{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 14","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/11/2025, Seção 1, p. 118-120.","Id":52749,"Data":"2025-11-03T12:41:00Z","DataTexto":"3/11/2025 09:41","Numero":14.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":" Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@19;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@517;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@407;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@234;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5237;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5131;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5060;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5052;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5050;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5047;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5046;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5009;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5008;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5000;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4985;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4976;@2021;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@3757;@2009;#RESOLUÇÃO;@3426;@2006;#RESOLUÇÃO;@2828;@2001;#RESOLUÇÃO;@2678;@1999;#RESOLUÇÃO;@2607;@1999;#RESOLUÇÃO BCB;@570;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@748;@2026;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 9º-A e 29, inciso I.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 6.855/1980, art. 1º, § 4º.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º e 46.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Decreto-Lei nº 759/1969, art. 6º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º, inciso I.;#Medida Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Altera Resolução CMN nº 2.828/2001 - Dá nova redação: art. 3º, § 2º. Revoga: arts. 3º, § 2º, incisos I e II, e 5º.;#Altera Resolução CMN nº 3.426/2006 - Revoga: art. 5º, parágrafo único.;#Altera Resolução CMN nº 3.757/2009 - Revoga: art. 1º na parte que altera art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 2.828/2001.;#Altera Resolução CMN nº 4.721/2019 - Revoga: arts. 7º e 23.;#Altera Resolução CMN nº 4.976/2021 - Revoga: art. 5º.;#Altera Resolução CMN nº 4.985/2022 - Revoga: art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 5.000/2022 - Revoga: art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 5.008/2022 - Revoga: arts. 4º, 5º e 6º.;#Altera Resolução CMN nº 5.009/2022 - Revoga: arts. 6º, 7º e 8º.;#Altera Resolução CMN nº 5.046/2022 - Revoga: art. 6º.;#Altera Resolução CMN nº 5.047/2022 - Revoga: art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 5.050/2022 - Revoga: arts. 6º e 14.;#Altera Resolução CMN nº 5.051/2022 - Inclui: art. 10-A. Revoga: art. 10.;#Altera Resolução CMN nº 5.052/2022 - Revoga: art. 4º.;#Altera Resolução CMN nº 5.060/2023 - Revoga: art. 7º.;#Altera Resolução CMN nº 5.061/2023 - Dá nova redação: art. 11, parágrafo único. Inclui: art. 9º-A. Revoga: art. 9º.;#Altera Resolução CMN nº 5.131/2024 - Revoga: art. 1º na parte que altera art. 10 da Resolução CMN nº 5.051/2022.;#Altera Resolução CMN nº 5.237/2025 - Revoga: art. 5º.;#Altera Resolução BCB nº 80/2021 - Revoga: arts. 17, 20 e 21.;#Altera Resolução BCB nº 234/2022 - Inclui: art. 7º-A. Revoga: art. 5º.;#Altera Resolução BCB nº 407/2024 - Revoga: art. 1º na parte que altera arts. 17 e 20 da Resolução BCB nº 80/2021.;#Revoga Resoluções CMN ns. 2.607/1999 e 2.678/1999.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 19/2026 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único; art. 6º, § 2º; e art. 7º, inciso III, \"c\", item 3. Inclusão: art. 3º-A; art. 7º, inciso III, \"d\"; e art. 12, § 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 14\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 14, DE 3 DE\nNOVEMBRO DE 2025

\n\n

Dispõe sobre a\nmetodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma\ndo art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que sua\nDiretoria Colegiada, em sessão realizada em 21 de outubro de 2025, e o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de outubro de 2025,\ncom base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 9º-A e 29, caput,\ninciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864,\nde 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,\n6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, 7º,\ncaput, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, 1º, caput,\ninciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida\nProvisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8\nde outubro de 2008, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril\nde 2009, e 9º, caput, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013,

\n\n

R E S O L V E R A M :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução Conjunta estabelece\na metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido a serem mantidos pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução Conjunta não se aplica às administradoras e às associações e\nentidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio nos\ntermos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução Conjunta não se aplica às associações e entidades sem fins lucrativos\nautorizadas a administrar grupos de consórcio nos termos do art. 46 da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008. (Redação dada pela Resolução Conjunta\nnº 19, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE

