{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.321","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/7/2026, Seção 1, p. 43.","Id":52954,"Data":"2026-06-30T22:39:00Z","DataTexto":"30/6/2026 19:39","Numero":5321.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Cita MCR 7-6, 7-7, 10-6 e 11-2.;#Inclui MCR 10-18-17 e 11-10-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\ne​ndereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.321, DE 30 DE JUNHO DE 2026

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Define condições especiais para o financiamento de\ncapital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de junho\nde 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI,\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 18 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“17 - Admite-se, até 30 de dezembro de 2026, o financiamento de\ncapital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de\nRenda – Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR, observadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes\ncondições especiais:

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a)\nbeneficiários: cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar\ndefinidas no MCR 10-6-3, que:

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I - tenham unidades industriais ou de\narmazenamento localizadas em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com\ndecretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública\nreconhecido pelo governo federal de 26 de abril até 31 de julho de 2024, em\ndecorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,\ndeslizamentos ou inundações;

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II - demonstrem dificuldade de pagamento\nem 2025 e 2026 de parte do valor de suas dívidas de curto prazo;

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III - apresentem projetos de restruturação\nfinanceira e de gestão de seus ativos e de modernização da governança da\ncooperativa validados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo\ndo Estado do Rio Grande do Sul – Sescoop/RS, que demonstrem a viabilidade\neconômica da cooperativa e, considerando os recursos da linha de crédito de\ncapital de giro, a capacidade de pagamento do conjunto de suas dívidas com\nvencimento durante o prazo do financiamento, devendo informar os montantes de\nfinanciamentos dessa linha de crédito obtidos e em negociação em outras\ninstituições financeiras; e

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IV - tenham os projetos de que trata o\ninciso III aprovados pelo conjunto das instituições financeiras credoras que\nrepresentem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos com\nvencimento em 2025 e 2026;

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b)\nreembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de\ncarência;

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c)\nlimite de crédito: até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) por\ncooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais\ninstituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais)\npor associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida\npara a cooperativa ou no RICAF da cooperativa, independentemente dos limites\nestabelecidos na Tabela 2.4 – Crédito de Investimento –\nPronaf Agroindústria (MCR 10-6) do MCR 7-6;

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d)\nencargos financeiros: 8,0% (oito por cento) ao ano, a serem exigidos,\ninclusive, durante a carência;

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e)\nfonte de recursos e remuneração da instituição financeira: exclusivamente\nrecursos equalizados, conforme definido em portaria do Ministério da Fazenda.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 10 (Normas Transitórias) do\nCapítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário –\nInvestAgro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“4\n- Admite-se, até 30 de dezembro de 2026, o financiamento de capital de giro ao\namparo da Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro) do Capítulo 11 (Programas de Investimento Agropecuário – InvestAgro) do Manual de Crédito Rural – MCR, observadas as condições gerais do crédito rural e as\nseguintes condições especiais:

\n\n

a)\nbeneficiários: cooperativas de produção agropecuária que:

\n\n

I\n- tenham unidades industriais ou de armazenamento localizadas em municípios do\nestado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado\nde calamidade pública reconhecido pelo governo federal de 26 de abril até 31 de\njulho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações;

\n\n

II\n- demonstrem dificuldade de pagamento em 2025 e 2026 de parte do valor de suas\ndívidas de curto prazo;

\n\n

III\n- apresentem projetos de restruturação financeira e de gestão de seus ativos e\nde modernização da governança da cooperativa validados pelo Sescoop/RS, que\ndemonstrem a viabilidade econômica da cooperativa e, considerando os recursos\nda linha de crédito de capital de giro, a capacidade de pagamento do conjunto\nde suas dívidas com vencimento durante o prazo do financiamento, devendo\ninformar os montantes de financiamentos dessa linha de crédito obtidos e em\nnegociação em outras instituições financeiras; e

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IV\n- tenham os projetos de que trata o inciso III aprovados pelo conjunto das\ninstituições financeiras credoras que representem, no mínimo, 50% (cinquenta\npor cento) do valor dos créditos com vencimento em 2025 e 2026;

\n\n

b)\nreembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos com até 24 (vinte e quatro) meses de\ncarência;

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c)\nlimite de crédito: até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) por\ncooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou mais\ninstituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais)\npor associado da cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na\nTabela 2, Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro (MCR 11-2) do MCR 7-7;

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d)\nencargos financeiros: 10,0% (dez por cento) ao ano, a serem exigidos,\ninclusive, durante a carência;

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e)\nfonte de recursos e remuneração da instituição financeira: exclusivamente\nrecursos equalizados, conforme definido em portaria do Ministério da Fazenda.” (NR)

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Presidente do Banco Central do Brasil substituto

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","Voto":"49/2026-CMN"}]}