{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.311","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/6/2026, Seção 1, p. 55/56.","Id":52944,"Data":"2026-06-25T21:03:00Z","DataTexto":"25/6/2026 18:03","Numero":5311.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 13.001/2014, art. 8º.;#Decreto nº 8.179/2013, arts. 3º e 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25\nDE JUNHO DE 2026

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Dispõe sobre a liquidação de dívidas decorrentes das\noperações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de\nCrédito para a Reforma Agrária – Procera.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de junho de 2026,\ntendo em vista as disposições dos arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, 8º da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, e 3º e 6º do Decreto nº 8.179,\nde 27 de dezembro de 2013,

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R E S O L V\nE U :

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Art. 1º  Fica autorizada a concessão de\nrebate para a liquidação das operações de crédito rural ao amparo do Programa\nEspecial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera\ncontratadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, renegociadas ou\nnão, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013,\nseja superior a R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições:

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I - apuração do saldo devedor: para a\nconcessão de rebate para a liquidação, o valor das operações de que trata o caput\nserá apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um\ninteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos\nfinanceiros contratuais, desde a data da contratação da operação original até a\ndata da liquidação das operações, sem a aplicação dos bônus de adimplência\ncontratuais e sem o cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento\nou honorários advocatícios;

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II - rebate para liquidação: 80%\n(oitenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma do inciso I,\nacrescido de desconto de valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) por mutuário,\nem substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos\ncontratualmente;

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III - não haverá devolução de valores ao\nmutuário em função de recálculo, aplicação do rebate e desconto previsto neste\nartigo; e

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IV - prazo para liquidação: 20 de dezembro\nde 2026.

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Art. 2º  Não estão abrangidos por esta\nResolução os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União – DAU.

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Art. 3º  Para fins de enquadramento nas\ndisposições do art. 1º, os saldos devedores das operações de crédito rural\ncontratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais,\nincluídas as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão\napurados:

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I - por cédula-filha ou instrumento de\ncrédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

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II - pelo resultado da divisão do saldo\ndevedor pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito, no caso de\ncrédito rural grupal ou coletivo; e

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III - pelo resultado da divisão dos\nsaldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos da\nentidade na data da liquidação, no caso de operação que não tenha envolvido\nrepasse de recursos a cooperados ou associados.

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Art. 4º  O ônus decorrente da liquidação\nde que trata esta Resolução será do OGU, nas operações lastreadas com recursos\ndessa fonte.

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Art. 5º  As instituições financeiras\ndevem encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura\nFamiliar, até o dia 30 do mês subsequente à liquidação, informações sobre o\nnúmero de operações e o montante de recursos das operações liquidadas,\nreferentes às operações amparadas em recursos do OGU.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

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Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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","Voto":"38/2026-CMN"}]}