{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.304","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/5/2026, Seção 1, p. 58.","Id":52911,"Data":"2026-05-20T21:28:00Z","DataTexto":"20/5/2026 18:28","Numero":5304.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5341;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5337;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5319;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.359/2026.;#Cita Lei nº 12.587/2012.;#Cita Lei nº 14.042/2020, art. 6º, § 5º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.319/2026 - Nova redação: art. 7º, caput. Inclusão: art. 7º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 5.337/2026 - Alteração a partir da data da publicação.;#Resolução CMN nº 5.341/2026 - Alteração a partir da data da publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.304\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.304, DE 20 DE MAIO DE 2026

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens\nde que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19\nde maio de 2026.

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens\nde que trata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.341, de 14/9/2026.)

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de maio de 2026,\ntendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.359, de 19 de\nmaio de 2026,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, os encargos\nfinanceiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às\nlinhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de\npassageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos\nque atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, de que trata o art. 2º da\nMedida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece as\ndefinições, os encargos financeiros, as condições e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento reembolsável a\nprofissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas\ne cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que\natendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, de que\ntrata o art. 6º da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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Parágrafo único.  Os\nfinanciamentos de que trata esta Resolução devem respeitar o disposto nas normas\nprevistas no art. 2º, §§ 3º e 10, da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio\nde 2026.

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Parágrafo único.  Os financiamentos de que\ntrata esta Resolução devem respeitar o disposto nas normas previstas no art.\n6º, §§ 3º e 10, da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução,\nconsideram-se:

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I - beneficiários:

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a) profissionais de transporte\nremunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei nº\n12.587, de 3 de janeiro de 2012;

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a) profissionais de serviços de transporte remunerado\nprivado individual de passageiros, nos termos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro\nde 2012; (Redação dada pela Resolução\nCMN nº 5.341, de 14/9/2026.)

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b) motoristas\nprofissionais que exerçam, comprovadamente, atividade de condutor autônomo de\npassageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do\nPoder Público (taxista);\ne

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c) cooperativas\nde trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público\nde passageiros, na categoria de aluguel (táxi); e

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II - financiamento:\noperações de crédito para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de\nsustentabilidade ambiental, social e econômica, seguro do bem e seguro\nprestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, assim como itens de segurança para atendimento de demandas\nde profissionais mulheres de transporte de passageiros, além de Encargo por\nConcessão de Garantia – ECG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 14.042, de 19\nde agosto de 2020, quando a operação de crédito tiver outorga de garantia pelo Programa\nEmergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia – Peac-FGI, nos\ntermos do disposto no art. 2º, § 4º, da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de\nmaio de 2026, realizadas exclusivamente de forma indireta, por meio de\ninstituições financeiras habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social – BNDES.

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II - financiamento: operações de crédito para\naquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de\nsustentabilidade ambiental, social ou econômica, seguro do bem e seguro\nprestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, assim como\nitens de segurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de\ntransporte de passageiros, além de Encargo por Concessão de Garantia – ECG,\nprevisto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, quando a\noperação de crédito tiver outorga de garantia pelo Programa Emergencial de\nAcesso a Crédito na modalidade de garantia – Peac-FGI, bem como para o\nfinanciamento dos custos relativos à constituição, ao registro e à averbação de\nalienação fiduciária, inclusive emolumentos cartorários, nos termos do disposto\nno art. 6º, § 4º, da Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026, realizadas\nexclusivamente de forma indireta, por meio de instituições financeiras\nhabilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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Art. 3º  Aplicam-se encargos\nfinanceiros aos mutuários de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento\nao ano), a título de remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 2º, caput,\nda Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

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Art. 3º  Aplicam-se encargos financeiros aos\nmutuários de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), a\ntítulo de remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 6º, caput,\nda Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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Parágrafo único.  Em caso de aquisição de\nveículo por mulheres, os encargos de que trata o caput serão de 1,5%\na.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano).

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Art. 4º  Aplicam-se encargos financeiros aos mutuários,\na título de remuneração das instituições financeiras:

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I - do BNDES: até 1,25% a.a. (um inteiro e\nvinte e cinco centésimos por cento ao ano); e

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II - da instituição financeira habilitada\npelo BNDES: até 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos\npor cento ao ano).

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Art. 5º  Aplicam-se as seguintes condições às\nlinhas de financiamento de que trata esta Resolução:

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I - prazo de reembolso de\naté setenta e dois meses, incluídos até seis meses de carência de principal;

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I - prazo de reembolso de até oitenta e\nquatro meses, incluídos até seis meses de carência de principal; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.337, de 27/8/2026.)

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II - valor máximo do\nautomóvel financiado: até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e

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II - valor máximo do automóvel financiado:\naté R$200.000,00 (duzentos mil reais); e (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.337, de 27/8/2026.)

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III - risco da operação: da\ninstituição financeira habilitada pelo BNDES, permanecendo o BNDES responsável\nperante a fonte de recursos de que trata o art. 2º, caput, da Medida\nProvisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, pelo pagamento do principal e da\nremuneração de que trata o art. 3º desta Resolução.

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III - risco da operação: da instituição\nfinanceira habilitada pelo BNDES, permanecendo o BNDES responsável perante a\nfonte de recursos de que trata o art. 6º, caput, da Lei nº 15.503, de 14\nde setembro de 2026, pelo pagamento do principal e da remuneração de que trata\no art. 3º desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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§ 1º  As taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos arts. 3º e 4º, conforme aplicável, e sua posterior multiplicação.

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§ 2º  Não é admitida a capitalização dos\nencargos financeiros durante o período de carência.

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Art. 6º  O financiamento dos\nitens de\nsegurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de transporte\nde passageiros, de que trata o art. 2º, § 4º, inciso II, da Medida Provisória nº\n1.359, de 19 de maio de 2026, fica limitado a 10% do valor total do\nfinanciamento.

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Art. 6º  O financiamento dos itens de\nsegurança para atendimento de demandas de profissionais mulheres de transporte\nde passageiros, de que trata o art. 6º, § 4º, inciso II, da Lei nº 15.503, de\n14 de setembro de 2026, fica limitado a 10% (dez por cento) do valor total do\nfinanciamento. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.341, de 14/9/2026.)

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Art. 7º  O BNDES e as\ninstituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar dos mutuários, além\ndos encargos financeiros previstos no art. 4º desta Resolução, outros encargos\nou comissões usualmente praticadas em suas operações, conforme suas políticas\noperacionais, inclusive encargo por reserva de crédito, quando previsto\ncontratualmente, observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados\nem suas respectivas páginas oficiais na internet.

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Art. 7º  O BNDES e as instituições\nfinanceiras por ele habilitadas poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos\nfinanceiros previstos no art. 4º desta Resolução, outros encargos ou comissões\nusualmente praticadas em suas operações, conforme suas políticas operacionais,\ninclusive encargo por reserva de crédito, quando previsto contratualmente,\nobservadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas\nrespectivas páginas oficiais na internet, vedada, em qualquer hipótese, a\ncobrança de tarifa de cadastro. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.319, de 25/6/2026.)

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Parágrafo único.  Para fins do disposto neste\nartigo, considera-se tarifa de cadastro aquela referente à realização de\npesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações\ncadastrais e ao tratamento de dados necessários ao início de relacionamento\ndecorrente da contratação de operação de crédito, prevista na Tabela I anexa à\nResolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.319,\nde 25/6/2026.)

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Art. 8º  As condições\nprevistas nesta Resolução aplicam-se aos financiamentos contratados até o prazo\nde que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

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Art. 8º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.341,\nde 14/9/2026.)

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Art. 9º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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