{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.343","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2026, Seção 1, p. 50.","Id":53014,"Data":"2026-09-24T21:01:00Z","DataTexto":"24/9/2026 18:01","Numero":5343.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2907;@2001;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.343, DE 24 DE SETEMBRO DE\n2026

Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de\nnovembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de\ninvestimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de\nfundos de investimento em direitos creditórios.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 24 de setembro de 2026, com base nos arts. 3º, caput,\ninciso VII, e 4º, caput, inciso VI, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de\n14 de julho de 1965, e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de\n1976,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 2.907, de\n29 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro\nde 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º-A  É vedado aos fundos de investimento em\ndireitos creditórios e aos fundos de investimento em cotas de fundos de\ninvestimento em direitos creditórios efetuar aplicação, de forma direta ou\nindireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais\nou de procedimentos arbitrais, enquanto o crédito correspondente não se\nrevestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

§ 1º  Para fins do disposto no caput, considera-se revestido de liquidez, certeza e exigibilidade\nem caráter definitivo o crédito que atenda, conforme a sua origem, aos\nseguintes requisitos:

I - quando decorrente de ação judicial,\ncumulativamente:

a) tenha transitado em julgado a decisão\nque reconheça o direito na fase de conhecimento;

b) tenha transitado em julgado a decisão\nproferida na fase de liquidação, quando necessária à fixação do valor devido; e

c) tenha transcorrido o prazo legal para\napresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução\nsem sua apresentação ou, caso apresentados, tenha transitado em julgado a\ndecisão que os julgue; ou

II - quando decorrente de procedimento\narbitral, cumulativamente:

a) tenha sido proferida sentença\narbitral, parcial ou final, que, isoladamente ou em conjunto com outras\nsentenças proferidas no procedimento, reconheça o direito e fixe o valor\ndevido; e

b) tenha transcorrido o prazo previsto\nno art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, sem a propositura\nde ação de nulidade ou, caso proposta, tenha transitado em julgado a decisão\nque a julgue improcedente ou determine sua extinção sem resolução do mérito.

§ 2º  Para fins do disposto no caput,\nconsidera-se aplicação de forma indireta aquela realizada por meio de\nestruturas, operações e produtos financeiros capazes de capturar os riscos e\nbenefícios dos direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações\njudiciais ou de procedimentos arbitrais mencionados no caput, inclusive\npor meio da aquisição de:

I - títulos, valores mobiliários ou\ninstrumentos contratuais de qualquer natureza cujo lastro, garantia,\nremuneração ou fluxo de pagamento esteja vinculado, no todo ou em parte, a\nesses direitos ou expectativas de direito;

II - cotas de fundos de investimento, de\nsociedades ou de veículos de investimento, constituídos no país ou no exterior,\ncuja carteira contenha, direta ou indiretamente, esses direitos ou expectativas\nde direito ou os instrumentos de que trata o inciso I; ou

III - instrumentos derivativos cujo\nativo subjacente corresponda, direta ou indiretamente, a esses direitos ou\nexpectativas de direito ou aos instrumentos de que tratam os incisos I e II.”\n(NR)

“Art. 1º-B  Os fundos de investimento em direitos\ncreditórios ou fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em\ndireitos creditórios cuja carteira contenha direitos ou expectativas de direito\ndecorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais vedados pelo art.\n1º-A devem, no mínimo:

I - adotar metodologia consistente para\na determinação do valor dos direitos creditórios, passível de verificação\nindependente, vedada a precificação baseada exclusivamente em premissas\ninternas do administrador, gestor ou consultor;

II - realizar reavaliações sempre que\nocorrerem fatos processuais relevantes capazes de alterar o prognóstico quanto\nà realização ou ao valor desses direitos;

III - submeter à verificação da\nauditoria independente a observância das disposições previstas nos incisos I e\nII; e

IV - divulgar, de forma padronizada e\ncomparável entre períodos, com periodicidade mínima mensal e em formato\neletrônico estruturado que permita tratamento automatizado, no mínimo, as\nseguintes informações:

a) a identificação do fundo, do\nadministrador e do gestor, com o respectivo número de inscrição no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica;

b) a identificação do processo judicial\nou do procedimento arbitral, bem como do respectivo juízo ou câmara arbitral;

c) a identificação dos cedentes e\ncessionários, bem como das partes a eles relacionadas, a data e o instrumento\nda cessão e, quando houver, das cessões anteriores de que o administrador tenha\nconhecimento;

d) o valor e a fração do crédito detido pelo\nfundo, na hipótese de titularidade parcial; e

e) a composição da carteira por ente\nfederativo devedor, no caso de direitos ou expectativas de direito oponíveis à\nUnião, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas autarquias e\nfundações.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução entra em\nvigor:

I - em 13 de outubro de 2026, quanto ao art. 1º, na parte que se refere\nao art. 1º-A da Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001; e

II - em 4 de janeiro de 2027, quanto ao art. 1º, na parte que se refere\nao art. 1º-B da Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001.

GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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