{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 12","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2024, Seção 1, p. 43/44.","Id":52411,"Data":"2024-09-26T21:04:00Z","DataTexto":"26/9/2024 18:04","Numero":12.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei Complementar nº 109/2001, arts. 2º, 5º e 74.;#Lei nº 4.595/1964, art. 4º, inciso VIII.;#Lei nº 14.652/2023.;#Decreto-Lei nº 73/1966, art. 32, incisos I e II.;#Decreto-Lei nº 261/1967, art. 3º, § 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 12\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

\n\n

Dispõe sobre a faculdade de\nconcessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate\nassegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos\nsegurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de\nque trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

\n\n

A\nSuperintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público\nque o Conselho Nacional de Seguros Privados, na 231ª Sessão Ordinária,\nrealizada em 24 de setembro de 2024, com base no art. 32, caput, incisos\nI e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 2º, 5º e 74\nda Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 3º, § 1º, do\nDecreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base no art. 4º, caput,\ninciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o\ndisposto na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, e considerando o que consta\ndo Processo Susep nº 15414.612026/2024-96,

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R E S O L V E R A M :

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CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução Conjunta estabelece condições e procedimentos para a concessão, como\ngarantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos\nparticipantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de\nseguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização.

\n\n

§ 1º  Esta\nResolução Conjunta não se aplica à faculdade de concessão, como garantia de\noperações de crédito, do direito de resgate assegurado aos cotistas de Fundo de\nAposentadoria Programada Individual – Fapi.

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§ 2º  Para\nfins desta Resolução Conjunta, considera-se:

\n\n

I -\ncarregamento postecipado: valor cobrado no resgate de recursos, calculado proporcionalmente\nao saldo do valor nominal das contribuições ou prêmios pagos, contido no\nmontante resgatado;

\n\n

II -\ncliente: o participante ou o segurado dos planos de previdência e seguros\nmencionados no art. 2º, caput, incisos I e II, respectivamente, ou o\ntitular do título de capitalização, mencionado no art. 2º, caput, inciso\nIII;

\n\n

III -\ncomunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização\nde recursos da provisão matemática de benefícios a conceder referente à\ncobertura por sobrevivência para o custeio de coberturas de risco, inclusive o\nvalor de impostos e do carregamento, quando for o caso;

\n\n

IV -\nentidade operadora: a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência\ncomplementar ou a sociedade de capitalização;

\n\n

V -\nFIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de\ninvestimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos,\ncujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e\nentidades abertas de previdência complementar, podendo prever a existência de\ndiferentes classes ou subclasses de quotas, com direitos e obrigações\ndistintos;

\n\n

VI -\ngarantidor: o cliente que concede o direito de resgate relativo aos recursos do\nplano ou do título de capitalização, de sua titularidade, em garantia de\noperações de crédito próprias ou de terceiros;

\n\n

VII -\noperação de crédito: qualquer contrato, obrigação ou compromisso com natureza\nde crédito contratado ou assumido pelo tomador do efetivo crédito perante\ninstituição financeira, tais como empréstimos e financiamentos que tenham valor\nde dívida previamente estabelecida, devida e expressamente contratada, conforme\nregulação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil,\nexcluídas as operações relativas à concessão de limites rotativos de conta\ncorrente e cartão de crédito;

\n\n

VIII -\nplano: o plano de previdência complementar aberta ou o plano de seguro de\npessoas mencionados no art. 2º, caput, incisos I e II;

\n\n

IX -\nproduto: o plano, definido no inciso VIII, ou o título de capitalização\nmencionado no art. 2º, caput, inciso III;

\n\n

X -\nprovisão matemática: a provisão matemática de benefícios a conceder, a provisão\nmatemática de capitalização e a provisão matemática de resgate definidas nos\nprodutos;

\n\n

XI - tomador\ndo crédito: as pessoas físicas ou jurídicas contratantes de operação de\ncrédito;

\n\n

XII -\nvalor disponível para resgate: o valor passível de resgate no momento da\nprestação da informação à instituição financeira; e

\n\n

XIII -\nvalor elegível para resgate: o valor disponível para ser resgatado após\ncumprido o prazo de carência do produto.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA ELEGIBILIDADE DO DIREITO DE RESGATE À CONCESSÃO DE GARANTIA DE\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO

\n\n

Art. 2º  A\nfaculdade de concessão do direito de resgate como garantia de operações de\ncrédito de que trata esta Resolução Conjunta se aplica exclusivamente aos\nseguintes produtos:

\n\n

I -\nplanos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência\nestruturados na modalidade de contribuição variável;

\n\n

II -\nplanos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados na\nmodalidade de contribuição variável; e

\n\n

III -\ntítulos de capitalização estruturados na modalidade tradicional.

