{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.320","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/06/2026, Seção 1, p. 66.","Id":52953,"Data":"2026-06-25T21:11:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:11","Numero":5320.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.790/2023.;#Decreto nº 13.033/2026, art. 4º, 5º, 6º, 7º, 14, 15 e 18, §.2º;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.320, DE 25 DE JUNHO DE 2026

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Dispõe sobre o bloqueio de contas e o\nimpedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem\na modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25\nde junho de 2026, com base no art. 7º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de\n2026, e tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro\nde 2023,

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R E S\nO L V E U :

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Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de\ntransações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que exploram a\nmodalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização do órgão\ncompetente nos termos da legislação federal, a serem adotados pelas\ninstituições financeiras e instituições de pagamento integrantes do Sistema de\nPagamentos Brasileiro – SPB.

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Art.\n2º  As instituições referidas no art. 1º, no prazo de até vinte e quatro horas\ncontadas do recebimento da notificação de bloqueio expedida pela Secretaria de\nPrêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, devem efetuar o bloqueio de todas as\ncontas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança, contas de\npagamento pré-pagas e contas de registro, nelas mantidas, de titularidade de\npessoas naturais ou jurídicas que exploram irregularmente a modalidade lotérica\nde apostas de quota fixa, expressamente especificadas na notificação de bloqueio\nde que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.

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Parágrafo\núnico.  A partir do bloqueio de que trata o caput, as instituições\nreferidas no art. 1º devem:

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I - rejeitar\nmovimentações financeiras, inclusive transações de pagamento, com recursos provenientes\ndas contas bloqueadas; e

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II - informar\naos titulares das contas sobre os bloqueios realizados, com a especificação dos\nfundamentos e o envio de cópias do auto de constatação de irregularidade, de\nque trata o art. 4º do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, e da notificação\nde bloqueio.

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Art. 3º \nAs instituições referidas no art. 1º e os instituidores de arranjos de\npagamento integrantes do SPB, no prazo de até vinte e quatro horas contadas do\nrecebimento da notificação de bloqueio expedida pela Secretaria de Prêmios e\nApostas, devem:

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I - passar\na rejeitar transações de pagamento destinadas às contas objeto de bloqueio nos\ntermos desta Resolução, nas hipóteses em que detectarem valores destinados,\ndireta ou indiretamente, à realização de apostas de quota fixa; e

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II -\nimplementar procedimento que impeça a realização de novas transações que tenham\npor finalidade, direta ou indireta, viabilizar a exploração irregular da\nloteria de apostas de quota fixa pelos agentes operadores irregulares\nidentificados na notificação de bloqueio.

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Art. 4º\n As instituições referidas no art. 1º e os instituidores de arranjos de\npagamento integrantes do SPB, no prazo de até quarenta e oito horas contadas do\nrecebimento da notificação de bloqueio, devem comunicar à Secretaria de Prêmios\ne Apostas as providências adotadas para o cumprimento do disposto nesta\nResolução, sem prejuízo do envio de demais informações solicitadas por essa Secretaria\nno exercício do poder regulatório próprio.

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Art. 5º \nAs instituições mencionadas no art. 1º deverão efetuar o desbloqueio das\ncontas:

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I - na\nhipótese de decisão administrativa definitiva favorável ao titular da conta nos\njulgamentos a que se referem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 13.033, de 19 de junho\nde 2026; e

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II - após\nefetuada a conversão em depósito judicial dos valores nas contas bloqueadas, na\nhipótese do art. 18, § 2º, do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, sem\nprejuízo de outras obrigações aplicáveis na hipótese.

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Parágrafo\núnico.  Na hipótese de proferimento de decisão judicial que confirme o\nperdimento dos valores, nos julgamentos a que se referem os arts. 14 e 15 do\nDecreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, as instituições mencionadas no art.\n1º deverão encerrar as contas dos titulares.

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Art. 6º\n O descumprimento desta Resolução acarreta a aplicação das penalidades\nprevistas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

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Art.\n7º  Esta Resolução entra em vigor em 28 de agosto de 2026.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central do Brasil

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