{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.315","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":"Anexo_1_tabelas.pdf;1098#;","DOU":"Publicada no DOU de 29/6/2026, Seção 1, p. 57-65.","Id":52948,"Data":"2026-06-25T21:07:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:07","Numero":5315.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento e à comprovação de perdas. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera, a partir de 1º/7/2026, MCR 12-4, itens 15 e 16; e MCR 12-10-Tabela 1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Ajusta, no\nâmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro, regras\natinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de\nempreendimento e à comprovação de perdas.

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 25 de junho de 2026, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991, e do art. 4º\ndo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L\nV E U :

Art. 1º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo\n12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de\nCrédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“15 - Em situação de perda parcial em que constatada alta gravidade do\nevento amparado, o relatório de comprovação de perdas poderá ser concluído com\numa única vistoria ao empreendimento, desde que observadas cumulativamente as\nseguintes condições:

.................................................................................................................................................

c) o valor da produção estimada por ocasião da visita única deve ser\nconsiderado como receita obtida, para efeito de dedução sobre o cálculo de\ncobertura.” (NR)

“16 - ........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

e) documentar, em cada visita realizada, a situação do empreendimento com\npelo menos três fotos coloridas, que devem atender aos seguintes requisitos:

I - resolução e tomada de posição adequadas para retratar os efeitos dos\neventos adversos e a amostra colhida para apuração da produção;

II - pontos de referência do local da lavoura, sendo uma das fotos com o\nagricultor ou seu preposto no local da lavoura;

III - deve ser utilizada tecnologia que ateste a captura das fotos em localização\ngeográfica contida nas coordenadas geodésicas da área enquadrada.” (NR)

Art. 2º  A Tabela 1 - Alíquotas do adicional para\nenquadramento de empreendimento no Proagro da Seção 10 (Alíquotas básicas do\nadicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do\nCapítulo 12 do MCR passa a vigorar na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do\nBanco Central do Brasil

TABELAS DISPONÍVEIS EM ANEXO​


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