{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 16","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 115-117.","Id":52766,"Data":"2025-11-28T13:32:00Z","DataTexto":"28/11/2025 10:32","Numero":16.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@754;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@776;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso V, 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e X.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Cita Leis ns. 7.492/1986 e 13.506/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 16\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 16, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

\n\n

Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking\nas a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de\npagamento e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\nsua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17 de novembro de 2025, e o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2025, com\nbase nos arts. 3º, caput, inciso V, e 4º, caput, incisos VI e\nVIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14\nde julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, caput, alínea\n“a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, caput, inciso II,\nda Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 9º, caput, incisos II e X,\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº\n130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V\nE R A M :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução Conjunta\ndispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições\nde pagamento e demais institu​ições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

CAPÍTULO\nII
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  As\ninstituições referidas no art. 1º devem observar as disposiç​ões desta Resolução\nConjunta na prestação de serviços de BaaS.

\n\n

Art. 3º  Para efeito desta Resolução Conjunta,\nconsideram-se:

\n\n

I - prestação\nde serviços de BaaS: a contratação entre a instituição prestadora de serviços\nde BaaS e a entidade tomadora de serviços de BaaS para que os serviços\nfinanceiros e de pagamento especificados no art. 4º sejam disponibilizados ao\ncliente por intermédio da entidade tomadora de serviços de BaaS;

\n\n

II - instituição prestadora de\nserviços de BaaS: a instituição referida no art. 1º que firma contrato com a\nentidade tomadora de serviços de BaaS para prestação dos serviços financeiros\nou de pagamento especificados no art. 4º ao cliente;

\n\n

III - entidade tomadora de serviços de\nBaaS: a pessoa jurídica legalmente estabelecida no Brasil para cujos clientes\nsão disponibilizados os serviços financeiros e de pagamento especificados no\nart. 4º, prestados nos termos de contrato firmado com a instituição prestadora\nde serviços de BaaS; e

\n\n

IV - cliente: a pessoa natural ou\njurídica que possua relação contratual:

\n\n

a) com a instituição prestadora de\nserviços de BaaS para prestação dos serviços financeiros e de pagamento especificados no art. 4º; e

\n\n

b) com a entidade tomadora de serviços\nde BaaS para prestação de outros serviços não especificados no art. 4º.

\n\n

Parágrafo único.  Não se\ninserem na prestação de serviços de BaaS de que trata o inciso I do caput, de\nforma não exaustiva:

\n\n

I - a prestação de\nserviços de\ncorrespondentes no país, na forma da regulamentação específica;

\n\n

II - a prestação de\nserviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, na\nforma da regulamentação específica;

\n\n

III - as parcerias no\nâmbito do Open Finance, na forma da regulamentação específica; e

\n\n

IV - as atividades\ndesempenhadas pelos subcredenciadores e pelos prestadores de serviço de rede,\nna forma da regulamentação que trata dos arranjos de pagamento integrantes do\nSistema de Pagamentos Brasileiro.

\n\n

CAPÍTULO III
DO ESCOPO DOS SERVIÇOS A SEREM\nPRESTADOS

\n\n

Art. 4º  O\ncontrato de prestação de se​rviços de BaaS deve ter como escopo exclusivamente\num ou mais dos seguintes serviços:

\n\n

I - abertura, manutenção e\nencerramento de contas de:

\n\n

a)\ndepósitos à vista;

\n\n

b)\ndepósitos de poupança;

\n\n

c)\npagamento pré-pagas; ou

\n\n

d)\npagamento pós-pagas;

\n\n

II - prestação de serviços de\npagamento realizados por meio das contas de que trata o inciso I;

\n\n

III - prestação de serviços de\ncredenciamento à aceitação de instrumentos de pagamento em arranjos de\npagamento;

\n\n

IV - prestação de serviços de\noperações de crédito, incluindo oferta, contratação, administração e cobrança;\ne

\n\n

V - outros serviços que vierem a ser\nincluídos, conforme disposto no art. 23, caput, inciso II.

