\n\n

c) manutenção de\ndicionário de dados com a descrição do conteúdo, da estrutura e do formato de\numa base de dados ou de um conjunto de dados;

\n\n

d) descrição das\nmedidas a serem adotadas para garantir que as dimensões e as características\nessenciais da qualidade das informações prestadas sejam atendidas; e

\n\n

e) garantia de que as\ninformações sejam auditáveis, com trilhas de verificação;

\n\n

IV - prever mecanismos\nde disseminação do conhecimento da política de qualidade da informação prestada,\nincluindo a responsabilização em todos os níveis do processo;

\n\n

V - prever mecanismos\npara validar, avaliar e monitorar de forma contínua a qualidade das informações\nprestadas, incluindo:

\n\n

a) realização de\ntestes de qualidade específicos, inclusive os definidos pelo Banco Central do\nBrasil, previamente ao fornecimento das informações, incluindo revisões e\nreconciliações entre os dados reportados e os sistemas internos; e

\n\n

b) elaboração de\nrelatório, com periodicidade semestral, que contenha informações consolidadas\nsobre os processos de qualidade das informações, com detalhamento das\nirregularidades ou impropriedades encontradas, inclusive as apontadas pelo\nBanco Central do Brasil, e das medidas saneadoras já adotadas e das em curso;

\n\n

VI - prever medidas\nsaneadoras das irregularidades ou impropriedades apontadas no monitoramento de\nque trata o inciso V, incluindo:

\n\n

a) definição de prazo para a adoção de\nmedidas necessárias para solucionar irregularidades ou impropriedades pelos\ndiretores responsáveis pelas áreas que produzem e disponibilizam as\ninformações; e

\n\n

b) plano de ação, a\nser submetido ao conselho de administração, ou, se inexistente, à diretoria, no\ncaso de não solução das irregularidades ou impropriedades encontradas no prazo\ndefinido conforme a alínea “a”;

\n\n

VII - ser avaliada\nperiodicamente pela auditoria interna da instituição;

\n\n

VIII - ser submetida\nà revisão periódica, com implementação das melhorias necessárias; e

\n\n

IX - estar alinhada\nàs demais políticas institucionais relevantes de forma a garantir a coerência e\na efetividade nos processos de governança e reporte de informações.

\n\n

Parágrafo único.  O\nrelatório de que trata o inciso V, alínea “b”, do caput deve:

\n\n

I - ser submetido:

\n\n

a) ao conselho de\nadministração ou, se inexistente, à diretoria;

\n\n

b) ao comitê de\nauditoria, se existente; e

\n\n

c) às auditorias\ninterna, independente e cooperativa, quando aplicável; e

\n\n

II - ser remetido ao\nBanco Central do Brasil, na forma por ele definida, quando requerido.

\n\n

CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE\nDA ADMINISTRAÇÃO

\n\n

Art. 4º  O conselho\nde administração e a diretoria devem se envolver ativamente na implementação, no\nfuncionamento, na manutenção e no aprimoramento da política de qualidade das\ninformações prestadas de que trata o art. 1º, observando que:

\n\n

I - cabe ao conselho de\nadministração:

\n\n

a) aprovar e revisar,\ncom periodicidade mínima anual ou sempre que houver modificação, a política de\nqualidade das informações prestadas de que trata o art. 1º;

\n\n

b) estabelecer\ndiretrizes estratégicas de funcionamento dos processos de qualidade das\ninformações prestadas pela instituição;

\n\n

c) prover os recursos\nnecessários para assegurar a implementação e manutenção dos processos de\nqualidade das informações;

\n\n

d) garantir que os\nprocessos de qualidade das informações prestadas sejam implementados e mantidos\nde acordo com o disposto nesta regulamentação;

\n\n

e) garantir a\nregularização tempestiva de eventuais deficiências detectadas; e

\n\n

f) promover a\ndisseminação da cultura de qualidade da informação na instituição, incentivando\na adoção de valores éticos, assegurando o reporte íntegro e prevenindo omissões\nou manipulações; e

\n\n

II - cabe à diretoria:

\n\n

a) garantir o\natendimento das dimensões de qualidade da informação estabelecidas na\nregulamentação;

\n\n

b) tomar as medidas\nnecessárias para que os processos de qualidade das informações prestadas sejam\nefetivos e atendam às demandas regulatórias; e

\n\n

c) garantir que sejam\nrealizados testes específicos sobre a qualidade das informações prestadas, comunicando\nà instância de controle competente eventuais deficiências encontradas e\nacompanhando a sua regularização.

