{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.312","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/6/2026, Seção 1, p. 56.","Id":52945,"Data":"2026-06-25T21:04:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:04","Numero":5312.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Decreto nº 5.996/2006.;#Cita Lei nº 8.427/1992, art. 6º, § 2º.;#Cita MCR 10-2.;#Altera, a partir de 10/7/2026, MCR 10-15, itens 3, 14 e 15 e 10-15-Anexo I-Tabela2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​​

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.312, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Ajusta normas do\nPrograma de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 25 de junho de 2026, de acordo com os arts. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829,\nde 5 de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,\ne com o Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º \nFicam aprovados os preços de garantia constantes da Tabela 2 - Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio\ne investimento com vencimento de 10/7/2026 até 9/7/2027 do Anexo I - Tabelas\nde preços de garantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de\nPreços para a Agricultura Familiar – PGPAF da Seção 15 (Programa de Garantia de\nPreços para a Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural –\nMCR, conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º  A Seção 15 (PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“3 - ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

c) no caso\nde operações prorrogadas, o bônus de desconto do PGPAF deverá ser concedido\nsobre o saldo devedor, com base nos percentuais estabelecidos para a nova data\nde vencimento da parcela ou do contrato prorrogado, incluindo, nesses casos, as\nprorrogações realizadas.” (NR)

“14 - A\ninstituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do\nPGPAF para os mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam o\nCadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo enquadrado no Pronaf\nconforme critérios do MCR 10-2, cadastrado eletronicamente no sistema de\nregistro do MDA, desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu\nvencimento, sendo de sua responsabilidade a verificação de inscrição no CAF ativo\nno sistema de registro do MDA.” (NR)

“15 - No\ncaso de concessão do bônus de desconto com base em CAF inativo, a instituição\nfinanceira deverá observar o procedimento de devolução da subvenção econômica\ndescrito no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.” (NR)

Art. 3º\n Esta Resolução entra em vigor em 10 de julho\nde 2026.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n

ANEXO

“Anexo I - Tabelas de preços de\ngarantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a\nAgricultura Familiar – PGPAF:

........................................................................................................................................................................

Tabela 2 - Preços de garantia vigentes\n sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10/7/2026 até\n 9/7/2027

 

Produtos

Regiões\n e Estados

Unidade

Preço\n de Garantia (R$)

 

 

Abacaxi

Brasil

kg

1,13

 

Alho

Brasil\n (exceto Norte)

kg

14,80

 

Banana

Brasil\n (exceto MS, MT e SC)

20kg

32,45

 

 MS, MT e SC

17,99

 

Borracha\n natural cultivada

Brasil

kg

4,87

 

Cacau\n cultivado (amêndoa)

Centro-Oeste\n e Norte

kg

14,97

 

Nordeste\n e ES

16,78

 

Castanha\n de caju

Nordeste\n e Norte

kg

5,50

 

Café\n Arábica

Brasil

60kg

792,53

 

Café\n Conillon

Brasil\n

60kg

556,97

 

Erva-Mate

Sul

15kg

15,70

 

Laranja

Brasil

40,8kg

28,76\n

 

Leite

Sudeste\n e Sul

litro

2,05

 

Centro-Oeste\n (exceto MT)

2,08

 

Norte\n e MT

1,38

 

Nordeste

2,29

 

Mel\n de abelha

Brasil

kg

16,71\n

 

Milho

Nordeste 

60kg

63,08

 

Sisal\n (fibra bruta beneficiada)

BA,\n PB e RN

kg

4,72

 

Sorgo

Nordeste

60kg

47,31

 

Trigo

Sul

60kg

78,51

 

Sudeste

82,40

 

Centro-Oeste\n e BA

82,40

​”​ (NR​)

​

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