{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.303","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/5/2026, Seção 1, p. 27.","Id":52906,"Data":"2026-05-12T21:00:00Z","DataTexto":"12/5/2026 18:00","Numero":5303.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita Lei nº 9.605/1998, art. 79-A.;#Cita Lei nº 12.651/2012, art. 26.;#Cita Resolução Conama nº 510/2025.;#Altera MCR 2-9, itens 17 e 18.;#Inclui MCR 2-9-17-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.303, DE 12 DE MAIO DE 2026

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Altera\nnormas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2\n(Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 12 de maio de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)\ndo Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“17 - A instituição financeira deve verificar\nse houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural\nonde será conduzido o empreendimento, por meio de consulta à lista\ndisponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir\nda base de dados do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros –\nBiomasBR, que usa os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na\nAmazônia Legal por Satélite – Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas\nEspaciais – Inpe, observando-se que essa exigência terá início em:

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a) 4 de janeiro de 2027, quando se tratar de\nimóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais;

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b) 1º de julho de 2027, quando se tratar de\nimóveis com área superior a quatro e de até quinze módulos fiscais; e

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c) 3 de janeiro de 2028, quando se tratar de\nimóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais.” (NR)

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“17-A - Para os imóveis ocupados por\nassentamentos da reforma agrária e por povos e comunidades tradicionais, nos\ncasos em que o CAR for referente ao perímetro do imóvel de uso coletivo,\naplica-se o prazo previsto no item 17, alínea “c”.” (NR)

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“18 -\n........................................................................................................................................

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a) Autorização de\nSupressão de Vegetação – ASV emitida em conformidade com o disposto na\nResolução Conama nº 510, de 15 de setembro de 2025, Autorização para Uso\nAlternativo do Solo – UAS ou outro ato administrativo equivalente à autorização\nde supressão emitido por órgão ambiental competente nos termos do art. 26 da\nLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, observado que:

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I - no caso de UAS ou ato equivalente, serão\naceitos apenas os documentos expedidos anteriormente a 15 de março de 2026,\ndata de entrada em vigor da Resolução Conama nº 510, de 15 de setembro de 2025;\ne

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II - poderá ser aceita ASV emitida\nanteriormente a 15 de setembro de 2025;

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.................................................................................................................................................

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e) Termo de Compromisso Ambiental firmado com\no órgão ambiental estadual competente, para fins de regularização do imóvel com\nsupressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019, conforme o\nart. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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