\n\n

Art. 5º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem designar perante o Banco Central do\nBrasil diretor responsável pelo cumprimento do previsto nesta Resolução\nConjunta.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndiretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na\ninstituição, desde que não haja conflito de interesses.

\n\n

Art. 6º  Para as\ninstituições mencionadas no art. 1º que não possuam conselho de administração,\nas atribuições e as competências previstas nesta Resolução Conjunta devem ser\nimputadas à diretoria da instituição.

\n\n

Art. 7º  As\nresponsabilidades, atribuições e competências do conselho de administração e da\ndiretoria da instituição definidas nesta Resolução Conjunta não podem ser\ndelegadas.

\n\n

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 8º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem manter documentada e atualizada a\npolítica de qualidade das informações prestadas em documento único e segregado\ndas demais políticas institucionais.

\n\n

Art. 9º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil,\nna forma por ele definida:

\n\n

I - as eventuais\nimpropriedades ou irregularidades identificadas e não corrigidas até o dia do\nenvio das informações, com detalhes de sua abrangência, relevância e previsão\nde prazo para solução;

\n\n

II - as providências\nadotadas para mitigar a reincidência dos problemas identificados; e

\n\n

III - os planos de\nação para correção dos problemas identificados.

\n\n

Art. 10.  O Banco\nCentral do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas atribuições legais, as\nmedidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta, o\nque inclui, entre outras providências:

\n\n

I - estabelecer testes\nespecíficos de qualidade das informações;

\n\n

II - estabelecer níveis\nmínimos de qualidade das informações remetidas para sua aceitação;

\n\n

III - estabelecer critérios\npara elaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata\no art. 3º, caput, inciso V, alínea “b”;

\n\n

IV - estabelecer prazo\npara solução dos problemas identificados;

\n\n

V - rejeitar\ninformações remetidas, no caso de não atendimento dos critérios estabelecidos;

\n\n

VI - determinar a substituição\ndas informações prestadas em razão de impropriedades ou irregularidades\ncomunicadas pela instituição ou por outras deficiências detectadas pelo Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

VII - determinar ajustes\ne eventuais novas divulgações ou comunicações de informações prestadas ao\npúblico ou a terceiros em razão de problemas na qualidade das informações\nprestadas na forma desta Resolução Conjunta;

\n\n

VIII - determinar a adoção\nde ajustes nos casos em que constatada inadequação na política de qualidade das\ninformações prestadas de que trata o art. 1º implementada pela instituição; e

\n\n

IX - determinar nova\nelaboração e remessa do relatório de qualidade da informação de que trata esta\nResolução Conjunta, com as correções que se fizerem necessárias, inclusive\ninformações adicionais para a compreensão da avaliação e do monitoramento da\nqualidade das informações prestadas pela instituição.

\n\n

Art. 11.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central\ndo Brasil por, no mínimo, cinco anos:

\n\n

I - a documentação\nrelativa à política de qualidade das informações prestadas de que trata o art.\n1º; e

\n\n

II - o relatório de\nqualidade da informação de que trata o art. 3º, caput, inciso V, alínea\n“b”.

\n\n

Parágrafo único.  No\ncaso do inciso I, o prazo de que trata o caput deve ser contado a partir\ndo fim da vigência de cada versão da referida política.

\n\n

Art. 12.  As\ninstituições mencionadas no art. 1º devem realizar os procedimentos necessários\nao cumprimento do disposto nesta Resolução Conjunta até 31 de dezembro de 2026.

\n\n

Parágrafo único.  As\nsociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, nos termos do art.\n9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, estiverem sujeitas ao regime de\nadequação previsto no citado dispositivo devem adotar as medidas de que trata o\ncaput observado o prazo para adequação previsto na regulamentação\nvigente.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 13.  Ficam\nrevogados os seguintes dispositivos da Resolução CMN nº 4.968, de 25 de\nnovembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de\n2021:

\n\n

I - a alínea “i” do\ninciso IV do caput do art. 5º; e

\n\n

II - o parágrafo\núnico do art. 5º.

\n\n

Art. 14.  Esta\nResolução Conjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

\n\n

GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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\n\n\n\n\n
","Voto":"81/2025-CMN"}]}