{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.308","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 15/6/2026, Seção 1, p. 3.","Id":52924,"Data":"2026-06-11T21:00:00Z","DataTexto":"11/6/2026 18:00","Numero":5308.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS para segurança pública. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 14.947/2024.;#Decreto nº 12.157/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.308,\nDE 11 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os\nfinanciamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento​​​ em\nInfraestrutura Social – FIIS para segurança pública.

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 11 de junho de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base no art. 7º do\nDecreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.947, de\n2 de agosto de 2024,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Fica regulamentado, nos\ntermos desta Resolução, o art. 7º do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de\n2024, com respeito às condições aplicáveis aos financiamentos com recursos\nreembolsáveis do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social –\nFIIS, os quais deverão observar as finalidades de aplicação previstas na Lei nº\n14.947, de 2 de agosto de 2024, bem como as diretrizes e prioridades definidas\npelo Comitê Gestor do FIIS, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº\n12.157, de 29 de agosto de 2024.

Art. 2º  A contratação de\noperações de financiamento com recursos reembolsáveis do FIIS deve obedecer às\nseguintes disposições:

I - beneficiários: serão\ndefinidos pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme competências atribuídas ao\nreferido comitê no Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024;

II - finalidade de\naplicação dos recursos: aquela definida no art. 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº\n14.947, de 2 de agosto de 2024;

III - encargos\nfinanceiros aos mutuários: taxa de juros calculada pela multiplicação das\nremunerações previstas nos incisos IV, alíneas “a” e “b”, e V do caput,\nconforme aplicável, após sua conversão em fatores;

IV - remuneração dos\nagentes financeiros:

a) do Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social – BNDES:

1. nas operações\ndiretas: até 3,38% a.a. (três inteiros e trinta e oito centésimos por cento ao\nano); e

2. nas operações\nindiretas por meio de agente credenciado: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e\ncinco centésimos por cento ao ano); e

b) do agente financeiro\ncredenciado pelo BNDES: até 6% a.a. (seis por cento ao ano);

V - remuneração do FIIS:

a) 4% a.a. (quatro por cento ao ano), para operações cujo\nprazo de reembolso, observado o disposto no inciso VI do caput, seja de\naté dez anos; e

b) 6% a.a. (seis por\ncento ao ano), para operações cujo prazo de reembolso, observado o disposto no\ninciso VI do caput, seja superior a dez anos;

VI - prazo de reembolso:\naté vinte anos, incluídos até vinte e quatro meses de carência de principal; e

VII - risco da operação:\ndo BNDES, quando operar diretamente, ou do agente financeiro credenciado nas\noperações indiretas, continuando o BNDES, em ambos os casos, a suportar os\nriscos perante o FIIS.

Parágrafo único.  Não é admitida a capitalização de juros\ndurante o período de carência.

Art. 3º  O BNDES e os\nagentes financeiros por ele credenciados poderão cobrar dos mutuários, além dos\nencargos financeiros previstos no art. 2º, caput, inciso III, outros\nencargos ou comissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente\nem razão da solicitação de anuência no âmbito das operações contratadas,\nconforme estabelecido em suas respectivas políticas operacionais, e encargo por\nreserva de crédito, conforme previsão contratual, observadas as hipóteses de\nincidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na\ninternet.

Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

PAULO PICCHETTI

Presidente do Banco Central do Brasil substituto

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