\n\n

§ 1º  Os serviços de que trata o caput\nsomente podem ser prestados:

\n\n

I - pelas instituições referidas no\nart. 1º, observada:

\n\n

a) a autorização de funcionamento\nconcedida pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) a relação de operações, atividades\ne serviços previstos na regulamentação do segmento em que atua, em se tratando\nde instituição cuja disciplina contemple rol exaustivo de operações, atividades\ne serviços; e

\n\n

c) a legislação e a regulamentação\nvigentes para o desempenho de tais operações, atividades e serviços; e

\n\n

II - por meio de canal eletrônico,\nutilizando a integração de sistemas, plataformas, interfaces ou de processos\nentre a instituição prestadora de serviços de BaaS e a entidade tomadora de\nserviços de BaaS, observados os procedimentos definidos contratualmente, bem\ncomo o disposto nesta Resolução Conjunta, na legislação e na regulamentação em\nvigor.

\n\n

§ 2º  Para a prestação dos serviços de\nabertura, manutenção e encerramento de contas de que trata o inciso I do caput,\nas contas devem ser de titularidade do cliente na instituição prestadora de\nserviços de BaaS.

\n\n

§\n3º  A prestação de serviços de pagamento de que trata o inciso II do caput\ndepende da compatibilidade da prestação de serviços de BaaS com as normas que\ndisciplinam o funcionamento do arranjo de pagamento e dos serviços de pagamento\nreferentes à respectiva transação de pagamento.

\n\n

§ 4º  Na prestação dos serviços de\npagamento de que trata o inciso II do caput, as transações de pagamento\ndevem ter como origem ou destino exclusivamente as contas de titularidade do\ncliente na instituição prestadora de serviços de BaaS.

\n\n

§ 5º  A prestação dos serviços de que\ntrata o inciso IV do caput requer que o cliente seja o devedor da\noperação de crédito contratada com a instituição prestadora de serviços de\nBaaS.

\n\n

§ 6º  A celebração de contrato entre\ninstituição referida no art. 1º e pessoa jurídica para a prestação de serviços\nfinanceiros ou de pagamento não previstos nos incisos I a V do caput:

\n\n

I - não se sujeita ao regramento\ncontido nesta Resolução Conjunta;

\n\n

II - não consiste na prestação de\nserviço de BaaS; e

\n\n

III - não pode ser objeto de oferta a\nclientes como prestação de serviço de BaaS.

\n\n

CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAAS

\n\n

Art. 5º  As instituições referidas no\nart. 1º devem assegurar que suas políticas,\nestratégias e estruturas para gerenciamento de riscos requeridas na\nregulamentação em vigor contenham regras e critérios para a prestação de\nserviços de BaaS, nos termos previstos nesta Resolução Conjunta.

\n\n

§ 1º  Caso a instituição prestadora de\nserviços de BaaS e a entidade tomadora de serviços de\nBaaS sejam instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o\ndisposto no caput se aplica a ambas.

\n\n

§ 2º  As políticas,\nestratégias e estruturas devem ser aprovadas pelo conselho de administração ou,\nna sua inexistência, pela diretoria da instituição.

\n\n

Art. 6º  É vedado às\ninstituições referidas no art. 1º formalizar contrato para prestação de serviços\nde BaaS:

\n\n

I - com o objetivo de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS atuar em nome da instituição prestadora para\ndisponibilizar a prestação dos serviços de que trata o art. 4º, na forma da\nregulamentação que disciplina os correspondentes no país;

\n\n

II - com a entidade\ntomadora de serviços de BaaS\nque possua contrato de prestação de serviços de BaaS\nem vigor com outra instituição prestadora de serviços\nde BaaS para a disponibilização dos serviços de abertura, manutenção e\nencerramento de contas de depósitos à vista, incluindo os serviços de pagamento\nrealizados por meio dessas contas;

\n\n

III - com a entidade\ntomadora de serviços de\nBaaS que possua contrato de prestação de serviços de BaaS\nem vigor com outra instituição prestadora de serviços\nde BaaS para a disponibilização dos serviços de abertura, manutenção e\nencerramento de contas de depósitos de poupança, incluindo os serviços de\npagamento realizados por meio dessas contas;

\n\n

IV - com a entidade\ntomadora dos serviços de BaaS que possua contrato de prestação de serviços de\nBaaS em vigor com outra prestadora de serviços de BaaS para a prestação dos\nserviços de abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento\npré-pagas, incluindo os serviços de pagamento realizados por meio dessas\ncontas;

