{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.340","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/9/2026, Seção 1, p. 63/64.","Id":53003,"Data":"2026-09-04T21:01:00Z","DataTexto":"4/9/2026 18:01","Numero":5340.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5330;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Resolução CMN nº 5.330/2026.;#MCR 1-3-3 e 6-2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.340, DE 4 DE SETEMBRO\nDE 2026

Autoriza\na composição de dívidas não enquadradas na Resolução CMN nº 5.330, de 23 de\njulho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras,\nde linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou\namortização de operações de crédito rural.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 4 de setembro de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de\nfevereiro de 2001,

R E S O\nL V E U :

Art.\n1º  Ficam as instituições financeiras\nautorizadas, por sua conveniência e decisão, a criar linha de crédito rural\npara composição das seguintes dívidas decorrentes de operações de crédito rural:\n

I - prorrogadas\nnos termos do art. 4º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que\ntenham entrado em situação de inadimplência após o prazo de trinta dias ali\nprevisto devido à não formalização da composição prevista no art. 1º da referida\nResolução CMN; ou

II - renegociadas\nou prorrogadas até 31 de maio de 2026, que tenham vencimento entre 15 de agosto\nde 2026 e a data de publicação desta Resolução e que entraram em situação de\ninadimplência nesse período.

§ 1º  A composição de que trata o caput deve\nser contratada até 12 de novembro de 2026 e observar:

I - os\nlimites de crédito, encargos financeiros, prazos de reembolso e os demais critérios\nde enquadramento e condições de financiamento previstos no art. 1º da Resolução\nCMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026;

II - os\ncritérios de enquadramento e as demais disposições do art. 2º da Resolução CMN\nnº 5.330, de 23 de julho de 2026, quando aplicáveis, para os valores que ultrapassem\nos limites previstos no art. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de\n2026; e

III - as\ndisposições de que tratam os arts. 3º e 7º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de\njulho de 2026.

§ 2º  Os limites de crédito tomados ao amparo deste\nartigo, em uma ou mais operações contratadas em uma ou mais instituições\nfinanceiras, são cumulativos aos limites de crédito de que trata o art. 1º da\nResolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, observado que a soma dos valores tomados pelo mutuário em\nambas as linhas de crédito não pode ultrapassar os limites de que trata o art.\n1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026.

§\n3º  Os saldos médios das operações de que\ntrata este artigo utilizados para cumprimento das exigibilidades e\nsubexigibilidades dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) não podem, cumulativamente,\nultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) de que trata o art. 1º, § 9º, inciso\nI, alínea “b”, da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, sendo\ndesconsiderado, para fins de cumprimento, o saldo que exceder ao referido\nlimite.

Art.\n2º  Ficam as instituições financeiras\nautorizadas, por sua conveniência e decisão, a criar linha de crédito rural\npara composição das seguintes dívidas decorrentes de operações de crédito rural\nutilizando recursos livres não controlados ou direcionados não controlados, para\nliquidação ou amortização de operações de crédito rural não abrangidas pelo\nart. 1º da Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, ou cujos recursos controlados\ndestinados à composição das referidas operações tenham se esgotado:

I\n- operações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização que\ntenham sido objeto de renegociação ou prorrogação até 31 de maio de 2026 e que\nestejam em sit​uação de adimplência na data de contratação dessa linha de\ncrédito, contratadas com recursos direcionados, livres, controlados e não\ncontrolados, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural –\nPronamp e das demais linhas de crédito rural, incluindo as contratadas com\nrecursos dos Fundos Constitucionais;

II -\noperações de crédito rural de custeio, comercialização e industrialização\ncontratadas até 31 de dezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de\nrenegociação ou prorrogação, em situação de inadimplência a partir de 1º de\njaneiro de 2024 e que permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026,\ncontratadas com recursos direcionados, livres, controlados e não controlados,\nao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural; e

III -\nparcelas de operações de crédito rural de investimento, vencidas ou vincendas\nentre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, desde que atendidas\ncumulativamente as seguintes condições:

a)\noriginárias de operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, com recursos\ndirecionados, livres, controlados e não controlados, ao amparo do Pronaf, do\nPronamp e das demais linhas de crédito rural; e

b)\ntenham entrado em situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e\nque permaneceram inadimplentes em 31 de maio de 2026.

