{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.298","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 36.","Id":52883,"Data":"2026-04-24T14:01:00Z","DataTexto":"24/4/2026 11:01","Numero":5298.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 6.385/1976, arts. 3º, incisos I e III, e 4º, inciso I.;#Cita Lei nº 14.790/2023.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.298\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.298, DE 24 DE ABRIL DE 2026

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Dispõe sobre a\norganização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 23 de abril de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, caput,\nincisos I e III, e 4º, caput, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de\ndezembro de 1976,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de\nderivativos no país.

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Art.\n2º  A organização e o funcionamento do mercado de derivativos devem observar,\nno mínimo, os seguintes princípios:

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I\n- proteção aos investidores e adequação aos produtos, serviços e operações;

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II\n- transparência e clareza na prestação de informações;

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III\n- integridade e eficiência do mercado;

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IV\n- prevenção à arbitragem regulatória e à especulação nocivas aos investidores e\nprejudiciais ao interesse público; e

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V\n- estímulo à inovação.

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Art.\n3º  Ficam vedadas a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos\ncujos ativos subjacentes estejam relacionados a:

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I\n- evento real de temática esportiva, conforme definição constante da Lei nº\n14.790, de 29 de dezembro de 2023;

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II\n- evento virtual de jogos on-line, conforme definição constante da Lei\nnº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e

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III\n- evento real ou virtual de natureza política, eleitoral, social, cultural, de\nentretenimento ou de qualquer outra temática que, a critério da Comissão de\nValores Mobiliários, não seja representativa de referencial econômico-financeiro.

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Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no inciso III do caput, considerar-se-ão referenciais\neconômico-financeiros:

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I\n- os índices de preços ou taxas, os índices de valores mobiliários, os índices\nde títulos, as taxas de juros, as taxas de câmbio, classificação ou índice relativos\na risco de crédito;

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II\n- os preços de mercadorias (commodities), de ativos financeiros e de valores\nmobiliários negociados em mercados organizados de bolsa e de balcão ou\nregistrados e depositados em infraestruturas do mercado financeiro autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

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III\n- outros referenciais relacionados a variáveis de interesse econômico ou\nfinanceiro relevante, que sejam apurados com base em preços ou metodologias\nconsistentes e passíveis de verificação.

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Art.\n4º  As vedações de que trata o art. 3º desta Resolução se aplicam às ofertas em\nterritório nacional de derivativos negociados no exterior, conforme\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

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Art.\n5º  A Comissão de Valores Mobiliários adotará, nos termos de suas competências\nlegais, as medidas necessárias à regulamentação complementar e à execução do\ndisposto nesta Resolução.

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Art.\n6º  Esta Resolução entra em vigor em 4 de maio de 2026.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"19/2026-CMN"}]}