\n\n

Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter, permanentemente, valor mínimo de capital social\nintegralizado e de patrimônio líquido apurado conforme esta Resolução Conjunta,\nconsiderando, no mínimo:

\n\n

I - as categorias de atividades\noperacionais comunicadas ao Banco Central do Brasil, conforme o art. 5º; e

\n\n

II - as categorias nas quais as\natividades de investimento e de captação são classificadas.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto nesta\nResolução Conjunta, consideram-se:

\n\n

I - atividades operacionais: produtos\ne serviços relacionados ao negócio da instituição, conforme previsto na\nlegislação e na regulamentação específica que trata da organização e do funcionamento\ndas instituições;

\n\n

II - atividades de investimento:\nformas de aplicação dos recursos financeiros não utilizados nas atividades\noperacionais, conforme previsto na legislação e na regulamentação específica que\ntrata da organização e do funcionamento das instituições; e

\n\n

III - atividades de captação: formas\nde captação de recursos financeiros para financiamento das atividades\noperacionais, conforme previsto na legislação e na regulamentação específica que\ntrata da organização e do funcionamento das instituições.

\n\n

§ 2º  O disposto no caput não\nse aplica às cooperativas de crédito de capital e empréstimo, que devem manter capital\nsocial integralizado e patrimônio líquido de R$150.000,00 (cento e cinquenta\nmil reais), a ser observado conforme o seguinte cronograma:

\n\n

I - 20% (vinte por cento), na data de\nautorização para funcionamento da instituição;

\n\n

II - 50% (cinquenta por cento), a\npartir de três anos, contados da data de autorização para funcionamento da\ninstituição; e

\n\n

III - 100% (cem por cento), a partir\nde cinco anos, contados da data de autorização para funcionamento da\ninstituição.

\n\n

Art. 3º  Para\nefeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos nesta\nResolução Conjunta, o patrimônio líquido deve ser ajustado mediante:

\n\n

I - a soma dos saldos das contas de\nresultado credoras; e

\n\n

II - a dedução dos valores\ncorrespondentes:

\n\n

a) aos ajustes de avaliação\npatrimonial;

\n\n

b) à reserva de reavaliação;

\n\n

c) ao saldo das contas de resultado\ndevedoras; e

\n\n

d) às participações no limite mínimo\nde capital social integralizado e de patrimônio líquido ajustado de\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, apurado na forma deste artigo.

\n\n

Art. 3º-A  Para efeito de verificação\ndo atendimento do limite mínimo de capital social integralizado estabelecido\nnesta Resolução Conjunta, admite-se a soma do saldo mantido em reserva legal. (Incluído pela Resolução Conjunta nº\n19, de 23/4/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  O disposto no caput\nse aplica aos fundos de reserva mantidos pelas instituições não constituídas na\nforma de sociedade anônima ou sociedade limitada, desde que haja previsão, no\nestatuto ou contrato social da instituição, de que o fundo somente poderá ser\nutilizado para compensar prejuízos ou perdas. (Incluído pela Resolução Conjunta nº\n19, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO\nIII
DAS ATIVIDADES

\n\n

Seção I
Das atividades operacionais

\n\n

Art. 4º  Para fins do disposto nesta\nResolução Conjunta, as atividades operacionais, de que trata o art. 2º, são classificadas\nnas seguintes categorias, conforme definido pelo Banco Central do Brasil:

\n\n

I - concessão: realização de operações\nde crédito, de outras operações com característica de concessão de crédito e de\noperações que envolvam a disponibilização de recursos financeiros, inclusive na\nforma de compromisso de crédito;

\n\n

II - custódia e administração de\nrecursos de terceiros;

\n\n

III - intermediação: prestação de serviços\nque envolvam fluxo de dinheiro ou outro ativo financeiro, exceto os prestados\npor conta e ordem de terceiro; e

\n\n

IV - serviços: prestação de serviços não\nclassificados nos incisos I a III, que não envolvam fluxo financeiro ou que envolvam fluxo financeiro, mas sejam prestados por conta e\nordem de terceiro.

