{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.319","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/6/2026, Seção 1, p. 66.","Id":52952,"Data":"2026-06-25T21:11:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:11","Numero":5319.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5304;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.359/2026, art. 2º, § 9º.;#Altera Resolução CMN nº 5.304/2026 - Dá nova redação: art. 7º, caput. Inclui: art. 7º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.319\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026

\n\n

Altera a Resolução\nCMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de\ncadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de\nfinanciamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida\nProvisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 25 de junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,\ninciso VI, da referida Lei, e com base no art. 2º, § 9º, da Medida Provisória\nnº 1.359, de 19 de maio de 2026,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário\nOficial da União de 21 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

"Art. 7º  O\nBNDES e as instituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar dos\nmutuários, além dos encargos financeiros previstos no art. 4º desta Resolução,\noutros encargos ou comissões usualmente praticadas em suas operações, conforme\nsuas políticas operacionais, inclusive encargo por reserva de crédito, quando\nprevisto contratualmente, observadas as hipóteses de incidência e os valores\ndivulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet, vedada, em\nqualquer hipótese, a cobrança de tarifa de cadastro.

\n\n

Parágrafo único. \nPara fins do disposto neste artigo, considera-se tarifa de cadastro aquela\nreferente à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de\ndados e informações cadastrais e ao tratamento de dados necessários ao início\nde relacionamento decorrente da contratação de operação de crédito, prevista na\nTabela I anexa à Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010." (NR)

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"47/2026-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}