{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.314","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/6/2026, Seção 1, p. 56.","Id":52947,"Data":"2026-06-25T21:05:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:05","Numero":5314.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas aplicáveis a definições relativas às fontes de recursos e a prorrogações de operações de crédito rural. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 21.;#Cita Lei nº 13.506/2017, art. 49.;#Cita MCR 2-10 e 6-5.;#Altera, a partir de 1º/7/2026, MCR 2-6, itens 4 e 7; 2-9-16; 3-2-5; 6-1, itens 1 e 5; denominação 6-3; 6-3, itens 1, 3, 4, 5-A e 6; 6-4-13; e 6-7-7-A.;#Inclui, a partir de 1º/7/2026, MCR 6-1-1 \"a\" e \"b\"; 6-1-2-A; e 6-2-16.;#Revoga, a partir de 1º/7/2026, MCR 6-1, itens 2 e 3; e 6-7-7-A \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do\nMCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.314, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Ajusta normas aplicáveis a\ndefinições relativas às fontes de recursos e a prorrogações de operações de\ncrédito rural.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 25 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art.\n4º, caput, incisos VI e VIII, da referida Lei e dos arts. 4º e 21 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art​.\n1º  A Seção\n6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“4 - Fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência\ne decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à\noperação de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados no\ninstrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária\npara reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo e\nque a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a\ncapacidade de pagamento do mutuário:

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“7 -\n..........................................................................................................................................

a) a operação seja reclassificada para fonte de recursos não\ncontrolados;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e\nClimáticos) do Capítulo 2 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“16 - Fica vedada, nas operações com recursos direcionados e\ncontrolados, de que tratam, respectivamente, o MCR 6-1-1-“a”-I e o MCR\n6-1-1-“b”-I, a concessão de financiamento de empreendimento cujo projeto ou\norçamento preveja a supressão da vegetação nativa.” (NR)

Art. 3º  A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3\n(Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5 -\n..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

b) com recursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do\nAgronegócio, desde que aplicados em operações com recursos não controlados, de\nque trata o MCR 6-3.” (NR)

Art. 4º\n A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - As fontes de recursos do crédito rural são classificadas\nconforme a seguir:

a) quanto à origem:

I - direcionadas: recursos para os quais há disposição legal e\nregulamentar que estabeleça a aplicação em crédito rural; ou

II - livres: recursos provenientes das captações não sujeitas ao\ndirecionamento, ou próprios da instituição financeira aplicados em crédito\nrural; e

b) quanto às condições de encargos financeiros, prazo de reembolso\ne limite de crédito:

I - controladas: condições fixadas pelo Conselho Monetário\nNacional – CMN ou por norma específica de outro órgão regulador; ou

II - não controladas: condições pactuadas entre o beneficiário e a\ninstituição financeira.” (NR)

“2-A - As exigibilidades do crédito rural são os direcionamentos\nde recursos das captações das instituições financeiras que, em caso de não aplicação\nem crédito rural, sujeitam-se:

a) ao pagamento de custo financeiro, conforme disciplinado pelo\nMCR 6-5; e

b) à avaliação sobre o cabimento de instauração de processo\nadministrativo sancionador contra a instituição financeira e seus dirigentes, conforme\ndisciplinado pelo art. 49 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.” (NR)

“5 -\n..........................................................................................................................................

a) consignar, no instrumento de crédito, a fonte dos recursos utilizada\nno financiamento, conforme a classificação da alínea “b” do item 1 (controladas\nou não controladas), registrando, se for o caso, a denominação do fundo,\nprograma ou linha específica; e

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 5º  A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“16 - As operações contratadas com os recursos de que trata esta\nSeção estão sujeitas às condições aplicáveis aos recursos controlados do\ncrédito rural.” (NR)

Art. 6º  A Seção 3 (Livres) do Capítulo 6\ndo MCR passa a ser denominada “Recursos Não Controlados”.

Art. 7º  A Seção 3 do\nCapítulo 6 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Constituem o objeto desta Seção as operações de crédito rural\nrealizadas com a utilização de recursos não controlados, de que trata o MCR\n6-1-1-“b”-II.” (NR)

“3 - Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ter\npor objeto operações de custeio, de investimento, de comercialização ou de\nindustrialização, envolvendo quaisquer produtos de origem vegetal ou animal,\ninclusive os obtidos em atividades extrativistas.” (NR)

“4 - Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ser\ndestinados também ao financiamento de:

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“5-A - O disposto no MCR 2-10 aplica-se às operações com recursos\nnão controlados de que trata esta Seção.” (NR)

“6 - Na realização de operações de crédito rural com recursos não\ncontrolados, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição\nfinanceira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários\nsujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural – MCR apenas quanto ao\ndisposto nesta Seção.” (NR)

Art. 8º  A Seção 4 (Poupança\nRural) do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“13 - As operações contratadas com os recursos de que trata esta\nSeção estão sujeitas ao disposto no MCR 6-3, exceto quando se tratar de\noperações sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos\nfinanceiros, hipótese em que devem ser observadas as condições aplicáveis aos\nrecursos controlados.” (NR)

Art. 9º  A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio\n– LCA) do Capítulo 6 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“7-A - As operações contratadas com\nos recursos de que trata esta Seção estão sujeitas ao disposto no MCR 6-3,\nexceto quando se tratar de operações sujeitas à subvenção da União, sob a forma\nde equalização de encargos financeiros, hipótese em que devem ser observadas as\ncondições aplicáveis aos recursos controlados.” (NR)

Art. 10. \nFicam revogados:

I - os itens 2 e 3 da Seção 1 do Capítulo 6 do MCR; e

II\n- as alíneas “a” e “b” do item 7-A da Seção 7 do Capítulo 6 do MCR.

Art. 11.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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