{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.295","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 34/35.","Id":52878,"Data":"2026-04-23T21:53:00Z","DataTexto":"23/4/2026 18:53","Numero":5295.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5238;@2025;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/6/2026, Resolução CMN nº 4.222/2013 - Dá nova redação: art. 2º-A, caput e § 1; e art. 2º-B, caput e §§ 1º e 4º, inciso I. Inclui: art. 2º-B, incisos I, II e III e §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C.;#Revoga, a partir de 1º/6/2026, Resolução CMN nº 5.238/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026

\n\n

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe\nsobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as\ncondições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas\ne o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer\nnovas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as\ninstituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos\npúblicos federais.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 23 de abril de 2026, com base nos arts. 3º, caput, inciso\nVI, e 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei e no art. 28, § 1º, da Lei\nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução nº 4.222, de 23\nde maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 2º-A \nA contribuição mensal ordinária será acrescida de contribuição adicional quando\no Valor de Referência for superior a quatro vezes o Patrimônio Líquido Ajustado\ne a 60% (sessenta por cento) das Captações de Referência da instituição\nassociada, apurados no mês anterior.

\n\n

§ 1º  A\ncontribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

\"\"

\n\n

......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 2º-B  A instituição associada ao FGC deve manter\nmontante alocado exclusivamente em títulos públicos federais quando o Valor de\nReferência for superior:

\n\n

I\n- a seis vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e a 80% (oitenta por cento) das\nCaptações de Referência;

\n\n

II\n- a dez vezes o Patrimônio Líquido Ajustado; ou

\n\n

III\n- ao Ativo de\nReferência.

\n\n

§ 1º  Quando\na instituição apresentar as condições estabelecidas no inciso I do caput,\no montante a ser alocado em títulos públicos federais – MATPF é\ncalculado na data-base da apuração da contribuição adicional de acordo com a\nseguinte fórmula:

\n\n

MATPF = máx {(VR_Excedente\n– fn x VR_Excedente30.11.2023); 0}, em que:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º-A  Quando\na instituição apresentar a condição estabelecida no inciso II do caput,\no MATPF é calculado na data-base da apuração da contribuição\nadicional de acordo com a seguinte fórmula:

\n\n

MATPF = f’n  x (VR\n– 10 x PLA), em que o f’n é:

\n\n

I - f’0 = 0,05 (cinco centésimos), a partir de\n1º de julho de 2026;

\n\n

II -\nf’1 = 0,15 (quinze centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2027;

\n\n

III - f’2\n= 0,30 (trinta centésimos), a partir de 1º de julho de 2027;

\n\n

IV - f’3\n= 0,60 (sessenta centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2028; e

\n\n

V - f’4\n= 1 (um), a partir de 1º de julho de 2028.

\n\n

§ 3º-B \nQuando a instituição apresentar a condição estabelecida no inciso III do caput,\no MATPF é calculado na data-base da apuração da contribuição\nadicional de acordo com a seguinte fórmula:

\n\n

MATPF = f’’n  x\n(VR – AR), em que:

\n\n

I - AR é o Ativo\nde Referência calculado na data-base da apuração da contribuição adicional; e

\n\n

II - f’’n\né:

\n\n

a) f’’0\n= 0,05 (cinco centésimos), a partir de 1º de julho de 2026;

\n\n

b) f’’1\n= 0,15 (quinze centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2027;

\n\n

c) f’’2\n= 0,30 (trinta centésimos), a partir de 1º de julho de 2027;

\n\n

d) f’’3\n= 0,60 (sessenta centésimos), a partir de 1º de janeiro de 2028; e

\n\n

e) f’’4\n= 1 (um), a partir de 1º de julho de 2028.

\n\n

§ 3º-C  Quando\na instituição apresentar cumulativamente mais de uma das condições\nestabelecidas nos incisos I a III do caput, ela deve considerar como\nvalor do MATPF o maior montante apurado conforme as metodologias\nestabelecidas para os referidos incisos.

\n\n

§ 4º \n.........................................................................................................................................

\n\n

I -\nestabelecerá a forma de apuração do Ativo de Referência, para os fins do\ndisposto nesta Resolução, e os procedimentos relativos à apuração do MATPF\ne ao registro dos títulos públicos federais alocados por força do disposto\nneste artigo; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Fica revogada a Resolução CMN\nnº 5.238, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de\nagosto de 2025.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2026.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"20/2026-CMN"}]}