{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.300","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/5/2026, Seção 1, p. 79.","Id":52900,"Data":"2026-05-05T22:12:00Z","DataTexto":"5/5/2026 19:12","Numero":5300.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5307;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Medida Provisória nº 1.353/2026.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.307/2026 - Nova redação: art. 6º, inciso I, \"a\" e \"b\". Inclusão: art. 6º, inciso I, \"c\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.300\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.300, DE 5 DE MAIO\nDE 2026

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Estabelece\nas condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas\nregulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens\nde que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de maio\nde 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.353,\nde 30 de abril de 2026,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece as definições, as composições das fontes de recursos, os encargos\nfinanceiros, as condições e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às\nlinhas de financiamento para aquisição de caminhões, caminhões-tratores,\nônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, de que trata o art. 3º da\nMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

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Parágrafo único.  Os recursos a que se\nrefere o art. 3º, caput, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril\nde 2026, para a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta\nResolução, serão combinados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social – BNDES para a concessão das referidas linhas de\nfinanciamento, conforme disposto no art. 3º desta Resolução, observadas as\ncondições nela estabelecidas.

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Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

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I - beneficiários: o transportador autônomo de cargas, as\npessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas, o\nempresário individual ou a pessoa jurídica de direito privado do setor de\ntransporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros; e

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II - financiamento: operações de crédito,\nrealizadas exclusivamente de forma indireta, por meio de instituições\nfinanceiras habilitadas pelo BNDES, para aquisição de caminhões e\ncaminhões-tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus e\nimplementos rodoviários novos, seguro do bem e seguro prestamista, quando\ncontratados em conjunto com o referido bem, e eventuais tributos federais\nincidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos do\ndisposto no art. 3º, § 7º, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de\n2026, observada a norma prevista no art. 3º, § 14, da referida Medida\nProvisória.

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Art. 3º  A composição de fontes de recursos para\ndisponibilização das linhas de financiamentos de que trata esta Resolução\nobservará:

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I - para transportador autônomo de cargas e\npessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas, 100%\n(cem por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º, caput,\nda Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026; e

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II - para os demais beneficiários:

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a) 65% (sessenta e cinco por cento)\nprovenientes dos recursos de que trata o art. 3º, caput, da Medida\nProvisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026; e

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b) 35% (trinta e cinco por cento)\nprovenientes de recursos do BNDES.

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Art. 4º  Aplicam-se encargos financeiros aos\nmutuários, a título de remuneração das fontes de recursos, pela média ponderada\ndas seguintes taxas, conforme proporção definida no art. 3º desta Resolução:

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I - a título de remuneração da fonte de\nrecursos de que trata o art. 3º, caput, da Medida Provisória nº 1.353,\nde 30 de abril de 2026:

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a) 1% a.a. (um por cento ao ano) para\ntransportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de\ntransporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões, caminhões-tratores ou\nimplementos rodoviários novos;

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b) 1% a.a. (um por cento ao ano) para\ntransportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de\ntransporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões ou caminhões-tratores seminovos\ne comprovem o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa\njurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, observada a norma\nprevista no art. 4º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de\nabril de 2026;

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c) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para\ntransportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de\ntransporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões ou caminhões-tratores seminovos;

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d) 3% a.a. (três por cento ao ano) para\nempresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou\nurbano, de cargas ou de passageiros, que adquiram caminhões,\ncaminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários novos e\ncomprovem o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa\njurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, observada a norma\nprevista no art. 4º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de\nabril de 2026; e

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e) 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos\npor cento ao ano) para empresário individual e pessoa jurídica do setor de\ntransporte rodoviário ou urbano, de cargas ou de passageiros, que adquiram caminhões,\ncaminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários novos; e

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II - para cobertura de custo financeiro dos\nrecursos do BNDES de que trata o art. 3º, caput, inciso II, alínea “b”,\naplicam-se as condições financeiras vigentes para os recursos do BNDES,\nconforme sua regulamentação específica.

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Art. 5º  Aplicam-se encargos financeiros aos mutuários,\na título de remuneração das instituições financeiras:

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I - do BNDES: até 1,25% a.a. (um inteiro e\nvinte e cinco centésimos por cento ao ano); e

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II - da instituição financeira habilitada\npelo BNDES:

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a) para transportador autônomo de cargas e\npessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas:\naté 8,8% a.a. (oito inteiros e oito décimos por cento ao ano); e

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b) para empresário individual e pessoa\njurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de\ncargas ou de passageiros: até 3% a.a. (três por cento ao ano).

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Art. 6º  Aplicam-se, ainda, as seguintes\ncondições às linhas de financiamento de que trata esta Resolução:

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I - prazo de reembolso:

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I - prazo de reembolso: (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.307, de 26/5/2026.)

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a) para transportador\nautônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte\nrodoviário de cargas: até cento e vinte meses, incluídos até doze meses de\ncarência de principal; e

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a) para transportador autônomo de cargas e\npessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas:\naté cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência de principal; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.307, de 26/5/2026.)

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b) para empresário\nindividual e pessoa jurídica de direito privado do setor de transporte\nrodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros: até sessenta meses, incluídos\naté seis meses de carência de principal;

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b) para empresário individual e pessoa\njurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de\ncargas: até sessenta meses, incluídos até seis meses de carência de principal;\ne (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.307, de 26/5/2026.)

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c) para empresário individual e pessoa\njurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de\npassageiros: até cento e vinte meses, incluídos até seis meses de carência de\nprincipal; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.307,\nde 26/5/2026.)

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II - valor máximo de financiamento por\nmutuário: até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

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III - risco da operação: da instituição\nfinanceira habilitada pelo BNDES, permanecendo o BNDES responsável perante a\nfonte de recursos de que trata o art. 3º, caput, da Medida Provisória nº\n1.353, de 30 de abril de 2026, pelo pagamento de principal e da remuneração de\nque trata o art. 4º, caput, inciso I, desta Resolução;

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IV - as taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos arts. 4º e 5º, conforme aplicável, e sua posterior multiplicação;\ne

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V - não é admitida a capitalização dos\nencargos financeiros durante o período de carência.

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Art. 7º  O BNDES e as instituições financeiras por ele\nhabilitadas poderão cobrar dos mutuários, além dos encargos financeiros\nprevistos no art. 5º, outros encargos ou comissões usualmente praticadas em\nsuas operações, conforme suas políticas operacionais, inclusive encargo por\nreserva de crédito, quando previsto contratualmente, observadas as hipóteses de\nincidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na\ninternet.

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Art. 8º  As condições previstas nesta Resolução aplicam-se aos\nfinanciamentos contratados até o prazo de que trata o art. 5º da Medida\nProvisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

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Art. 9º  Os financiamentos\nde que trata esta Resolução devem respeitar os critérios de sustentabilidade\nambiental, social e econômica, observada a norma prevista no art. 3º, § 3º, da\nMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

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Art. 10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil​

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