{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.297","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 35/36.","Id":52880,"Data":"2026-04-23T21:54:00Z","DataTexto":"23/4/2026 18:54","Numero":5297.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a concessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.462/2011, art. 63, § 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.297\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.297, DE 23 DE ABRIL DE 2026

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Dispõe sobre a\nconcessão de empréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de\nAviação Civil – FNAC.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 23 de abril de 2026, com base no art. 4º, caput, inciso VI, da\nreferida Lei e no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

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R\nE S O L V E U :

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Art.\n1º  Fica criada a linha de financiamento reembolsável mediante concessão de\nempréstimos para capital de giro com recursos do Fundo Nacional de Aviação\nCivil – FNAC aos prestadores de serviços aéreos de transporte doméstico\nregular, segundo a regulamentação do Comitê Gestor do FNAC – CG-FNAC.

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Art.\n2º  O apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos para\ncapital de giro com recursos do FNAC observará as seguintes condições:

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I\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNAC, de 4%\na.a. (quatro por cento ao ano);

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II\n- encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras:

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a)\ndo agente financeiro oficial, assim considerado o agente financeiro do FNAC\ndefinido em lei, serão:

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1.\nnas operações diretas, de até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por\ncento ao ano); e

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2.\nnas operações indiretas, de até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano),\nquando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita\nOperacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), e\naté 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano), quando se tratar de\noperações com os demais beneficiários; e

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b)\ndas instituições financeiras habilitadas, nas operações indiretas, serão de até\n3,8% a.a. (três inteiros e oito décimos por cento ao ano);

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III\n- o prazo de reembolso será até sessenta meses, incluídos até doze meses de\ncarência de principal; e

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IV\n- o risco de crédito das operações será assumido:

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a)\npelo agente financeiro oficial, em operações diretas; ou

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b)\npela instituição financeira habilitada, quando atuar como agente financeiro em\noperações indiretas.

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§\n1º  O agente financeiro oficial permanecerá responsável, perante o FNAC, pelo\nadimplemento das obrigações financeiras relativas ao valor de principal e dos\nencargos a título de remuneração ao Fundo decorrentes das operações realizadas,\nindependentemente da modalidade de atuação.

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§\n2º  A taxa de juros do financiamento será calculada por meio da conversão em\nfatores dos encargos previstos nos incisos I e II do caput, e sua\nposterior multiplicação.

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§\n3º  O agente financeiro oficial poderá cobrar dos mutuários encargo por reserva\nde crédito ou comissões, usualmente praticadas em suas operações, em razão da\nsolicitação de serviços ou outras atividades, conforme previsão contratual,\nobservadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados na sua página\noficial na internet.

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§\n4º  Os financiamentos de que trata esta Resolução não contarão com garantias da\nUnião.

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Art.\n3º  Observado o disposto nesta Resolução e atendidas as diretrizes fixadas pelo\nCG-FNAC no âmbito de sua competência, o agente financeiro oficial estruturará\nos contratos de financiamento conforme políticas e atos normativos internos\naplicáveis.

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Art.\n4º  A concessão de financiamento com recursos do FNAC para a linha de capital\nde giro estará condicionada à observância, pelos mutuários, da contrapartida de\nvedação ao pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à\ndistribuição de recursos acumulados em rubrica do Balanço Patrimonial como\nreserva de qualquer tipo, ao pagamento de mútuos a acionistas ou outras\nempresas do mesmo grupo econômico, à recompra de ações e a qualquer outra forma\nde distribuição de recursos para sócios ou acionistas, acima do mínimo\nobrigatório, nos termos da legislação societária, comprovada por meio de\ndeclaração firmada por representantes legais dos mutuários, apresentada até o\ndécimo segundo mês posterior à data de assinatura do contrato de financiamento.

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§\n1º  A vedação de que trata o caput deverá ser observada durante os\nexercícios financeiros abrangidos pelo período de carência do financiamento,\nnão se aplicando caso o mutuário opte por dispensar esse período e iniciar a\namortização do principal na mesma data prevista para o início do pagamento de\njuros, hipótese em que deverá ser observada, a partir de então, a mesma\nperiodicidade de pagamento para ambos.

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§\n2º  O descumprimento da contrapartida obrigatória de que trata o caput\nensejará a substituição dos encargos financeiros ao FNAC, de que trata o art. 2º,\ncaput, inciso I, cuja diferença retroativa, apurada entre a data de\ncontratação e a data de constatação do descumprimento, será exigida em parcela\núnica, no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento da\nnotificação para pagamento pelo mutuário, vedada a diluição no saldo devedor, e\nserá realizada pela maior entre as seguintes taxas, apurada na data da\nconstatação do descumprimento:

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I\n- a taxa Selic, ou outro índice que venha a substituí-la, observado o disposto\nem cláusula contratual específica; ou

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II\n- os encargos previstos no art. 2º, caput, inciso I, acrescidos de dois\npontos percentuais ao ano.

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§\n3º  No caso de comprovação de descumprimento da contrapartida obrigatória de\nque trata o caput, o mutuário perderá definitivamente o direito aos\nencargos financeiros de que trata o art. 2º, caput, inciso I.

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Art.\n5º  Aos financiamentos para a linha de crédito tratada nesta Resolução, será\nadmitida a utilização de recursos para contratação de garantias contratuais,\ninclusive seguros-garantia, relacionados aos respectivos financiamentos.

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Art.\n6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO

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Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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