\n\n

V - com a entidade\ntomadora dos serviços de BaaS que possua contrato de prestação de serviços de BaaS\nem vigor com outra prestadora de serviços de BaaS para a prestação dos serviços\nde abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento pós-pagas,\nincluindo os serviços de pagamento realizados por meio dessas contas; e

\n\n

VI - com entidade tomadora\nde serviços de BaaS que, em sua nomenclatura, empregue termos característicos\ndefinidores da nomenclatura das instituições do Sistema Financeiro Nacional ou\ndo Sistema de Pagamentos Brasileiro ou expressões similares em vernáculo ou em\nidioma estrangeiro, exceto em caso de a entidade tomadora ser instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação\nespecífica.

\n\n

Parágrafo único.  As\nvedações mencionadas nos incisos II, III, IV e V do caput não se aplicam\nquando a entidade tomadora de serviços de BaaS for instituição referida no art.\n1º integrante do mesmo conglomerado prudencial da instituição prestadora de\nserviços de BaaS.

\n\n

Art. 7º  As instituições\nprestadoras de serviços de BaaS, previamente à contratação e durante a\nprestação dos serviços de que trata o art. 4º, devem implementar procedimentos\nque contemplem, no mínimo:

\n\n

I - a adoção de práticas\nde governança corporativa e de gestão de riscos compatíveis com as exposições\ndecorrentes da contratação; e

\n\n

II - a verificação da\ncapacidade da entidade tomadora de serviços de BaaS de assegurar:

\n\n

a) a conformidade\ncontratual para o cumprimento da legislação e da regulamentação em vigor;

\n\n

b) o acesso da instituição\nprestadora de serviços de BaaS a informações sobre a efetividade da\ntransferência de dados e de informações relativos aos serviços prestados;

\n\n

c) a confidencialidade, a\nintegridade, a disponibilidade e a recuperação de dados e de informações sobre\nserviços prestados;

\n\n

d) a aderência a\ncertificações, quando exigidas pela instituição prestadora de serviços de BaaS\npara a execução dos serviços, observado o disposto no art. 23, caput, inciso III;

\n\n

e) o acesso da instituição\nprestadora de serviços de BaaS a relatórios elaborados por empresa\nespecializada independente, caso existentes, relativos aos procedimentos e aos\ncontroles utilizados pela entidade tomadora de serviços de BaaS, observado o\ndisposto no art. 23, caput, inciso IV;

\n\n

f) o provimento de\ninformações e a existência de recursos de gestão adequados ao monitoramento dos\nserviços prestados;

\n\n

g) a qualidade dos\ncontroles de acesso voltados à proteção de dados pessoais, observada a\nlegislação específica, e de informações sobre os serviços prestados; e

\n\n

h) a capacidade financeira\ne técnica para execução dos serviços previstos no contrato de prestação de\nserviços de BaaS.

\n\n

§ 1º  Os procedimentos de\nque trata o caput, inclusive no que diz respeito às informações\nrelativas à verificação mencionada no inciso II do caput, devem ser\ndocumentados e permanentemente atualizados pela instituição prestadora de\nserviços de BaaS.

\n\n

§ 2º  Os recursos de\ngestão de que trata o inciso II, alínea "f", do caput devem\nconter meio de a instituição prestadora de serviços de BaaS ter acesso a dados\ne a informações sobre a disponibilidade dos serviços prestados por meio de\nplataformas ou de sistemas eletrônicos disponibilizados pela entidade tomadora\nde serviços de BaaS.

\n\n

§ 3º  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS deve possuir recursos e competências necessários\npara a adequada gestão do contrato, inclusive para a análise de informações e\npara o uso dos recursos providos nos termos do inciso II, alínea "f",\ndo caput.

\n\n

§ 4º  Os procedimentos de\nque trata o caput devem ser compatíveis com a natureza, o porte, a\ncomplexidade, a criticidade, a relevância, a estrutura, o perfil de risco e o\nmodelo de negócio da entidade tomadora de serviços de BaaS.

