{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.325","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/7/2026, Seção 1, p. 67.","Id":52966,"Data":"2026-07-03T21:01:00Z","DataTexto":"3/7/2026 18:01","Numero":5325.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":" Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5328;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.373/2026.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.328/2026 - Nova redação: art. 2º, incisos VI e VII e § 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.325\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026

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Estabelece as condições,\nos encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras\naplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo\nde Financiamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória\nnº 1.373, de 29 de junho de 2026.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão extraordinária realizada em 3 de julho de 2026, tendo em vista o\ndisposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de\n2026,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, os encargos\nfinanceiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis à\nlinha de crédito reembolsável para beneficiários adimplentes do Fundo de\nFinanciamento Estudantil – Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº\n1.373, de 29 de junho de 2026.

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Art. 2º  Para a linha de crédito de que trata o art. 1º, valem as\nseguintes condições:

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I - beneficiários: pessoas físicas e jurídicas que atendam aos\ncritérios de elegibilidade fixados em portaria do Ministério da Fazenda;

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II - finalidade de aplicação dos recursos contratados por pessoas\nfísicas: financiamento de atividade empreendedora;

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III - finalidade de aplicação dos recursos contratados por pessoas\njurídicas: capital de giro;

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IV - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração\ndas instituições financeiras: até 8,94% a.a. (oito inteiros e noventa e quatro\ncentésimos por cento ao ano);

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V - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração\ndos recursos disponibilizados pela União: 2,06% a.a. (dois inteiros e seis centésimos\npor cento ao ano);

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VI - prazo de reembolso aplicável a contratos com pessoas físicas:\naté sessenta meses, incluídos até seis meses de carência do principal e dos\njuros;

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VI - prazo de reembolso aplicável a contratos com pessoas físicas:\naté sessenta meses, incluídos até seis meses de carência do principal; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.328, de 10/7/2026.)

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VII - prazo de reembolso aplicável a contratos com pessoas\njurídicas: até noventa e seis meses, incluídos até doze meses de carência do\nprincipal e dos juros;

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VII - prazo de reembolso aplicável a contratos com pessoas\njurídicas: até noventa e seis meses, incluídos até doze meses de carência do\nprincipal; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.328, de 10/7/2026.)

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VIII - limites de contratação por mutuário: conforme definido em portaria\ndo Ministério da Fazenda; e

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IX - risco da operação: das instituições financeiras que operarem\ndiretamente as linhas de financiamento.

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§ 1º  Não é admitida a capitalização de juros durante o período de\ncarência.

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§ 1º  Na hipótese de não pagamento de juros durante o período de\ncarência, é admitida a sua capitalização. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.328, de 10/7/2026.)

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§ 2º  As taxas de juros dos contratos de financiamento serão\ncalculadas mediante a conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos IV\ne V do caput, conforme aplicável, e sua posterior multiplicação.

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§ 3º  A linha de crédito de que trata o caput será\noperacionalizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

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Art. 3º  O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão\ncobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no art. 2º, caput,\ninciso IV, outros encargos ou comissões, usualmente praticados em suas\noperações, especialmente em razão da solicitação de anuência no âmbito das\noperações contratadas, conforme estabelecido em suas respectivas políticas\noperacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme previsão contratual,\nobservadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas\nrespectivas páginas oficiais na internet.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"53/2026-CMN"}]}