{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução Conjunta N° 10","Tipo":"Resolução Conjunta","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/7/2024, Seção 1, p. 104.","Id":52328,"Data":"2024-07-04T13:33:00Z","DataTexto":"4/7/2024 10:33","Numero":10.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, caput, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9-A, caput, inciso I.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, caput, inciso II.;#Cita Resolução CMN nº 4.553/2017.;#Altera Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020: Dá nova redação: arts. 2º, inciso XI; 6º, inciso II, \"a\" e \"b\"; 10, § 7º; 16, parágrafo único, inciso I; 17, § 2º; 19, caput; 20, parágrafo único, inciso I; 40, § 2º, inciso III; 43, inciso I; e 46, incisos I e II. Inclui: arts. 6º, inciso II, \"a\", 1 a 3; 9º, parágrafo único; 13-A; 16-A; 20-A; 40, § 3º; e 46, incisos III a V. Revoga: art. 19, incisos I e II.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 6º, inciso I, \"a\". Inclui: art. 6º, inciso I, \"a\", 1 e 2, e §§ 5º e 6º. ;#Altera, a partir de 1º/7/2025, Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 - Inclui: art. 6º, § 7º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 10, DE 4 DE\nJULHO DE 2024

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Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que\ndispõe sobre a implementação do Open Finance.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 20 de junho de 2024,\ne o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024,\ncom base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida lei, 9º-A, caput,\ninciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9º, caput, inciso\nII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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R E S O L V E R A M\n:

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Art. 1º  A Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º \n..........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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XI - transações de pagamento sucessivas: transações de\npagamento realizadas entre os mesmos pagadores e recebedores de acordo com\nperiodicidades ou condições específicas contratadas; e

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art. 6º  ..........................................................................................................................

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I - ...................................................................................................................................

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a) de forma obrigatória:

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1. as instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2\n(S2), de que trata a Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017; e

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2. as instituições individuais e as instituições\npertencentes a conglomerados com número de clientes superior a cinco milhões,\nconforme base de dados indicada pelo Banco Central do Brasil; e

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.......................................................................................................................................

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II - no caso do compartilhamento de serviço de iniciação\nde transação de pagamento de que trata o art. 5º, caput, inciso II,\nalínea "a":

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a) de forma obrigatória:

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1. as instituições participantes obrigatórias no Pix;

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2. as instituições detentoras de conta integrantes de\nconglomerados que possuam instituições participantes obrigatórias no Pix; e

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3. as instituições iniciadoras de transação de pagamento;\ne

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b) de forma voluntária, as demais instituições detentoras\nde conta de que trata o art. 1º; e

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.......................................................................................................................................

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§ 5º  As instituições de que trata o art. 1º que\nsuperarem o limite de que trata o inciso I, alínea "a", item 2, do caput,\nou que se enquadrarem como participantes obrigatórias no Pix, nos termos do\ninciso II, alínea "a", item 1, do caput, terão prazo de seis\nmeses para se tornarem instituições participantes do Open Finance.

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§ 6º  Para fins do disposto no § 5º,\nconsidera-se que uma instituição superou o limite de que trata o inciso I,\nalínea "a", item 2, do caput, caso ela tenha ficado acima do\nreferido limite por dois trimestres consecutivos.

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§ 7º  Caso uma instituição opte por ser participante de\nforma voluntária, nos termos do inciso I, alínea "b", do caput,\nas demais instituições integrantes de seu conglomerado devem tornar-se\nparticipantes do Open Finance." (NR)

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"Art. 9º  ..........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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Parágrafo único.  Admite-se o compartilhamento do serviço\nde iniciação de transação de pagamento de que trata o art. 5º, caput, inciso\nII, alínea “a”, sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas\neletrônicos, inclusive de outras instituições, de que trata o inciso III do caput,\nobservado o disposto em regulamentação específica." (NR)

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"Art. 10.  ........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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§ 7º  Para alterar as condições de que tratam os incisos\nII, III ou V do § 1º, a instituição receptora de dados ou a instituição\niniciadora de transação de pagamento deve informar ao cliente o teor da\nalteração, de forma específica, e obter a sua concordância, ficando dispensada\na obrigatoriedade dos procedimentos de autenticação do cliente e confirmação no\nambiente da instituição transmissora de dados ou da instituição detentora de\nconta de que tratam os arts. 16 a 22.

