{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.301","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 07/05/2026, Seção 1, p. 79.","Id":52901,"Data":"2026-05-05T22:13:00Z","DataTexto":"5/5/2026 19:13","Numero":5301.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da administração e risco das operações de financiamento com recursos do Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5209;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.351/2010, art. 59-A.;#Lei nº 14.620/2023, arts. 4º, incisos III e IV; e 6º, incisos I e VII-A e § 19, inciso IV.;#Decreto nº 12.424/2025, art. 5º, §§ 2º e 4º.;#Altera Resolução CMN nº 5.209/2025 - Dá nova redação: arts. 1º, inciso II, e 3º-A, incisos I e III. Revoga: art. 3º-A, incisos I, “a” e “b”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nSistema Único de Processo Eletrônico em Rede - 80000.005947/2025-11\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026

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Altera a\nResolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, que estabelece os encargos financeiros,\nos prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento,\na título da administração e risco das operações de financiamento com recursos\ndo Fundo Social destinadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio de\n2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, caput, incisos III e IV,\ne 6º, caput, incisos I e VII-A, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de\n13 de julho de 2023, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,\ne no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025,

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R E S\nO L V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.209, de 30\nde abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  ..................................................................................................................................

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................................................................................................................................................

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II - financiamentos\npara a execução de intervenções de melhoria habitacional, reformas e\nampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de\npromover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar\nmensal não ultrapasse o teto do PMCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620,\nde 13 de julho de 2023.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n3º-A  ...............................................................................................................................

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I -\nencargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da\ninstituição financeira de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento\nao mês);

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................................................................................................................................................

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III -\nprazo máximo de financiamento e amortização de setenta e dois meses; e

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......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Ficam revogadas as alíneas “a”\ne “b” do inciso I do caput do art. 3º-A da Resolução CMN nº 5.209, de 30\nde abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2025.

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​Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"27/2026-CMN"}]}