{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 13","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/12/2024, Seção 1, p. 142/143.","Id":52476,"Data":"2024-12-03T20:01:00Z","DataTexto":"3/12/2024 17:01","Numero":13.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@348;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@281;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5008;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4852;@2020;#RESOLUÇÃO;@4761;@2019;#RESOLUÇÃO;@4569;@2017;#RESOLUÇÃO;@4373;@2014;#RESOLUÇÃO;@2687;@2000;#CIRCULAR;@3689;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso VII.;#Lei nº 6.385/1976, art. 8º, inciso I.;#Lei nº 14.286/2021, art. 10, incisos I, II e III.;#Cita Resolução CMN nº 5.008/2022, art.12.;#Altera a partir de 1º/1/2025, Resolução BCB nº 348/2023 - Revoga: arts. 2º e 3º.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Resoluções CMN ns. 2.687/2000, 4.373/2014, 4.569/2017, 4.761/2019 e 4.852/2020.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Circular BCB nº 3.689/2013.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Resolução BCB nº 281/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 13\n\n\n\n\n\n\n
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Perguntas Frequentes (FAQ) - Resolução Conjunta nº 13​​

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

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Dispõe\nsobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores\nmobiliários.

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O Banco Central do Brasil\ne a Comissão de Valores Mobiliários tornam público que a Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 20​24, com\nbase no art. 10, caput, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, e no art. 10, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 14.286, de\n29 de dezembro de 2021, e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, em sessão\nrealizada em 3 de dezembro de 2024, com base no art. 8º, caput, inciso I,\nda Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

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R E S O L V E R A M :

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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 1º \nEsta Resolução Conjunta regulamenta os fluxos, os estoques, o registro do investidor\ne a prestação de informações relativos a investimento de não residente no mercado\nfinanceiro e no mercado de valores mobiliários, inclusive por meio do mecanismo\nde Depositary Receipts.

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Parágrafo\núnico.  O investimento de não residente de que trata o caput, bem como seus\nrespectivos pagamentos e transferências, devem obedecer, além do disposto nesta\nResolução Conjunta, à regulamentação do mercado de câmbio e às demais legislações\naplicáveis.

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Art. 2º \nAs operações de que trata esta Resolução Conjunta devem observar a legalidade, a\nfundamentação econômica e a compatibilidade com as condições usualmente observadas\nnos mercados internacionais.

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Art. 3º  Para os efeitos desta Resolução Conjunta entende-se por:

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I - investidor: a pessoa natural ou jurídica, os fundos e outros\nveículos de investimento coletivo, na qualidade de investidor individual ou coletivo;

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II - instituição custodiante: a instituição financeira ou\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil que presta, no País, o\nserviço de custódia, e a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários\na prestar, no País, serviços de custódia de valores mobiliários, no âmbito de\nsuas respectivas competências;

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III - Depositary Receipts: os certificados emitidos no\nexterior por instituição depositária, representativos dos ativos depositados em\ncustódia específica no País;

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IV - instituição depositária: a instituição no exterior sujeita\nà regulação e à supervisão financeira em seu país de origem, que emite os correspondentes\nDepositary Receipts;

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V - empresa patrocinadora: a emissora, no País, dos ativos objeto\ndo programa de Depositary Receipts e signatária de contrato específico com\ninstituição depositária; e

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VI - intermediário: a instituição financeira ou instituição autorizada\na operar pelo Banco Central do Brasil por meio da qual o investidor negocia os investimentos\nno mercado financeiro ou no mercado de valores mobiliários.

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Art. 4º \nO aporte de garantias no exterior para as operações realizadas ao amparo desta Resolução\nConjunta e cursadas no âmbito de câmaras e prestadores de serviços de compensação\ne de liquidação subordina-se à regulamentação específica do Banco Central do Brasil\npara os sistemas de liquidação.

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Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer condicionantes e limites ao\nmontante de garantia que pode ser mantido no exterior, tendo em conta:

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I - a segurança e eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro;\ne

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II - a exequibilidade das garantias.

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CAPÍTULO II
FLUXOS E ESTOQUES

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Seção I
Investimento no\nmercado financeiro e no mercado de valores mobiliários

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Art. 5º \nO investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários\ndeve ser realizado nos mesmos instrumentos financeiros e modalidades disponíveis\nao investidor residente, com equivalentes exigências cadastrais e de limites operacionais,\nobservadas a limitação de ambiente de negociação e outras expressas na regulamentação.

