{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.305","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/5/2026, Seção 1, p. 58/59.","Id":52912,"Data":"2026-05-20T21:28:00Z","DataTexto":"20/5/2026 18:28","Numero":5305.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.349/2026, art. 21.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.305\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.305,\nDE 20 DE MAIO DE 2026

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Estabelece as condições para a concessão de financiamentos\ndestinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma\ndo art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n20 de maio de 2026, com base no disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 21 da Medida Provisória nº 1.349,\nde 7 de abril de 2026,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º \nFicam estabelecidas as condições para a concessão de financiamentos destinados a\ncapital de giro a prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico regular,\nno exercício de 2026, até o montante global de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de\nreais), na forma do art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

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Art. 2º \nOs financiamentos de que trata esta Resolução destinam-se a capital de giro e observarão\nas seguintes condições:

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I - beneficiários: pessoas\njurídicas de direito privado prestadoras de serviços aéreos de transporte doméstico\nregular, conforme relação a ser disponibilizada pelo Ministério de Portos e Aeroportos;

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II - limite\ndo financiamento: valor equivalente a 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento)\ndo faturamento bruto anual do exercício de 2025 da empresa ou do grupo econômico,\nlimitado a R$330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) por empresa ou\ngrupo econômico;

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III - encargos\nfinanceiros:

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a) em situação de normalidade,\ntaxa equivalente a 100% (cem por cento) da taxa média dos Certificados de Depósito\nInterbancário – CDIs, apurada por dias úteis; ou

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b) em situação de inadimplência:

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1. encargos previstos\nna alínea “a”;

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2. juros moratórios de\n1% (um por cento) ao mês, ou fração; e

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3. multa de 2% (dois por\ncento), incidente, nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados e, na liquidação\nfinal, sobre o saldo devedor; e

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IV - prazo\nde reembolso: até seis meses, contado do desembolso dos recursos, em parcela única\nna data do vencimento pactuado.

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§ 1º  Os\nfinanciamentos de que trata esta Resolução serão operacionalizados pelo Banco do\nBrasil S.A., na condição de prestador de serviços contratado pela União, nos termos\ndo art. 21, § 1º, da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

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§ 2º  A\nliberação dos recursos deverá ocorrer até 28 de junho de 2026, em conta de depósitos\ndo mutuário mantida na instituição financeira prestadora de serviços, em parcela\núnica, vedadas liberações parciais ou fracionadas.

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§ 3º  A\nconcessão do financiamento de que trata esta Resolução fica condicionada às declarações,\npelos mutuários, de:

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I - inexistência\nde impedimentos de qualquer natureza para a contratação das operações, inclusive\naqueles decorrentes de acordos ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais, nacionais\nou internacionais;

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II - impactos\nnegativos da alta do combustível, decorrente das tensões geopolíticas no\nmercado internacional de petróleo, sobre a empresa;

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III - impactos\nnegativos sobre sua capacidade operacional diante da ausência desta linha de\nfinanciamento; e

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IV - existência\nde compatibilidade entre as entradas de caixa previstas e as obrigações\nassumidas.

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§ 4º  É\nde exclusiva responsabilidade dos mutuários a veracidade das declarações de que\ntrata o § 3º, as quais integrarão o contrato de financiamento, de acordo com os\natos normativos internos da instituição financeira prestadora de serviços.

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Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO
Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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","Voto":"30/2026-CMN"}]}