\n\n

Parágrafo\núnico.  À concessão do direito de resgate dos valores das provisões matemáticas\ndos títulos de capitalização como garantia de operações de crédito de que trata\nesta Resolução Conjunta não se aplica a vedação de cessão do direito de resgate\na empresas ou instituições do mesmo grupo econômico prevista em regulamentação\nespecífica.

\n\n

Art. 3º  A\nconcessão do direito de resgate das provisões matemáticas em garantia de\noperações de crédito fica condicionada à política de crédito de cada\ninstituição financeira e à existência de valor elegível ao resgate no momento\nda concessão da garantia, ainda que não imediatamente disponível para resgate\ndevido à carência.

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§ 1º  Excluem-se,\npara fins de apuração do valor elegível para resgate, definido no art. 1º, § 2º,\ninciso XIII, os montantes das provisões matemáticas:

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I - de\nplanos coletivos que não tenham cumprido o período de carência dos recursos\ncorrespondentes a cada uma das contribuições e prêmios efetuados pela\ninstituidora ou estipulante-instituidor e que não tenham cumprido as condições\nde vesting estabelecidas nos contratos do plano;

\n\n

II -\nque estejam garantindo outras operações de crédito ou de assistências\nfinanceiras;

\n\n

III -\nque estejam indisponíveis para resgate em razão de ação judicial em curso ou de\nordem judicial de bloqueio, penhora, constrição ou transferência determinadas\nàs provisões dos produtos; ou

\n\n

IV -\nde títulos de capitalização que não permitam resgate parcial e já tenham sido\ndados em garantia.

\n\n

§ 2º  Será\npermitida a utilização de mais de um produto para garantir uma operação de\ncrédito, bem como o uso de um produto para garantir mais de uma operação de\ncrédito, observado o disposto no inciso IV do § 1º.

\n\n

§ 3º  Quando\num produto for usado como garantia de mais de uma operação de crédito, deve ser\nobservado que:

\n\n

I - a\ninstituição financeira que houver concedido o crédito anteriormente, no que se\nrefere aos valores das provisões matemáticas concedidos como garantia de sua\noperação de crédito, terá prioridade em relação à instituição financeira que\nhouver concedido posteriormente; e

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II - a\nliquidação da garantia a ser realizada por instituição financeira que houver\nconcedido posteriormente o crédito não está condicionada à liquidação da\ngarantia concedida anteriormente, desde que preservado o valor da provisão\nmatemática concedido como garantia anteriormente.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA CONCESSÃO DA GARANTIA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO

\n\n

Art. 4º  Formalizada\npelo cliente na instituição financeira a intenção em fornecer o direito de\nresgate do produto como garantia de operação de crédito, a entidade operadora\ndeverá fornecer para a instituição financeira, no mínimo, os seguintes dados,\nno que for aplicável ao respectivo produto:

\n\n

I - a\ndenominação do produto cujo direito de resgate pretende-se dar como garantia e\no respectivo número do processo na Superintendência de Seguros Privados –\nprocesso Susep;

\n\n

II - o\nnúmero do título de capitalização ou o número de apólice ou certificado,\nconforme o caso;

\n\n

III - a\ninformação sobre o plano ser individual ou coletivo;

\n\n

IV - a\ninformação sobre o cliente já ter cumprido ou não o período de carência\nestabelecido no regulamento do produto para resgate e, conforme o caso, o prazo\nremanescente;

\n\n

V - o valor\nelegível para resgate do produto na data da informação;

\n\n

VI - o\nvalor disponível para resgate do produto na data da informação;

\n\n

VII -\nos valores dados em garantia em outras operações de crédito ou assistências\nfinanceiras, se for o caso, com respectivas datas da constituição das\ngarantias;

\n\n

VIII -\nno caso dos planos mencionados no art. 2º, caput, incisos I e II, o\ncritério de remuneração da provisão do produto e, se for o caso, o número de\ninscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do FIE, da classe ou da\nsubclasse em que estão aplicados os recursos da respectiva provisão matemática;

\n\n

IX - a\ndata de término do período de acumulação do plano ou a data de término de\nvigência dos títulos de capitalização;

\n\n

X - o\nvalor ou o percentual de carregamento postecipado do plano em caso de resgate,\nse houver;

\n\n

XI - o\nregime tributário escolhido pelo cliente, se for o caso;

\n\n

XII - o\npercentual de penalidade em caso de resgate antecipado dos títulos de\ncapitalização, se houver; e

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XIII -\na informação se o título de capitalização permite resgate parcial, se for o\ncaso.