\n\n

§ 1º  Para\nfins de classificação na categoria mencionada no inciso I do caput,\ndevem ser consideradas as operações próprias ou adquiridas de terceiros.

\n\n

§ 2º  Para\nfins de classificação na categoria mencionada no inciso IV do caput, não\ndevem ser considerados os serviços que sejam inerentes às atividades previstas\nnos incisos I a III do caput.

\n\n

Art. 5º  As\ninstituições devem comunicar ao Banco Centr​al do Brasil, na forma por ele\ndefinida, as atividades operacionais que pretende exercer.

\n\n

§ 1º  A\nprática de nova categoria de atividade pelas instituições mencionadas no art.\n1º está condicionada:

\n\n

I - ao atendimento\nprévio dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido requeridos nesta Resolução Conjunta;

\n\n

II - à previsão na legislação ou na\nregulamentação específica; e

\n\n

III - ao cumprimento das demais condições\nestabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O disposto no caput não\nse aplica às atividades que, conforme regulamentação específica, demandam\nautorização específica ou estão sujeitas a processo de comunicação específico.

\n\n

Seção II
Das atividades de investimento

\n\n

Art. 6º  Para fins do disposto nesta\nResolução Conjunta, as atividades de investimento, de que trata o art. 2º, são classificadas\nem uma das seguintes categorias:

\n\n

I - restrita: cuja regulamentação específica\npreveja:

\n\n

a) expressa e taxativamente as formas\nde aplicação dos recursos; ou

\n\n

b)\nqualquer vedação na forma de aplicação desses recursos; ou

\n\n

II - livre: não enquadradas no inciso\nI.

\n\n

§ 1º  A classificação da atividade de\ninvestimento nas categorias definidas no caput deve considerar todas as\nformas de aplicação permitidas pela regulamentação específica, mesmo que não\nutilizada pela instituição.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto\nno caput, a atividade de investimento das instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que,\nnos termos da regulamentação específica vigente, optem pelo Regime Prudencial\nSimplificado – RPS deve ser classificada na categoria prevista no inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto no caput,\na atividade de investimento das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no Segmento 5\n– S5, nos termos da regulamentação específica vigente, deve ser classificada na\ncategoria prevista no inciso I do caput. (Redação dada pela Resolução Conjunta\nnº 19, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 3º  Para fins do disposto no caput,\nas formas de aplicação definidas na regulamentação específica para fins de\ndestinação dos recursos aportados pelo público em conta de pagamento pré-paga e\nconta de registro não devem ser consideradas na classificação das atividades de\ninvestimento.

\n\n

Seção III
Das atividades de captação

\n\n

Art. 7º  Para fins do disposto nesta\nResolução Conjunta, as atividades de captação, de que trata o art. 2º, são\nclassificadas em uma das seguintes categorias, de acordo com a origem dos\nrecursos:

\n\n

I - depósitos, assim considerados a\ncaptação de recursos do público sob a forma de:

\n\n

a) depósitos de poupança;

\n\n

b) depósitos a prazo;

\n\n

c) depósitos à vista; e

\n\n

d) outras contas de depósitos, sem\nremuneração, não movimentáveis pelo titular;

\n\n

II - recursos do público, exceto\ndepósitos, assim considerados a captação de recursos do público por meio de emissão\nde títulos, conforme definido pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III - recursos institucionais, assim\nconsiderados os recursos provenientes de:

\n\n

a) cessão de crédito;

\n\n

b) depósitos interfinanceiros;

\n\n

c) operações de repasses e de\nempréstimos originários de:

\n\n

1. entidades nacionais e estrangeiras;

\n\n

2. fundos oficiais; e

\n\n

3. instituições financeiras\nnacionais e estrangeiras; ou

\n\n

3. instituições financeiras nacionais\ne estrangeiras; e (Redação dada pela Resolução Conjunta\nnº 19, de 23/4/2026.)