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Art. 6º  Previamente ao início de suas operações, o investidor\nnão residente deve:

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I - constituir um ou mais representantes no País; e

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II - obter registro na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos\nda regulamentação específica.

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Parágrafo único.  O exercício\ndas funções de representação para os fins desta Resolução Conjunta e o das demais\nfunções relacionadas à custódia, à intermediação e à movimentação de recursos podem\nser acumulados pela mesma pessoa jurídica.

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Art. 7º  A função de representante\nde que trata o art. 6º, caput, inciso I, pode ser exercida por instituição\nfinanceira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem\ncomo por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação que estejam\nsob a supervisão do Banco Central do Brasil no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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Parágrafo único.  O representante\nde que trata o caput não se confunde, necessariamente, com o representante\nindicado na legislação tributária.

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Art. 8º  Sem prejuízo\nda regulamentação específica, o representante do investidor não residente de que\ntrata o art. 6º, caput, inciso I, possui os seguintes poderes e obrigações,\nque devem estar expressamente previstos em ato de constituição de exercício de representação:

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I - efetuar e manter atualizado o registro do investidor\nnão residente na Comissão de Valores Mobiliários, de que trata o art. 6º, caput, inciso II;

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II - prestar ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores\nMobiliários as informações solicitadas e manter, pelo período mínimo de dez anos:

\n\n

a) controle individualizado, por representado, dos ingressos e\ndas remessas realizadas ao amparo desta Resolução Conjunta, inclusive quanto à limitação\ndas transferências financeiras aos valores do saldo do investimento do não\nresidente;

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b) comprovantes do cumprimento das obrigações contratuais e de\nmovimentação de recursos; e

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c) documentação comprobatória requerida das partes\nenvolvidas na operação, conforme disposto no art. 23;

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III - comunicar imediatamente ao Banco Central do Brasil e à Comissão\nde Valores Mobiliários, observadas as respectivas competências, a ocorrência de\nqualquer irregularidade de que tome conhecimento;

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IV - comunicar imediatamente à Comissão\nde Valores Mobiliários a extinção do contrato de representação;

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V - receber, em nome do investidor não residente, citações, intimações\ne notificações relativas a procedimentos administrativos, arbitrais ou\njudiciais instaurados com base na legislação do mercado financeiro e do mercado\nde valores mobiliários, relacionados a operações objeto do contrato de representação\nfirmado com o investidor não residente; e

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VI - transferir as informações e os documentos necessários ao\nexercício de representação, em caso de constituição de novo representante pelo investidor\nnão residente.

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Parágrafo único.  Na hipótese de descumprimento das obrigações\nprevistas nesta Resolução Conjunta, o representante fica sujeito ao impedimento\ndo exercício de suas funções dessa representação, sem prejuízo das eventuais penalidades\naplicáveis, devendo o investidor não residente constituir novo representante.

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Art. 9º  Os ativos financeiros e os valores mobiliários negociados,\nbem como as demais modalidades de operações financeiras realizadas por investidor\nnão residente decorrentes das aplicações de que trata esta Resolução Conjunta devem,\nde acordo com sua natureza:

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I - ser escriturados por instituição financeira ou por instituição\nautorizada a realizar a atividade de escrituração de ativos financeiros ou de valores\nmobiliários pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários,\nno âmbito de suas respectivas competências;

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II - estar custodiados\nem instituição financeira ou em instituição autorizada à prestação desse serviço\npelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito\nde suas respectivas competências;

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III - estar registrados\nem sistema de registro operado por entidade autorizada a realizar a atividade de\nregistro de ativos financeiros ou de valores mobiliários pelo Banco Central do Brasil\nou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas competências;

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IV - estar depositados\nem sistema de depósito centralizado operado por depositário central autorizado a\nrealizar a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores\nmobiliários pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários,\nno âmbito de suas respectivas competências; ou

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V - ser mantidos em conta\nde depósito ou de pagamento pré-paga em instituição financeira ou instituição de\npagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou em conta de registro, nos\ntermos do art. 12 da Resolução CMN nº 5.008, de 24 de março de 2022.