\n\n

§ 5º  A capacidade da\nentidade tomadora de serviços de BaaS de que trata o inciso II do caput\npode, a critério da instituição prestadora de serviços de BaaS, ser verificada\nmediante a comprovada aderência às certificações de que trata o inciso II,\nalínea "d", do caput ou atestada por auditoria independente.

\n\n

Art. 8º  O contrato para\nprestação de serviços de BaaS deve prever, no mínimo:

\n\n

I - o objeto do contrato;

\n\n

II - os papéis e as\nresponsabilidades das partes contratantes;

\n\n

III - a forma de\nremuneração entre a entidade tomadora de serviços de BaaS e a instituição\nprestadora de serviços de BaaS;

\n\n

IV - a adoção de medidas\nde segurança para a recepção e o armazenamento, pela entidade tomadora de\nserviços de BaaS, dos dados ou informações sobre serviços ofertados aos\nclientes, bem como dos dados fornecidos pelos clientes;

\n\n

V - o acesso da\ninstituição prestadora de serviços de BaaS a:

\n\n

a) informações fornecidas\npela entidade tomadora de serviços de BaaS, visando a verificar o cumprimento\ndo disposto no inciso IV e no art. 6º;

\n\n

b) informações relativas\nàs certificações e aos relatórios de que trata o art. 7º, caput, inciso\nII, alíneas "d" e "e"; e

\n\n

c) informações e recursos\nde gestão adequados ao monitoramento dos serviços prestados de que trata o art.\n7º, caput, inciso II, alínea "f";

\n\n

VI - a obrigação de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS notificar previamente a instituição\nprestadora de serviços de BaaS sobre a contratação de empresa terceira para\nprocessar ou armazenar dados ou informações considerados relevantes pela\nreferida instituição prestadora;

\n\n

VII - a permissão de\nacesso do Banco Central do Brasil ao contrato de que trata o caput, à\ndocumentação e às informações referentes aos dados e às informações sobre\nserviços prestados, aos procedimentos e códigos de acesso a tais informações,\nbem como a qualquer outra informação relacionada à prestação de serviços de\nBaaS;

\n\n

VIII - a possibilidade de adoção\nde medidas pela instituição prestadora de serviços de BaaS em decorrência de\ndeterminação do Banco Central do Brasil;

\n\n

IX - a obrigação de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS manter a instituição prestadora de\nserviços de BaaS permanentemente informada sobre eventuais limitações que\npossam afetar os serviços prestados ou o cumprimento da legislação e da\nregulamentação em vigor;

\n\n

X - os procedimentos para\no tratamento de demandas encaminhadas pelo cliente;

\n\n

XI - a vedação à entidade\ntomadora de serviços de BaaS de cobrança, em seu nome, de tarifa, comissão ou\nqualquer outra forma de remuneração pelo fornecimento aos clientes de produtos\nou serviços ofertados pela instituição prestadora de serviços de BaaS;

\n\n

XII - a declaração de que\na entidade tomadora de serviços de BaaS tem pleno conhecimento de que a\nrealização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas de\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou de outras operações vedadas pela legislação vigente\nsujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis ns. 7.492, de 16 de junho\nde 1986, e 13.506, de 13 de novembro de 2017;

\n\n

XIII - as causas que\njustificam o encerramento antecipado do contrato e suas consequências;

\n\n

XIV - a vedação à entidade\ntomadora de serviços de BaaS de realizar transações de pagamento, recebimentos\ne depósitos em conta própria de valores relacionados a serviços prestados pela\ninstituição prestadora de serviços de BaaS aos clientes; e

\n\n

XV - a vedação à\nsubcontratação, pela entidade tomadora de serviços de BaaS, dos serviços\nmencionados no art. 4º.

\n\n

§ 1º  É vedado incluir no\nobjeto do contrato de que trata o inciso I do caput a prestação de\nserviços, pela entidade tomadora de serviços de BaaS, de atendimento a clientes\nem nome da instituição prestadora de serviços de BaaS, na forma da\nregulamentação que dispõe sobre correspondentes no país.