\n\n

d) depósitos e outras captações de\nentes governamentais das esferas federal, estadual e municipal; ou (Incluída pela Resolução Conjunta nº\n19, de 23/4/2026.)

\n\n

IV - recursos próprios, assim\nconsiderados os recursos provenientes de capital próprio, inclusive na forma captação\nde recursos dos seus sócios, acionistas ou associados.

\n\n

§ 1º  A classificação da atividade de\ncaptação deve considerar:

\n\n

I - todas as fontes de recursos\npermitidas pela regulamentação específica, mesmo que não utilizada pela\ninstituição; e

\n\n

II - a categoria que, conforme\nprevisto no art. 10, § 2º, inciso III, possui maior fator associado.

\n\n

§ 2º  Na classificação de que trata o caput,\nnão devem ser considerados:

\n\n

I - os recursos aportados pelo público\nem contas de pagamento pré-paga e contas de registro, para as quais a\nregulamentação defina a forma de aplicação enquanto não destinados pelo cliente;\ne

\n\n

II - os empréstimos e financiamentos\nvinculados à aquisição de bens para uso próprio.

\n\n

CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO

\n\n

Art. 8º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem apurar o limite mínimo de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido mediante a soma do valor associado às seguintes parcelas:

\n\n

I - do custo, apurado conforme art. 9º;\ne

\n\n

II - das atividades, apurado conforme\nart. 10.

\n\n

Seção I
Do custo

\n\n

Art. 9º  O valor da parcela\ncorrespondente ao custo, de que trata o art. 8º, caput, inciso I, deve\nser apurado mediante a soma de:

\n\n

I - R$2.000.000,00 (dois milhões de\nreais) multiplicados pela quantidade de categorias de atividades operacionais comunicadas\nconforme o art. 5º, incluídas as categorias objeto de autorização ou processo\nde comunicação específico, observado o disposto no art. 10, § 1º; e

\n\n

II - R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais),\ncaso a instituição preste serviços que, conforme definido pelo Banco Central do\nBrasil, dependam de processamento de dados, armazenamento de dados,\ninfraestrutura de redes, infraestrutura de segurança da informação e\ncibernética e outros recursos computacionais fornecidos pela instituição ou por\nprestador de serviço por ela contratado.

\n\n

§ 1º  Caso a instituição preste mais\nde uma modalidade de serviço de que trata o inciso II do caput, devem\nser adicionados 50% (cinquenta por cento) daquele valor para cada novo serviço,\nobservado que o limite do total do valor da parcela definida no inciso II do caput\né R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

\n\n

§ 2º  As instituições devem comunicar\nao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, a prestação dos serviços\nde que trata o inciso II do caput.

\n\n

Seção II
Das atividades

\n\n

Art. 10.  O valor da parcela correspondente\nàs atividades de que trata o art. 8º, caput, inciso II, deve ser apurado\nmediante:

\n\n

I - a soma dos valores atribuídos:

\n\n

a) às categorias de todas as\natividades operacionais comunicadas pela instituição, conforme o art. 5º,\nincluídas aquelas objeto de autorização ou processo de comunicação específico;\ne

\n\n

b) à categoria na qual a atividade de\ninvestimento foi classificada; e

\n\n

II - a multiplicação do valor apurado\nna forma definida no inciso I pelo fator atribuído à categoria na qual a\natividade de captação foi classificada.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto no inciso\nI, alínea “a”, do caput, devem ser consideradas, no mínimo, as\ncategorias de atividades operacionais associadas ao objeto social da\ninstituição, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto no caput,\no valor atribuído:

\n\n

I - às categorias de atividades\noperacionais de que trata o art. 4º corresponde a:

\n\n

a)\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais), para serviço;

\n\n

b)\nR$3.000.000,00 (três milhões de reais), para custódia e administração de\nrecursos de terceiros;

\n\n

c)\nR$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para intermediação; e

\n\n

d)\nR$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para concessão;

\n\n

II - às categorias de atividade de\ninvestimento de que trata o art. 6º corresponde a:

\n\n

a) R$5.000.000,00 (cinco milhões de\nreais), para categoria restrita; e

\n\n

b) R$8.000.000,00 (oito milhões de\nreais), para categoria livre; e

\n\n

III - ao fator correspondente às categorias\ndas atividades de captação de que trata o art. 7º:

\n\n

a) 60% (sessenta por cento), para a\ncategoria recursos próprios;

\n\n

b) 80% (oitenta por cento), para a\ncategoria recursos institucionais;

\n\n

c) 120% (cento e vinte por cento), para\na categoria recursos do público, exceto depósitos; e

\n\n

d) 200% (duzentos por cento), para a categoria\ndepósitos.