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Art. 10.  A utilização\ndos recursos de que trata esta Resolução Conjunta para aquisição ou alienação de\nvalores mobiliários deve ser efetuada em mercado organizado ou em outras hipóteses\nadmitidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 11.  São vedadas as transferências de investimentos ou de\ntítulos e valores mobiliários pertencentes a investidor não residente em forma não\nprevista na regulamentação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores\nMobiliários.

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Art. 12.  Para os fins desta Resolução Conjunta, na alteração\nda condição de residente ou de não residente do investidor, os investimentos no\nmercado financeiro e no mercado de valores mobiliários podem seguir as condições\noriginalmente pactuadas sem necessidade de resgate ou encerramento da posição.

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§ 1º  O investidor é o responsável por informar à instituição\nde seu relacionamento quando houver a alteração de sua condição de residente para\nnão residente e vice-versa, devendo passar a cumprir as exigências previstas para\na nova condição.

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§ 2º  Compete ao representante, quando exigida a sua constituição,\na atualização das informações previstas no art. 8º até a mudança da condição de\nnão residente para residente.

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§ 3º  A instituição de relacionamento deverá providenciar a atualização\ncadastral e apresentar ou tornar disponíveis ao investidor as informações e os procedimentos\natinentes à sua nova condição.

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Art. 13.  Para os investimentos de que trata esta Resolução\nConjunta, são vedados os recebimentos, pagamentos e demais movimentações financeiras\nem conta mantida no exterior.

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§ 1º  A vedação de que trata o caput não se aplica às operações\nrelacionadas a contrato a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários contratados\nno País por não residentes, observada a regulamentação específica do Banco Central\ndo Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e as demais disposições desta Resolução\nConjunta.

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§ 2º  Na hipótese de que trata o § 1º, as câmaras e prestadores\nde serviços de compensação e de liquidação e os representantes são responsáveis\npela liquidação financeira no País dos valores pagos ou recebidos no exterior, na\nforma definida na regulamentação.

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Art.\n14.  Os investimentos de não residente pessoa jurídica em ativos financeiros efetuados\na partir de conta de não residente em reais mantida no País, de sua própria titularidade,\nnão se sujeitam ao disposto no art. 6º.

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Parágrafo único.  O disposto\nno caput não se aplica a valores mobiliários sujeitos ao disposto na Lei\nnº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

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Art. 15.  É vedado ao investidor não residente, a partir de conta\nem reais mantida no País, investir recursos de residentes no mercado financeiro\ne de valores mobiliários.

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Art.\n16.  Para os fins de que trata esta Resolução Conjunta, os investimentos de não\nresidente pessoa natural no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários\nsão dispensados dos seguintes requerimentos de que trata o art. 6º:

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I - de constituição de\nrepresentante, nos seguintes casos:

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a) nas aplicações em valores\nmobiliários, inclusive a partir de conta de não residente em reais mantida no País,\nde sua própria titularidade, com utilização de recursos próprios;

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b) nas aplicações em ativos\nfinanceiros a partir de conta de não residente em reais mantida no País, de sua\nprópria titularidade, com utilização de recursos próprios; e

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c) nas aplicações em ativos\nfinanceiros não efetuadas a partir de conta de não residente em reais mantida no\nPaís, de sua própria titularidade, com utilização de recursos próprios, para o total\nde aportes mensais de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) por meio de cada\nintermediário; e

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II - de registro do investidor\nna Comissão de Valores Mobiliários, observados os requisitos cadastrais estabelecidos\npor aquela Comissão.

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§ 1º  Os investimentos\ndirecionados ao Programa Tesouro Direto devem adicionalmente seguir os procedimentos\nespecíficos e limites definidos pela regulamentação que disciplina esse programa.

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§ 2º  Compete a cada intermediário\no controle individualizado por investidor dos ingressos e das remessas realizadas\nao amparo deste artigo, inclusive quanto à limitação das transferências financeiras\naos valores do saldo do investimento do não residente.

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Art.\n17.  A negociação de ativos financeiros e de valores mobiliários, bem como as demais\nmodalidades de operações financeiras realizadas por investidor não residente, decorrentes\ndas aplicações de que trata esta Resolução Conjunta, devem observar as mesmas disposições\ne procedimentos aplicáveis à prestação de serviços de custódia para investidor residente.

