{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 11","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2024, Seção 1, p. 31.","Id":52362,"Data":"2024-08-22T21:01:00Z","DataTexto":"22/8/2024 18:01","Numero":11.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos certificados de recebíveis imobiliários.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2646;@1999;#RESOLUÇÃO;@2613;@1999;#CIRCULAR;@2905;@1999;#","Referencias":"Lei nº 6.385/1976, art. 8º, inciso I.;#Lei nº 6.404/1976, art. 54.;#Lei nº 8.177/1991, art. 11.;#Lei nº 8.660/1993, arts. 8º e 9º.;#Lei nº 9.514/1997, art. 41.;#Lei nº 14.430/2022, art. 22, inciso VI.;#Resoluções CMN ns. 2.613/1999 e 2.646/1999.;#Circular BCB nº 2.905/1999.;#Revoga, a partir de 1º/9/2024, Decisão Conjunta BCB/CVM nº 13/2003.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCONJUNTA Nº 11, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

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Revoga a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de\nmarço de 2003, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários,\nque dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição\npública e dos certificados de recebíveis imobiliários.

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A Comissão\nde Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil tornam público que a\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de\nagosto de 2024, o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de\nagosto de 2024, e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, em sessão\nrealizada em 18 de junho de 2024, com base no art. 11 da Lei nº 8.177, de 1º de\nmarço de 1991, nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, no\nart. 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e tendo em vista o art. 8º,\ncaput, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o art. 54 da\nLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o art. 22, caput, inciso VI, da\nLei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, as Resoluções nº 2.613, de 30 de junho\nde 1999, e nº 2.646, de 22 de setembro de 1999, e a Circular nº 2.905, de 30 de\njunho de 1999,

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R E S O L V E R A M :

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Art. 1º  Fica revogada a\nDecisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 18 de março de 2003.

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Art. 2º  Esta Resolução\nConjunta entra em vigor em 1º de setembro de 2024.

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JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO                  OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários         Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

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","Voto":"58/2024-CMN"}]}