{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.326","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/7/2026, Seção 1, p. 67.","Id":52967,"Data":"2026-07-03T21:01:00Z","DataTexto":"3/7/2026 18:01","Numero":5326.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":" Estabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito reembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5333;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.373/2026.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.333/2026 - Nova redação: art. 2º, caput e inciso II; e art. 5º. Revogação: art. 2º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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RESO​LUÇÃO\nCMN Nº 5.326, DE 3 DE JULHO DE 2026

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha de crédito\nreembolsável de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de\njunho de 2026.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 3 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 3º, § 6º, da\nMedida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece as condições, os encargos financeiros e os prazos aplicáveis à linha\nde crédito reembolsável do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro\nde Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, de que trata o\nart. 3º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.

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Art. 2º  Os\nrecursos disponibilizados pelos agentes financeiros de que trata o art. 3º, §\n1º, da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, às instituições\nparticipantes para realização de operações de crédito a beneficiários do\nDesenrola Adimplentes devem ser provenientes das seguintes fontes:

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Art. 2º  Os recursos\nutilizados pelas instituições participantes, na condição de credores, para\nrealização de operações de crédito a beneficiários do Desenrola Adimplentes\ndevem ser provenientes das seguintes fontes: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.333, de 7/8/2026.)

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I - 70% (setenta por\ncento) dos recursos de que trata o art. 3º, caput, da Medida Provisória\nnº 1.373, de 29 de junho de 2026; e

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II - 30%\n(trinta por cento) de recursos próprios dos agentes financeiros.

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II - 30% (trinta por\ncento) de recursos próprios das instituições participantes. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.333, de 7/8/2026.)

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§ 1º  A taxa de\nremuneração dos recursos da União, de que trata o inciso I do caput,\nserá equivalente a 1% a.a. (um por cento ao ano).

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§ 2º  A\nremuneração dos recursos próprios dos agentes financeiros, de que trata o\ninciso II do caput, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial\nde Liquidação e de Custódia – Selic acumulada no período.

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§ 2º  (Revogado pela Resolução\nCMN nº 5.333, de 7/8/2026.)

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Art. 3º  O instrumento\ncontratual a ser celebrado pela União com os agentes financeiros para repasse\ndos recursos de que trata o art. 2º, caput, inciso I, deverá prever\nprazo de reembolso à União que considere os prazos de pagamento das operações\nde crédito celebradas entre as instituições participantes e os beneficiários do\nDesenrola Adimplentes.

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Art. 4º  Aplicam-se às\ninstituições participantes do Desenrola Adimplentes os seguintes encargos\nfinanceiros destinados à remuneração dos agentes financeiros de que trata o\nart. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026:

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I - 1,25% a.a. (um\ninteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), na hipótese de\ndisponibilização de recursos a instituições participantes distintas dos agentes\nfinanceiros; e

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II - 0,50% a.a.\n(cinquenta centésimos por cento ao ano), na hipótese de disponibilização de\nrecursos ao próprio agente financeiro para a negociação de dívidas no âmbito do\nDesenrola Adimplentes.

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Art. 5º  As\ntaxas de juros aplicáveis às instituições participantes serão calculadas\nmediante a conversão em fatores da remuneração prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º,\ne dos encargos financeiros definidos no art. 4º, caput, incisos I e II,\nconforme aplicável, e sua posterior multiplicação.

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Art. 5º  As taxas de\njuros aplicáveis às instituições participantes serão calculadas mediante a\nconversão em fatores da remuneração prevista no art. 2º, § 1º, e dos encargos\nfinanceiros definidos no art. 4º, caput, incisos I e II, conforme\naplicável, e sua posterior multiplicação. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.333, de 7/8/2026.)

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Art. 6º  As condições\nprevistas nesta Resolução aplicam-se às operações realizadas no prazo de\ncontratação estabelecido na Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026,\ne na regulamentação do Desenrola Adimplentes.

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Art. 7º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"54/2026-CMN"}]}