\n\n

§ 2º  Os papéis e\nresponsabilidades mencionados no inciso II do caput devem compreender:

\n\n

I - os deveres de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS e a instituição prestadora de serviços de\nBaaS informarem ao cliente que a entidade tomadora de serviços de BaaS não atua\nem nome da instituição prestadora de serviços de BaaS, para fins da prestação\ndos serviços de que trata o art. 4º;

\n\n

II - a obrigação de a entidade\ntomadora de serviços de BaaS apresentar aos clientes a informação de que não é\numa instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme o\ncaso, para a prestação dos serviços contemplados no contrato de prestação de\nserviços de BaaS;

\n\n

III - a responsabilidade\npelos esclarecimentos ao cliente sobre:

\n\n

a) os serviços prestados,\ninclusive no caso de o contrato de prestação de serviços de BaaS ser encerrado,\nobservado o disposto no § 6º;

\n\n

b) os procedimentos\nnecessários para a portabilidade de operações de crédito contratadas perante a\ninstituição prestadora de serviços de BaaS, conforme o interesse do cliente; e

\n\n

c) as situações em que as\noperações de crédito contratadas com a instituição prestadora de serviços de BaaS\nsejam cedidas por essa instituição, com a devida clareza em relação às\ncondições de exercício dos direitos do cliente após a cessão, e a identificação\nprecisa do cessionário que adquiriu o crédito, incluindo informações de contato\ndo novo credor e de eventual relação que se mantenha com a instituição\nprestadora de serviços de BaaS, a exemplo de manter-se responsável pela\ncobrança e renegociações de termos da operação;

\n\n

IV - o compartilhamento,\nentre a entidade tomadora de serviços de BaaS e a instituição prestadora de\nserviços de BaaS, de dados e de informações relativos aos clientes e aos\nserviços prestados necessários ao cumprimento das responsabilidades descritas\nno Capítulo V; e

\n\n

V - a obrigação de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS:

\n\n

a) prover informações para\na execução de procedimentos sob responsabilidade da instituição prestadora de\nserviços de BaaS relativos à identificação e à qualificação dos clientes, bem\ncomo à análise do seu perfil de risco, à prevenção de fraudes e à política de\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; e

\n\n

b) prestar informações aos clientes,\nde forma clara e precisa, sobre a cobrança de tarifas pelos serviços prestados\npela instituição prestadora de serviços de BaaS.

\n\n

§ 3º  A relação decorrente\nda prestação de serviços de BaaS não deve servir como barreira para a\nportabilidade da operação de crédito originada nos termos do contrato, conforme\ninteresse do cliente.

\n\n

§ 4º  Os parâmetros\nadotados pela instituição prestadora de serviços de BaaS para considerar a\nrelevância do serviço a ser notificado, de que trata o inciso VI do caput,\ndevem:

\n\n

I - estar contemplados nos\ncritérios para contratação com as entidades tomadoras de serviços de BaaS de\nque trata o art. 5º, caput; e

\n\n

II\n- considerar, quando existente, a classificação quanto à relevância de serviços\na serem contratados, estabelecida pela instituição prestadora de serviços de\nBaaS para o cumprimento da regulamentação vigente sobre a contratação de\nserviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem por\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 5º  A obrigação de que\ntrata o inciso IX do caput deve abranger a comunicação de incidentes de\nviolação da segurança dos dados e informações sobre serviços prestados e as\nmedidas adotadas pela entidade tomadora de serviços de BaaS para a sua\nprevenção, mitigação e solução.

\n\n

§ 6º  O contrato\nmencionado no caput deve prever:

\n\n

I - para o caso da\ndecretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de resolução da instituição\nprestadora de serviços de BaaS:

\n\n

a) a obrigação de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS conceder pleno e irrestrito acesso do\nresponsável pelo regime de resolução aos contratos, aos acordos, à documentação\ne às informações referentes ao serviço, bem como aos procedimentos e aos códigos\nde acesso, mencionados no inciso VII do caput, que estejam em posse da\nentidade tomadora de serviços de BaaS; e

\n\n

b) a obrigação de\nnotificação prévia ao responsável pelo regime de resolução sobre a intenção de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS interromper a prestação dos serviços\ncontratados, com pelo menos trinta dias de antecedência da data prevista para a\ninterrupção, observado que:

