{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.309","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 22/6/2026, Seção 1, p. 52.","Id":52937,"Data":"2026-06-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/6/2026 18:01","Numero":5309.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5313;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.366/2026.;#Decreto nº 12.157/2024.;#Resoluções CGEFROTA ns. 1/2026 e 2/2026.;#Cita Lei nº 14.947/2024, art. 8º-A.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.313/2026 - Inclusão: arts. 3º, § 5º, e 4º, § 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.309, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Estabelece as\ncondições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de\nque trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art.\n3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 19 de junho de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 7º do Decreto\nnº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e com base na Medida Provisória nº 1.366,\nde 12 de junho de 2026, na Resolução CGEFROTA nº 1, de 12 de junho de 2026, e\nna Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece as\ndefinições, os encargos financeiros, as condições e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável para\ninvestimentos em infraestruturas, equipamentos e renovação da frota de veículos\nde serviços de transporte urbano individual de passageiros ou de cargas que\ncontribuam para a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos\ndeslocamentos de pessoas e cargas nas cidades, de que trata o art. 8º-A da Lei\nnº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº\n1.366, de 12 de junho de 2026.

Parágrafo\núnico.  Os financiamentos de que trata\nesta Resolução devem respeitar o disposto nas normas previstas na Resolução\nCGEFROTA nº 1, de 12 de junho de 2026, e na Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de\njunho de 2026.

Art.\n2º  Para os efeitos desta Resolução, as\nlinhas de financiamento reembolsável para investimentos em infraestruturas,\nequipamentos e renovação da frota de veículos de serviços de transporte urbano\nindividual de passageiros ou de cargas serão segmentadas em duas:

I\n- financiamento para aquisição de ciclomotores, motonetas ou motocicletas\nelétricos ou flex e bicicletas elétricas por pessoa física; e

II\n- financiamento de infraestrutura ligada ao aumento de produtividade e à\ndescarbonização dos serviços de transporte urbano individual de passageiros ou\nde cargas por pessoa jurídica.

Art.\n3º  Para a linha de financiamento de que\ntrata o art. 2º, caput, inciso I, valem as seguintes condições:

I\n- beneficiários: profissionais que prestam serviços de transporte urbano\nindividual de passageiros ou de cargas cadastrados em plataforma digital\nintermediadora do serviço ou com vínculo de trabalho celetista, conforme\ncritérios definidos pelas instâncias de governança do Fundo Nacional de\nInvestimento em Infraestrutura Social – FIIS, de acordo com competências\natribuídas no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;

II\n- finalidade de aplicação dos recursos: renovação da frota de ciclomotores,\nmotonetas ou motocicletas elétricos ou flex e aquisição de bicicletas\nelétricas, contribuindo para a mitigação dos custos ambientais, sociais e\neconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades e para o aumento\nda produtividade;

III\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras: até 11,25% a.a. (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por\ncento ao ano);

IV\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FIIS: 1,00%\na.a. (um inteiro por cento ao ano);

V\n- prazo de reembolso: até quatro anos, incluídos dois meses de carência do\nprincipal e dos juros; e

VI\n- risco da operação: das instituições financeiras que operarem diretamente ou\ndo agente financeiro credenciado nas operações indiretas, continuando as\ninstituições financeiras credenciadoras, em ambos os casos, a suportar os\nriscos perante o FIIS.

§\n1º  Em caso de aquisição de veículo por\nmulheres, os encargos de que trata o inciso III do caput serão de até\n10,25% a.a. (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano).

§\n2º  A linha de crédito de que trata o caput\npoderá ser operacionalizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal\ne seus agentes financeiros credenciados.

§\n3º  No caso das operações indiretas, o\nmontante a ser repassado às instituições financeiras credenciadas será definido\npela instituição financeira credenciadora, em conformidade com suas políticas\noperacionais e com boas práticas bancárias.

§\n4º  O Ministério do Desenvolvimento,\nIndústria, Comércio e Serviços habilitará as empresas fabricantes e publicará\nlistas identificadas dos fabricantes, marcas e modelos dos veículos elegíveis à\nlinha de financiamento de que trata o caput.

§\n5º  As taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos incisos III e IV do caput, conforme aplicável, e sua\nposterior multiplicação. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.313, de 25/6/2026.)

Art.\n4º  Para a linha de financiamento de que\ntrata o art. 2º, caput, inciso II, valem as seguintes condições:

I\n- beneficiários: pessoas jurídicas de direito público e privado,\npreferencialmente cooperativas, sindicatos e associações de trabalhadores,\ndefinidas pelas instâncias de governança do FIIS, conforme competências\natribuídas no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;

II\n- finalidade de aplicação dos recursos: ampliação da infraestrutura ligada ao\naumento da produtividade e à descarbonização dos serviços de transporte urbano\nindividual de passageiros ou de cargas, contribuindo para a mitigação dos\ncustos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas\nnas cidades;

III\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras: até 9,10% a.a. (nove inteiros e dez centésimos por cento ao ano);

IV\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FIIS: 3,00%\na.a. (três inteiros por cento ao ano);

V\n- prazo de reembolso: até quatro anos, incluídos dois meses de carência do\nprincipal;

VI\n- risco da operação: das instituições financeiras que operarem diretamente ou\ndo agente financeiro credenciado nas operações indiretas, continuando as\ninstituições financeiras credenciadoras, em ambos os casos, a suportar os\nriscos perante o FIIS; e

VII\n- limite: R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais) por mutuário.

§\n1º  Não é admitida a capitalização de\njuros durante o período de carência.

§\n2º  A linha de crédito de que trata o caput\npoderá ser operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial – BNDES, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal e seus\nagentes financeiros credenciados.

§\n3º  No caso das operações indiretas, o montante\na ser repassado às instituições financeiras credenciadas será definido pela\ninstituição financeira credenciadora, em conformidade com suas políticas\noperacionais e com boas práticas bancárias.

§\n4º  As taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos incisos III e IV do caput, conforme aplicável, e sua\nposterior multiplicação. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.313, de 25/6/2026.)

Art.\n5º  O BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa\nEconômica Federal e os agentes financeiros por eles credenciados poderão cobrar\ndos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no art. 3º, caput,\nincisos III, e no art. 4º, caput, inciso III, outros encargos ou\ncomissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente em razão da\nsolicitação de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme\nestabelecido em suas respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva\nde crédito, conforme previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência\ne os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na internet.

Art.\n6º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

","Voto":"35/2026-CMN"}]}