{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.323","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/7/2026, Seção 1, p. 44/45.","Id":52956,"Data":"2026-06-30T22:41:00Z","DataTexto":"30/6/2026 19:41","Numero":5323.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para o ano agrícola 2026/2027. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Altera MCR 10-1, itens 7, \"a\", 38, \"a\" e \"f\", 40 e 43; 10-2, itens 1, 2, 3, 4 e 5; 10-3, itens 1-A, \"b\" a \"e\", 3, \"a\", e 8; 10-5, itens 1, \"c\", 2, \"a\"; 10-6, itens 2, 3 e 4, \"a\" e \"b\"; 10-9, itens 2, \"b\", e 3, \"b\"; 10-10, itens 1, \"a\", e 3, \"b\"; 10-12-1 \"a\"; 10-13, itens 1, \"b\", e 3, \"b\"; 10-14-1 \"b\"; 10-16, itens 1, \"b\", e 2; 10-17-1 \"b\"; e 10-18-14.;#Inclui MCR 10-1-43 \"d\"; 10-8-1 \"b\", inciso IV; e 10-18-5-A.;#Revoga MCR 10-2-4-\"c\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.323, DE 30 DE JU​NHO DE 2026

\n\n

Ajusta normas\ndas operações de ​crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para o ano agrícola 2026/2027.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 d​e dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de\njunho de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, 48, § 2º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 3º, § 3º, da Lei nº\n11.326, de 24 de julho de 2006,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural –\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“7 - ..........................................................................................................................................

\n\n

a) para os\nposseiros, sempre que a condição de posse da terra estiver registrada no\nCadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF com enquadramento no Pronaf; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“38 - ........................................................................................................................................

\n\n

a) podem ser\nadquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal,\nadequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhonetes de carga,\nmotocicletas, triciclos e quadriciclos adaptados à atividade rural, devendo\nconstar na relação do Programa Mais Alimentos e do CFI do BNDES quando se\ntratar de caminhões, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

f) .............................................................................................................................................

\n\n

I - somente\nserá concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de agroindústria\nprevistas na Seção Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf\nAgroindústria), apicultura, aquicultura, avicultura caipira, cafeicultura,\nfloricultura, fruticultura, pesca artesanal, ovinocaprinocultura e\nolericultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento,\nespecificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50%\n(cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem\nem ao menos uma dessas atividades e que a sua exploração ocorra há pelo menos\n12 (doze) meses;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“40 - Os\ncustos relativos à elaboração de projetos técnicos e estudos necessários à  outorga\nde uso da água e ao licenciamento ambiental, inclusive taxas, emolumentos e despesas cartorárias, bem como os\nestudos, diagnósticos e projetos necessários à\nadequação de agroindústrias às normas sanitárias vigentes, podem ser\nfinanciados nas operações de custeio ou investimento até o limite de 20% (vinte\npor cento) do crédito financiado, desde que a destinação da verba conste de\nproposta simplificada do crédito ou de projeto técnico.” (NR)

\n\n

“43 - No\ncaso de orientação técnica individual, seu custo deve ser de:

\n\n

a) para\nempreendimento vinculado a custeio: até 2% (dois por cento) do valor do\norçamento, exigíveis no ato da contratação;

\n\n

b) para\nempreendimento de custeio vinculado a produtos da sociobioeconomia ou a\nsistemas agroflorestais, sistemas de produção agroecológica ou em transição\npara agroecologia: até 3% (três por cento) do valor do orçamento, exigíveis no\nato da abertura do crédito;

\n\n

c) para\ndemais empreendimentos vinculados a investimento:

\n\n

I - até 2%\n(dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

\n\n

II - até 2%\na.a. (dois por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no\nvencimento do contrato de prestação da orientação técnica ou, se ocorrer\nprimeiro, na data da liquidação do financiamento, incidentes sobre os saldos da\nconta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos\nrecursos próprios previstos no orçamento, observado que os recursos próprios\ndevem ser deduzidos na mesma proporção das amortizações efetuadas;

