{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.336","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/8/2026, Seção 1, p. 17.","Id":52995,"Data":"2026-08-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/8/2026 18:01","Numero":5336.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5292;@2026;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.336\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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Altera a Resolução\nCMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos\nfinanceiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de\nfinanciamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de\n2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 27 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ncaput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 3º, § 5º, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de\n2026,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  A ementa da Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no\nDiário Oficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Estabelece as\ncondições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Lei nº 15.473, de\n22 de julho de 2026.” (NR)

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Art.\n2º  A Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário\nOficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 1º  As linhas\nde financiamento com a finalidade de apoiar as pessoas jurídicas autorizadas\npela Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, utilizando fontes de recursos\ndefinidas no art. 3º da referida Lei, serão concedidas pelo Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou por instituições financeiras por\nele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de\ncrédito, consistindo em financiamento a:

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Parágrafo único.  As\ncondições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se inclusive quando\nos recursos a que se refere o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026,\npara a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta Resolução\nforem combinados com recursos do BNDES para a concessão das referidas linhas de\nfinanciamento, observado o disposto no art. 3º, caput, inciso IV.” (NR)

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“Art. 2º  De acordo\ncom ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio\ne Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos critérios de\nelegibilidade para os destinatários das medidas de apoio previstas na Lei nº\n15.473, de 22 de julho de 2026, terão acesso às linhas de financiamento a que\nse refere o art. 1º desta Resolução as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º, caput,\nincisos I a III, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de\n2026.

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§ 3º  As pessoas\njurídicas de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria\nInterministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar\nfinanciamentos destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput,\nincisos I a V, desta Resolução, caso atuem na fabricação de adubos e\nfertilizantes, na fabricação de intermediários para fertilizantes ou na extração de minerais para fabricação de adubos,\nfertilizantes e outros produtos químicos, conforme respectivos códigos da Classificação\nNacional de Atividades Econômicas – CNAE 20.13-4, 20.12-6 e 08.91-6, constantes no Anexo I da referida Portaria.”\n(NR)

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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II -\n............................................................................................................................................

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a) a título de\nremuneração da fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22\nde julho de 2026:

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6. para as\nfinalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 3% a.a. (três\npor cento ao ano), caso o mutuário de que trata o art. 2º, caput, inciso\nII, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, seja atuante\nem atividades industriais e tecnológicas na cadeia de minerais críticos e\nestratégicos, conforme códigos CNAE constantes no Anexo I da referida Portaria;\ne

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IV -\n...........................................................................................................................................

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a)\n.............................................................................................................................................

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1. 50% (cinquenta por\ncento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22\nde julho de 2026; e

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b) para a finalidade\nde que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 100% (cem por cento)\nprovenientes dos recursos de que trata o art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de\njulho de 2026; e

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V - risco da\noperação: do BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição financeira por\nele habilitada nas operações indiretas, permanecendo o BNDES, em ambos os\ncasos, responsável, perante a fonte de recursos de que trata o art. 3º da Lei\nnº 15.473, de 22 de julho de 2026, pelo pagamento de principal e da remuneração\nde que trata o inciso II, alínea “a”.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 4º  As\ncondições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de financiamento protocolados\nno BNDES até 31 de dezembro de 2027.” (NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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