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§ 1º  A\nentidade operadora deverá prestar à instituição financeira as informações de\nque tratam os incisos do caput no prazo de até dois dias úteis da data\nde solicitação, que deverá ser acompanhada da formalização do cliente de que\ntrata o caput.

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§ 2º  A\nformalização do cliente de que trata o caput:

\n\n

I -\ndeverá conter consentimento expresso e claro sobre o compartilhamento das suas\ninformações previstas nos incisos do caput; e

\n\n

II -\nservirá como autorização para compartilhamento das suas informações previstas\nnos incisos do caput.

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§ 3º  A instituição\nfinanceira poderá solicitar informações adicionais à entidade operadora, desde\nque expressamente autorizadas pelo cliente, conforme estabelecido em norma\ncomplementar.

\n\n

§ 4º  Em se\ntratando de plano conjugado, para efeitos da informação de que tratam os\nincisos III a V do caput, a entidade operadora deverá considerar a\nnecessidade de manutenção de parte da provisão matemática de benefícios a\nconceder disponível para eventual aplicação do instituto da comunicabilidade\nprevisto no plano.

\n\n

§ 5º  As\ninformações de que trata este artigo também deverão ser fornecidas pela\nentidade operadora ao cliente em caso de solicitação deste.

\n\n

Art. 5º  O\nvalor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de\ncrédito deve guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda\nmitigar da operação de crédito, em particular no que se refere à manutenção, ao\nlongo da vigência da operação, da relação entre o valor bloqueado e o saldo\ndevedor da operação de crédito.

\n\n

Art. 6º  O\ninstrumento contratual da garantia deverá ser firmado pelas partes envolvidas\nna operação da garantia, podendo ser por meio físico ou eletrônico.

\n\n

§ 1º  A\nentidade operadora poderá anuir ao instrumento contratual da garantia em termo\napartado, o qual será parte integrante do instrumento.

\n\n

§ 2º  Além\nde informações exigidas pela legislação vigente, o instrumento contratual da\ngarantia deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

\n\n

I - o\nvalor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de\ncrédito;

\n\n

II - a\nautorização do cliente para o envio de informações sobre a operação para a\nentidade operadora ou para o sistema de que trata o art. 10;

\n\n

III -\nos critérios e os prazos para exercício do direito de resgate;

\n\n

IV - a\ninformação sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia ao cliente, pela\ninstituição financeira, no mínimo, após quarenta e cinco dias de inadimplemento\ne, ainda, dez dias antes de eventual liquidação da garantia;

\n\n

V - a\ninformação de que o valor resgatado para liquidação da garantia tem caráter\nirreversível, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, o retorno do recurso ao\nproduto;

\n\n

VI -\nos critérios e os prazos para que a instituição financeira solicite a\nliberação, total ou parcial, do valor bloqueado à entidade operadora, após\nquitação da operação de crédito ou após avaliação de liberação parcial;

\n\n

VII -\na existência ou não de vencimento antecipado das parcelas da operação de\ncrédito;

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VIII -\nas disposições do art. 3º, § 3º;

\n\n

IX - a\nexistência de seguro prestamista para a operação de crédito e o respectivo\ncapital segurado, se houver; e

\n\n

X - as\ncondições para liberação parcial do valor bloqueado em garantia, em razão de\nredução do saldo devedor da operação de crédito.

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§ 3º  O\nprazo da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de\nacumulação do plano ou o término de vigência dos títulos de capitalização,\nconforme o caso.

\n\n

§ 4º  Será\npermitida a utilização de títulos de capitalização com vigência inferior ao\nprazo de vencimento da operação de crédito, caso haja a reaplicação do valor do\nresgate em outro título, desde que prévia e expressamente anuído pelo titular,\nou o saldo de provisão matemática concedido em garantia fique bloqueado até a\nquitação da operação de crédito.

\n\n

§ 5º  As\nalterações no contrato da operação de crédito que impactem o instrumento\ncontratual da garantia, exclusivamente aquelas relacionadas a repactuações e\nalterações da garantia, deverão ser previamente comunicadas à entidade\noperadora, que deverá, quando for o caso, informar à instituição financeira os\nnovos valores elegíveis e disponíveis para resgate, e deverão ser objeto de\ntermo aditivo no instrumento contratual da garantia.

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§ 6º  O\nvalor de que trata o inciso I do § 2º não poderá sofrer acréscimo sem alteração\nformal do instrumento contratual da garantia.