\n\n

d) para\nempreendimento vinculado a investimento relacionado à inovação tecnológica,\nquando obrigatoriamente contratados com assistência técnica e desde que se\ndestinem a itens relacionados a sistemas de conectividade no campo, à automação\nna avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite e à construção e\nmanutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos\nrelacionados, sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e\ntecnologias de energia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica,\na produtos da sociobioeconomia ou em sistemas agroflorestais, sistemas de\nprodução agroecológica ou em transição para agroecologia, nas operações\nenquadradas na Seção 10 (Crédito de Investimento para Jovens – Pronaf Jovem),\nmediante apresentação de projeto técnico, na seguinte forma:

\n\n

I - até 3%\n(três por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da abertura do\ncrédito;

\n\n

II - até 3%\na.a. (três por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de de​zembro e no\nvencimento do contrato de prestação da orientação técnica, incidentes sobre os\nsaldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação,\nacrescidos dos recursos próprios aplicados no empreendimento.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 2\n(Beneficiários) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“1 - São\nbeneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares\nde produção agrária mediante apresentação do documento Cadastro Nacional da\nAgricultura Familiar – CAF ativo em que conste seu enquadramento no Pronaf,\nobservado o que segue:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“2 - São\ntambém beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de CAF ativo em que\nconste o enquadramento no Pronaf, as pessoas que:

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3- Os\nbeneficiários do Pronaf definidos nos itens 1 e 2 podem ser enquadrados em\ngrupos especiais ​do programa, mediante apresentação de CAF ativo em que conste\no enquadramento nesses grupos, conforme as seguintes condições:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) Grupo\n“B”: beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f”\ndo item 1, não seja superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais) e que não\ncontratem trabalho assalariado permanente;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“4 - O CAF ativo\nem que conste o enquadramento do beneficiário no Pronaf conforme os critérios\nestabelecidos nos itens 1, 2 e 3 é exigido para a concessão de financiamento no\nâmbito do Pronaf, observado ainda que:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) deve ser\nelaborado para a unidade familiar de produção agrária, prevalecendo para todos\nos membros da família que compõem o estabelecimento rural e explorem as mesmas\náreas de terra.” (NR)

\n\n

“5 - Para\nefeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a terra e a\natividade, o CAF ativo é suficiente para fins de contratação de financiamento\ndo Pronaf, desde que conste o enquadramento na linha de crédito de que trata a\nSeção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), e, a critério da instituição\nfinanceira, pode ser utilizado para a contratação de financiamentos de custeio\nou de investimen​​to nas demais linhas do Pronaf.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 3 (Crédito para\nBeneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas) do\nCapítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1-A -\n.......................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) tenham,\nno mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus sócios ativos classificados\ncomo beneficiários do Pronaf, comprovados pela apresentação de relação com o\nnúmero do CAF ativo de cada cooperado enquadrado no Pronaf, conforme critérios\ndo MCR 10-2;

\n\n

c)\napresentem projetos com a finalidade de financiamento de capital de giro ou\ninvestimento para atendimento a cooperados que possuam CAF ativo e, no mínimo,\n90% (noventa por cento) dos sócios beneficiados pelo projeto se enquadrem nos\nGrupos “A” e “A/C” do Pronaf, conforme critérios do MCR 10-2-3-“a” e “c”;

\n\n

d) estejam\nparticipando ou tenham sido atendidas pelo Programa\nNacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura\nFamiliar – Mais Gestão, instituído pela Portaria MDA nº 26, de 10 de agosto\nde 2023, ou do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do\nAssociativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar –\nPrograma Coopera Mais Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.088, de 3 de julho\nde 2024, mediante declaração a ser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar – MDA; e

\n\n

e)\napresentem CAF pessoa jurídica ativo para esta forma de organização.” (NR)

\n\n

“3 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

a) destacar\n5,172% (cinco inteiros e cento e setenta e dois milésimos por cento) do total\ndo financiamento para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo\nmenos, os 3 (três) primeiros anos de implantação do projeto;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“8 - Os\nfinanciamentos de que trata esta Seção não se sujeitam à obrigatoriedade de\napresentação de coordenadas geodésicas, de que trata o MCR 2-1-2, exceto nos\ncasos de operações de custeio agrícola com adesão ao Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária – Proagro.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A\nSeção 5 (Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10\n(Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“1 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

c) estão\nrestritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com:

\n\n

I - a\nimplantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção,\nde armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários\nno estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas;

\n\n

II - a\nconstrução ou reforma de moradias no imóvel rural, inclusive adaptações de\nacessibilidade;

\n\n

III - a\nregularização fundiária do imóvel rural, incluindo serviços de medição,\ntopografia e georreferenciamento, além de emolumentos, custas cartorárias e\nhonorários advocatícios;

\n\n

IV - a\naquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria\nda gestão dos empreendimentos rurais e itens relacionados a sistemas de\nconectividade no campo, de acordo com projetos técnicos específicos;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“2 - ..........................................................................................................................................