§ 1º  São beneficiários da linha de crédito de que\ntrata este artigo produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária, na\nqualidade de produtor rural, que tenham registrado, entre 2019 e 2025, perdas\nem duas ou mais safras que resultaram em redução de, no mínimo, 30% (trinta por\ncento) da renda bruta agropecuária esperada para a respectiva safra ou\natividade financiada pelas operações que foram renegociadas ou serão liquidadas.

§ 2º  A perda de renda de que trata o § 1º deve ter\nsido provocada por eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos,\ninundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio,\ngeadas, vendavais, secas ou estiagens, ou por redução dos preços de\ncomercialização dos seus produtos agropecuários financiados.

§ 3º  A comprovação da perda de que trata o § 1º\ndeverá ser realizada por laudo emitido por profissional habilitado conforme\ndisposto no item 3 da Seção 3 (Assistência Técnica) do Capítulo 1 (Disposições\nPreliminares) do Manual de Crédito Rural – MCR, observado que:

I - a\ninstituição financeira poderá solicitar um segundo laudo caso haja indícios de\nirregularidade no laudo apresentado, referente às condições de enquadramento da\noperação; e

II - o\nlaudo técnico deverá demonstrar a relação direta entre as perdas de que trata o\n§ 1º e as operações inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas que serão\nliquidadas ou amortizadas com a nova operação de crédito de composição de\ndívidas.

§ 4º  A linha de crédito de que trata este artigo\ndeve observar as seguintes condições:

I - encargos\nfinanceiros: livre negociação entre as partes, com taxas de juros prefixadas ou\npós-fixadas;

II -\nprazo de reembolso: até oito anos, com pagamento de juros na carência e com o\nvencimento da primeira parcela de amortização do principal dois anos após a\ndata de contratação;

III -\nprazo para contratação: até 12 de novembro de 2026; e

IV -\nrisco da operação: das instituições financeiras.

Art. 3º\n A contratação das linhas de crédito de\nque tratam os arts. 1º e 2º observará as políticas internas da instituição\nfinanceira concedente, devendo as operações contratadas ter a classificação do\nrisco do ativo financeiro avaliada como uma nova operação.

Parágrafo\núnico.  É assegurada, na contratação das\noperações de que trata o caput, a possibilidade de revisão das garantias\npara sua:

I -\nredução, em caso de excesso; ou

II -\nampliação, quando insuficientes para a cobertura da nova operação.

Art. 4º  As seguintes operações de crédito rural contratadas\nno âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste – FNE, do\nNorte – FNO e do Centro-Oeste – FCO e que forem renegociadas nos termos\ndefinidos na legislação aplicável deverão ter a classificação do risco do ativo\nfinanceiro avaliada como nova operação, observadas as demais condições\nprevistas no art. 3º:

I -\ncusteio, comercialização e industrialização que tenham sido objeto de\nrenegociação ou prorrogação no período de 1º de junho de 2026 a 15 de julho de\n2026 e que estejam em situação de adimplência na data de contratação dessa\nlinha de crédito, contratadas ao amparo do Pronaf, do Pronamp e das demais\nlinhas de crédito rural; e

II -\ncusteio, investimento, comercialização e industrialização contratadas até 31 de\ndezembro de 2025, mesmo que tenham sido objeto de renegociação ou prorrogação,\nem situação de inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024 e que\npermaneceram inadimplentes em 15 de julho de 2026, contratadas ao amparo do\nPronaf, do Pronamp e das demais linhas de crédito rural.

Parágrafo\núnico.  O disposto neste artigo aplica-se\nàs operações cuja renegociação nos termos definidos no MCR seja realizada até 31\nde outubro de 2026.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

AILTON\nDE AQUINO SANTOS
​​Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

","Voto":"70/2026-CMN"}]}