{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 17","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 117/118.","Id":52767,"Data":"2025-11-28T13:33:00Z","DataTexto":"28/11/2025 10:33","Numero":17.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4935;@2021;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e X.;#Lei nº 14.478/2022, art. 6º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Decreto nº 11.563/2023, arts. 1º e 2º.;#Altera Resolução CMN nº 4.935/2021 - Revoga: art. 8º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 17\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público\ndas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro\nde 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro\nde 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art.\n1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 7º e 23, caput,\nalínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, caput,\ninciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, nos arts. 6º e 7º da\nLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, no art. 9º, caput, incisos II e\nX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 1º, § 1º, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 6º da Lei nº 14.478, de\n21 de dezembro de 2022, combinado com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de\n13 de junho de 2023,

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R E S O L V E\nR A M :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução\nConjunta disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação ao público das\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Parágrafo único.  Para\nfins desta Resolução Conjunta, consideram-se:

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I - nomenclatura: o nome\nempresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet;

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II - termo: palavra,\nfragmento de palavra, expressão ou frase, em português ou em língua\nestrangeira, utilizado na nomenclatura de instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil; e

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III - apresentação ao\npúblico: conteúdo do conjunto de canais de comunicação e de atendimento a\nclientes e usuários da instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

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CAPÍTULO II
DA NOMENCLATURA

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Art. 2º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem utilizar, em seu nome empresarial, termos que\nestabeleçam clara referência ao objeto da autorização para funcionamento\nconcedida pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 3º  É vedado às\ninstituições referidas no art. 1º utilizar, em sua nomenclatura, termo que\nsugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, atividade ou tipo\nde instituição para a qual não tenha autorização de funcionamento específica.

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§ 1º  É permitido às instituições\nintegrantes de conglomerado prudencial a utilização do nome do conglomerado em\nsua nomenclatura, desde que:

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I - fique claro para o cliente com que\ntipo de instituição do conglomerado está se relacionando, observado o disposto\nno art. 2º; e

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II - o nome do conglomerado não\ncontenha termo que identifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à\nautorização pelo Banco Central do Brasil que não integre o conglomerado.

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§ 2º  É permitido à cooperativa de\ncrédito e demais instituições integrantes de sistema cooperativo utilizar, em\nsua nomenclatura, termo que identifique o sistema cooperativo a que pertença.

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CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO AO\nPÚBLICO

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Art. 4º  As instituições referidas no\nart. 1º devem utilizar, em sua apresentação ao público, termos que deixem claro\naos clientes e usuários o tipo de instituição objeto da autorização para\nfuncionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 5º  É vedado às instituições\nreferidas no art. 1º utilizar, em sua apresentação ao público, termos que\nsugiram atividade ou tipo de instituição para a qual não tenha autorização de\nfuncionamento específica.

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§ 1º  É permitido às\ninstituições integrantes de conglomerado prudencial utilizar, em sua\napresentação ao público, termo que sugira a atividade, o tipo de instituição\nautorizada ou a nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil que integrem o conglomerado.

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§ 2º  É permitido ao\nconglomerado prudencial utilizar, em sua apresentação ao público, termo ou\nnomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil que integrem o conglomerado.

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§ 3º  É permitido à\ncooperativa de crédito e às demais instituições integrantes de sistema\ncooperativo utilizar, em sua apresentação ao público, termo que identifique o\nsistema cooperativo a que pertença.

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Art. 6º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem utilizar domínio de internet próprio em todos os e-mails\ne hiperlinks utilizados em sua apresentação ao público e em comunicações\ncom clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de\naplicativos de mensagens.

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Art. 7º  As instituições referidas no\nart. 1º devem fazer constar, em sua apresentação ao público, de forma clara:

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I - as atividades específicas objeto\nde autorização pelo Banco Central do Brasil;

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II - os serviços financeiros, de\nativos virtuais, de consórcio ou de pagamento autorizados; e

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III - o conglomerado prudencial ou o\nsistema cooperativo a que pertencem, quando aplicável.

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Parágrafo único.  O\ndisposto no caput se aplica inclusive quando a apresentação ao público\nfor disponibilizada por meio de contratos de correspondentes no país ou de\nparcerias.