\n\n

a) até 5\n(cinco) anos para a aquisição de caminhonetes de carga e motocicletas,\ntriciclos e quadriciclos (all-terrain vehicles – ATVs/utility task vehicles\n– UTVs) adaptados à atividade rural e que sejam destinados às atividades\nprodutivas no estabelecimento rural;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 5º  A\nSeção 6 (Crédito de\nInvestimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“2 -\nConsidera-se empreendimento familiar rural, de que trata a Lei nº 11.326, de 24\nde julho de 2006, a pessoa jurídica constituída com a finalidade de\nbeneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários ou\nainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada\nexclusivamente por um ou mais beneficiários do Pronaf de que trata a Seção 2 (Beneficiários)\ndeste Capítulo, comprovada pela apresentação de relação com o número do\ndocumento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo de cada sócio\ncom o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, e que, no mínimo,\n70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada seja produzida por seus associados.” (NR)

\n\n

“3 -\nConsideram-se cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar, de\nque trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, aquelas\nque comprovem que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus\nparticipantes ativos são beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação\nde relação com o número do CAF ativo de cada cooperado em que conste o\nenquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, e que, no mínimo, 55%\n(cinquenta e cinco por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada são oriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto\nde financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de\nparticipantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente\nao respectivo projeto.” (NR)

\n\n

“4 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

a)\n.............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - os\nempreendimentos familiares rurais definidos no item 2 que apresentem CAF pessoa\njurídica ativa para a agroindústria familiar;

\n\n

III - as\ncooperativas constituídas pelos beneficiários do Pronaf definidos no item 3 que\napresentem CAF pessoa jurídica ativo para esta forma de organização;

\n\n

b) finalidades:\ninvestimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, a\narmazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de\nprodutos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de\nturismo rural, incluindo-se:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IX -\nimplantação de infraestrutura para áreas experimentais ou campos demonstrativos\ndestinados para difusão de práticas culturais e novas tecnologias visando\naumento de produtividade e renda dos associados;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 6º  A\nSeção 8 (Crédito de Investimento para Adaptação às Mudanças Climáticas e\nConvivência com o Semiárido - Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento\nda Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações

\n\n

“1 - ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) .............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV -\ninvestimento em sistemas de dessalinização de água;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 7º  A Seção 9 (Crédito de\nInvestimento para Mulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento\nda Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“2 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) mediante\na apresentação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo em que\nconste o enquadramento do beneficiário no Pronaf, conforme os critérios\nestabelecidos no MCR 10-2.” (NR)

\n\n

“3 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) mediante\na apresentação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo em que\nconste o enquadramento do beneficiário no Pronaf, conforme os critérios\nestabelecidos no MCR 10-2.” (NR)

\n\n

Art. 8º  A\nSeção 10 (Crédito de Investimento para Jovens –\nPronaf Jovem) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

a)\nbeneficiários: jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e\nnove) anos, integrantes de unidades familiares enquadradas na Seção\nBeneficiários deste Capítulo, que atendam a uma ou mais das seguintes\ncondições, além da apresentação de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar –\nCAF ativo em que conste o enquadramento do beneficiário no Pronaf, conforme os\ncritérios do MCR 10-2:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

V - tenham\norientação de um agente de crédito e seja utilizada a metodologia do Programa\nNacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO para a concessão do\ncrédito;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3 - ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) que todos\nos membros da família que constem do CAF ativo estejam adimplentes com o\ncrédito rural.” (NR)

\n\n

Art. 9º  A Seção\n12 (Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf\nCooperativados – Pronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento\nda Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

a) .............................................................................................................................................

