{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.299","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 4/5/2026, Seção 1, p. 4.","Id":52892,"Data":"2026-05-04T12:01:00Z","DataTexto":"4/5/2026 09:01","Numero":5299.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@567;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@566;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@564;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5058;@2022;#RESOLUÇÃO;@4790;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@565;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, e 7º.;#Lei nº 15.252/2025.;#Revoga, a partir de 1º/7/2027, Resoluções CMN ns. 4.790/2020 e 5.058/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.299, DE 4 DE MAIO DE 2026

Estabelece as\ndiretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa\nnatural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de\nnovembro de 2025.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 23 de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, e 7º da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 17 da Lei nº 15.252, de 4 de\nnovembro de 2025,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as diretrizes que\ndevem ser observadas na regulamentação, pelo Banco Central do Brasil, dos\ndireitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei\nnº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Art. 2º  A regulamentação da portabilidade salarial,\nque inclui salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e\nsimilares, conforme o art. 4º da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, deve\nobservar os seguintes princípios:

I - livre opção dos beneficiários\npara manter seus recursos em conta-salário ou realizar a portabilidade salarial\npara contas de depósitos ou contas de pagamento pré-pagas;

II - proteção dos beneficiários,\nconsiderando suas vulnerabilidades associadas;

III - integridade, conformidade\ne segurança dos pedidos de portabilidade salarial, bem como suas confirmações e\nrecusas;

IV - eficiência e\nsegurança na prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos,\nvencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

V - acesso não discriminatório\naos serviços e às infraestruturas necessárias para a portabilidade salarial; e

VI - uniformidade das\nnormas aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

Art. 3º  A regulamentação da modalidade especial de\ncrédito com juros reduzidos deve observar os seguintes princípios:

I - ética,\nresponsabilidade e diligência na contratação das operações;

II - transparência na\noferta do crédito;

III - proporcionalidade\nentre os ônus e os benefícios inerentes à modalidade especial de crédito com\njuros reduzidos;

IV - prevenção ao\nsuperendividamento; e

V - compatibilidade da\noferta com as necessidades do tomador de crédito.

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil determinará as\ncaracterísticas e os requisitos para contratação da modalidade especial com\njuros reduzidos prevista na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Art. 4º  A regulamentação do débito automático nas\ncontas de depósitos, nas contas de pagamento pré-pagas e nas contas-salário\ndeve observar os seguintes princípios:

I - proteção dos clientes\ne usuários;

II - integridade,\nconformidade e segurança da autorização, bem como dos respectivos lançamentos a\ndébito em contas;

III - transparência na\nautorização, bem como nos respectivos lançamentos a débito em contas;

IV - acesso não\ndiscriminatório aos serviços e às infraestruturas necessárias para a\nautorização e os lançamentos a débito em contas; e

V - uniformidade das\nnormas aplicáveis às diversas modalidades de pagamentos, independentemente da\nespécie de conta de que trata o caput, ressalvadas as peculiaridades\ndecorrentes das características inerentes a cada espécie de pagamento e conta.

Art. 5º  A regulamentação do\ndireito à informação deve observar os seguintes princípios:

I - transparência e\nclareza nas relações com clientes e usuários;

II - objetividade,\nrelevância e acessibilidade informacional, inclusive em relação aos canais\ndigitais e à interface com o usuário;

III - adequabilidade e\nqualidade da informação;

IV - oferta responsável de\nprodutos de crédito; e

V - confiança nas\nrelações.

Art. 6º  Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 4.790,\nde 26 de março de 2020, publicada no Diário\nOficial da União de 30 de março de 2020;\ne

II - a Resolução CMN nº\n5.058, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário\nOficial da União de 19 de dezembro de 2022.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor:

I - em 1º de julho de 2027,\nquanto ao art. 6º; e

II - na data de sua\npublicação, quanto aos demais dispositivos.

GABRIEL MURIC​CA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil​


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