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CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS E\nPARCERIAS

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Art. 8º  É vedado às instituições\nreferidas no art. 1º firmar contratos de correspondente no país ou estabelecer\nparcerias para a realização de atividades relacionadas à oferta de produtos e\nserviços financeiros e de pagamento com entidades não sujeitas à autorização de\nfuncionamento pelo Banco Central do Brasil, que utilizem:

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I - em sua nomenclatura, termo que\nidentifique ou caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo Banco\nCentral do Brasil; e

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II - em sua apresentação ao público,\ntermos que não deixem claro para os clientes e usuários a sua condição de\nentidade contratada ou parceira da instituição autorizada a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

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§ 1º  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem adotar medidas para adequar os contratos de correspondentes no país\nou de parcerias, firmados antes da data de entrada em vigor desta Resolução\nConjunta, ao disposto no caput, no prazo de um ano, contado a partir da\ndata de entrada em vigor desta Resolução Conjunta.

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§ 2º  O disposto no caput não\nse aplica:

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I - aos contratos ou parcerias\nfirmados com entidades promotoras de microcrédito, ao amparo da legislação que\ndispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, e\nsobre os empreendimentos de economia solidária e da Política Nacional de\nEconomia Solidária; e

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II - aos contratos relacionados a\nserviços acessórios ou operacionais que viabilizam a oferta de produtos e\nserviços financeiros e de pagamento, a exemplo dos serviços de tecnologia da\ninformação, infraestrutura, logística e rede terceirizada de terminais de autoatendimento.

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CAPÍTULO V
DO PLANO DE ADEQUAÇÃO

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Art. 9º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem avaliar sua aderência ao disposto nesta Resolução\nConjunta.

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§ 1º  As instituições que\nestejam em desacordo com o disposto nesta Resolução Conjunta devem elaborar\nplano de adequação.

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§ 2º  O plano de adequação\nmencionado no § 1º deve:

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I - compreender, no\nmínimo, os procedimentos e as etapas que serão adotados, bem como o prazo para\na instituição se adequar ao disposto nesta Resolução Conjunta, com base na\ncomplexidade da adequação; e

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II - ser elaborado e\napresentado ao Banco Central do Brasil no prazo de cento e vinte dias, contado\na partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.

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§ 3º O prazo referido no\ninciso I do § 2º deve ser de, no máximo, um ano.

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§ 4º  O disposto no § 1º não se\naplica:

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I - à situação em que a adequação\nenvolve apenas a alteração do nome empresarial; e

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II - à adequação dos contratos de\ncorrespondentes no país ou de parcerias, que deve observar o disposto no art.\n8º, § 1º, desta Resolução Conjunta.

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§ 5º  As\ninstituições de que trata o art. 1º que estejam aderentes ao disposto nesta\nResolução Conjunta, ou que se enquadrem na situação de que trata o inciso I do\n§ 4º devem comunicar essa condição ao Banco Central do Brasil, no prazo de\nnoventa dias, contado a partir da data da\nentrada em vigor desta Resolução Conjunta, na forma\nda regulamentação específica.

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Art. 10.  A alteração do\nnome empresarial, se consistir na única alteração necessária para adequação ao\ndisposto nesta Resolução Conjunta, deve:

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I - ser efetuada no prazo\nde um ano, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução\nConjunta; e

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II - ser comunicada ao\nBanco Central do Brasil no prazo de noventa dias após a sua efetivação.

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Parágrafo único.  Fica\nautorizada a alteração do estatuto ou do contrato social que consista\nexclusivamente na alteração do nome empresarial da instituição para adequação\nao disposto nesta Resolução Conjunta.

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 11.  O disposto nos\nCapítulos I, II, III e IV desta Resolução Conjunta aplica-se inclusive aos\npedidos de autorização já protocolizados no Banco Central do Brasil.

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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 12.  O Banco Central\ndo Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução Conjunta.

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Art. 13.  Fica revogado o\nart. 8º da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, publicada no Diário\nOficial da União de 2 de agosto de 2021.

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Art. 14.  Esta Resolução\nConjunta entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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