{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 15","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/12/2025, Seção 1, p. 115.","Id":52765,"Data":"2025-11-28T13:32:00Z","DataTexto":"28/11/2025 10:32","Numero":15.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A, inciso I.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Cita Resolução CMN nº 4.553/2017.;#Altera Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 2º, incisos XI e XII; e art. 6º, inciso I, \"a\", item 1, e § 4º. Inclui: art. 2º, incisos XIII, XIV e XV; art. 5º, inciso II, \"c\"; art. 6º, incisos I, \"a\", item 3, e IV e § 8º; Capítulo IV, Seção IV-A; e arts. 22-A a 22-E. Revoga: art. 5º, inciso II, \"b\"; e art. 6º, inciso III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 15\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4\nde maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua\nDiretoria Colegiada, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, e o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2025, com base nos\narts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A, caput, inciso\nI, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9º, caput, inciso II, da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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R E S O L V E R A M :

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Art. 1º  A\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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XI - transações de pagamento sucessivas:\ntransações de pagamento realizadas entre os mesmos pagadores e recebedores de\nacordo com periodicidades ou condições específicas contratadas;

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XII - agregação de dados: consolidação de dados\ncompartilhados de acordo com o disposto nesta Resolução Conjunta com a\nfinalidade de prestar serviços aos seus clientes;

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XIII - portabilidade de operações de crédito:\ntransferência de operação de crédito da instituição credora original para a\ninstituição proponente, por solicitação do devedor;

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XIV - instituição credora original: instituição\ncredora da operação objeto da portabilidade; e

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XV -\ninstituição proponente: instituição receptora da operação objeto da\nportabilidade.” (NR)

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“Art. 5º \n...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - ............................................................................................................................................

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...............................................................................................................................................

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c) portabilidade\nde operações de crédito.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 6º  ...................................................................................................................................

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I - .............................................................................................................................................

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a)\n.............................................................................................................................................

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1. as\ninstituições enquadradas nos Segmentos 1 – S1 e 2 – S2, de que trata a\nResolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017;

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.................................................................................................................................................

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3. as instituições\nque participem do compartilhamento de serviço de portabilidade de operações de\ncrédito de que trata o art. 5º, caput, inciso II, alínea "c";\ne

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.................................................................................................................................................

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IV - no\ncaso do compartilhamento de serviço de portabilidade de operações de crédito de\nque trata o art. 5º, caput, inciso II, alínea "c":

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a) de\nforma obrigatória, na função de instituição credora original, as instituições\nindividuais e as instituições pertencentes a conglomerados que possuam\noperações de crédito vigentes conforme modalidades de crédito previstas no\nescopo de implementação definido pelo Banco Central do Brasil e participem, de\nforma obrigatória ou voluntária, do compartilhamento de dados de que trata o\nart. 5º, caput, inciso I; e

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b) de\nforma voluntária, na função de instituição credora original ou de instituição\nproponente, as demais instituições de que trata o art. 1º que ofertem ou\npossuam operações de crédito vigentes conforme modalidades de crédito previstas\nno escopo de implementação definido pelo Banco Central do Brasil, observada a\nregulamentação vigente.

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  Excetuam-se\ndas exigências de participação obrigatória de que tratam os incisos I a IV do caput\nas instituições assim dispensadas pelo Banco Central do Brasil, com base em\ncritérios relacionados à quantidade e à natureza de clientes, aos tipos de\nserviços contratados e distribuídos, bem como aos canais de acesso eletrônicos\ndisponíveis e utilizados pelos clientes, observados os objetivos e princípios\nconstantes desta Resolução Conjunta.

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.................................................................................................................................................

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§ 8º  A participação voluntária de que trata o inciso\nIV, alínea "b", do caput, na condição de instituição\nproponente, pressupõe a disponibilidade de interface dedicada na condição de\ninstituição credora original.” (NR)

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“Seção IV-A

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Dos requisitos para a portabilidade de operações de crédito

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Art.\n22-A.  A instituição proponente, para fins do compartilhamento do serviço de\nportabilidade de operações de crédito de que trata o art. 5º, caput, inciso\nII, alínea "c", deve:

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I - identificar\no cliente;

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II - obter\no consentimento do cliente para a solicitação de compartilhamento de dados de\ncadastro e de transações de que trata o art. 5º, caput, inciso I,\nalíneas "c" e "d", caso não haja consentimento prévio\nvigente para esse compartilhamento; e

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III - obter\nsolicitação formal e específica do cliente para a portabilidade da operação de\ncrédito e o aceite das condições a serem contratadas referentes à operação\nobjeto da portabilidade, adotando procedimentos e controles que assegurem a\nautenticidade da solicitação e do aceite pelo cliente.

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§ 1º  O\ncompartilhamento de dados de cadastro e de transações e de serviços referido no\ncaput deve observar as etapas e o disposto na regulamentação vigente.

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§ 2º  É\nvedada a tramitação de múltiplas solicitações de portabilidade para o mesmo\ncontrato de crédito simultaneamente.” (NR)

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“Art.\n22-B.  A instituição credora original da operação de crédito objeto da\nportabilidade de crédito deve adotar procedimentos e controles para\nautenticação da instituição proponente, bem como observar as regras dispostas\nna regulamentação vigente relativas à solicitação de compartilhamento de dados,\nconforme o art. 22-A, caput, inciso II.” (NR)

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“Art.\n22-C.  Fica facultada à instituição credora original da operação de crédito\nobjeto da portabilidade de crédito a oferta ao cliente de contrapropostas antes\ndo prazo previsto para a efetivação da liquidação da operação.” (NR)

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“Art. 22-D.  A instituição credora original e a\ninstituição proponente devem assegurar que o cliente:

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I - possa\ndesistir da solicitação de portabilidade da operação de crédito a qualquer\nmomento antes da efetivação da liquidação da operação; e

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II - seja\ninformado com relação ao progresso da solicitação da portabilidade.” (NR)

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“Art. 22-E.\n A instituição proponente e a instituição credora original devem observar, além\ndas regras da regulamentação do Open Finance, as regras e os prazos\nestabelecidos na regulamentação específica que disciplina a portabilidade de operações\nde crédito, especialmente no que se refere a:

\n\n

I - encaminhamento\nda proposta pela instituição proponente e da contraproposta pela instituição\ncredora original;

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II -\nsolicitação e cancelamento da portabilidade;

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III -\ntransferência de recursos entre as instituições para fins da liquidação do\nsaldo devedor da operação de crédito objeto da portabilidade;

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IV -\nefetivação da portabilidade; e

\n\n

V -\ncustos e ressarcimento financeiro referentes à portabilidade.” (NR)

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Art. 2º\n Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, publicada no\nDiário Oficial da União de 5 de maio de 2020:

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I - a alínea "b" do inciso II do caput do\nart. 5º; e

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II - o inciso III do caput do art. 6º.

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Art. 3º  Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua\npublicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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