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Seção II
Investimento por meio\ndo mecanismo de Depositary\nReceipts

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Art. 18.\n Os Depositary Receipts devem ter como lastro os ativos listados abaixo,\ninclusive aqueles que estejam em circulação, colocados em custódia específica no\nPaís:

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I - valores\nmobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras, securitizadoras, fundos\nde investimento ou demais entidades supervisionadas pela Comissão de Valores Mobiliários;

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II - títulos\nde crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência – PR emitidos por instituições\nfinanceiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

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III - Letras\nImobiliárias Garantidas.

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Art. 19.\n Nas suas participações como empresa patrocinadora em programas de Depositary\nReceipts, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil, com sede no País, devem observar as disposições normativas\nrelativas à alteração de controle, assunção da condição de detentor de participação\nqualificada e conversão de dívidas subordinadas em ações.

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Parágrafo\núnico.  O lançamento de Depositary Receipts com lastro em ativos que possam\nalterar o controle societário das instituições referidas no caput fica condicionado\nà previsão de que os poderes políticos desses ativos ficam suspensos até a aprovação\npelo Banco Central do Brasil da transferência ou alteração de controle societário.

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Art.\n20.  A instituição custodiante deve manter atualizadas as informações dos ativos\nque lastreiam os Depositary Receipts nos depositários centrais autorizados\npelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 21.\n A instituição custodiante deve assegurar-se de que a instituição depositária no\nexterior esteja sujeita à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem.

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Art. 22.\n As aplicações por meio do mecanismo de Depositary Receipts não estão sujeitas\nàs disposições da Seção I.

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CAPÍTULO III
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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Art. 23.\n O representante, o custodiante, o intermediário e a instituição que realiza a movimentação\nfinanceira devem definir, conforme sua avaliação e critérios formalmente estabelecidos\nem sua política interna, as informações e os documentos comprobatórios a serem requeridos\ndas partes envolvidas, considerando a avaliação do cliente e as características\nda operação.

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§\n1º  As informações sobre a operação e os documentos comprobatórios devem ser conservados\npelo período mínimo de dez anos, contados a partir do resgate do investimento, podendo\no Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, durante esse período,\nrequisitá-las sempre que considerarem necessário.

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§ 2º  Em\nrelação às informações e aos documentos comprobatórios para fins de prevenção à\nlavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de\ndestruição em massa – PLD/FTP, deverá ser observada a regulamentação específica.

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Art. 24.  As instituições ou entidades mencionadas no art.\n9º devem, nos prazos e formatos solicitados, tornar disponíveis\nao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, de forma individualizada\npor comitente final, as informações referentes às aplicações no mercado financeiro\ne no mercado de valores mobiliários.

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Art. 25.  Cabe à instituição custodiante dos ativos que lastreiam\nDepositary Receipts a responsabilidade, perante o Banco Central do Brasil,\npela prestação de informações de que trata o art. 20.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 26.  Os registros\nno Banco Central do Brasil realizados nos termos da Resolução nº 4.373, de 29 de\nsetembro de 2014, na forma dos respectivos Regulamentos Anexos I e II, bem como\no registro de que trata a Resolução nº 2.687, de 26 de janeiro de 2000, ficarão\ndispensados de atualização e permanecerão disponíveis para consulta pelo período\nde um ano após a entrada em vigor da nova regulamentação.

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Art. 27.  Ficam revogadas:

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I\n- a Resolução nº 2.687, de 26 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial\nda União de 27 de janeiro de 2000;

\n\n

II - a Circular nº 3.689,\nde 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 de\ndezembro de 2013;

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III - a Resolução nº 4.373,\nde 29 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 1º de\noutubro de 2014;

\n\n

IV - a Resolução nº 4.569,\nde 26 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de\n2017;

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V - a Resolução nº\n4.761, de 27 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de\nnovembro de 2019;

\n\n

VI - a Resolução CMN\nnº 4.852, de 27 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 31\nde agosto de 2020;

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VII - a Resolução BCB\nnº 281, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31\nde dezembro de 2022; e

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VIII - os arts. 2º e\n3º da Resolução BCB nº 348, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário\nOficial da União de 19 de outubro de 2024.

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Art. 28.  Esta Resolução\nConjunta entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO                                           ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
                        Presidente da Comissão de Valores Mobiliários                          Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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