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art. 13-A.  Excetua-se do disposto no art. 13 o\nconsentimento relativo às transações de pagamento ocorridas na forma do\ncompartilhamento disposto no art. 9º, parágrafo único, que deve contemplar, no\nmínimo, as seguintes informações:

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I - a forma de pagamento;

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II - o prazo de validade do consentimento; e

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III - os valores máximos por transação e por dia que o\ncliente deseja autorizar.

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Parágrafo único.  No caso do compartilhamento de que\ntrata o caput, a instituição iniciadora de transação de pagamento deve\nsolicitar o consentimento do cliente uma única vez, enquanto durar a validade\ndo referido consentimento." (NR)

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"Art. 16. \n........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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Parágrafo único. \n...........................................................................................................

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I - no caso da autenticação de cliente, ser realizados\numa única vez a cada consentimento ou a cada transação de pagamento ocorrida na\nforma do compartilhamento disposto no art. 9º, parágrafo único; e

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n16-A.  No caso de transações de pagamento ocorridas na forma do compartilhamento\ndisposto no art. 9º, parágrafo único, a instituição iniciadora de transação de\npagamento deve adotar procedimentos e controles para\nassegurar a confiabilidade, a integridade, a disponibilidade, a segurança e o\nsigilo de ambientes e sistemas eletrônicos sob sua responsabilidade, ao\nparticipar da execução dos procedimentos e controles de que trata o art. 16, caput, inciso\nI." (NR)

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"Art.\n17. \n........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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§ 2º  A convenção de que trata o art. 44 pode propor\nrecomendações quanto a padrões relacionados aos procedimentos e controles de\nque trata o caput, com vistas à observância por parte das instituições\nparticipantes do disposto nos arts. 8º, parágrafo único, e 9º, parágrafo\núnico." (NR)

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"Art. 19.  É admitida a contratação de serviços para\nexecução dos procedimentos e controles para autenticação de que tratam os arts.\n16 e 17, com observância do disposto na regulamentação que dispõe sobre a\npolítica de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de\nserviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n20. \n........................................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  ...........................................................................................................

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I -\nocorrer após os procedimentos para autenticação de que trata o art. 16; e

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art.\n20-A.  A instituição iniciadora deve solicitar confirmação de compartilhamento\nao cliente, nos casos em que as transações de pagamento ocorrerem na forma do compartilhamento\ndisposto no art. 9º, parágrafo único." (NR)

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"Art.\n40. \n........................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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§ 2º \n...............................................................................................................................

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.......................................................................................................................................

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III -\nassegurar que as demais instituições envolvidas no compartilhamento não tenham\nacesso às credenciais utilizadas pelo cliente para sua identificação e\nautenticação, observado o disposto no § 3º.

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§ 3º \nNo caso do compartilhamento de que trata o art. 9º, parágrafo único, o disposto\nno inciso III do § 2º será aplicado na forma da regulamentação\nespecífica." (NR)

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"Art. 43.  ........................................................................................................................

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I - por quaisquer chamadas de interface com relação aos\nserviços de iniciação de transação de pagamento de que trata o art. 5º, caput,\ninciso II, alínea "a"; e

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............................................................................................................................."\n(NR)

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"Art. 46. \n........................................................................................................................

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I - fixar diretrizes para o estabelecimento da estrutura\nresponsável pela governança do processo de implementação do Open Finance,\ncom base nas diretrizes dispostas no art. 44, § 1º;

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II - participar do processo de elaboração da convenção de\nque trata o art. 44, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos previstos\nno art. 3º e a observância dos princípios de que trata o art. 4º;

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III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de\nespecificações técnicas e de negócio;

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IV - definir cronograma de desenvolvimento das\nespecificações técnicas e de negócio e da implementação pelas instituições\nparticipantes; e

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V - aprovar definições e procedimentos discutidos na\nestrutura de que trata o inciso I do caput para atendimento aos aspectos\nda convenção de que trata o art. 44.

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............................................................................................................................."\n(NR)

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Art.\n2º  Fica revogado o art. 19, caput, incisos I e II, da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020.

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Art. 3º\n Esta Resolução Conjunta entra em vigor:

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I - em\n1º de janeiro de 2025 para as alterações promovidas no art. 6º, caput, inciso\nI, alínea "a", e §§ 5º e 6º, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio\nde 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020;

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II - em\n1º de julho de 2025 para as alterações promovidas no art. 6º, § 7º, da\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2020; e

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III -\nna data de sua publicação para as demais alterações.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do\nBrasil substituto

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","Voto":"36/2024-CMN"}]}