{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.331","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/7/2026, Seção 1, p. 38.","Id":52982,"Data":"2026-07-23T21:01:00Z","DataTexto":"23/7/2026 18:01","Numero":5331.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, nos termos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.540/2007, art. 15-A.;#Cita Medida Provisória nº 1.374/2026.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.331\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026

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Disciplina linha de\ncrédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e\nTecnológico – FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido\npor agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito\noficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, nos\ntermos do art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão extraordinária realizada em 23 de julho de 2026, tendo em vista as\ndisposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e\ndo art. 15-A da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A linha de crédito constituída com recursos da\nFinanciadora de Estudos e Projetos – Finep provenientes do Fundo Nacional de\nDesenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT será executada mediante\ncrédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de\ndesenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep,\nlimitada a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), com o objetivo de financiar\nprojetos de disseminação tecnológica baseados em equipamentos inovadores\nnacionais para a produção agrícola.

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§ 1º Só\npoderão ser financiados pela linha de crédito de que trata o caput projetos de disseminação tecnológica\nbaseados em equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola, com\nvistas a promover a incorporação tecnológica, a modernização produtiva, a ampliação\nda inovação e o aumento da produtividade e da sustentabilidade da produção\nagrícola, conforme listagem elaborada pela Finep e publicada em seu sítio\neletrônico.

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§ 2º  O crédito\ndescentralizado de que trata o caput é considerado crédito rural.

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Art.\n2º  A contratação de operação de crédito com recursos da linha de que trata o art.\n1º deve obedecer às seguintes condições:

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I - beneficiários: produtores rurais (pessoas físicas ou\njurídicas) e suas cooperativas de produção agropecuária;

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II - localização do empreendimento financiado: território\nnacional;

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III - limite de crédito: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de\nreais);

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IV - encargos financeiros ao mutuário: juros compensatórios, incidentes\nsobre o principal da dívida, pro rata temporis, compostos pela Taxa\nReferencial – TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e acrescidos pelas\nremunerações de que tratam os incisos V e VI;

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V - remuneração\nda Finep: 3% a.a. (três por cento ao ano);

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VI - remuneração da instituição financeira credenciada pela Finep:\naté 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

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VII -\nprazo de reembolso: até cinco anos, sem carência, de acordo com a capacidade de\npagamento do beneficiário, com pagamento em parcelas anuais; e

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VIII - risco da operação, incluindo o risco de crédito: da\ninstituição financeira credenciada pela Finep.

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§ 1º  A aplicação das remunerações de que tratam os incisos V e VI\ndo caput ocorrerá de forma composta, resultando em encargos financeiros\nde até 7,12% a.a. (sete inteiros e doze centésimos por cento ao ano).

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§ 2º  Caso o beneficiário já tenha contratado operação em outras\nlinhas de crédito descentralizado da Finep, dentro do mesmo ano civil, o valor\ndo financiamento deverá limitar-se à diferença entre o valor estabelecido no inciso\nIII do caput e o valor da operação já contratada.

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§ 3º  Não poderão ser beneficiários da linha de crédito de que\ntrata esta Resolução filial de pessoa jurídica que possua sede no exterior ou\npessoa jurídica cuja maioria do capital votante pertença a pessoas físicas ou\njurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no exterior.

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Art. 3º  Para a realização de operação de crédito objeto desta\nResolução, a instituição financeira credenciada pela Finep deverá observar as seguintes\ncondições e procedimentos:

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I - possuir autorização para operar em crédito rural;

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II - observar a legislação e a regulamentação relativas ao\ncumprimento de exigências sociais, ambientais e climáticas, bem como de regularidade\ncadastral incidentes sobre o beneficiário ou sobre o imóvel em que estiver localizado\no empreendimento;

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III - ater-se aos princípios da economicidade e do caráter\nprodutivo da aplicação dos recursos; e

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IV - emitir os instrumentos financeiros previstos pela\nregulamentação para a formalização de operações de crédito rural.

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Art. 4º  Na realização de operações de crédito disciplinadas nesta\nResolução, as condições e os procedimentos a serem observados pelas\ninstituições financeiras credenciadas pela Finep, assim como as condições\ncontratuais pactuadas com os beneficiários, sujeitam-se às normas do Manual de\nCrédito Rural – MCR aplicáveis a operações com recursos controlados que não\nconflitarem com o disposto nesta Resolução.

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§ 1º  As operações de que trata esta Resolução não estão sujeitas\nàs regras de renegociação previstas no Manual de Crédito Rural.

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§ 2º  Respeitado o disposto no § 1º, caso o beneficiário e a instituição\nfinanceira credenciada renegociem a dívida de outra forma, os pagamentos à\nFinep deverão ser mantidos nos termos contratuais originais.

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§ 3º  Não é responsabilidade da Finep fiscalizar as instituições\nfinanceiras credenciadas no que se refere ao cumprimento da legislação\nreferente ao crédito.

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Art. 5º  O prazo de contratação da linha de crédito de que trata\nesta Resolução ficará limitado:

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I - ao período em que vigorar a Medida Provisória nº 1.374, de 30\nde junho de 2026;

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II - ao período em que vigorar lei resultante da conversão da Medida Provisória nº\n1.374, de 30 de junho de 2026, em seus exatos termos; ou

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III - ao prazo que vier a ser previsto na lei resultante da\nconversão da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, se for o caso.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central do Brasil

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