\n\n

§ 3º  Para fins do disposto no inciso\nI do § 2º, o valor atribuído a cada categoria de atividade operacional\nindepende da quantidade de produtos e serviços enquadrados na mesma categoria.

\n\n

Seção III
Dos adicionais de capital

\n\n

Art. 11.  As instituições mencionadas\nno art. 1º que podem utilizar em sua nomenclatura, em virtude de autorização específica\nprevista na legislação específica ou na regulamentação que trata da organização\ne do funcionamento da instituição, a expressão “banco” ou qualquer termo que a\nsugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética, em português ou\nem língua estrangeira, devem adicionar R$30.000.000,00 (trinta milhões de\nreais) ao valor do capital apurado conforme o art. 8º.

\n\n

§ 1º  O requerimento do valor\nadicional de capital de que trata o caput se aplica à instituição que utiliza\nem sua nomenclatura o termo de que trata o caput, em\nconformidade com a regulamentação vigente, mesmo sem autorização específica\nprevista na regulamentação que trata da organização e do funcionamento da\ninstituição.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica\nà instituição que utiliza em sua nomenclatura o mesmo termo utilizado por outra instituição do conglomerado prudencial do qual\nseja integrante, em virtude de autorização específica\nprevista na regulamentação que trata da organização e do funcionamento\ndessa instituição.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 12.  As instituições mencionadas\nno art. 1º que estiverem em funcionamento na data de entrada em vigor desta\nResolução Conjunta devem observar as seguintes regras de transição quanto à\nobrigação de manutenção de limite mínimo de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido:

\n\n

I - até 30 de junho de 2026, deve ser\nmantido o valor mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido\napurado na forma da regulamentação vigente no dia anterior à data de entrada em\nvigor desta Resolução Conjunta; e

\n\n

II - de 1º de julho de 2026 até 31 de\ndezembro de 2027, deve ser mantido o valor de que trata o inciso I acrescido dos\nseguintes percentuais sobre a diferença positiva entre o montante que for\napurado na forma desta Resolução Conjunta e aquele valor:

\n\n

a) 25% (vinte e cinco por cento) até\n31 de dezembro de 2026;

\n\n

b) 50% (cinquenta por cento) até 30 de\njunho de 2027; e

\n\n

c) 75% (setenta e cinco por cento) até\n31 de dezembro de 2027.

\n\n

§ 1º  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil, até\n30 de junho de 2026, as categorias de atividades operacionais exercidas,\nconforme o art. 5º.

\n\n

§ 2º  O disposto nesta seção aplica-se\nàs instituições que tiverem protocolado no Banco Central do Brasil pedidos de\nautorização para funcionamento ou para ampliação de atividades até a véspera da\ndata da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.

\n\n

§ 3º  O disposto neste artigo não se\naplica às instituições de que trata o caput cujo limite mínimo de\ncapital social integralizado e de patrimônio líquido aumente em virtude de\nmudança de objeto social ou de prática de nova categoria de atividade\noperacional, nos termos do art. 5º. (Incluído pela Resolução Conjunta nº\n19, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 13.  A Resolução nº 2.828, de 30\nde março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2001,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art. 3º \n...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  A\nrealização de operações de câmbio e de arrendamento mercantil depende de\nautorização do Banco Central do Brasil.