\n\n

1. a entidade tomadora de\nserviços de BaaS obriga-se a aceitar eventual pedido de prazo adicional de\ntrinta dias para a interrupção do serviço, feito pelo responsável pelo regime\nde resolução; e

\n\n

2. a notificação prévia\ndeverá ocorrer também na situação em que a interrupção for motivada por\ndescumprimento da forma de remuneração estabelecida entre as partes\ncontratantes, mencionada no art. 8º, caput, inciso III;

\n\n

II - para o caso de\nencerramento da relação contratual:

\n\n

a) a previsão da continuidade\nou não da prestação dos serviços ao cliente pela prestadora de serviços de BaaS;

\n\n

b) a obrigação de a\nentidade tomadora de serviços de BaaS assegurar a devida transparência ao\ncliente, incluindo esclarecimentos sobre as consequências da continuidade ou\nnão dos serviços prestados pela instituição prestadora de serviços de BaaS; e

\n\n

c) a previsão de o cliente\npoder optar por encerrar o seu relacionamento, no que couber, com a instituição\nprestadora de serviços de BaaS ou com a entidade tomadora de serviços de BaaS.

\n\n

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

\n\n

Art. 9º  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS é responsável por garantir a confiabilidade, a\nintegridade, a disponibilidade, a segurança e o sigilo dos serviços prestados\nnos termos desta Resolução Conjunta, bem como o cumprimento da legislação e da\nregulamentação aplicáveis a esses serviços.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput aplica-se também à entidade tomadora de serviços de\nBaaS que seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nno que for de sua responsabilidade, incluindo os serviços prestados nos\nambientes tecnológicos e sistemas eletrônicos por ela disponibilizados.

\n\n

Art. 10.  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS é responsável pela política e pelos\nprocedimentos e controles relacionados à:

\n\n

I - identificação e à\nqualificação dos clientes, bem como à análise do seu perfil de risco;

\n\n

II - prevenção de fraudes;\ne

\n\n

III - prevenção à lavagem\nde dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

\n\n

§ 1º  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS pode valer-se da entidade tomadora de serviços\nde BaaS para a realização de tarefas acessórias aos procedimentos e controles\nde que trata o caput, sem prejuízo das responsabilidades impostas para a\ninstituição prestadora de serviços de BaaS, nos termos desta Resolução\nConjunta, da regulação e da legislação em vigor.

\n\n

§ 2º  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS deve prover os procedimentos, mecanismos e\nferramentas a serem utilizados pela entidade tomadora de serviços de BaaS para\na realização das tarefas de que trata o § 1º.

\n\n

§ 3º  Para tarefas acessórias\nrelacionadas à oferta, contratação, administração e cobrança de operações de\ncrédito, de que trata o art. 4º, caput, inciso IV, deve ser observado o\nsigilo bancário estabelecido pela Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de\n2001, ficando vedados a disponibilização de acesso ao Sistema de Informações de\nCréditos – SCR e o fornecimento de informações contidas no SCR pela instituição\nprestadora de serviços de BaaS à entidade tomadora de serviços de BaaS.

\n\n

Art. 11.  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS deve adotar mecanismos para garantir a\ncooperação de entidades tomadoras de serviços de BaaS na sua aderência à\npolítica e aos procedimentos e controles dispostos no art. 10, caput,\nobservado o disposto no art. 8º, § 2º, inciso V, alínea "a".

\n\n

Art. 12.  Na prestação de\nserviços de que trata o art. 4º, caput, inciso IV, a instituição\nprestadora de serviços de BaaS é responsável pelo cumprimento da regulamentação\nvigente relativa às operações de crédito, incluindo controles internos e\ngerenciamento de riscos.

\n\n

Art. 13.  A instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atuar na condição de\nprestadora de serviços de BaaS ou de entidade tomadora de serviços de BaaS deve\ndesignar diretor responsável pela observância do disposto nesta Resolução\nConjunta.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndiretor mencionado no caput pode desempenhar outras funções na\ninstituição, desde que não se configure conflito de interesses.

