{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.341","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/9/2026, Seção 1, p. 31.","Id":53006,"Data":"2026-09-14T21:01:00Z","DataTexto":"14/9/2026 18:01","Numero":5341.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, em virtude da conversão da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente autorizadas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5304;@2026;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.341\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

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Altera a\nResolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, em virtude da conversão da\nMedida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, na Lei nº 15.503,\nde 14 de setembro de 2026, que prevê as linhas de financiamento anteriormente\nautorizadas pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas\nà aquisição de veículos automotores novos por profissionais de transporte\nremunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de\ntaxistas.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 14 de setembro\nde 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Lei nº 15.503, de 14 de setembro\nde 2026,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A ementa da Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, publicada no\nDiário Oficial da União de 21 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens\nde que trata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.” (NR)

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Art. 2º  A Resolução CMN nº 5.304, de 20 de\nmaio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2026, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, os encargos financeiros, as condições e\nas demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento\nreembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de\npassageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos\nautomotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social\nou econômica, de que trata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de\n2026.

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Parágrafo único.  Os financiamentos de que trata esta Resolução\ndevem respeitar o disposto nas normas previstas no art. 6º, §§ 3º e 10, da Lei\nnº 15.503, de 14 de setembro de 2026.” (NR)

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“Art. 2º  ...................................................................................................................................

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I - .............................................................................................................................................

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a) profissionais de serviços de transporte remunerado privado\nindividual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de\n2012;

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.................................................................................................................................................

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II - financiamento: operações de crédito para aquisição de\nveículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade\nambiental, social ou econômica, seguro do bem e seguro prestamista, quando\ncontratados em conjunto com o referido bem, assim como itens de segurança para\natendimento de demandas de profissionais mulheres de transporte de passageiros,\nalém de Encargo por Concessão de Garantia – ECG, previsto no art. 6º, § 5º, da\nLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, quando a operação de crédito tiver\noutorga de garantia pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade\nde garantia – Peac-FGI, bem como para o financiamento dos custos relativos à\nconstituição, ao registro e à averbação de alienação fiduciária, inclusive\nemolumentos cartorários, nos termos do disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 15.503,\nde 14 de setembro de 2026, realizadas exclusivamente de forma indireta, por\nmeio de instituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES.” (NR)

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“Art. 3º  Aplicam-se encargos financeiros aos mutuários de 2,5%\na.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), a título de remuneração\nda fonte de recursos de que trata o art. 6º, caput, da Lei nº 15.503, de\n14 de setembro de 2026.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 5º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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III - risco da operação: da instituição financeira habilitada pelo\nBNDES, permanecendo o BNDES responsável perante a fonte de recursos de que\ntrata o art. 6º, caput, da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026,\npelo pagamento do principal e da remuneração de que trata o art. 3º desta\nResolução.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 6º  O financiamento dos itens de segurança para atendimento\nde demandas de profissionais mulheres de transporte de passageiros, de que\ntrata o art. 6º, § 4º, inciso II, da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026,\nfica limitado a 10% (dez por cento) do valor total do financiamento.” (NR)

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Art. 3º  Fica revogado o art. 8º da Resolução\nCMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 21 de\nmaio de 2026.

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Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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