{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.302","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/5/2026, Seção 1, p. 80.","Id":52902,"Data":"2026-05-05T22:14:00Z","DataTexto":"5/5/2026 19:14","Numero":5302.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.;#Altera Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.302, DE 5 DE MAIO DE 2026

Altera o anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio de 2026, tendo em vista\nas disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa\na vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para\nos órgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano

Operações\n com garantia da União

Operações\n sem garantia da União

Total

2018

Até R$13.000.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.000.000.000,00

2019

Até R$13.500.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.500.000.000,00

2020

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$11.000.000.000,00

Até R$20.400.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$400.000.000,00

2021

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,\n excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$3.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$500.000.000,00

2022

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,\n excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$18.625.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$1.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

2023

Até R$15.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$18.000.000.000,00

Até R$37.125.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional\n S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$2.300.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para\n a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até\n R$17.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até\n R$7.000.000.000,00

Até\n R$31.075.651.683,00

Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do\n Crescimento – PAC

Até\n R$500.000.000,00

Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC

Até R$500.000.000,00

Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs

Até\n R$500.000.000,00

Para órgãos e\n entidades da União

Até\n R$625.000.000,00

Para a Empresa\n Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

Até R$1.736.839.681,00

Para a Eletrobras\n Termonuclear S/A – Eletronuclear

Até\n R$2.713.812.002,00

2025

Até R$12.100.000.000,00

Para órgãos e entidades\n dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

 Até R$6.000.000.000,00

Até R$39.425.651.683,00

Para a Empresa Brasileira\n de Correios e Telégrafos – Correios

Até R$12.000.000.000,00

Para operações contempladas\n no âmbito do Novo PAC

Até R$2.900.000.000,00

Para a Empresa Brasileira\n de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar

Até R$1.736.839.681,00

Para órgãos e entidades\n da União

Até R$2.425.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear\n S/A – Eletronuclear

Até R$2.263.812.002,00

2026

Até R$5.000.000.000,00

Para órgãos e entidades\n dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$5.000.000.000,00

Até R$23.625.000.000,00

Para operações contempladas\n no âmbito do Novo PAC

Até R$1.800.000.000,00

Para operações contempladas\n no âmbito do Novo PAC

Até R$1.700.000.000,00

Para contratações no\n âmbito de Parcerias Público Privadas –\n PPPs

Até R$1.500.000.000,00

Para órgãos e entidades\n da União 

 Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira\n de Correios e Telégrafos – Correios

Até R$8.000.000.000,00

 


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