{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.293","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2026, Seção 1, p. 34.","Id":52876,"Data":"2026-04-23T21:50:00Z","DataTexto":"23/4/2026 18:50","Numero":5293.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita Decreto nº 12.088/2024.;#Cita Portaria MDA nº 26/2023.;#Cita MCR 7-6 e 10-6.;#Inclui, a partir de 1º/5/2026, MCR 10-18-16.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.293\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.293, DE 23 DE ABRIL DE 2026

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Define\ncondições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a\ncooperativas agropecuárias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, de\nacordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, §\n3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 18 (Normas\n​Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“16 - Admite-se, até 30 de\njunho de 2026, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito\nde Investimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) deste Capítulo,\nobservadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes condições especiais:

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a) beneficiários: cooperativas de produção agropecuária da\nagricultura familiar, conforme definido no MCR 10-6-3, que:

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I - tenham como atividades principais o beneficiamento, a industrialização\ne a comercialização de leite;

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II - demonstrem dificuldade de pagamento, em 2026, de parte do\nvalor de suas dívidas de curto prazo; e

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III - estejam participando do Programa Nacional de Apoio à\nQualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar – Mais\nGestão, instituído pela Portaria MDA nº 26, de 10 de agosto de 2023, ou do\nPrograma Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos\nEmpreendimentos Solidários da Agricultura Familiar – Programa Coopera Mais\nBrasil, instituído pelo Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, mediante\ndeclaração a ser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura\nFamiliar – MDA;

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b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 12 (doze) meses de\ncarência;

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c) limite de crédito: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de\nreais) por cooperativa, considerando todas as operações contratadas em uma ou\nmais instituições financeiras, observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil\nreais) por associado com CAF ativo com enquadramento no Pronaf, relacionado no\nCAF Jurídico da cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na\nTabela 2.4 – Crédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR 10-6) do MCR\n7-6;

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d) encargos financeiros: 8% (oito por cento) ao ano, a serem\nexigidos, inclusive, durante a carência; e

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e) fonte de recursos e remuneração da instituição financeira:\nexclusivamente recursos equalizados, conforme definido em portaria do\nMinistério da Fazenda.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução e​ntra em vigor em 1º de maio de 2026.

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GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"17/2026-CMN"}]}