\n\n

CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS DE RELACIONAMENTO COM O\nCLIENTE

\n\n

Art. 14.  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS deve assegurar:

\n\n

I - a apresentação das\ninformações necessárias à sua identificação como prestadora dos serviços de que\ntrata o art. 4º, de forma acessível e visível ao cliente, nos canais e\ninterfaces a este disponibilizados, bem como em contratos, em outros documentos\ne em instrumentos de pagamento relacionados aos serviços contratados;

\n\n

II - a qualidade e a\ntempestividade dos dados e das informações repassados pela entidade tomadora de\nserviços de BaaS à instituição prestadora de serviços de BaaS e aos clientes,\nrestrita ao âmbito da prestação de serviços de que trata o art. 4º; e

\n\n

III - a aderência da\nprestação de serviços de BaaS à sua política institucional de relacionamento\ncom clientes e usuários, conforme disposto na regulamentação vigente.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no inciso I do caput não restringe:

\n\n

I - a apresentação das\ninformações pela entidade tomadora de serviços de BaaS caso esta atue com mais\nde uma instituição prestadora de serviços de BaaS; e

\n\n

II - a identificação da\nentidade tomadora de serviços de BaaS de forma acessível e visível ao cliente.

\n\n

Art. 15.  Aos serviços financeiros e\nde pagamento previstos no art. 4º, quando prestados no âmbito de um contrato de\nprestação de serviços de BaaS, aplicam-se as mesmas tarifas permitidas pela\nregulamentação vigente às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS deve assegurar à entidade tomadora de serviços\nde BaaS a prestação de informações de forma clara e precisa sobre a cobrança de\ntarifas dos clientes, observado o disposto no art. 8º, § 2º, inciso V, alínea "b".

\n\n

Art. 16.  A instituição prestadora de\nserviços de BaaS é responsável pelo atendimento de demandas de seus clientes no\nâmbito da prestação dos serviços de que trata o art. 4º.

\n\n

Parágrafo único.  A instituição\nprestadora de serviços de BaaS pode valer-se da entidade tomadora dos serviços\nde BaaS para o atendimento de demandas do cliente, sem se eximir da\nresponsabilidade de que trata o caput.

\n\n

CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E\nCONTROLE

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Art. 17.  As instituições financeiras, as instituições de pagamento e as demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na condição\nde prestadora​s de serviços de BaaS e de entidades tomadoras de serviços de\nBaaS, devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com vistas a assegurar a efetividade do cumprimento do\ndisposto nesta Resolução Conjunta, incluindo:

\n\n

I - a definição de\nprocessos, testes e trilhas de auditoria;

\n\n

II - a definição de\nmétricas e indicadores adequados; e

\n\n

III - a identificação e a\ncorreção de eventuais deficiências.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os mecanismos de que trata o caput devem ser submetidos a testes\nperiódicos, de frequência mínima anual, pela auditoria interna da instituição de\nque trata o caput.

\n\n

Art.\n18.  As instituições prestadoras de serviços de BaaS devem instituir mecanismos\nde controle de qualidade da atuação da entidade tomadora dos serviços de BaaS,\nlevando em conta, entre outros:

\n\n

I - indicadores de\nacompanhamento de qualidade de atendimento aos clientes, considerando,\ninclusive, demandas e reclamações registradas; e

\n\n

II - parâmetros sobre\nacordos de níveis de serviço dos sistemas utilizados ou integrados pela\nentidade tomadora.

\n\n

§ 1º  Os mecanismos de que\ntrata o caput devem estar formalizados contratualmente e prever a adoção\nde medidas, caso identificadas irregularidades ou inobservância dos padrões\nestabelecidos para os indicadores, incluindo a possibilidade de suspensão da\nprestação dos serviços e o encerramento antecipado do contrato nos casos\nconsiderados graves.

\n\n

§ 2º  Os indicadores de\nque trata o caput e as medidas mencionadas no § 1º devem ser\ncontemplados nos critérios estabelecidos pela instituição prestadora de\nserviços de BaaS para contratação com as entidades tomadoras de serviços de\nBaaS na forma disposta no art. 5º.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 19.  Fica vedado:

\n\n

I - às cooperativas de crédito e às\nsociedades de arrendamento mercantil atuar como instituições prestadoras de\nserviços de BaaS; e

\n\n

II - às confederações de serviço\nconstituídas por cooperativas centrais de crédito e às administradoras de\nconsórcio atuar como instituições prestadoras de serviços de BaaS ou entidades\ntomadoras de serviços de BaaS.