\n\n

I -\ncooperativas de produção agropecuária que: tenham, no mínimo, 75% (setenta e\ncinco por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e que, no\nmínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada\nou comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do Pronaf,\ndevendo a comprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de relação\nescrita com o número do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar –\nCAF ativo de cada associado; tenham patrimônio líquido mínimo de R$25.000,00\n(vinte e cinco mil reais), tenham, no mínimo, um ano de funcionamento e\napresentem à instituição financeira o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar\n– CAF pessoa jurídica ativo, conforme\ndefinido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar –\nMDA; e atendam ao disposto na Seção 3 (Integralização de Cotas-Partes) do\nCapítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) no que não\nconflitar com as disposições desta Seção;

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

Art. 10.  A Seção\n13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 - .........................................................................................................................................

\n\n

................................................................................................................................................

\n\n

b) ............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

III -\nfinanciamento para construção ou reforma de moradias e instalações sanitárias na\nresidência do beneficiário, observados os limites e condições da Tabela 2 do\nMCR 7-6;

\n\n

................................................................................................................................................

\n\n

d) ............................................................................................................................................

\n\n

................................................................................................................................................

\n\n

III -\ncrédito para construção ou reforma de moradias e instalações sanitárias: até 60\n(sessenta) meses;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“3 - ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) os\ncomprovantes relativos à aquisição de máquinas, equipamentos, embarcações e\nveículos financiados na modalidade de crédito coletivo de valor superior a\nR$20.000,00 (vinte mil reais) devem ser entregues ao financiador no prazo\nestabelecido no MCR 2-5-10.” (NR)

\n\n

Art. 11.  A Seção\n14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf Agroecologia) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1 -\n..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) .............................................................................................................................................

\n\n

I -\nfinanciamento dos sistemas de base ecológica ou orgânicos, incluindo os custos\nrelativos à implantação e manutenção do empreendimento, de serviços destinados\nà transição para a conversão da produção e à certificação do produto orgânico;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV\n- investimentos em máquinas, equipamentos e implementos vinculados às\nfinalidades previstas nos incisos I a III;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 12.  A Seção 16 (Crédito de\nInvestimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da\nSociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental –\nPronaf Bioeconomia) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b) .............................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI -\nprojetos de coleta e produção de sementes nativas, de implantação de viveiros\nde mudas de essências florestais nativas ou exóticas e frutíferas fiscalizadas\nou certificadas;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“2\n- Quando destinados a projetos de investimento para as culturas do dendê, da\nseringueira e da macaúba, os créditos de que trata esta Seção sujeitam-se às\nseguintes condições especiais:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\nfinalidade: investimento para implantação das culturas do dendê, da seringueira\ne da macaúba, com custeio associado para a manutenção da cultura até o sexto\nano;

\n\n

c)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- para a cultura do dendê e da macaúba: até 14 (quatorze) anos, incluídos até\n72 (setenta e dois) meses de carência;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 13.  A Seção 17 (Crédito\nProdutivo Orientado de Investimento – Pronaf Produtivo Orientado) do\nCapítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“1\n- ..........................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

b)\n.............................................................................................................................................

\n\n

I\n- possibilitar o acesso ao crédito rural educativo, em que o suprimento de\nrecursos será conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo o\nplanejamento, a orientação técnica a todas as atividades produtivas, educação\nfinanceira e a supervisão à unidade familiar de produção agrária;

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 14.  A Seção 18 (Normas\nTransitórias) do\nCapítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5-A - Admite-se, no ano agrícola 2026/2027, a concessão de\ncrédito de custeio adicional ao amparo do Grupo “B” do Pronaf, no valor de até\nR$8.000,00 (oito mil reais), para mulheres enquadradas nesse grupo, sendo que\nsobre o valor adicional não será aplicado bônus de adimplência.” (NR)

\n\n

“14 -\nAdmite-se, até 30 de junho de 2027, que as cooperativas singulares de produção\nagropecuária possam acessar as linhas de crédito de que tratam o MCR 10-6, o\nMCR 10-11 e o MCR 10-12, observadas as finalidades e as condições de\nfinanciamento previstas para cada linha, desde que cumpram cumulativamente os\nseguintes requisitos:

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.................................................................................................................................................

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b)\napresentem CAF pessoa jurídica ativo para esta forma de organização;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 15.  Fica revogada a\nalínea “c” do item 4 da Seção\n2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR.

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Art. 16.  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

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RODRIGO ALVES TEIXEIRA

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Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"51/2026-CMN"}]}