\n\n

Art. 7º  As\ninstituições financeiras deverão assegurar ao tomador do crédito, previamente à\nconcessão das operações de crédito, informações claras e precisas sobre:

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I - as\nrestrições ao valor bloqueado dispostas no art. 9º; e

\n\n

II - os\ncustos e as consequências do atraso no pagamento, com relação à disponibilidade\nde liquidação da garantia do direito de resgate em favor da instituição\nfinanceira, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado,\npara a quitação de débitos vencidos e não pagos.

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Art. 8º  Concomitantemente\nà formalização do instrumento contratual da garantia, a entidade operadora\nefetuará o bloqueio do valor indicado pela instituição financeira para a\ngarantia da operação de crédito, o qual somente poderá ser desbloqueado, total\nou parcialmente, por solicitação da instituição financeira, formalizada junto à\nentidade operadora.

\n\n

§ 1º  A\ninstituição financeira deverá formalizar a solicitação de liberação total da\ngarantia junto à entidade operadora em até dois dias úteis após a quitação da\noperação de crédito.

\n\n

§ 2º  No\ncaso de solicitação do garantidor à instituição financeira para liberação\nparcial da garantia em função da redução do saldo devedor da operação de\ncrédito, a instituição financeira deverá, no prazo de até cinco dias úteis:

\n\n

I -\nefetuar a avaliação;

\n\n

II -\ninformar ao garantidor o resultado da avaliação; e

\n\n

III -\nformalizar, caso haja aprovação, a solicitação de liberação parcial para a\nentidade operadora.

\n\n

§ 3º  A\nliberação total ou parcial dos valores bloqueados em garantia de operação de\ncrédito deverá ser efetuada pela entidade operadora em até dois dias úteis após\na formalização da solicitação de liberação pela instituição financeira.

\n\n

§ 4º  Para\nprodutos que não permitam resgate parcial, não haverá a liberação parcial de\nvalores bloqueados prevista no § 3º.

\n\n

Art. 9º  O\nvalor bloqueado em garantia não poderá ser resgatado, portado, transferido para\noutro fundo do mesmo plano ou utilizado para concessão de renda enquanto não\nhouver a liberação da garantia, ficando vedados, até a liberação da garantia, o\ncancelamento do respectivo plano e a antecipação do final do período de\nacumulação.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES

\n\n

Art. 10.  O\nenvio e o recebimento de informações e documentos entre as instituições\nfinanceiras e as entidades operadoras de que trata esta Resolução Conjunta devem\nser realizados por meio de sistemas eletrônicos administrados por\ninfraestrutura do mercado financeiro autorizada pelo Banco Central do Brasil a\nexercer atividade de registro de ativos financeiros.

\n\n

§ 1º  Compete\nà entidade operadora a escolha do sistema eletrônico responsável pela troca de\ninformações e documentos referentes à utilização de seus produtos como\ngarantias em operação de crédito.

\n\n

§ 2º  Os\nsistemas mencionados no caput devem:

\n\n

I -\ndar transparência sobre as entidades operadoras participantes em seus sistemas;

\n\n

II -\npossibilitar o acesso das instituições financeiras participantes às informações\ne aos documentos referentes aos produtos utilizados como garantias em operação\nde crédito;

\n\n

III -\ndar condições isonômicas a todas as instituições financeiras, não podendo\nrestringir de qualquer forma o acesso de quaisquer instituições;

\n\n

IV -\nadotar procedimentos para assegurar a unicidade dos registros em seus sistemas;

\n\n

V -\nadotar procedimentos de conciliação para que as informações armazenadas reflitam\nfielmente as respectivas informações mantidas nos controles de cada entidade\noperadora participante;

\n\n

VI -\nintermediar o envio e o recebimento de informações e documentos de que trata o caput;

\n\n

VII -\npermitir a troca de informações atualizadas; e

\n\n

VIII -\npermitir ao Banco Central do Brasil e à Superintendência de Seguros Privados o\nacesso às informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas\natribuições legais.

\n\n

§ 3º  Fica vedada\nàs infraestruturas mencionadas no caput a cobrança de tarifas das entidades\noperadoras para a realização do serviço de que trata esta Resolução Conjunta.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DA LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA

\n\n

Art. 11.  A\nconcessão em garantia do direito de resgate torna o valor bloqueado disponível\npara resgate em favor da instituição financeira que conceder o crédito para a\nquitação de débitos vencidos e não pagos, respeitado o período de carência do\nproduto.

\n\n

Art. 12.  A\nsolicitação da liquidação da garantia é de responsabilidade da instituição\nfinanceira e somente poderá ocorrer segundo os critérios estabelecidos no\ninstrumento contratual de garantia, observado, ainda, período de inadimplemento\nde, no mínimo, noventa dias.