\n\n

Art. 20.  A instituição prestadora de serviços\nde BaaS deve manter atualizadas as informações referentes às entidades\ntomadoras de serviços de BaaS com contratos vigentes:

\n\n

I - perante o Banco Central do Brasil,\nna forma definida na regulamentação vigente; e

\n\n

II - em seu\nsítio eletrônico na internet, em local visível e em formato legível, com a\ndevida identificação e informações sobre os serviços prestados.

\n\n

Art. 21.  As instituições financeiras,\nas instituições de pagamento e as demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil devem manter à disposição dessa Autarquia:

\n\n

I - pelo\nprazo mínimo de cinco anos:

\n\n

a) a documentação sobre os\nprocedimentos de que trata o art. 7º, § 1º, contado o prazo a partir da\nextinção do contrato; e

\n\n

b) os contratos de que trata o art. 8º,\ncontado o prazo a partir da extinção do contrato; e

\n\n

II - pelo prazo mínimo de dez anos, os\ndados, os registros e as informações relativas à aplicação dos mecanismos de\nacompanhamento e de controle de que trata o Capítulo VII, contado o prazo a\npartir de cada aplicação dos citados mecanismos.

\n\n

Art. 22.  As instituições de que trata\no art. 1º que tenham contrato vigente para a prestação de serviços abrangidos\npor esta Resolução Conjunta na data de sua entrada em vigor devem adequar-se ao\ndisposto nesta regulamentação até 31 de dezembro de 2026.

\n\n

Art. 23.  O Banco Central do Brasil\npoderá adotar, nos termos de suas atribuições legais, as medidas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução Conjunta, o que inclui disciplinar os\nseguintes aspectos:

\n\n

I - o detalhamento do escopo dos\nserviços de que trata o art. 4º;

\n\n

II - o acréscimo de outros serviços de sua competência regulatória ao escopo do BaaS,\nconforme art. 4º, caput, inciso V;

\n\n

III - a exigência de certificações e\nde outros requisitos técnicos a serem requeridos das empresas tomadoras de\nserviços de BaaS, pela instituição prestadora de serviços de BaaS, na prestação\ndos serviços de que trata o art. 4º;

\n\n

IV - o escopo do relatório\nespecializado de que trata o art. 7º, caput, inciso II, alínea “e”;

\n\n

V - a adequação dos mecanismos de que\ntrata o Capítulo VII;

\n\n

VI - a forma de disponibilização das\ninformações de que trata o art. 20; e

\n\n

VII - os requisitos técnicos e os\nprocedimentos operacionais a serem observados pelas instituições prestadoras de\nserviços de BaaS para o cumprimento desta Resolução Conjunta.

\n\n

Parágrafo único.  Na regulamentação de\nque trata o inciso I do caput, o Banco Central do Brasil deverá observar\nas seguintes diretrizes gerais:

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I - os serviços a serem detalhados\nserão aqueles necessários e adequados para a compatibilidade da prestação de\nserviços de BaaS nos termos desta Resolução Conjunta; e

\n\n

II - o detalhamento dos serviços\ndeverá considerar a eficiência no cumprimento dos requisitos para integração\nentre a instituição prestadora de serviços de BaaS e a entidade tomadora de\nserviços de BaaS.

\n\n

Art. 24.  O Banco Central do Brasil\npoderá, em decisão fundamentada:

\n\n

I - vetar ou impor restrições para a\ncontratação de serviços de BaaS quando constatar, a qualquer tempo, a\ninobservância do disposto nesta Resolução Conjunta, bem como a limitação à sua atuação,\nestabelecendo prazo para a adequação dos referidos serviços e dos contratos\ncorrespondentes; e

\n\n

II - determinar a suspensão ou o\nencerramento do contrato de prestação de serviços de BaaS em casos que afetem a\nsegurança e a higidez do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro.

\n\n

Parágrafo único.  A decisão do Banco\nCentral do Brasil deverá ser precedida de manifestação da instituição\nprestadora de serviços de BaaS que for parte no contrato.

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Art. 25.  Esta Resolução Conjunta entra\nem vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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