\n\n

......................................................................................................................................."\n(NR)

\n\n

Art. 14.  A Resolução BCB nº 234, de\n27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de\n2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art.\n7º-A  O Patrimônio Líquido Ajustado é obtido pela soma algébrica do patrimônio\nlíquido e do saldo total das contas de resultado credoras, deduzida do saldo\ntotal das contas de resultado devedoras, integrantes do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif." (NR)

\n\n

Art. 15.  A Resolução CMN nº 5.051, de\n25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro\nde 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art.\n10-A.  O capital social da cooperativa de crédito deve ser integralizado\nexclusivamente em moeda corrente." (NR)

\n\n

Art. 16.  A Resolução CMN nº 5.061, de\n16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de\nfevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art.\n9º-A  O capital social da confederação de serviço deve ser integralizado\nexclusivamente em moeda corrente." (NR)

\n\n

"Art.\n11.  ..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Admite-se a compensação das perdas verificadas no exercício findo,\nmediante decisão da assembleia geral, com sobras de exercícios seguintes, desde\nque atendidos os limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido definidos na regulamentação vigente." (NR)

\n\n

Art. 17.  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 2.607, de 27 de\nmaio de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1999;

\n\n

II - a Resolução nº 2.678, de 21 de\ndezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de\n1999;

\n\n

III - os seguintes dispositivos da\nResolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 31 de março de 2001:

\n\n

a) incisos I e II do § 2º do art. 3º;\ne

\n\n

b) art. 5º;

\n\n

IV - o parágrafo único do art. 5º da\nResolução nº 3.426, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 26 de dezembro de 2006;

\n\n

V - o art. 1º da Resolução nº 3.757,\nde 1º de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de\n2009, na parte que altera o § 2º do art. 3º da Resolução nº 2.828, de 30 de\nmarço de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2001;

\n\n

VI - os seguintes dispositivos da\nResolução nº 4.721, de 30 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União\nde 3 de junho de 2019:

\n\n

a) art. 7º; e

\n\n

b) art. 23;

\n\n

VII - o art. 5º da Resolução CMN nº\n4.976, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de\ndezembro de 2021;

\n\n

VIII - o art. 4º da Resolução CMN nº\n4.985, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21\nde fevereiro de 2022;

\n\n

IX - o art. 4º da Resolução CMN nº\n5.000, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nmarço de 2022;

\n\n

X - os arts. 4º, 5º e 6º da Resolução\nCMN nº 5.008, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de\n28 de março de 2022;

\n\n

XI - os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução\nCMN nº 5.009, de 24 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de\n28 de março de 2022;

\n\n

XII - o art. 6º da Resolução CMN nº\n5.046, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nnovembro de 2022;

\n\n

XIII - o art. 4º da Resolução CMN nº\n5.047, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nnovembro de 2022;

\n\n

XIV - os seguintes dispositivos da\nResolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial\nda União de 28 de novembro de 2022:

\n\n

a) art. 6º; e

\n\n

b) art. 14;

\n\n

XV - o art. 10 da Resolução CMN nº\n5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nnovembro de 2022;

\n\n

XVI - o art. 4º da Resolução CMN nº\n5.052, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nnovembro de 2022;

\n\n

XVII - o art. 7º da Resolução CMN nº\n5.060, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22\nde fevereiro de 2023;

\n\n

XVIII - o art. 9º da Resolução CMN nº\n5.061, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22\nde fevereiro de 2023;

\n\n

XIX - o art. 1º da Resolução CMN nº\n5.131, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de\nabril de 2024, na parte que altera o art. 10 da Resolução CMN nº 5.051, de 25\nde novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de\n2022;

\n\n

XX - o art. 5º da Resolução CMN nº 5.237,\nde 24 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de\n2025;

\n\n

XXI - os seguintes dispositivos da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 29 de março de 2021:

\n\n

a) art. 17; e

\n\n

b) arts. 20 e 21;

\n\n

XXII - o art. 5º da Resolução BCB nº\n234, de 27 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de\njulho de 2022; e

\n\n

XXIII - o art. 1º da Resolução BCB nº 407,\nde 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de\n2024, na parte que altera os arts. 17 e 20 da Resolução BCB nº 80, de 25 de\nmarço de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021.

\n\n

Art. 18.  Esta Resolução Conjunta\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"68/2025-CMN"}]}