\n\n

Parágrafo\núnico. Fica facultado ao garantidor solicitar expressamente à instituição\nfinanceira a liquidação da garantia antes do prazo estabelecido de que trata o caput.

\n\n

Art. 13.  O\nresgate será efetivado pela entidade operadora por meio de solicitação formal\nda instituição financeira, com a informação do valor a ser resgatado.

\n\n

§ 1º  O\nresgate será efetivado pela entidade operadora em nome do garantidor, e o valor\nresgatado, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado,\nserá pago diretamente à instituição financeira, aplicando-se os mesmos prazos\nestabelecidos em regulamento para efetivação de resgates solicitados pelos\nclientes.

\n\n

§ 2º  O\nresgate, para fins de liquidação da garantia, não está sujeito à observância de\nintervalo mínimo entre resgates estabelecido nas condições contratuais ou nos\nregulamentos dos planos.

\n\n

§ 3º  O\nvalor resgatado deve constar das informações prestadas pela entidade operadora\nao cliente ou beneficiários, conforme regulamentação, inclusive para fins da\nDeclaração Anual de Imposto sobre\na Renda das Pessoas Físicas – IRPF.

\n\n

§ 4º  A instituição\nfinanceira é a responsável pela solicitação de liquidação da garantia e pelo\nvalor que solicitar para resgate.

\n\n

Art. 14.  No\ncaso de existência de seguro prestamista com cobertura de morte vinculado à\noperação de crédito, o seguro deverá ser acionado pela instituição financeira\nprioritariamente à liquidação da garantia.

\n\n

Art. 15.  Ocorrendo\na solicitação de resgate por parte de beneficiários em razão de morte do\ngarantidor, a entidade operadora deverá, em até dois dias úteis, a contar do\nreconhecimento do fato gerador:

\n\n

I -\ninformar aos beneficiários sobre o valor bloqueado para garantia da operação de\ncrédito e respectiva instituição financeira; e

\n\n

II -\ncomunicar o falecimento do garantidor à instituição financeira.

\n\n

§ 1º  Os\nvalores de provisão matemática não bloqueados deverão ser disponibilizados aos\nbeneficiários nos termos e prazos da regulamentação específica.

\n\n

§ 2º  Caso\nhaja liquidação da garantia, a entidade operadora dará prosseguimento à\ndisponibilização de eventuais recursos remanescentes aos beneficiários nos\ntermos e prazos previstos na regulamentação específica.

\n\n

Art. 16.  No\nmomento da solicitação da liquidação da garantia, caso o valor da provisão\npassível de ser resgatado seja insuficiente para efetivar, total ou\nparcialmente, o valor solicitado pela instituição financeira, em função de\noscilações da rentabilidade da provisão ou do não cumprimento do período de\ncarência do produto, a entidade operadora deverá privilegiar o recolhimento dos\ntributos e do carregamento postecipado, quando previsto, devendo o valor\nremanescente ser pago à instituição financeira.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 17.  Até\no pleno funcionamento do sistema eletrônico de que trata o art. 10, as\nentidades operadoras deverão apresentar, em seus respectivos sites, em\naté noventa dias a contar da entrada em vigor desta Resolução Conjunta, a forma\npela qual será operacionalizada a concessão em garantia dos direitos de resgate\nem favor das instituições financeiras.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A operacionalização de que trata o caput deverá ser padronizada,\nnão podendo haver distinção de procedimentos para diferentes instituições\nfinanceiras.

\n\n

Art. 18.  As\nentidades operadoras não poderão recusar requerimentos de concessão de garantia\nque observem o disposto na legislação e na regulamentação vigente.

\n\n

Art. 19.  O\nBanco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados, em suas\nrespectivas áreas de competência, poderão editar normas complementares\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta.

\n\n

Art. 20.  Os\nefeitos desta Resolução Conjunta são aplicáveis automaticamente aos clientes e\nbeneficiários dos produtos já comercializados, ficando preservadas eventuais\ngarantias celebradas anteriormente à sua entrada em vigor.

\n\n

Art. 21.  Esta\nResolução Conjunta entra em vigor:

\n\n

I - em doze\nmeses contados da data de sua publicação, em relação ao art. 10; e

\n\n

II - na data\nde sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

\n\n

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS      Roberto de Oliveira Campos\nNeto
                        Superintendente\nda Superintendência        Presidente do\nBanco Central do Brasil
                        de Seguros Privados

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"74/2024-CMN"}]}